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norma nº 6582/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 6582 / 2021
Date 2021-07-07
EmentaAltera a redação do art. 4º da Lei Municipal nº 6.528/2020, que dispõe sobre a fixação o subsídio do prefeito, do vice-prefeito, dos secretários municipais e dos agentes públicos equiparados a secretários municipais para a legislatura 2021 a 2024 e dá outras providências
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PREFEITURA
PARÁ DE MINAS
LEI N" 6.58212021
Altera a redação do artigo 4' da Lei
Municipal n" 6.528/2020, que dispõe
sobre a fixação do subsídio do prefeito,
do vice-prefeito, dos secretários
municipais e dos agentes públicos
equiparados a secretários municipais
parq a legislatura 2021 a 2024 e dá
outras providências.
A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte lei, e eu, em nome do povo,
a sanclono:
Art. 1' O artigo 4 da Lei Municipal no 6.52812020, que dispõe sobre a fixação do
subsídio do prefeito, do vice-prefeito, dos secretários municipais e dos agentes públicos
equiparados a secretários municipais para a legislatura202l a2024 e dá outras providências,
passa a vigorar com a seguinte redação:
"ArI. 4o Os subsídios do prefeito, do vice-prefeito, dos secretários municipais e dos
agentes públicos com remuneração equiparada à dos secretários municipais, com incidência
de índice oficial de recomposição monetária, poderão ser revistos anualmente, nos termos do
inciso X do art. 37 da Constituição da República.
$ 1" O índice usado para revisão geral anual será o INPC (Indice Nacional de Preços
ao Consumidor) ou outro índice que vier a substituí-lo.
$ 2o Excepcionalmente no exelcício de 2021, será aplicada a recomposição legal dos
valores delineados nos artigos lo, 2o e 3o desta lei, considerando o IPCA acumulado do
exercício de 2020 (4,520^ - quatro vírgula cinquenta e dois por cento), em atendimento à
obrigatória recomposição da remuneração dos servidores/agentes públicos prevista no inciso
X do artigo 37 daCarta da República."
Art.2o Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos aparlir do dia 1o
dejaneiro de202l.
Pará de Minas, 07 dejulho de 2021.
da Silva
do Município
Elias
Prefeito
PraçaAfonsoPena,30-Centro-CEP:35660-013-ParádeMinas-MGIFone:(37)3233-5600
www.paradem inas.mg.Eov.br

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