| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 6581 / 2021 |
| Date | 2021-07-06 |
| Ementa | Dispõe sobre a regulamentação dos serviços de transporte remunerado privado, individual de passageiros por aplicativos ou outras plataformas de comunicação em rede, no âmbito do Município de Pará de Minas MG e dá outras providências |
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PREFEITURA
PARÁ DE MINAS
LEI t\" 6.58u2il21
Dispõe sobre a regulamentação dos
serviços de transporte remunerado privado
individual de passageiros por aplicativos
ou olrtras plataformas de comunicação em
rede, no âmhito do Município de Pará de
Minas MG e dá outras providências.
A câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte lei, e eu, em nome do povo, a
sanclono
Art. lo Fiea regulamentado, no Mt.rnicípio cle Pará de Minas, o transporte remunerado
privado individual de passageiros, em consonância corrì o disposto nas Leis Federais 12.58712012
e 13.640/2018, que instituírarn as cliretrizes da Política Nacional cle Mobilidade Urbana.
$l' Considera-se transpofte renrunerado privado individual de passageiros o serviço
remunerado de tratrspot'te de passageiros. não aberto ao público, para a realizaçã,o de viagens
individuais Gu conìpartilhadas solicitadas exclusivamente em aplicativos ou outras plataformas de
comunicação em redeo realizados por Operadoras de Tecnologia de Transporte Credenciada -
OTT'Cs.
$ 2' A prestação de serviços fica condicionada a autorização Municipal, que será
concedida peio Departamento de liârrsito Municipal exclusivamente às OTTCs, observando
critérios de credenciamento estabelecidos nesta lei e em seu regulamento, que terávalidade até 31
de dezembro de cada ano.
$ 3" O credenciamento das Ol"l'Cs interessadas na exploração do serviço se dará mediante
abertura de protocolo administrativo junto ao setor competente do Município.
Art. 2 O serviço de transpcrrte remunerado privado individual de passageiros será
prestado em veículo particular com capacidade total de no míninto 05 (cinco) e no máximo 07
(sete) lugares.
Art.3o São obrigações das OTTCs credenciadas, para prestação dos serviços de que trata
esta lei:
| -- obsei'var as diretrizes frxadas nesta lei e em seu regulamerrto, bem como na Lei no
13.64A/2018, objetivando a eficiência, a eficácia, a segurança e a efetivi<iade da prestação do
serviço;
II - organizar a atividade e o serviço prestado pelos motoristas cadastrados;
III - assegurar a conexão entre os usuários e os rnotoristas, por aplicativos ou outras
plataforrnas de comunicação eni rede;
lV - credenciar o(s) motorista(s), exigindo do(s) mesmo(s), nos termos da Lei no
13.64012018:
a) contratação de seguro de Acidentes Pessoais a Passageiros (APP) e do Seguro
Obrigatório de Danos Pessoais causados por Veícr¡los Automotores de Vias Terrestres (DPVAT);
b) inscrição do motorista oonìù contribuinte individual do Instituto Nacional do Seguro
Social (INSS), nos termos da alínea h clo inciso V do art. 11 da Lei no 8.21311991, exceto se for
MEI;
c) Carteira Nacional de Habilitação na categolia B ou superior contendo a infonnação de
que exerce ativiclade remunerada;
cl) possuir veículo ciue atenda aos requisitos de idade máxima e às características exigidas
pela autoridade cornpetente;
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e) emissão e manutenção do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV);
f) apresentação de certidão negativa de antecedentes criminais.
V - cadastrar os veículos para prestação dos serviços, atendendo aos requisitos mínimos
de segurança, confofto, higiene e qualidade, e os requisitos estabelecidos nesta lei e na Lei no
13.64012018:
a) ter idade máxima de l0 (dez) anos contados da data de fabricação do veículo e possuir
equipamento de ar-condicionado em pleno funcionamento;
b) ser dotados de no mínirno 04 (quatro) portas;
VI - fixar atarifa correspondente ao serviço prestado ao usuário;
VII - intermediar o pagamento entre o usuário e o motorista, disponibilizando meios para
esse fim;
VIll - suspender a conexão e o serviço disponível ao motorista, quando constatado algum
ato ou prëtica que descumpra as determinações legais.
IX - assegurar a confidencialidade dos dados pessoais dos usuários;
X - garantir a fidedignidade das informações repassadas a partir da base de dados;
XI - utilizar mapas digitais para acompanhamento do trajeto e do tráfego em tempo real;
XII - disponibilizar sistema de avaliação da qualidade do serviço pelos usuários, por meio
de plataforrna digital ;
XIII - disponibilização por mídia digital, enviada somente ao usuário, no momento da
solicitação, contendo a identificação do motorista, modelo do veículo, número da placa do veículo
e preço total do serviço;
XIV - disponibilizar por meio eletrônico ao usuário, as seguintes informações
a) origem e destino da viagem;
b) tempo total e distância da viagem, aproximados;
c) mapa do trajeto percorrido, conforme sistema de georreferenciamento;
d) descrição das despesas e do preço total pago;
e) identificação do condutor, modelo e placa do veículo.
XV - registrar e gerir as infonnações prestadas pelo(s) motorista(s), bem como assegurar
a sua veracidade e a conformidade com os requisitos estabelecidos;
XVI - credenciar-se no Município de Pará de Minas e prestar as informações referentes às
exigências legais.
Art. 4o As OTTCs só podem disponibilizar sistema de viagens individualizadas ou
compartilhadas, solicitadas exclusivamente por usuários previamente cadastrados em aplicativos
ou outras plataformas de comunicação em rede desde que operadas exclusivamente pelo motorista
creclenciado, garantida a liberdade de esoolha ou adesão dos usuários.
$ 1o Fica expressamente vedada a manutenção de ponto fixo de estacionamento, bem
como a utilização de toda e qualquer infraestrutura pública municipal para a prestação do serviço.
$ 2" Fica expressamente vedada a identificação externa dos veículos com adesivos, ímãs
ou afins, exceto os que fclrem do Departarnento de Trânsito.
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Aft. 5o Nos termos da Lei Federal n" 12.58712012, as OTTCs credenciadas pelo Município
de Pará de Minas sujeitar-se-ão à incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza -
ISSQN.
Aft. 6'As ações ou as omissões ocorridas no curso da autorização, bem como a prestação
do serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros por aplicativos em
desacordo com a legislação vigente ou os princípios que norteiam os serviços públicos, acarretam
a aplicação, isolada ou conjuntamente, das penalidades previstas nesta lei, sem prejuízo de outras
previstas no Código de Trânsito Brasileiro e na legislação em vigor.
$ l" O poder de polícia administrativa rnunicipal em matéria de transporte remunerado
privado individual de passageiros por aplicativos será exercido pelo Setor de Cadastro, Tributação
e Fiscalização ou, pelo Departamento de Trânsito, que terão competênciapara apurar infrações e
responsabilidades, bem como impor as penalidades e as medidas administrativas previstas nesta
lei, sem pre.iuízo da competência originária do Poder Executivo.
$ 2' Constatada a infração, será lavrado o respectivo auto de infração, que originará a
notificação a ser enviada à OTTC, coffr as penalidades e as medidas administrativas previstas na
legislação.
$ 3" As autuações homologadas serão transformadas em penalidades pela autoridade
competente, que ordenará a expedição da notificação à OTTC e, conforme o caso, ao condutor,
oportunizando-lhes o exercício da defesa adrninistrativa.
Art. 7o A não observância aos preceitos que regem o serviço previsto nesta lei acarretarâ a
aplicação dos seguintes procedimentos:
I - penalidades:
a) rnulta;
b) suspensão da autorização;
c) revogação da autorização;
d) descadastramento do condutor e do veículo;
II - medidas administrativas:
a) notificação para regularização;
b) retenção, recolhimento ou remoção do veículo;
c) recolhimento e apreensão de documentos ou equipamentos; e
d) outras que se fizerem necessárias para assegurar a observância aos direitos dos usuários
ou a correta prestação do serviço.
$ l" A revogação da autorização ou descadastrarnento implicarão no afàstamento do
serviço de transporte rernunerado privado individual de passageiros por aplicativos do Município
de Pará de Minas pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses.
Art. 8o A defesa da autuação poderá ser efetuada no prazo de 30 (trinta) dias, contados da
data de notificação de autuação por infração de transporte expedida à OTTC, mediante
requerimento escrito dirigido a autoridade competente.
$ l" A notificação ao infrator suspende o curso da prescrição.
$ 2o Esgotado o prazo sem a apresentação da defesa, ou, se apresentada, tenha o processo
sido julgado improcedente, será aplicada a penalidade correspondente à autuação, mediante
notifi cação ao penalizado.
$ 3" Da aplicação da penalidade, caberá recurso escrito para decisão final, no prazo de 15
(quinze) dias, contados da data de notificação de imposição de penalidade.
Art. 9o Às infrações pr-rnidas com rnulta, inclependentemente da incidência de outros
procedimentos, serão atribuídos de acordo com regulamentação municipal, observando as
seguintes naturezas:
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I - infração leve;
II - infração média;
III - infração grave; e,
IV - infração gravíssima.
Art. 10. As OTTCs estão sujeitas às seguintes sanções, de acordo collì as condutas às
quais correspondem:
I - em caso de não observância das obrigações fixadas na legislação (infração média):
a) multa,
II - em caso de execução do serviço sem a utilização de aplicativos de internet (infração
grave)
a) recolhimento do veículo, como medida administrativa; e
b) multa.
III - em caso de deixar de remeter ao Município de Pará de Minas, na forma ou prazo
devido, infonnações ou dados exigidos pela legislação (infração gravíssima):
a) multa.
IV - em caso de praticar ato não condizente com os princípios que regem a administração
pública ou a prestação dos serviços de interesse público (infração gravíssirna):
a) recolhimento do veículo, conforme o caso, como medida administrativa; e
b) multa e cassação da autorização.
Parágrafo único. Em caso de reincidência no período de 12 (doze) meses da última
autuação, as sanções de que tratam os incisos anteriores serão aplicadas em dobro.
Art. I I . As OTTCs deverão disponibilizar acessos, sem ônus para o Município, aos dados
informatizados que viabilizem, facilitem, agilizen e deem segurança à fiscalização de suas
operações, pelos órgãos competentes.
At1t.12. O Poder Executivo regulamentará esta lei no que couber.
Art. 13. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pará de Minas, 06 de julho de2021
H es da Silva
Procu Município
Elias Di
Prefeito
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