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norma nº 6559/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 6559 / 2021
Date 2021-06-08
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a adquirir e distribuir cestas básicas destinadas a atender a demanda de famílias em situação de vulnerabilidade social temporária, atingidas economicamente pela pandemia do Coronavírus (COVID-19), na forma e condições que especifica.
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PREFEITURA
PARA DE MINAS
LEI N" 6.55912021
Autoriza o Poder Executivo Municipal
a adquirir e distribuir cestas básicas
destinadas a atender a demanda de
famílias em situação de
vulnerabilidade social temporária,
atingidas economicamente pela
pandemia do Coronavírus (COVID￾I9), na þrma e condições que
especifica.
A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte Lei, e eu, em nome
do povo. a sauciono:
Art. 1.o Fica o Poder Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal de
Assistência e Desenvolvimento Social e com a chancela do Conselho Municipal de
Assistência Social (CMAS), autorizado a adquirir e distribuir cestas básicas de alimentos para
famílias em situação de vulnerabilidade social temporaria, atingidas economicamente pela
pandemia do coronavírus (COVID-19), nos termos do Decreto Municipal n.o 11.06512020 e
Decreto Municipal 1I.38812020, desde que atendam os seguintes requisitos:
I - famílias em situação de pobreza;
II - famílias em situação de extremapobreza;
III - famílias com renda per capta de até % (meio) salário-mínimo;
IV - possuir inscrição atializado no Cadastro Único para Benefícios Sociais do
Governo Federal - CadUnico;
V - famílias em situação de vulnerabilidade social que se encontrem à margem
da sociedade devido a vários fatores, tais como: ausência de renda ou renda insuficiente,
perda ou fragilidade de vínculos, dificuldade no acesso à políticas públicas, inserção precária
ou não inserção no mercado de trabalho e/ou encontram-se com seus direitos violados,
caracterizada por profissionais de nível superior das equipes de referência, dos serviços
socioøssistências de Proteção Sociul Bdsíca e Especiøl de média e altø complexidøde da
Secretáriø Municípal de Assístência e Desenvolvimento Social, medíante pflrecer técnico
com fandømento sociøl com objetivo de cødø pessoøs e/ou famíliø que fará ius ao
benefício Social da Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social.
$ 1" . O benefício previsto no caput deste artigo consiste na distribuição de
gêneros alimentícios básicos, na forma de cesta de alimentos, com o intuito de atender, em
carÉúer emergencial e complementar, famílias e/ou indivíduos que se encontrem em situação
de insegurança alimentar e nutricional, decorrente da pandemia do coronavírus.
ç 2' .A concessão do beneficío prevísto neste artígo øtenderd a Resolução do
Conselho Municípøl de Assistêncíu Social que disponha sobre a Regulamentação e
Critérios pøra u ioncessão dos Benefícios Eventusís no Âmbito tlu Política de Assístência
Social no Município de Pørá de Minss.
Art. 2." A distribuição das cestas se estenderâ até que cesse o ESTADO DE
CAL,AMIDADE em Saúde Públicø no âmbito do Município de Pørú de Minus, em razão de
epidemiø cle doençø infecciosa viral respirøfóriø- COVID -19, causøda pelo agente Novo
Coronøvírus - SARS-COV-2-1.5.1.1.0, no município de Pará de Minas e enquanto houver
disponibilidade financefta para a aquisição das referidas cestas.
PraçaAfonsoPena,30-€entro-CEP:35660-013-ParádeMinas-MGIFone:(37t3233-5600
www"parademi nas.m g.gov.br
PREFEITURA 'Þnna 
DE MrNAs
Pørdgrøþ llnico - N¿s lícítøções para aquísição das cestas básìcas deverá
ser estøbelecítlø prioridade de contratação p&ra øs mícroempresas e empresus de pequeno
porte secliadas local ou regionalmente, até o limite de 10% (dez por cento) do melhot preço
vtÍlido, conforme dispõe o ørt. 48$ 3du LC 123/2006,
Art. 3.o A distribuição ficará condicionada a pennanência do estado de
vulnerabilidade da família e/ou indivíduo, em mitigação aos efeitos da pandemia, desde que
haja também disponibilidade de recursos financeiros para que o Município continue
fornecendo as cestas básicas.
Art. 4.o Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial no valor
total cle R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais), conforme documentos que
instruem o feito administrativo n.o 0205612021, cujo objetivo é fazer face à aquisição das
cestas básicas ora autorizada.
Parágrafo único. A fonte para constituição dos recursos necessários à abertura
do crédito especial mencionado no caput deste artigo será o superavit financeiro ocorrido no
exercício de2020.
Art. 5.n Esta lei poderá ser regulamentada por meio de Decreto do Poder
Executivo.
Art. 6.'Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paúde Minas,08 de j de202t
Sérgio Marinho
Secretário Municipal de Gestão Pública
Elias Diniz
Prefeito
PraçaAfonsoPena,30-Centro-CEP:35660-013-ParádeMinas-MGlFone:(37)3233-5600
www.parademinas.mg.gov.br

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