| Tipo | Portarias |
|---|---|
| Número / Ano | 44 / 2021 |
| Date | 2021-07-08 |
| Ementa | Institui Comissão Parlamentar de Inquérito no âmbito do Poder Legislativo Municipal de Pará de Minas, estado de Minas Gerais |
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PORTARIA Nº 44, DE 8 DE JULHO DE 2021
Institui Comissão Parlamentar de Inquérito no âmbito do Poder Legislativo Municipal de Pará de Minas, estado de Minas Gerais.
O Presidente da Câmara Municipal de Pará de Minas, estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o art. 61, §3º, I, “a”, e art. 63 da Resolução nº 543, de 28 de março de 2017, que contém o Regimento Interno da Câmara Municipal de Pará de Minas;
CONSIDERANDO o Requerimento nº 07, de 28 de junho de 2021, apresentado pela vereadora Márcia Flávia Marzagão Albano e subscrito pelos vereadores Cleber Gonçalves, Irene Susana da Silva Melo Franco, Hélio Andrade de Melo Júnior, Luiz Fernando de Lima e Ronivelton Correa Barbosa, solicitando constituição Parlamentar de Inquérito para apurar “o recebimento indevido de dinheiro público, a atuação da Controladoria Geral na hipótese, bem como o manifesto impedimento de atuação da Procuradoria Adjunta neste e em todos os procedimentos internos inerentes ao Procurador Geral”;
RESOLVE:
Art. 1º Fica instituída Comissão Parlamentar de Inquérito – CPI, composta de três membros efetivos e três membros suplentes para apuração dos fatos descritos no Requerimento 07/ 2021, acima citado, no prazo de até 60 (sessenta) dias a contar da publicação desta portaria, prorrogáveis por até 60 (sessenta dias), composta pelos seguintes vereadores:
I – vereadora Márcia Flávia Marzagão Albano – Bancada PSDB, primeira signatária do requerimento - membro titular;
II – vereador Marcílio Magela de Souza – Bancada MDB - membro titular;
III – vereadora Irene Susana da Silva Melo Franco – Bancada PSB - membro titular;
IV – vereador Dilhermando Rodrigues Filho – Bancada PSDB – membro suplente;
V – vereador Nilton Reis Lopes – Bancada MDB – membro suplente;
VI – vereador Luiz Fernando de Lima – Bancada Cidadania – membro suplente.
Parágrafo único. Após sua instalação, os membros da Comissão designarão seu presidente e relator.
Art. 2º Será disponibilizada à Comissão Parlamentar de Inquérito a infraestrutura funcional e física da Câmara Municipal.
Parágrafo único. Mediante requerimento justificado da presidência da Comissão Parlamentar de Inquérito, poderão ser destinados recursos financeiros para cobertura de suas despesas.
Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Pará de Minas, 8 de julho de 2021.
Vereador Gladstone Correa Dias
Presidente da Câmara Municipal