| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 6563 / 2021 |
| Date | 2021-06-10 |
| Ementa | Promove alterações nas Leis Municipais 6.533/2021 e 6.435/2020 que autorizam o Poder Executivo a implementar o uso do bem público municipal que delimitam, mediante a efetivação do instituto da autorização de uso de bem público, a título precário e por prazo determinado, condicionado ao interesse público de que trata o § 3º do artigo 116 da Lei Orgânica do Município. |
| native_id | 4410 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
PREFEITURA
PARÁ DE MINAS
LEI N" 6.5631202L
Promove alterações nas Leis Municipais
6.53312021 e 6.43512020 que autorizam o
Poder Executivo a implementar o uso do
bem público municipal que delimitam,
mediante a efetivação do instituto da
autorizaçáo de uso de bem público, a título
precário e por prazo determinado,
condicionado ao interesse público de que
trata o $ 3." do artigo 116 da Lei Orgânica
do Município.
A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte lei, e eu, em nome do
povo, a sanciono:
Art. 1'- O artigo 1" da Lei Municipal 6.5331202I, que autoriza o Poder Executivo
a implementar o uso do bem público municipal que delimita, mediante a efetivação do
instituto da autorização de uso de bem público, a título precário e por prazo determinado,
condicionado ao interesse público de que trata o $ 3." do artigo 116 da Lei Orgânica do
Município, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. Io - Fica o Município de Pará de Minas autorizado a implementar o uso do
lote de terreno 37 da quadra B-37 do Bairro Alto São Luiz inscrito na mqtrícula
52.900 - livro 02 - Jìcha 0l do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de
Pará cle Minas, mediante a efetivação do instituÍo da autorização de uso de bem
público, q título precário e por przzo determinado, à APAE - Associação de Pais
de Amigos dos Excepcionais, inscrita nr¡ CNPJ sob o n." 18.416.891/0001-27,
sediada neste Município, por um período de 20 (vintd anos, condicionado ao uso
exclusivo de suas atividades institucionais de relevante interesse público.
Parágrafo único. Totla e clualquer construção a ser erigida no imóvel obieto da
autorização implementada nestq Lei deverá ter prévia autorização do Poder
Púbico Municipal, observadas todas as contingências da legislação de regência,
incorporando-se ao lote de ten'eno, ao final da vigência da permissão de uso
autorizada no caput, independentemente de qualquer indenização, restando o
Munícípio qutorizúdo a promover todas as adequações cadastrais de forma a
malerializar' a incorporação ora regulamentada, independentemente de
notificação pr,évia da pessoa jurídica autorizada a utilizar o bem supra
delineado.
At1.2o - O artigo I .o da Lei l\4unici pal 6.43512020, que autoriza o Poder Executivo
a implementar o uso do bem público municipal que delimita, mediante a efetivação do
institLto da autorização de uso de bem público. a título precário e por prazo determinado,
condicionado ao interesse público cle que trata o $ 3." do artigo 116 da Lei Orgânica do
Município, passa a vigorar com a seguinte redação:
f.
Púbii,
PraçaAfonsoPena,30-Centro-CEP:35660-013-ParádeMinas-MGlFone:{37)3233-5600
www.paradem inas.mg.gov.br
de Parå de tlitt¿¡
PREFEITURA
;ÀRÁOÏ fUitrÀ/" - Fica o Município de Parú de Minas autorizado a implementar o uso do
--'-"iòiè-de terreno 38 da quadra IJ-37 do Bairro Alto São Luiz, com área de 360,00
rn2, inscyito na matrícttlc 52.901 - Livro 02 - Ficha 0l do Cartório de Registro de
Imóveis da Comarca de Pará de Minas, mediante a efetivação do instituto da
autorização de uso de bem público, a título precário e por prazo determinado, à
APAE - Associação de Pais de Amigos dos Excepcionais, inscrita no CNPJ sob o
n.'18.416.891/0001-27, sediada neste Município, por um período de 20 (vìnte)
flnos, condicionado ao uso exclusivo de suas atividades institucionais de
rel ev ant e int ere s s e públic o.
Parágrafo único, Toda e qualquer construção a ser erigida no imóvel objeto da
autorização implementada nesta Lei deverá ter prévia autorização do Poder
Púbico Municipal, observadas todas as contingências da legislação de regência,
incorporando-se ao terreno, ao final da vigência da autorização de uso prevista
no capuf independentemente de qualquer indenização, restando o Município
autorizado a promover todas as adequações cadastrais de forma a materializar a
incorporação ora regulamentada, independentemente de notificação prévia da
pessoa jurídica autorizada a utilizar o bem supra delineado.
Ãrt,2o - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar a doação dos imóveis
objetos desta lei, dispensada a licitação diante da existência de interesse público
devidamente justifïcado nos termos do art. 76, $ 6o, da Lei n' 14.13312021, condicionada
à construção/ampliação do Centro Especializado em Reabilitação IV (CER IV), no praizo
de 5 (cinco) anos, com clausula de reversão ao Poder Público, para atender o constante
do art. 23 da Portaria Interministerial 42412016.
Aft. 3" - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pará de Minas, 10 de junho de202l.
Sérgio Raimundo Marinho
Secretário Municipal de Gestão Pública
Elias Diniz
Prefeito
PraçaAfonsoPena,30-Cenfto-CEP:35660-013-ParádeMinas-MGlFone:(37)3233-5600
www. pa nacle m i na s" rn g.gov" br