| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 6583 / 2021 |
| Date | 2021-07-08 |
| Ementa | Altera a Lei Complementar nº 6279/2019, que dispõe sobre a Organização; a Estrutura Orgânica e os Procedimentos da Administração da Câmara Municipal de Pará de Minas e dá outras providências, e a lei Complementar nº 6046/2017, que dispõe sobre o quadro de pessoal, plano de carreira e politica de remuneração dos servidores da Câmara Municipal de Pará de Minas. |
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PREFEITURA PARA DE MINAS LEI COMPLEMENTAR Nº 6.583/2021 Altera a Lei Complementar nº 6279/2019, que dispõe sobre a Organi- zação, a Estrutura Orgânica e os Proce- dimentos da Administração da Câmara Municipal de Pará de Minas e dá outras providências, e a Lei Complementar nº 6046/2017, que dispõe sobre o quadro de pessoal, plano de carreira e política de remuneração dos servidores da Cá- mara Municipal de Pará e Minas. A Câmara Municipal de Pará de Minas decreta, e eu, em nome do povo, sanciono a se- ss . “ guinte lei: Art.1º O $2º do art. 26 da Lei 6.279/2019 passa a ter a seguinte redação: “Art. 26 — (...) $2º Poderão ser nomeados para cargos comissionados servidores que ainda estiverem em estágio probatório.” Art. 2º O art.56, inciso I, alínea “f” da Lei 6.279/2019 passa a ter a seguinte redação: “Art. 56- (...) EC.) f)1 (um) Chefe de Divisão de Comunicação e Cerimonial, cargo a ser provido por de- tentor de nível superior e com comprovada experiencia de no mínimo 2 (dois) anos na área de atuação ou na administração pública.” Art. 3º - Acrescenta-se os seguintes parágrafos ao artigo 99 da Lei 6046/2017: Da “Art. 99 — (...) 81º: (....) $2º- A prestação de contas será feita mediante o preenchimento do campo prestação de contas de diária de viagem, devendo o beneficiário apresentar à Diretória Contábil, Orçamen- tária e Financeira o seguinte: I - relatório de viagem com a declaração expressa do beneficiário de que não reside ou não tenha domicílio na localidade de destino, cujo formulário será encaminhado ao servidor pelo setor competente; II - comprovante original de passagem e a entrega dos cartões de embarque, quando for o caso; IT - cópia da autorização para circulação de veículo, ou documento equivalente, se utili- zado veículo oficial; DASILVA Praça Afonso Pena, 30 - Centro - CEP: 35660 - PREFEITURA PARA DE MINAS IV - o servidor deverá juntar à prestação de contas os comprovantes de embarque e de desembarque ou outros documentos que demostrem o deslocamento, bem como declaração ou cópia do certificado de participação em congresso, palestra, curso ou evento similar. $3º O servidor que receber diária de viagem e não apresentar prestação de contas no prazo previsto no art. 102, terá os valores recebidos descontados integralmente em folha. $4º- O número máximo de diárias fica limitada a 8 (oito) por mês e os deslocamentos que excederem a 2 (dois) dias por semana deverão ser justificados ao Presidente da Câmara Municipal, acompanhado da solicitação da diária.” Art. 4º - O caput do art. 77 da Lei 6046/2017 passa a vigorar a com a seguinte redação: “Art. 77 — O servidor efetivo da Câmara Municipal que for designado para exercer fun- ção de confiança fará jus a uma gratificação de 10 a 40% (dez a quarenta por cento) sobre o sm, . A . valor de seu vencimento, no nível da carreira em que se encontrar, enquanto perdurar o exer- cício da função.” Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Pará de Minas, 08 de julho de 2021. HERNANDO Assinado de forma digital por FERNANDES DA MERNANDO FERMANDESDASVA SILVA Dados: 0710708 110257 0800 Hernando Fernandes da Silva Procurador Geral do Município e 0678 tossanavos É Elias Diniz Prefeito Praça Afonso Pena, 30 - Centro - CEP: 35660 - 013 - Pará de Minas - MG | Fone: (37) 3233 - 5600