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norma nº 6576/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 6576 / 2021
Date 2021-06-30
EmentaDispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Garantia dos Direitos das Mulheres e dá outras providências
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PREFEITURA
PARÁ DE MINAS
LEI N' 6.57612021
Dispõe sobre a criação do
Fundo Municipal de Garantia
dos Direitos das Mulheres e
dá outras providências.
A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte lei, e eu, em nome do
povo a sanclono:
Art. 1o - Fica autorizada a criação no Município do Fundo Municipal de Garantia
dos Direitos das Mulheres, qlle tem por finalidade proporcionar os meios financeiros às
políticas públicas e ações destinadas ao enfrentamento à violência contra as mulheres.
Arf. 2" - O Fundo Municipal de Garantia dos Direitos das Mulheres tem por
objetivo:
I - financiar programas e açöes voltadas à garantia dos direitos das mulheres no
Município;
il - financiar ações de apoio ao desenvolvimento, estruturação e ampliação dos
equipamentos públicos de atendimento à mulher em situação de violência;
III - subsidiar ações de aperfeiçoamento e qualificação dos atendimentos por
parte dos profissionais da rede de atenclimento à mulher em situação de violência no
Município;
IV - apoiar ações promovidas pelo Conselho Municipal dos Direitos da Mulher;
V - financiar carnpanhas de conscienfizaçáo social acerca dos direitos das
mulheres. contra a violência de gênero e sobre os mecanismos de enfletltamento à
violência contra a mulher.
Aft. 3" - O Fundo Municipal de Garantia dos Direitos das Mulheres será
constituído de recursos provenientes cle:
I - dotações orçamentárias a ele especificamente destinadas;
II - créditos adicionais suplementares e a eie destinados;
III - doações, legados e contribuições de pessoas físicas ou jurídicas de direito
privado, cle órgãos ou entidades federais, estaduais ou de outros municípios;
IV - receitas oriundas da alienação de bens e materiais declarados inservíveis
pela Prefèitura Municipal;
V- receitas de convênios;
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fl
VI - renda proveniente da aplicação no mercado de capitais de seus recursos;
VII- receitas advindas da venda de bem que tenha sido destinado à formação do
Fundo ou de venda de bem clominial mur-ricipal, quando realizada com o objetivo de
prover receita para o Fundo;
VIII - outros recursos que lhe fbrem destinados.
$ 1" - O saldo financeiro, apurado em balanço anual, será transferido para o
exercício seguinte.
$ 2" - Os recursos do Fundo Municipal de Garantia dos Direitos das Mulheres
serão depositados em conta especial, mantida em instituição fìnanceira oficial.
$ 3" - Sem prejuízo do disposto no inciso I deste artigo, o Fundo Municipal de
Garantia dos Direitos das Mulheres terá dotação própria no orçamento municipal a partir
de sua criação.
$ 4" - O Executivo, na elaboração da proposta orçamentária posteriores, poderá
reduzir os valores ou deixar de consignar dotações orçamentárias destinadas às mesmas
finalidades do art. 1o e realocar os respectivos recursos ao Fundo.
Art. 4o - As receitas próprias, discrirninadas no arf. 3o, serão utilizadas
exclusivamente para o pagamento de despesas inerentes aos objetivos do Fundo.
Aft. 5o - A aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Garantia dos Direitos
das Mulheres deverá ter como prioridade combater a violência física, psicológica, sexual,
moral e patrimonial contra as mulheres.
Parágrafo único - A destinação de recursos e o atendimento às finalidades do Fundo
Municipal de Garantia dos Direitos das N4ulheres previstas nesta lei serão acompanhados
pelo Conselho Municipal dos Direitos da Mulher.
Aft. 6o - Caberâ ao órgão encarregado da formulação e execução das políticas
públicas para as mulheles estabelecer diálogo entre as Secretarias e Conselhos a fim de
assegurar a transversalidade das ações de enfrentamento à violência e garantia dos direitos
das mulheres.
Art. 7" - O Fundo Municipal de Garantia dos Direitos das Mulheres terá
escrituração própria, atendidas as normas previstas na legislação aplicável, e estará sujeito
a auditoria.
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Art. 8o - A gestão e administração do Fundo Municipal de Garantia dos Direitos das
Mulheres serão exercidas pelo órgão encarregado da formulação e execução das políticas
públicas para as mulheres, o qual apresentará prestação de contas semestral à Comissão
Permanente de Finanças e Orçamento da Câmara Municipal.
Art. 9' - Compete ao órgão encarregado da formulação e execução das políticas
públicas para as mulheres em relação ao Fundo Municipal de Garantia dos Direitos das
Mulheres:
I - estabelecer as diretrizes para sua gestão;
II - submeter anualmente à apreciação do Executivo, relatório de atividades
desenvolvidas;
ilI - aclministrar e prover o cumprimento de sua finalidade;
IV - opinar, quanto ao mérito, na aceif"ação de doações, legados, subvenções e
contribuições de qualquer natureza;
V - ftscalizar a arrecadação da receita e seu recolhimento;
VI - prestar contas à sociedade civil.
Art. 10 - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta
das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. l l -- O Executivo regulamentará a presente lei no prazo de 30 (trinta) dias,
contados de sua publicação.
Art. 12 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pará de Minas, 30 de junho de 2021
ernandes da Silva
Geral do Município
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Prefeito
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