| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 6566 / 2021 |
| Date | 2021-06-14 |
| Ementa | Estabelece no município o "Junho Verde" com ações voltadas para a conscientização ambiental e para a sustentabilidade. |
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PREFEITURA PARÁ DE MINAS LEI N" 6.56612021 Estabelece no município o "Junho Verde" com ações voltadas para a conscientização ambiental e para a sustentabilidade. A Câmara Municipal cle Pará de Minas aprova a seguinte lei, e eu, em nome do povo, a sanclollc): Art. 1o - Fica pela presente lei incluído no calendário oficial de eventos do município de Pará de Minas o "Junho Verde", objetivando a conscientização para ações sustentáveis em prol do meio ambiente, a ser realizado anualmente no mês de junho. Art. 2o - A Secretaria lVlunicipal de Agronegócio, Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente promoverá em todo mês de junho campanha de conscientizaçáo com temas diversos, como I - uso consciente dos recursos naturais; II - resíduos sólidos; III - preservação de recursos hídricos; IV - coleta seletiva; V- desmatamento; VI - arborização urbana; VII - legislação ambientai; VIII - queimadas; IX - desenvolvimento sustentável; X - descarte do lixo diário; XI - utilização de energia renovável; XII - construções comprometidas com a rede pluvial e de esgoto; Xlll - recuperação de córregos afluentes do Ribeirão Paciência; XIV - construção de biodigestores; XV- despoluição de córregos e riachos para incentivar o turismo e o lazer Aft. 3' Serão realizados debates, palestras e seminarios para divulgação de informações ambientais com especialistas e profissionais envolvidos com o tema. Art. 4o - Ficará a cargo da Secretaria Municipal de Agronegócio, Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente estabelecer parcerias com escolas, universidades, indústria, comércio, prestadores de serviços, empresas públicas e privadas, iglejas, entidades da sociedade civil, Ministério Público, Conselho Municipal de Desenvolvimento do Meio Ambiente de Pará de Minas (Codema), Câmara Municipal, Delegacia Civil e Ambiental, Polícia Militar, Guarda Municipal, para que sejam feitas ações estratégicas que contribuam com a preservação ambiental. Art. 5" - As despesas com as ações implementadas serão financiadas com as dotações orçamentárias da Secretaria Municipal de Agronegócio, Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente e das parcerias firmadas com a secretaria. Sérgio Marinhc de Gestão Pública Praça Afonso Pena, 30 - Centro - €EP: 35660 - 013 - Pará de Minas - MG I Fone: (3713233 - www.parademi nas.m g.gov.br Prefeitura de Pará de Minas 5600 PREFEITURA PARÁ DE MINAS Art. 6o - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação Parâde Minas, 14 de junho de202l. Sérgio Marinho Secretário Municipal de Gestão Pública \ Þ Elias Diniz Prefeito PraçaAfonsoPena,30-Centro-CEP:35660-013-ParádeMinas-MGIFone:(37)3233-5600 www.parademinas.mg.gov.br