| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 2021 |
| Date | 2021-06-30 |
| Ementa | Susta o decreto do Poder Executivo nº 10.461/2018 de 13 de julho de 2018 |
| native_id | 4430 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
DECRETO LEGISLATIVO NO 03 I2O2I Susta o Decreto do Poder Executivo no 10.46112018 de 13 de julho de 2018. O Presidente da Câmara Municipal de Pará de Minas, nos termos do art. 39, IV, da Lei Orgânica Municipal clc o art.39,l, c, do Regimento Intemo da Cãmara. promulga o seguinte decreto: Art. 1o - Fica sustado, nos termos do art. 49,V, da Constituição Federal e art.62, XXX, da Constituição do Estado de Minas Gerais, o Decreto do Poder Executivo no 10.46112018, de 13 de julho de 2018, que regulamenta os serviços de transporte remunerado privado individual de passageiros e estabelece os valores referentes às Tarefas/Preços Públicos que incidirão sobre estes, observadas as condicionantes da Lei Federal 13.64012018. Alrt.2o - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data da sua publicação. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Pará de Minas, 30 de junho de 2021. ffiaDias Presidente Vereadora S va Melo Franco Secretária Puilrc¡tjo nt: tl¿il ,Ð, Plrá r:e llinas João Jorge de dbreu **:;M^* Av. Presidente Vargas,1935, Senador Valadares I Pará de Minas I MG I CEP: 35.661-044 (37)3237.ó000 . (37) 3237.6087 | www.parademinas.mg.leg.br