| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 6558 / 2021 |
| Date | 2021-05-18 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a conceder isenção de multa e juros que incidirem sobre todos os tributos municipais relativos ao exercício de 2021, inclusive no que concerne aos parcelamentos em andamento e dá outras providências. |
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PREFEITURA
PARÁ DE MINAS
LEI N.' 6.55812021
Autoriza o Executivo Municipal a conceder
isenção de multa e juros que incidirem sobre
todos os tributos municipais relativos ao
exercício de 2021, inclusive no que concerne
aos parcelamentos em andamento e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte Lei
Art. 1.o O Poder Executivo ftca avtorizado a conceder isenção de multa e juros
que incidirem sobre todos os tributos municipais relativos ao exercício de 202I, inclusive no
que concerne aos parcelamentos em andamento, inscritos ou não em dívida ativa, com
parcelas com vencimento previsto para o exercício corrente.
$ 1." VETADO.
$ 2." VETADO.
Art.2." Esta lei na data de sua publicação.
Pará de Minas, 18 de maio 2021.
JOSE MARTINS PINTO
M pal de Gestão Pública
ELTAS ÐINIZ
Prefeito Municipal
PraçaAfonsoPena,30-Centro-CEP:35660-013-ParádeMinas-MGlFone:{37)3233-5600
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