| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 6577 / 2021 |
| Date | 2021-07-01 |
| Ementa | Dispõe sobre a distribuição gratuita de absorventes higiênicos para as mulheres em situação de vulnerabilidade social e dá outras providências |
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PREFEITURA
PARA DE MINAS
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HERNANDO
FERNANDES DA
SILVA
I{ernsrndo Fernandes da Silva
Procurador Geral do Município
ELIAS Assinado de forma
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Elias Diniz
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Dispõe solrre a distribuição gratuita de
absorventes higiênicos para as mulheres
ein situação de vulnerabilidade social e
clá outras providências.
Arrinado d€fonÌa dig¡lal por
I IERNAIIM Ff RNANDES DA SILVA
Oado5:2021.07.02 1 3i 1:47 -03'00'
1Ê.'171
A Câmara Municipai de Pará de Minas aprova a seguinte lei. e eu, eln nome do povo, a
sanctono
Art. lo - Fica assegurada a distribuição e o fornecirnento de absorventes higiênicos às
alunas e mulheres de baixa renda que não possuern condiçöes financeiras parâ adqui,',:c,r' o
produto e às mulireres detentas na penitenciária Dr. Pio Canedo.
Parágrafo único - Para os efeitos desta lei, considera-se de baixa renda a mulher
inserida em família que ganha até meio salário mínimo por pessoa ou que ganha até 3 salários
mínimos de renda mensal total e com as características do Cadastro Unico - CAD Unico e
ainda as mulheres moradoras de ruas atendidas pelo Centro Pop e as internas nas
comunidades terapêuticas instalaclas no município de Pará de Minas.
Art. 2o - Para ter direito ac absorvente, B mulher de baixa renda deverá estar
cadastrada em qualquer CRAS (Centro de Reierência em Assistência Social) do município de
Pará de Minas, ficando a critério do Fodcr Executivo o melhor método de distribuição e
fornecimento do produto.
Parágrafo itnico - Excetuarn-se clas exigências do caltut as mulheres detentas na
penitenciária Dr" Pio Canedo.
Art. 30 - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias, Ca assistência social na Cotação de t¡enefícios eventuais, e da saúde na
dotação do CASMUC - Centro rle Atendimento à Saúcie da Mulher e da Criança.
Art. 4o - A presente lei será regulamentada pelo Poder Executivo no prazo de 60
(sesserita) dias contados da sua publicação.
Art. 5o - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
I'arâde Minas, 01 rJe julho de202l.
a
PraçaAfonsoPena,30-Centro-CEP:35660-OT3-ParádeMinas-MGlFone:(3713232-5600
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