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norma nº 1/2021

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 1 / 2021
Date 2021-06-22
EmentaAprova as contas prestadas pela Prefeitura Municipal de Pará de Minas referentes ao exercício de 2017, embasando-se no parecer favorável à aprovação emitido previamente pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais no Processo nº 1.053.973
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DECRETO LEGISLATIVO N'01 I2O2I
Aprova as contas prestadas pela
Prefeitura Municipal de Pará de Minas
referentes ao exercício de 2017,
embasando-se no parecer favorável à
aprovação emitido previamente pelo
Tribunal de Contas do Estado de Minas
Gerais no Processo no 1.053.973.
O Presidente da Câmara Municipal de Pará de Minas, nos termos do art. 39, IV, da Lei
Orgânica Municipal clc o art.39,I, co do Regimento Interno daCfunara, promulga o seguinte
decreto:
Art. 1o - Ficam aprovadas as contas prestadas pela Prefeitura Municipal de pará de
Minas referentes ao exercício de2}lT,embasando-se no parecer favorável à aprovação emitido
previamente pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais no Processo no 1 .053.g73,
/irt.2o - Este decreto legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das sessões daCãmaraMunicipal de Pará de Minas, 22 dejunho de202l.
6ø*ør<"-ã,,^ Vereador Glad*ené Correa Dias
Presidente da Cãmar a Municipal
Vereadora da Silva Melo Franco
Secretária da Cãmara Municipal
iìt lhiir ¡iir no il¡li [lïli,ii., ii,r,
r,.,i.r 1í i.rill-j
João Jorge de Abrew
Diretor de Proæsos l¿gi¡lotiYo
e de C¡mrniqÉo
Av. Presidente Vargas,1935, Senador Valadares I Pará de Minas I MG I CEP: 35.661-044
(37)3237.ó000 . (37)3237.6087 | www.parademinas.mg.leg.br

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