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norma nº 2/2021

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 2 / 2021
Date 2021-06-22
EmentaAprova as contas prestadas pela Prefeitura Municipal de Pará de Minas referentes ao exercício de 2018, embasando-se no parecer favorável à aprovação emitido previamente pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais no Processo nº 1.072.150
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I
I
DECRETO LEGISLATIVO N" 02 I2O2I
Aprova as contas prestadas pela
Prefeitura Municipal de Pará de Minas
rcferentçs ao exercício de 2018,
embasando-se no parecer favorável à
aprovação emitido previamente pelo
Tribunal de Contas do Estado de Minas
Gerais no Processo no I .072.150.
O Presidente da Câmara Municipal de Pará de Minas, nos termos do art. 39, IV, da Lei
Orgânica Municipal clc o art.39,I, c, do Regimento Intemo da Câmara, promulga o seguinte
decreto:
Art. lo - Ficam aprovadas as contas prestadas pela Prefeitura Municipal de Parâ de
Minas referentes ao exercício de 2018, embasando-se no parecer favorável à aprovação emitido
previamente pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais no Processo no 1 .072.150.
lirt.2o - Este decreto legislativo entra em vigor na data de sua publicagão.
Sala das sessões dacâmaruMunicipal de pará de Minas, 22 dejunho de202l
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Vereador Gladstone@ónea Dias
Presidente da Càmar a Municipal
Vereadora da Silva Melo Franco
Secretária da Câmara Municipal
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João Jorge de Abreu
Diretor d¿ Proc¿s¡o¡ l4dulailll$6
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Av. Presidente Vargas, 1935, Senador Valadares I Pará de Minas I MG I CEP: 35.ó61-044
(37)3237.6000 . (37)3237.6087 | www.parademinas.mg.leg.br

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