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norma nº 571/2021

Tipo Resoluções
Número / Ano 571 / 2021
Date 2021-06-16
EmentaCria a Ouvidoria Parlamentar Municipal na Câmara Municipal de Pará de Minas e dá outras providências.
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 RESOLUÇÃO Nº 571 /2021
Cria a Ouvidoria Parlamentar Municipal 
na Câmara Municipal de Pará de Minas 
e dá outras providências. 
A Câmara Municipal de Pará de Minas aprovou e promulga a seguinte resolução: 
Art. 1º - Fica criada a Ouvidoria Parlamentar Municipal na estrutura administrativa 
da Câmara Municipal de Pará de Minas. 
Parágrafo único - A Ouvidoria Parlamentar Municipal é um órgão de interlocução 
entre a Câmara Municipal e a sociedade, constituindo-se em um canal aberto para o 
recebimento de solicitações, pedidos de informação, reclamações, sugestões e de quaisquer 
outros encaminhamentos da sociedade, desde que relacionados à Câmara Municipal. 
Art. 2º - A Ouvidoria Parlamentar Municipal será composta por um ouvidor e pelo 
Chefe de Comunicação da Câmara Municipal. 
Parágrafo único - O ouvidor será sempre o vereador secretário da Mesa Diretora. 
Art. 3º - Compete à Ouvidoria Parlamentar Municipal: 
I - receber, analisar e encaminhar aos órgãos competentes as manifestações da 
sociedade que lhe forem dirigidas, em especial aquelas sobre: 
a - violação ou qualquer forma de discriminação atentatória dos direitos e 
liberdades fundamentais; 
b - ilegalidade, atos de improbidade administrativa e abuso de poder; 
c- mau funcionamento dos serviços legislativos e administrativos da Câmara 
Municipal; 
II- dar prosseguimento às manifestações recebidas; 
III - informar ao cidadão ou entidade qual órgão deverá ser procurado quando 
manifestações não forem de competência da Ouvidoria Parlamentar Municipal; 
IV- organizar os mecanismos e canais de acesso dos interessados à Ouvidoria 
Parlamentar Municipal; 
V- facilitar o amplo acesso do usuário aos serviços da Ouvidoria, simplificando 
seus procedimentos e orientando os cidadãos sobre os meios de formalização das mensagens a 
serem encaminhadas à Ouvidoria Parlamentar Municipal; 
VI - auxiliar a Mesa Diretora na tomada de providências para sanar as violações, as 
ilegalidades e os abusos constatados; 
VII - auxiliar a Mesa Diretora na tomada de providências necessárias à regularidade 
dos trabalhos legislativos e administrativos; 
VIII - acompanhar as manifestações encaminhadas pela sociedade civil à Câmara 
Municipal; 
IX - conhecer as opiniões e necessidades da sociedade para sugerir à Câmara 
Municipal as mudanças almejadas pela sociedade; 
X – auxiliar na divulgação dos trabalhos da Câmara Municipal, dando 
conhecimento aos cidadãos dos canais de comunicação e dos mecanismos de participação 
disponíveis; 
§1º – A Ouvidoria Parlamentar Municipal responderá as mensagens que lhe forem 
enviadas em até 15 (quinze) dias a contar do recebimento, sendo que esse prazo será de 30 
(trinta) dias quando a demanda necessitar de encaminhamento ou de respostas de outros 
órgãos. 
§2º- Admitir-se-á prorrogação do prazo disposto no parágrafo anterior por igual 
período quando a complexidade do caso assim o exigir. 
Art. 4º - As manifestações dirigidas à Ouvidoria Parlamentar Municipal poderão 
ser feitas por meio eletrônico, por correspondência escrita ou pessoalmente, hipótese em que 
poderão ser reduzidas a termo. 
Parágrafo único - No caso de manifestação por meio eletrônico, respeitada a 
legislação específica de sigilo de proteção de dados, poderá a Ouvidoria Parlamentar 
Municipal requerer meio de certificação da identidade do usuário. 
Art. 5º - Será permitido o recebimento de denúncias que comportem o sigilo do 
denunciante, devendo ser mantidas, sob guarda e segredo do Ouvidor, inclusive após o 
exercício das funções pelos servidores, as informações recebidas: 
I - quando do recebimento da demanda, será gerado um número de protocolo a ser 
enviado para o cidadão acompanhar o processo de respostas; 
II - é assegurado ao cidadão a complementação das informações, caso, ao seu 
juízo, sejam insuficientes; 
III- os dados do usuário dos serviços da Ouvidoria serão sempre mantidos sob 
sigilo, permitida a divulgação somente mediante autorização por escrito. 
Art. 6º - As despesas decorrentes da implementação da Ouvidoria Parlamentar 
Municipal serão suportadas pelas dotações orçamentárias da Câmara Municipal de Pará de 
Minas. 
Art. 7º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação. 
Sala de sessões da Câmara Municipal de Pará de Minas, 16 de junho de 2021. 
Vereador Gladstone Correa Dias 
Presidente 
Vereadora Irene Susana da Silva Melo Franco 
Secretária 

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