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norma nº 5028/2010

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5028 / 2010
Date 2010-02-22
EmentaAUTORIZA A APROVAÇÃO DE LOTEAMENTO POPULAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI Nº 5.028/2010
Autoriza a aprovação de 
loteamento popular e dá outras 
providências.
O povo do Município de Pará de Minas - MG, por seus representantes, 
aprova, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizada a aprovação de loteamento destinado à 
implementação de empreendimento que atenda à demanda por lotes populares, 
contendo lotes com área mínima de 240,00 m² (duzentos e quarenta metros 
quadrados) e testada mínima de 12m (doze metros), situado no lugar denominado 
“Água Limpa”, cuja área de 52.909,69 m² (cinquenta e dois mil, novecentos e 
nove metros e sessenta e nove centímetros quadrados), inscrita no CRI da 
Comarca sob a matrícula n° 22.965, fls. 228, do livro 2-C-L – Registro Geral, 
observadas as exigências da legislação de regência, notadamente o inteiro teor do 
Plano Diretor Municipal.
Art. 2º. Faz parte integrante desta Lei o levantamento planimétrico 
constante dos autos de processo nº 10029/09.
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pará de Minas, 22 de fevereiro de 2010. 
EDSON TEODORO DA SILVA
Secretário Municipal de Gestão Pública 
JOSÉ PORFÍRIO DE OLIVEIRA FILHO 
Prefeito Municipal 

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