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norma nº 6583/2021

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 6583 / 2021
Date 2021-07-08
EmentaAltera a Lei Complementar nº 6279/2019, que dispõe sobre a Organização; a Estrutura Orgânica e os Procedimentos da Administração da Câmara Municipal de Pará de Minas e dá outras providências, e a lei Complementar nº 6046/2017, que dispõe sobre o quadro de pessoal, plano de carreira e politica de remuneração dos servidores da Câmara Municipal de Pará de Minas.
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PREFEITURA
PARA DE MINAS
LEI COMPLEMENTAR Nº 6.583/2021
Altera a Lei Complementar nº
6279/2019, que dispõe sobre a Organi-
zação, a Estrutura Orgânica e os Proce-
dimentos da Administração da Câmara
Municipal de Pará de Minas e dá outras
providências, e a Lei Complementar nº
6046/2017, que dispõe sobre o quadro
de pessoal, plano de carreira e política
de remuneração dos servidores da Cá-
mara Municipal de Pará e Minas.
A Câmara Municipal de Pará de Minas decreta, e eu, em nome do povo, sanciono a se-
ss . “
guinte lei:
Art.1º O $2º do art. 26 da Lei 6.279/2019 passa a ter a seguinte redação:
“Art. 26 — (...)
$2º Poderão ser nomeados para cargos comissionados servidores que ainda estiverem
em estágio probatório.”
Art. 2º O art.56, inciso I, alínea “f” da Lei 6.279/2019 passa a ter a seguinte redação:
“Art. 56- (...)
EC.)
f)1 (um) Chefe de Divisão de Comunicação e Cerimonial, cargo a ser provido por de-
tentor de nível superior e com comprovada experiencia de no mínimo 2 (dois) anos na área de
atuação ou na administração pública.”
Art. 3º - Acrescenta-se os seguintes parágrafos ao artigo 99 da Lei 6046/2017:
Da
“Art. 99 — (...)
81º: (....)
$2º- A prestação de contas será feita mediante o preenchimento do campo prestação de
contas de diária de viagem, devendo o beneficiário apresentar à Diretória Contábil, Orçamen-
tária e Financeira o seguinte:
I - relatório de viagem com a declaração expressa do beneficiário de que não reside ou
não tenha domicílio na localidade de destino, cujo formulário será encaminhado ao servidor
pelo setor competente;
II - comprovante original de passagem e a entrega dos cartões de embarque, quando for
o caso;
IT - cópia da autorização para circulação de veículo, ou documento equivalente, se utili-
zado veículo oficial;
DASILVA
Praça Afonso Pena, 30 - Centro - CEP: 35660 -
PREFEITURA
PARA DE MINAS
IV - o servidor deverá juntar à prestação de contas os comprovantes de embarque e de
desembarque ou outros documentos que demostrem o deslocamento, bem como declaração ou
cópia do certificado de participação em congresso, palestra, curso ou evento similar.
$3º O servidor que receber diária de viagem e não apresentar prestação de contas no
prazo previsto no art. 102, terá os valores recebidos descontados integralmente em folha.
$4º- O número máximo de diárias fica limitada a 8 (oito) por mês e os deslocamentos
que excederem a 2 (dois) dias por semana deverão ser justificados ao Presidente da Câmara
Municipal, acompanhado da solicitação da diária.”
Art. 4º - O caput do art. 77 da Lei 6046/2017 passa a vigorar a com a seguinte redação:
“Art. 77 — O servidor efetivo da Câmara Municipal que for designado para exercer fun-
ção de confiança fará jus a uma gratificação de 10 a 40% (dez a quarenta por cento) sobre o
sm, . A .
valor de seu vencimento, no nível da carreira em que se encontrar, enquanto perdurar o exer-
cício da função.”
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pará de Minas, 08 de julho de 2021.
HERNANDO Assinado de forma digital por
FERNANDES DA MERNANDO FERMANDESDASVA
SILVA Dados: 0710708 110257 0800
Hernando Fernandes da Silva
Procurador Geral do Município
e 0678 tossanavos
É Elias Diniz
Prefeito
Praça Afonso Pena, 30 - Centro - CEP: 35660 - 013 - Pará de Minas - MG | Fone: (37) 3233 - 5600

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