| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 6575 / 2021 |
| Date | 2021-06-30 |
| Ementa | Dispõe sobre o atendimento humanizado á mulher vítima de violência e cria o Comitê Municipal de Gestão do Atendimento Humanizado à Mulher Vítima de Violência - CMGAHMVIV |
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PREFEITURA
PARA DE MINAS
d
LEI N" 6.57512021
Dispõe sobre o atendimento humanizado
à mulher vítima de violência e cria o
Comitê Municipal de Gestão do
Atendimento Humanizado à Mulher
Vítima de Violência - CMGAHMVIV.
A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte lei, e eu, em nome do povo,
a sancl()no:
Art. 1o Fica instituído no Município de Pará de Minas o atendimento humanizado às
mulheres vítimas de violênciatipificadas naLei 11.34012006 e no Decreto-lei n" 2.848,de7
de dezembro de 1940, que efetivar-se-á nos termos estabelecidos nesta lei.
Art. 2o É dever do agente público prestar o atendimento humanizado com coftesia e
urbanidade, respeitando a capacidade e limitações individuais dos usuários do serviço público,
sem qualquer espécie de preconceito ou distinção de raça, sexo, orientação sexual, identidade
de gênero, col idade, religião, preferência política, posição social e quaisquer outras formas
de discriminação.
Art. 3o O atendimento humanizado às mulheres vítimas de violência tem como
ob.ietivos:
l- prestar assistência adequada às vítimas de violência;
II- orientar as vítimas de violência na restauração dos direitos violados;
III- promover a coleta adequada de evidências, vestígios e provas que possam compor
a Cadeia de Custódia; e
IV- impedir a revitimizaçáo das vítirnas de violência sexual
Art. 4o Fica criado defìnitivamente o Comitê Municipal de Gestão do Atendimento
Hunra¡izado à Nlulher Vítima de Violência- CMGAHMVIV parc a consecução dos objetivos
previstos no artigo 3" desta lei.
5 l" O CMGAFIMVIV subordina-se administrativamente à Secretaria Municipal de
Assistência e Desenvolvimento Social- SMADS.
ç2" Compete à SMADS a prestação de apoio administrativo para o regular
funcionameuto do CIv{GAHMVI V.
Art. 5o A execução das ações que integram o atenditnento humanizado às vítimas de
violêncja ficarâ a cargo de órgãos e entidades do Foder Público e de organizações não
governamentais, conforne competôncias [egaìs c peculiaridades do atendirnento.
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Art. 6o Ao CMGAHMVIV compete:
I- promover a aplicação e o clesenvolvirnento das ações que integram o atendimento
humanizado, resguardacla a igualdade de direitos e oporttrnidades das vítimas de violência;
II- estabelecer cronograma de atividacles com atribuições, responsabilidades e prazos
definidos por deliberação do Comitê;
III- realizar reuniões mensais para aoompanhamento, monitoramento e avaliação das
ações;
IV- emitir e publicar semestralmente relatório de acompanhamento com indicadores
qualitativos e quantitativos das ações propostas, buscando atingir as metas e resultados
definidos e identificar restrições e dificuldades para a execução e a eficácia na aplicação de
melhores práticas na gestão do atendimento às vítimas de violência;
V- definir normas gerais sobre a organizaçào e a metodologia do atendimento
humanizado das vítimas de violência;
VI- organizaf e promover ações de prevenção e enfrentamento à violência;
VII- exercer outras atividades correlatas; e
VIII- elaborar o regimento interno do Comitê.
Art. 7" Compete privativamente à Polícia Civil estabelecer, mediante subsídio da
Superintendência cle Investigações e Polícia Judiciária e da Superintendência de Polícia
Técnico-Científica as diretrizes gerais e específicas sobre os procedimentos referentes à
Cadeia de Custóclia de Material Coletado das Vítimas de Violência, bem como dispor sobre a
capacitação e treinamento de profissionais para atuar nessa área, observadas as contingências
da legislação própria.
Art. 8o O CMGAHMVIV é composto pof repfesentantes dos seguintes órgãos:
I- Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social- SMADS;
II- Secretaria Municipal de Educação - SME;
III- Secretaria Municipal de Saúde- SMS
IV- Conselho Municipal dos Direitos da Mulher - CMDM;
V- Ordem dos Advogados do Brasil- OAB;
VI- Polícia Civil de Minas Gelais - PCMG; e
VII- Polícia Militar de Minas Gerais- PMMG.
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$ 1" Os representantes dos órgãos que compõem o CMGAHMVIV deverão ser
servidores pertencentes ao quadro permanente do Poder Executivo do Município.
$2' Cada representante titular e seu suplente serão indicados por meio de ato do
responsável de cada órgão, sendo designados por ato do Poder Executivo, na forma da
legislação de regência.
$3" O representante titular da SMADS responderá pela presiclência do CMGAHMVIV
e, na sua ausência, assumirá o Vice-Presidente.
$4' Os membros do CMGAHMVIV devem ter conhecimento técnico na área do
atendimento às vítimas de violência.
$5' A participação nas atividades do CMGAHMVIV é considerada serviço público
relevante, vedada a remuneração, a qualquer título, de seus integrantes e eventuais
convidados.
Art. 9o As decisões do CMGAHMVIV serão tomadas por maioria simples do total de
seus membros.
Parágrafo único Sempre que necessário e oportuno, o CMGAHMVIV solicitará aos
órgãos e entidades do Município a indicação de representantes com reconhecida competência
técnica da ërea do atendimento da vítima de violência para participar de reuniões e de outras
atividades do Comitê como membros consultivos, não tendo direito a voto nas deliberações.
Art. 10o Esta lei poclerá ser regulamentada por decreto.
Art. 11o Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pará de Minas, 30 de junho de 202I
Fernandes da Silva
Geral do Município
Elias
Prefeito
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