| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 6559 / 2021 |
| Date | 2021-06-08 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a adquirir e distribuir cestas básicas destinadas a atender a demanda de famílias em situação de vulnerabilidade social temporária, atingidas economicamente pela pandemia do Coronavírus (COVID-19), na forma e condições que especifica. |
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PREFEITURA PARA DE MINAS LEI N" 6.55912021 Autoriza o Poder Executivo Municipal a adquirir e distribuir cestas básicas destinadas a atender a demanda de famílias em situação de vulnerabilidade social temporária, atingidas economicamente pela pandemia do Coronavírus (COVIDI9), na þrma e condições que especifica. A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte Lei, e eu, em nome do povo. a sauciono: Art. 1.o Fica o Poder Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social e com a chancela do Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS), autorizado a adquirir e distribuir cestas básicas de alimentos para famílias em situação de vulnerabilidade social temporaria, atingidas economicamente pela pandemia do coronavírus (COVID-19), nos termos do Decreto Municipal n.o 11.06512020 e Decreto Municipal 1I.38812020, desde que atendam os seguintes requisitos: I - famílias em situação de pobreza; II - famílias em situação de extremapobreza; III - famílias com renda per capta de até % (meio) salário-mínimo; IV - possuir inscrição atializado no Cadastro Único para Benefícios Sociais do Governo Federal - CadUnico; V - famílias em situação de vulnerabilidade social que se encontrem à margem da sociedade devido a vários fatores, tais como: ausência de renda ou renda insuficiente, perda ou fragilidade de vínculos, dificuldade no acesso à políticas públicas, inserção precária ou não inserção no mercado de trabalho e/ou encontram-se com seus direitos violados, caracterizada por profissionais de nível superior das equipes de referência, dos serviços socioøssistências de Proteção Sociul Bdsíca e Especiøl de média e altø complexidøde da Secretáriø Municípal de Assístência e Desenvolvimento Social, medíante pflrecer técnico com fandømento sociøl com objetivo de cødø pessoøs e/ou famíliø que fará ius ao benefício Social da Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social. $ 1" . O benefício previsto no caput deste artigo consiste na distribuição de gêneros alimentícios básicos, na forma de cesta de alimentos, com o intuito de atender, em carÉúer emergencial e complementar, famílias e/ou indivíduos que se encontrem em situação de insegurança alimentar e nutricional, decorrente da pandemia do coronavírus. ç 2' .A concessão do beneficío prevísto neste artígo øtenderd a Resolução do Conselho Municípøl de Assistêncíu Social que disponha sobre a Regulamentação e Critérios pøra u ioncessão dos Benefícios Eventusís no Âmbito tlu Política de Assístência Social no Município de Pørá de Minss. Art. 2." A distribuição das cestas se estenderâ até que cesse o ESTADO DE CAL,AMIDADE em Saúde Públicø no âmbito do Município de Pørú de Minus, em razão de epidemiø cle doençø infecciosa viral respirøfóriø- COVID -19, causøda pelo agente Novo Coronøvírus - SARS-COV-2-1.5.1.1.0, no município de Pará de Minas e enquanto houver disponibilidade financefta para a aquisição das referidas cestas. PraçaAfonsoPena,30-€entro-CEP:35660-013-ParádeMinas-MGIFone:(37t3233-5600 www"parademi nas.m g.gov.br PREFEITURA 'Þnna DE MrNAs Pørdgrøþ llnico - N¿s lícítøções para aquísição das cestas básìcas deverá ser estøbelecítlø prioridade de contratação p&ra øs mícroempresas e empresus de pequeno porte secliadas local ou regionalmente, até o limite de 10% (dez por cento) do melhot preço vtÍlido, conforme dispõe o ørt. 48$ 3du LC 123/2006, Art. 3.o A distribuição ficará condicionada a pennanência do estado de vulnerabilidade da família e/ou indivíduo, em mitigação aos efeitos da pandemia, desde que haja também disponibilidade de recursos financeiros para que o Município continue fornecendo as cestas básicas. Art. 4.o Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial no valor total cle R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais), conforme documentos que instruem o feito administrativo n.o 0205612021, cujo objetivo é fazer face à aquisição das cestas básicas ora autorizada. Parágrafo único. A fonte para constituição dos recursos necessários à abertura do crédito especial mencionado no caput deste artigo será o superavit financeiro ocorrido no exercício de2020. Art. 5.n Esta lei poderá ser regulamentada por meio de Decreto do Poder Executivo. Art. 6.'Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Paúde Minas,08 de j de202t Sérgio Marinho Secretário Municipal de Gestão Pública Elias Diniz Prefeito PraçaAfonsoPena,30-Centro-CEP:35660-013-ParádeMinas-MGlFone:(37)3233-5600 www.parademinas.mg.gov.br