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norma nº 42/2021

Tipo Portarias
Número / Ano 42 / 2021
Date 2021-06-30
EmentaConcede licença-maternidade à servidora Nathaly de Oliveira Celestino, ocupante do cargo de Auxiliar de Administração
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PORTARIA Nº 42, DE 30 DE JUNHO DE 2021.
 
Concede licença-maternidade à servidora Nathaly 
de Oliveira Celestino, ocupante do cargo de 
Auxiliar de Administração. 
 O Presidente da Câmara Municipal de Pará de Minas, nos termos do art. 85 a 92 da 
Lei 6.046, de 20 de junho de 2017, 
RESOLVE: 
 Art.1º - Fica concedida licença-maternidade à servidora Nathaly de Oliveira 
Celestino, ocupante do cargo de Auxiliar de Administração, pelo prazo de 120 (cento e vinte) 
dias, a partir de 30 de junho de 2021. 
 Art. 2º - Fica concedida a prorrogação por 60 (sessenta dias) da duração da licença￾maternidade a partir do dia subsequente ao término da vigência da licença-maternidade, 
devendo a licença ser custeada com recursos próprios do orçamento da Câmara Municipal de 
Pará de Minas. 
 Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, surtindo efeitos a 
partir de 30 de junho de 2021. 
 Pará de Minas, 30 de junho de 2021. 
Vereador Gladstone Correa Dias 
Presidente 

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