| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 6567 / 2021 |
| Date | 2021-06-17 |
| Ementa | Autoriza o Município de Pará de Minas a promover abertura de crédito especial |
| native_id | 4444 |
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PREFEITURA PARÁ DE MINAS mencionado vigente: LEI N" 6.567t2021 Autoriza o Município de Pará de Minas a promover abertura de crédito especial. A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte Lei, e eu, em nome do povo, a sanciono Art. 1o - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial no valor total de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), conforme documentos que instruem o feito adminisirativo n.o 0247412021, cujo objetivo é a est¡uturação do sistema de gases medicinais do Hospital Nossa Senhora da Conceição de Pará de Minas a ser implementaJa com o repasse financeiro delineado na Resolução SES/MG n.o 7.46I de 31 cle março de202l,observadas as contingências da legislação de regência. $1o - Para constituir os recursos necessarios à abertura do crédito especial no artigo anterior, será cancelada parte da seguinte dotação do orçamento Dotação Valor 02.09. r 0. 30 r. 002 2. 2. r 92-3. 3. 9039_05 r 7 R8 200.000,00 TOTAL R8 200.a00,00 $2" - O referido crédito especiai poderá ser suplementado, acaso necessiírio, observadas as contingências da legislação vigente. Att.2 - Esta lei entra em vigor rra data de sua publicação. Pará de Minas, 17 de junho de202l. S Marinho Secretário Municipal de Gestão Pública Elias Diniz Prefeito PraçaAfonsoPena,30-Centro-CEP:35660-013-ParádeMinas-MGIFone:(37)3233-5600 www.pa raderni nas.mg.gov.br