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norma nº 5030/2010

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5030 / 2010
Date 2010-02-25
EmentaAUTORIZA A PERMUTA DE IMÓVEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI Nº 5.030/2010 
Autoriza a permuta de imóveis e dá 
outras providências. 
A Câmara Municipal de Pará de Minas - MG aprova a seguinte lei, e eu, 
em nome do povo, a sanciono: 
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a permutar – o lote de terreno 
nº 14, quadra PS - 04, Bairro Santa Edwiges, em Pará de Minas/MG, inscrito no 
Cartório de registro de Imóveis da Comarca sob a matrícula nº 24.994, fls. 008, 
Livro 2-CT, de propriedade do Município de Pará de Minas, com área de 
terreno de 200m² (duzentos metros quadrados), avaliado pela Comissão 
Permanente de Avaliação do Município em R$ 6.000,00 ( seis mil reais) – pelo 
lote de terreno nº 16 , quadra G-3, situado na Alameda do Bálsamo, Bairro Serra 
Verde, inscrito no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca sob a matrícula 
nº 9.961, fls. 142, Livro 2-AM, de propriedade do Sr. Agostinho Hermes de 
Abreu, CPF- 536.086.076-68, com área de terreno de 360,00m ² (trezentos e 
sessenta metros quadrados), avaliado pela Comissão Permanente de Avaliação do 
Município em R$ 6.000,00 (seis mil reais). 
Art. 2º A presente autorização de permuta se deve ao fato de o Município 
haver realizado obras nas imediações do lote de terreno nº 16 , quadra G-3 , do 
bairro Serra Verde , inscrito no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca sob 
a matrícula nº 9.961, fls. 142, Livro 2-AM, inviabilizando a edificação no 
mesmo, conforme processo administrativo nº 00175/2009 
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Pará de Minas, 25 de fevereiro de 2010. 
EDSON TEODORO DA SILVA 
Secretário Municipal de Gestão Pública 
JOSÉ PORFÍRIO DE OLIVEIRA FILHO 
Prefeito Municipal 

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