| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 6569 / 2021 |
| Date | 2021-06-17 |
| Ementa | Dispõe sobre o reconhecimento das entidades religiosas e templos de qualquer culto como atividades essenciais em período de emergência em saúde ou calamidade pública no município de Pará de Minas/MG |
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PREFEITURA
PARÁ DE MINAS
LEI N" 6.569t2021
Dispõe sobre o reconhecimento das
entidades religiosas e templos de
qualquer culto como atividades
essenciais em período de emergência em
saúde ou calamidade pública no
município de Pará de Minas/MG.
A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte lei, e eu, em nome do povo, a
sancl0no:
Aú. 1o - Ficam reconhecidas como atividades essenciais em período de emergência
em saúde ou calamidade pública no rnunicípio de Pará de Minas/MG as entidades religiosas e
os templos de qualquer culto, sendo vedada a determinação do fechamento total dessas
instituições meslno em período de emergência ou calamidade pública.
$ 1' - Poderá ser limitado o número de pessoas nas entidades e templos de qualquer
culto, de acordo coln a gravidade da situação, desde que por decisão devidamente
fundamentada da autoridade competente, sendo vedado o enceffamento total das atividades
presenciais.
$ 2o- Deverá ser mantido o atendimento presencial, nos termos da inviolabilidade da
liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos,
garantida, na f'orma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias, conforme art. 5o,
inciso VI, da Constituição Federal.
Art. 2o - Esta lei não desobriga o cumprimento de medidas de higienizaçáo
esubeiecidas pelo município.
Aft. 3o - Esta lei entra vigor na data de sua publicação.
Pará de Minas, 17 de junho de202l
Sérgio undo Marinho
Secretário Municipal de Gestão Pública
Elias Diriiz
Prefeito
PraçaAfonsoPena,30-Centro-CËP:35660-013-ParádeMinas-MGlFone:(37)3233-5600
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