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norma nº 44/2021

Tipo Portarias
Número / Ano 44 / 2021
Date 2021-07-08
EmentaInstitui Comissão Parlamentar de Inquérito no âmbito do Poder Legislativo Municipal de Pará de Minas, estado de Minas Gerais
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       PORTARIA Nº 44, DE 8 DE JULHO DE 2021



Institui Comissão Parlamentar de Inquérito no âmbito do Poder Legislativo Municipal de Pará de Minas, estado de Minas Gerais.



O Presidente da Câmara Municipal de Pará de Minas, estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o art. 61, §3º, I, “a”, e  art. 63 da Resolução nº 543, de 28 de março de 2017, que contém o Regimento Interno da Câmara Municipal de Pará de Minas;



CONSIDERANDO o Requerimento nº 07, de 28 de junho de 2021,  apresentado pela vereadora Márcia Flávia Marzagão Albano e subscrito pelos vereadores Cleber Gonçalves, Irene Susana da Silva Melo Franco, Hélio Andrade de Melo Júnior, Luiz Fernando de Lima e Ronivelton Correa Barbosa, solicitando constituição Parlamentar de Inquérito para apurar “o recebimento indevido de dinheiro público, a atuação da Controladoria Geral na hipótese, bem como o manifesto impedimento de atuação da Procuradoria Adjunta neste e em todos os procedimentos internos inerentes ao Procurador Geral”;



RESOLVE:



Art. 1º  Fica instituída Comissão Parlamentar de Inquérito – CPI, composta de três membros efetivos e três membros suplentes para apuração dos fatos descritos no Requerimento 07/ 2021, acima citado, no prazo de até 60 (sessenta) dias a contar da publicação desta portaria, prorrogáveis por até 60 (sessenta dias), composta pelos seguintes vereadores:

I – vereadora Márcia Flávia Marzagão Albano – Bancada PSDB, primeira signatária do requerimento  - membro titular; 

II – vereador Marcílio Magela de Souza – Bancada MDB - membro titular;

III – vereadora Irene Susana da Silva Melo Franco – Bancada PSB - membro titular;

IV – vereador Dilhermando Rodrigues Filho – Bancada PSDB – membro suplente;

V – vereador Nilton Reis Lopes – Bancada MDB – membro suplente;

VI – vereador Luiz Fernando de Lima – Bancada Cidadania – membro suplente.

Parágrafo único. Após sua instalação, os membros da Comissão designarão seu presidente e relator.



Art. 2º  Será disponibilizada à Comissão Parlamentar de Inquérito a infraestrutura funcional e física da Câmara Municipal.

Parágrafo único. Mediante requerimento justificado da presidência da Comissão Parlamentar de Inquérito, poderão ser destinados recursos financeiros para cobertura de suas despesas.



Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Pará de Minas, 8 de julho de 2021.      



                            Vereador Gladstone Correa Dias 

                                                 Presidente da Câmara Municipal

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