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norma nº 3/2021

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 3 / 2021
Date 2021-06-30
EmentaSusta o decreto do Poder Executivo nº 10.461/2018 de 13 de julho de 2018
native_id4430

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DECRETO LEGISLATIVO NO 03 I2O2I
Susta o Decreto do Poder
Executivo no 10.46112018 de 13 de
julho de 2018.
O Presidente da Câmara Municipal de Pará de Minas, nos termos do art. 39, IV,
da Lei Orgânica Municipal clc o art.39,l, c, do Regimento Intemo da Cãmara. promulga
o seguinte decreto:
Art. 1o - Fica sustado, nos termos do art. 49,V, da Constituição Federal e art.62,
XXX, da Constituição do Estado de Minas Gerais, o Decreto do Poder Executivo no
10.46112018, de 13 de julho de 2018, que regulamenta os serviços de transporte
remunerado privado individual de passageiros e estabelece os valores referentes às
Tarefas/Preços Públicos que incidirão sobre estes, observadas as condicionantes da Lei
Federal 13.64012018.
Alrt.2o - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data da sua publicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Pará de Minas, 30 de junho de 2021.
ffiaDias
Presidente
Vereadora S va Melo Franco
Secretária
Puilrc¡tjo nt: tl¿il ,Ð,
Plrá r:e llinas
João Jorge de dbreu **:;M^*
Av. Presidente Vargas,1935, Senador Valadares I Pará de Minas I MG I CEP: 35.661-044
(37)3237.ó000 . (37) 3237.6087 | www.parademinas.mg.leg.br

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