| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 6582 / 2021 |
| Date | 2021-07-07 |
| Ementa | Altera a redação do art. 4º da Lei Municipal nº 6.528/2020, que dispõe sobre a fixação o subsídio do prefeito, do vice-prefeito, dos secretários municipais e dos agentes públicos equiparados a secretários municipais para a legislatura 2021 a 2024 e dá outras providências |
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PREFEITURA PARÁ DE MINAS LEI N" 6.58212021 Altera a redação do artigo 4' da Lei Municipal n" 6.528/2020, que dispõe sobre a fixação do subsídio do prefeito, do vice-prefeito, dos secretários municipais e dos agentes públicos equiparados a secretários municipais parq a legislatura 2021 a 2024 e dá outras providências. A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte lei, e eu, em nome do povo, a sanclono: Art. 1' O artigo 4 da Lei Municipal no 6.52812020, que dispõe sobre a fixação do subsídio do prefeito, do vice-prefeito, dos secretários municipais e dos agentes públicos equiparados a secretários municipais para a legislatura202l a2024 e dá outras providências, passa a vigorar com a seguinte redação: "ArI. 4o Os subsídios do prefeito, do vice-prefeito, dos secretários municipais e dos agentes públicos com remuneração equiparada à dos secretários municipais, com incidência de índice oficial de recomposição monetária, poderão ser revistos anualmente, nos termos do inciso X do art. 37 da Constituição da República. $ 1" O índice usado para revisão geral anual será o INPC (Indice Nacional de Preços ao Consumidor) ou outro índice que vier a substituí-lo. $ 2o Excepcionalmente no exelcício de 2021, será aplicada a recomposição legal dos valores delineados nos artigos lo, 2o e 3o desta lei, considerando o IPCA acumulado do exercício de 2020 (4,520^ - quatro vírgula cinquenta e dois por cento), em atendimento à obrigatória recomposição da remuneração dos servidores/agentes públicos prevista no inciso X do artigo 37 daCarta da República." Art.2o Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos aparlir do dia 1o dejaneiro de202l. Pará de Minas, 07 dejulho de 2021. da Silva do Município Elias Prefeito PraçaAfonsoPena,30-Centro-CEP:35660-013-ParádeMinas-MGIFone:(37)3233-5600 www.paradem inas.mg.Eov.br