| Tipo | Portarias |
|---|---|
| Número / Ano | 48 / 2021 |
| Date | 2021-07-19 |
| Ementa | Designa Comissão Especial para análise do Projeto de Resolução nº 11/2021, que inclui o art. 196-A e altera a redação do caput dos artigos 197 e 198 da Resolução nº 543, de 28 de março de 2017, que contém o Regimento Interno da Câmara Municipal de Pará de Minas. |
| native_id | 4449 |
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