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norma nº 6566/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 6566 / 2021
Date 2021-06-14
EmentaEstabelece no município o "Junho Verde" com ações voltadas para a conscientização ambiental e para a sustentabilidade.
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PREFEITURA
PARÁ DE MINAS
LEI N" 6.56612021
Estabelece no município o "Junho
Verde" com ações voltadas para a
conscientização ambiental e para a
sustentabilidade.
A Câmara Municipal cle Pará de Minas aprova a seguinte lei, e eu, em nome do povo, a
sanclollc):
Art. 1o - Fica pela presente lei incluído no calendário oficial de eventos do município de
Pará de Minas o "Junho Verde", objetivando a conscientização para ações sustentáveis em prol
do meio ambiente, a ser realizado anualmente no mês de junho.
Art. 2o - A Secretaria lVlunicipal de Agronegócio, Desenvolvimento Rural e Meio
Ambiente promoverá em todo mês de junho campanha de conscientizaçáo com temas diversos,
como
I - uso consciente dos recursos naturais;
II - resíduos sólidos;
III - preservação de recursos hídricos;
IV - coleta seletiva;
V- desmatamento;
VI - arborização urbana;
VII - legislação ambientai;
VIII - queimadas;
IX - desenvolvimento sustentável;
X - descarte do lixo diário;
XI - utilização de energia renovável;
XII - construções comprometidas com a rede pluvial e de esgoto;
Xlll - recuperação de córregos afluentes do Ribeirão Paciência;
XIV - construção de biodigestores;
XV- despoluição de córregos e riachos para incentivar o turismo e o lazer
Aft. 3' Serão realizados debates, palestras e seminarios para divulgação de informações
ambientais com especialistas e profissionais envolvidos com o tema.
Art. 4o - Ficará a cargo da Secretaria Municipal de Agronegócio, Desenvolvimento
Rural e Meio Ambiente estabelecer parcerias com escolas, universidades, indústria, comércio,
prestadores de serviços, empresas públicas e privadas, iglejas, entidades da sociedade civil,
Ministério Público, Conselho Municipal de Desenvolvimento do Meio Ambiente de Pará de
Minas (Codema), Câmara Municipal, Delegacia Civil e Ambiental, Polícia Militar, Guarda
Municipal, para que sejam feitas ações estratégicas que contribuam com a preservação
ambiental.
Art. 5" - As despesas com as ações implementadas serão financiadas com as dotações
orçamentárias da Secretaria Municipal de Agronegócio, Desenvolvimento Rural e Meio
Ambiente e das parcerias firmadas com a secretaria.
Sérgio Marinhc
de Gestão Pública
Praça Afonso Pena, 30 - Centro - €EP: 35660 - 013 - Pará de Minas - MG I Fone: (3713233 -
www.parademi nas.m g.gov.br
Prefeitura de Pará de Minas
5600
PREFEITURA
PARÁ DE MINAS
Art. 6o - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação
Parâde Minas, 14 de junho de202l.
Sérgio Marinho
Secretário Municipal de Gestão Pública
\
Þ
Elias Diniz
Prefeito
PraçaAfonsoPena,30-Centro-CEP:35660-013-ParádeMinas-MGIFone:(37)3233-5600
www.parademinas.mg.gov.br

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