| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5028 / 2010 |
| Date | 2010-02-22 |
| Ementa | AUTORIZA A APROVAÇÃO DE LOTEAMENTO POPULAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 5.028/2010 Autoriza a aprovação de loteamento popular e dá outras providências. O povo do Município de Pará de Minas - MG, por seus representantes, aprova, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica autorizada a aprovação de loteamento destinado à implementação de empreendimento que atenda à demanda por lotes populares, contendo lotes com área mínima de 240,00 m² (duzentos e quarenta metros quadrados) e testada mínima de 12m (doze metros), situado no lugar denominado “Água Limpa”, cuja área de 52.909,69 m² (cinquenta e dois mil, novecentos e nove metros e sessenta e nove centímetros quadrados), inscrita no CRI da Comarca sob a matrícula n° 22.965, fls. 228, do livro 2-C-L – Registro Geral, observadas as exigências da legislação de regência, notadamente o inteiro teor do Plano Diretor Municipal. Art. 2º. Faz parte integrante desta Lei o levantamento planimétrico constante dos autos de processo nº 10029/09. Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Pará de Minas, 22 de fevereiro de 2010. EDSON TEODORO DA SILVA Secretário Municipal de Gestão Pública JOSÉ PORFÍRIO DE OLIVEIRA FILHO Prefeito Municipal