| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5030 / 2010 |
| Date | 2010-02-25 |
| Ementa | AUTORIZA A PERMUTA DE IMÓVEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 5.030/2010 Autoriza a permuta de imóveis e dá outras providências. A Câmara Municipal de Pará de Minas - MG aprova a seguinte lei, e eu, em nome do povo, a sanciono: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a permutar – o lote de terreno nº 14, quadra PS - 04, Bairro Santa Edwiges, em Pará de Minas/MG, inscrito no Cartório de registro de Imóveis da Comarca sob a matrícula nº 24.994, fls. 008, Livro 2-CT, de propriedade do Município de Pará de Minas, com área de terreno de 200m² (duzentos metros quadrados), avaliado pela Comissão Permanente de Avaliação do Município em R$ 6.000,00 ( seis mil reais) – pelo lote de terreno nº 16 , quadra G-3, situado na Alameda do Bálsamo, Bairro Serra Verde, inscrito no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca sob a matrícula nº 9.961, fls. 142, Livro 2-AM, de propriedade do Sr. Agostinho Hermes de Abreu, CPF- 536.086.076-68, com área de terreno de 360,00m ² (trezentos e sessenta metros quadrados), avaliado pela Comissão Permanente de Avaliação do Município em R$ 6.000,00 (seis mil reais). Art. 2º A presente autorização de permuta se deve ao fato de o Município haver realizado obras nas imediações do lote de terreno nº 16 , quadra G-3 , do bairro Serra Verde , inscrito no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca sob a matrícula nº 9.961, fls. 142, Livro 2-AM, inviabilizando a edificação no mesmo, conforme processo administrativo nº 00175/2009 Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Pará de Minas, 25 de fevereiro de 2010. EDSON TEODORO DA SILVA Secretário Municipal de Gestão Pública JOSÉ PORFÍRIO DE OLIVEIRA FILHO Prefeito Municipal