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norma nº 6567/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 6567 / 2021
Date 2021-06-17
EmentaAutoriza o Município de Pará de Minas a promover abertura de crédito especial
native_id4444

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PREFEITURA
PARÁ DE MINAS
mencionado
vigente:
LEI N" 6.567t2021
Autoriza o Município de Pará de
Minas a promover abertura de
crédito especial.
A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte Lei, e eu, em nome
do povo, a sanciono
Art. 1o - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial no valor
total de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), conforme documentos que instruem o feito
adminisirativo n.o 0247412021, cujo objetivo é a est¡uturação do sistema de gases medicinais
do Hospital Nossa Senhora da Conceição de Pará de Minas a ser implementaJa com o repasse
financeiro delineado na Resolução SES/MG n.o 7.46I de 31 cle março de202l,observadas as
contingências da legislação de regência.
$1o - Para constituir os recursos necessarios à abertura do crédito especial
no artigo anterior, será cancelada parte da seguinte dotação do orçamento
Dotação Valor
02.09. r 0. 30 r. 002 2. 2. r 92-3. 3. 9039_05 r 7 R8 200.000,00
TOTAL R8 200.a00,00
$2" - O referido crédito especiai poderá ser suplementado, acaso necessiírio,
observadas as contingências da legislação vigente.
Att.2 - Esta lei entra em vigor rra data de sua publicação.
Pará de Minas, 17 de junho de202l.
S Marinho
Secretário Municipal de Gestão Pública
Elias Diniz
Prefeito
PraçaAfonsoPena,30-Centro-CEP:35660-013-ParádeMinas-MGIFone:(37)3233-5600
www.pa raderni nas.mg.gov.br

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