| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 6592 / 2021 |
| Date | 2021-07-20 |
| Ementa | Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2022 |
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS MUNICÍPIO DE PARA DE MINAS EXERCÍCIO DE 2022 © ACADEMIA DE GESTÃO PÚBLICA emitido por Maria Jose de Paiva Bechtlufft Reis versão 1.155 LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DE 2022 © ACADEMIA DE GESTÃO PÚBLICA emitido em 20/07/2021 às 14:09 por Maria Jose de Paiva Bechtlufft Reis versão 1.155 003/040 MUNICÍPIO DE PARA DE MINAS LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2022 Lei n.º 6.592/2021 Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2022. Disposições Preliminares Art. 1º. São estabelecidas, em cumprimento ao disposto no artigo 165, § 2º, da Constituição da República, e na Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária do exercício financeiro de 2022,compreendendo: I – as metas e prioridades da Administração Pública Municipal; II – orientações básicas para elaboração da lei orçamentária anual; III – disposições sobre a política de pessoal e serviços extraordinários; IV – disposições sobre a receita e alterações na legislação tributária do Município; V – equilíbrio entre receitas e despesas; VI – critérios e formas de limitação de empenho; VII – normas relativas ao controle de custos e a avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos; VIII – condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas; IX – autorização para o Município auxiliar o custeio de despesas atribuídas a outros entes da federação; X – parâmetros para a elaboração da programação financeira e do cronograma mensal de desembolso; XI – definição de critérios para início de novos projetos; XII – definição das despesas consideradas irrelevantes; XIII – incentivo à participação popular; XIV – as disposições gerais. Seção I Das Metas e Prioridades da Administração Pública Municipal Art. 2º. Em consonância com o disposto no art. 165, § 2º, da Constituição da República, atendidas as despesas que constituem obrigação constitucional ou legal do Município, as ações relativas à manutenção e funcionamento dos órgãos da administração direta e das entidades da administração indireta, as metas e as prioridades para o exercício financeiro de 2022 correspondem às ações especificadas no Anexo de Metas e Prioridades que integrarão a Lei Orçamentária Anual, de acordo com os programas e ações estabelecidos no Plano Plurianual relativo ao período de 2022–2025, as quais terão precedência na alocação de recursos na lei orçamentária de 2022 e na sua execução, não se constituindo, todavia, em limite à programação das despesas. § 1º. Excepcionalmente, o anexo de metas e prioridades será encaminhado ao Poder Legislativo para apreciação por ocasião do encaminhamento do Plano Plurianual, tendo em vista que sua elaboração deve ser consequência do estabelecido no Plano Plurianual. § 2º. O projeto de lei orçamentária para 2022 deverá ser elaborado em consonância com as metas e prioridades estabelecidas na forma do caput deste artigo. § 3º. O projeto de lei orçamentária para 2022 conterá demonstrativo da observância das metas e prioridades estabelecidas na forma do caput deste artigo. © ACADEMIA DE GESTÃO PÚBLICA emitido em 20/07/2021 às 14:09 por Maria Jose de Paiva Bechtlufft Reis versão 1.155 004/040 MUNICÍPIO DE PARA DE MINAS LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2022 Seção II Das Orientações Básicas para Elaboração da Lei Orçamentária Anual Subseção I Das Diretrizes Gerais Art. 3º. Em entendimento ao art.167, VI da Constituição Federal são definidos os seguintes conceitos: § 1º. As categorias de programação de que trata o art. 45 desta Lei serão identificadas por programas e ações (atividades, projetos, operações especiais), de acordo com as codificações da Portaria SOF nº 42/1999, da Portaria Interministerial STN/SOF nº 163/2001 e da Lei do Plano Plurianual relativo ao período 2022-2025. § 2º. Os órgãos são as entidades existentes no Município. Art. 4º. O orçamento fiscal da seguridade social e de investimentos discriminarão a despesa, no mínimo, por elemento de despesa, conforme artigo 15 da Lei nº 4.320/64, mesmo que seja por Decreto Executivo. Art. 5º. O orçamento fiscal, da seguridade social e de investimentos compreenderão a programação dos Poderes do Município, seus fundos, órgãos, autarquias, fundações. Art. 6º. O projeto de lei orçamentária que o Poder Executivo encaminhará à Câmara Municipal será constituído de: I – texto da lei; II – documentos referenciados nos artigos 2º e 22 da Lei nº 4.320/1964; III – quadros orçamentários consolidados; IV – anexo(s) do(s) orçamento(s) fiscal e da seguridade social, discriminando a receita e a despesa na forma definida nesta Lei; V – demonstrativos e documentos previstos no artigo 5º da Lei Complementar nº 101/2000; VI – anexo do orçamento de investimento a que se refere o artigo 165, § 5º, inciso II, da Constituição da República, na forma definida nesta Lei. Parágrafo único: Acompanharão a proposta orçamentária, além dos demonstrativos exigidos pela legislação em vigor, definidos no caput, os seguintes demonstrativos: I – Demonstrativo da receita corrente líquida, de acordo com o artigo 2º, inciso IV da Lei Complementar nº 101/2000; II – Demonstrativo dos recursos a serem aplicados na manutenção e desenvolvimento do ensino, para fins do atendimento do disposto no artigo 212 da Constituição da República e no artigo 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; III – Demonstrativo dos recursos a serem aplicados no FUNDEB – Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, para fins do atendimento ao artigo 60 do ADCT, com as alterações introduzidas pela Emenda Constitucional nº 53/2006 e respectiva Lei nº 11.494/2007; IV – Demonstrativo dos recursos a serem aplicados nas ações e serviços públicos de saúde, para fins do atendimento disposto na Emenda Constitucional nº 29/2000; V – Demonstrativo da despesa com pessoal, para fins do atendimento do disposto no artigo 169 da Constituição da República e na Lei Complementar nº 101/2000. Art. 7º. A estimativa da receita e a fixação da despesa constante do projeto de lei orçamentária de 2022 serão elaboradas a valores correntes do exercício de 2021, projetados ao exercício a que se refere. Parágrafo único: O projeto de lei orçamentária atualizará a estimativa da margem de expansão das despesas, caso ocorram © ACADEMIA DE GESTÃO PÚBLICA emitido em 20/07/2021 às 14:09 por Maria Jose de Paiva Bechtlufft Reis versão 1.155 005/040 MUNICÍPIO DE PARA DE MINAS LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2022 acréscimos de receitas resultantes do crescimento da economia e da evolução de outras variáveis que impliquem aumento da base, bem como de alterações na legislação tributária, devendo ser garantidas, no mínimo, as metas de resultado primário e nominal estabelecidas nesta Lei. Art. 8º. O Poder Executivo colocará à disposição do Poder Legislativo, no mínimo 30 ( trinta ) dias antes do prazo final para encaminhamento de sua proposta orçamentária, as estimativas das receitas para o exercício subsequente, inclusive da corrente líquida, e as respectivas memórias de cálculo. Parágrafo único: As entidades da Administração Indireta e o Poder Legislativo, se for o caso, encaminharão a Gerência de Orçamento do Poder Executivo, até 15 dias antes do prazo definido no caput, os estudos e as estimativas das suas receitas orçamentárias para o exercício subsequente e as respectivas memórias de cálculo, para fins de consolidação da receita municipal. Art. 9º. O Poder Legislativo e as entidades da Administração Indireta encaminharão a Gerência de Orçamento do Poder Executivo, até 30 de junho de 2021, suas respectivas propostas orçamentárias, para fins de consolidação do projeto de lei orçamentária. Art. 10. Na programação da despesa não poderão ser fixadas despesas sem que estejam definidas as respectivas fontes de recursos, de forma a evitar o comprometimento do equilíbrio orçamentário entre a receita e a despesa. Art. 11. A lei orçamentária discriminará, nos órgãos da administração direta e nas entidades da administração indireta responsável pelo débito, as dotações destinadas ao pagamento de precatórios judiciais em cumprimento ao disposto no artigo 100 da Constituição da República. § 1º. Para fins de acompanhamento, controle e centralização, os órgãos da administração direta e as entidades da administração indireta submeterão os processos referentes ao pagamento de precatórios à apreciação da Procuradoria do Município. § 2º. Os recursos alocados para os fins previstos no caput deste artigo não poderão ser cancelados para abertura de créditos adicionais com outra finalidade, exceto no caso de saldo orçamentário remanescente ocioso. Subseção II Das Disposições Relativas à Dívida e ao Endividamento Público Municipal Art. 12. A administração da dívida pública municipal interna tem por objetivo principal minimizar custos, reduzir o montante da dívida pública e viabilizar fontes alternativas de recursos para o Tesouro Municipal. § 1º. Deverão ser garantidos na lei orçamentária os recursos necessários para pagamento da dívida. § 2º. O Município, por meio de seus órgãos e entidades, subordinar-se-á às normas estabelecidas na Resolução nº 40/2001 do Senado Federal, que dispõe sobre os limites globais para o montante da dívida pública consolidada e da dívida pública mobiliária, em atendimento ao disposto no artigo 52, incisos VI e IX, da Constituição da República. Art. 13. Na lei orçamentária para o exercício de 2022, as despesas com amortização, juros e demais encargos da dívida serão fixadas com base nas operações contratadas. Art. 14. A lei orçamentária poderá conter autorização para contratação de operações de crédito pelo Poder Executivo, a qual ficará condicionada ao atendimento das normas estabelecidas na Lei Complementar nº 101/2000 e na Resolução nº 43/2001 do Senado Federal. Art. 15. A lei orçamentária poderá conter autorização para a realização de operações de crédito por antecipação de receita orçamentária, desde que observado o disposto no artigo 38 da Lei Complementar nº 101/2000 e atendidas as exigências estabelecidas © ACADEMIA DE GESTÃO PÚBLICA emitido em 20/07/2021 às 14:09 por Maria Jose de Paiva Bechtlufft Reis versão 1.155 006/040 MUNICÍPIO DE PARA DE MINAS LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2022 na Resolução nº 43/2001 do Senado Federal. Subseção III Da Definição de Montante e Forma de Utilização da Reserva de Contingência Art. 16. A lei orçamentária conterá reserva de contingência constituída exclusivamente com recursos do orçamento fiscal e será equivalente até 2% ( dois por cento) da receita corrente líquida prevista na proposta orçamentária de 2022, destinada ao atendimento de passivos contingentes, outros riscos e eventos fiscais imprevistos. Parágrafo Único: Entende-se por eventos fiscais imprevistos aqueles não previstos no orçamento. Seção III Da Política de Pessoal e dos Serviços Extraordinários Subseção I Das Disposições Sobre Política de Pessoal e Encargos Sociais Art. 17. Para fins de atendimento ao disposto no artigo 169, § 1º, inciso II, da Constituição da República, observado o inciso I do mesmo parágrafo, ficam autorizadas as concessões de quaisquer vantagens, aumentos de remuneração, criação de cargos, empregos e funções, alterações de estrutura de carreiras, bem como admissões ou contratações de pessoal a qualquer título, desde que observado o disposto nos artigos 15, 16 e 17 da Lei Complementar nº 101/2000. § 1º. Além de observar as normas do caput, no exercício financeiro de 2022, as despesas com pessoal dos Poderes Executivo e Legislativo deverão atender as disposições contidas nos artigos 18, 19 e 20 da Lei Complementar nº 101/2000. § 2º. Se a despesa total com pessoal ultrapassar os limites estabelecidos no artigo 19 da Lei Complementar nº 101/2000, serão adotadas as medidas de que tratam os §§ 3º e 4º do artigo 169 da Constituição da República. § 3.º . Os Vereadores, Prefeito e Vice-Prefeito, Secretários e equivalentes terão direito de perceber o 13.º (décimo terceiro) subsídio e 1/3 (um terço) constitucional de férias, conforme parágrafo único dos artigos 43 e 77 da Lei Orgânica do Município de Pará de Minas Subseção II Da Previsão para Contratação Excepcional de Horas Extras Art. 18. Se durante o exercício de 2022 a despesa com pessoal atingir o limite de que trata o parágrafo único do artigo 22 da Lei Complementar nº 101/2000, o pagamento da realização de serviço extraordinário somente poderá ocorrer quando destinada ao atendimento de relevante interesse público que enseje situações emergenciais de risco ou de prejuízo para a sociedade. Parágrafo único: A autorização para a realização de serviço extraordinário para atender as situações previstas no caput deste artigo no âmbito do Poder Executivo é de exclusiva competência do Prefeito Municipal e no âmbito do Poder Legislativo é de competência do Presidente da Câmara. Seção IV Das Disposições Sobre a Receita e Alterações na Legislação Tributária do Município © ACADEMIA DE GESTÃO PÚBLICA emitido em 20/07/2021 às 14:09 por Maria Jose de Paiva Bechtlufft Reis versão 1.155 007/040 MUNICÍPIO DE PARA DE MINAS LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2022 Art. 19. A estimativa da receita que constará do projeto de lei orçamentária para o exercício de 2022, com vistas à expansão da base tributária e consequente aumento das receitas próprias, contemplará medidas de aperfeiçoamento da administração dos tributos municipais, dentre as quais: I – aperfeiçoamento do sistema de formação, tramitação e julgamento dos processos tributários administrativos, visando à racionalização, simplificação e agilização; II – aperfeiçoamento dos sistemas de fiscalização, cobrança e arrecadação de tributos, objetivando a sua maior exatidão. III – aperfeiçoamento dos processos tributários administrativos, por meio da revisão e racionalização das rotinas e processos, objetivando a modernização, a padronização de atividades, a melhoria dos controles internos e a eficiência na prestação de serviços; IV – aplicação das penalidades fiscais como instrumento inibitório da prática de infração da legislação tributária. Art. 20. A estimativa da receita de que trata o artigo anterior levará em consideração, adicionalmente, o impacto de alteração na legislação tributária, com destaque para: I – atualização da planta genérica de valores do Município; II – revisão, atualização ou adequação da legislação sobre Imposto Predial e Territorial Urbano, suas alíquotas, forma de cálculo, condições de pagamentos, descontos e isenções, inclusive com relação à progressividade deste imposto; III – revisão da legislação sobre o uso do solo, com redefinição dos limites da zona urbana municipal; IV – revisão da legislação referente ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza; V – revisão da legislação aplicável ao Imposto sobre Transmissão Inter vivos de Bens Imóveis e de Direitos Reais sobre Imóveis; VI – instituição de taxas pela utilização efetiva ou potencial de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição; VII – revisão da legislação sobre as taxas pelo exercício do poder de polícia; VIII – revisão das isenções dos tributos municipais objetivando atender o interesse público e a justiça fiscal; IX – instituição, por lei específica, da Contribuição de Melhoria com a finalidade de tornar exequível a sua cobrança; X – a instituição de novos tributos ou a modificação em decorrência de alterações legais daqueles já instituídos. Art. 21. O projeto de lei que concede ou amplie incentivo ou benefício de natureza tributária somente será aprovado se atendidas as exigências do artigo 14 da Lei Complementar nº 101/2000. Art. 22. Na estimativa das receitas do projeto de lei orçamentária poderão ser considerados os efeitos de propostas de alterações na legislação tributária que estejam em tramitação na Câmara Municipal. § 1º. Caso as alterações propostas não sejam aprovadas, ou o sejam parcialmente, de forma a não permitir a integralização dos recursos esperados, as dotações à conta das referidas receitas serão canceladas, mediante decreto, nos 30 (trinta) dias subsequentes à publicação do projeto de lei orçamentária de 2022. § 2º. No caso de não-aprovação das propostas de alteração previstas no caput, poderá ser efetuada a substituição das fontes condicionadas por excesso de arrecadação de outras fontes, inclusive de operações de crédito, ou por superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, antes do cancelamento previsto no § 1º deste artigo. Seção V Do Equilíbrio Entre Receitas e Despesas Art. 23. A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da lei orçamentária do exercício de 2022 serão orientadas no sentido de alcançar o superávit primário necessário para garantir uma trajetória de solidez financeira da administração municipal. Art. 24. Os projetos de lei que implicarem em diminuição de receita ou aumento de despesa do Município no exercício de 2022 deverão estar acompanhados de demonstrativos que os discriminem, para cada um dos exercícios compreendidos no período de 2022 a 2025, demonstrando a memória de cálculo respectiva. © ACADEMIA DE GESTÃO PÚBLICA emitido em 20/07/2021 às 14:09 por Maria Jose de Paiva Bechtlufft Reis versão 1.155 008/040 MUNICÍPIO DE PARA DE MINAS LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2022 Parágrafo único: Não será aprovado projeto de lei que implique em aumento de despesa sem que esteja acompanhado das medidas definidas nos artigos 16 e 17 da Lei Complementar nº 101/2000. Art. 25. As estratégias para busca ou manutenção do equilíbrio entre as receitas e despesas poderão levar em conta as seguintes medidas: I – para elevação das receitas: a – a implementação das medidas previstas nos artigos 19 e 20 desta Lei; b – atualização e informatização do cadastro imobiliário; c – chamamento geral dos contribuintes inscritos na Dívida Ativa. II – para redução das despesas: a – utilização da modalidade de licitação denominada pregão e implantação de rigorosa pesquisa de preços, de forma a reduzir custos de toda e qualquer compra e evitar a cartelização dos fornecedores; b – revisão geral das gratificações concedidas aos servidores. Seção VI Dos Critérios e Formas de Limitação de Empenho Art. 26. Na hipótese de ocorrência das circunstâncias estabelecidas no caput do artigo 9º e no inciso II do § 1º do artigo 31da Lei Complementar nº 101/2000, o Poder Executivo e o Poder Legislativo procederão à respectiva limitação de empenho e de movimentação financeira, calculada de forma proporcional à participação dos Poderes no total das dotações iniciais constantes da lei orçamentária de 2022. § 1º. Excluem-se da limitação prevista no caput deste artigo: I – as despesas com pessoal e encargos sociais; II – as despesas com benefícios previdenciários; III – as despesas com amortização, juros e encargos da dívida; IV – as despesas com PASEP; V – as despesas com o pagamento de precatórios e sentenças judiciais; VI – as demais despesas que constituam obrigação constitucional e legal. § 2º. O Poder Executivo comunicará ao Poder Legislativo o montante que lhe caberá tornar indisponível para empenho e movimentação financeira, conforme proporção estabelecida no caput deste artigo. § 3º. Os Poderes Executivo e Legislativo, com base na comunicação de que trata o parágrafo anterior, emitirão e publicarão ato próprio estabelecendo os montantes que caberão aos respectivos órgãos e entidades na limitação do empenho e da movimentação financeira. § 4º. Se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita não será suficiente para garantir o equilíbrio das contas públicas, adotar-se-ão as mesmas medidas previstas neste artigo. Seção VII Das Normas Relativas ao Controle de Custos e Avaliação dos Resultados dos Programas Financiados com Recursos dos Orçamentos Art. 27. O Poder Executivo realizará estudos visando a definição de sistema de controle de custos e a avaliação do resultado dos programas de governo. Art. 28. A lei orçamentária de 2022 e seus créditos adicionais deverão agregar todas as ações governamentais necessárias ao cumprimento dos objetivos dos respectivos programas, sendo que as ações governamentais que não contribuírem para a realização de um programa específico deverão ser agregadas num programa © ACADEMIA DE GESTÃO PÚBLICA emitido em 20/07/2021 às 14:09 por Maria Jose de Paiva Bechtlufft Reis versão 1.155 009/040 MUNICÍPIO DE PARA DE MINAS LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2022 denominado “Apoio Administrativo” ou de finalidade semelhante. § 1º. Merecerá destaque o aprimoramento da gestão orçamentária, financeira e patrimonial, por intermédio da modernização dos instrumentos de planejamento, execução, avaliação e controle interno, visando a eficiência e eficácia administrativa. Seção VIII Das Condições e Exigências para Transferências de Recursos a Entidades Públicas e Privadas Art. 29. É vedada a inclusão na lei orçamentária e em seus créditos adicionais de dotações a título de subvenções sociais, ressalvadas as autorizadas mediante lei específica que sejam destinadas: I – às entidades que prestem atendimento direto ao público, de forma gratuita, nas áreas de assistência social, saúde, educação ou cultura; II – às entidades sem fins lucrativos que realizem atividades de natureza continuada; III – às entidades que tenham sido declaradas por lei como de utilidade pública. Parágrafo único: Para habilitar-se ao recebimento de subvenções sociais, a entidade privada sem fins lucrativos deverá apresentar declaração de regular funcionamento, emitida no exercício de 2022 por, no mínimo, pelo presidente do Conselho Municipal respectivo, e comprovante da regularidade do mandato de sua diretoria, bem ainda deverá atender as exigências específicas da legislação federal de regência. Art. 30. É vedada a inclusão na lei orçamentária e em seus créditos adicionais de dotações a título de auxílios e contribuições para entidades públicas e/ou privadas, ressalvadas as autorizadas mediante lei específica e desde que sejam: I – de atendimento direto e gratuito ao público, voltadas para as ações relativas ao ensino, saúde, cultura, assistência social, esporte, agropecuária e de proteção ao meio ambiente; II – associações ou consórcios intermunicipais, constituídos exclusivamente por entes públicos, legalmente instituídos e signatários de contrato de gestão com a administração pública municipal e que participem da execução de programas municipais. Art. 31. É vedada a inclusão na lei orçamentária e em seus créditos adicionais de dotações a título de contribuições para entidades privadas de fins lucrativos, ressalvadas as instituídas por lei específica, no âmbito do Município que sejam destinadas aos programas de desenvolvimento econômico. Art. 32. É vedada a inclusão, na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, de dotação para a realização de transferência financeira a outro ente da federação, exceto para atender as situações que envolvam claramente ao atendimento de interesses locais observadas as exigências do artigo 25 da Lei Complementar nº 101/2000. Art. 33. As entidades beneficiadas com os recursos públicos previstos nesta Seção, a qualquer título, submeter-se-ão à fiscalização do Poder Executivo com a finalidade de verificar o cumprimento dos objetivos para os quais receberam os recursos. Art. 34. As transferências de recursos às entidades previstas nos artigos 29 a 32 desta Seção deverão ser precedidas da aprovação de plano de trabalho e da celebração de instrumento próprio, devendo ser observadas na elaboração de tais instrumentos as exigências do art. 116 da Lei nº 8.666/1993, ou da Lei Federal 13.019/14, conforme o caso, ou de outras Leis que vier substituí-las ou alterá-las. § 1º. Compete ao órgão ou entidade concedente o acompanhamento da realização do plano de trabalho executado com recursos transferidos pelo Município. § 2º. É vedada a celebração de convênio com entidade em situação irregular com o Município, em decorrência de transferência feita anteriormente. § 3º. Excetuam-se do cumprimento dos dispositivos legais a que se refere o caput deste artigo as caixas escolares da rede pública municipal de ensino que receberem recursos diretamente do Governo Federal por meio do PDDE – Programa Dinheiro Direto na © ACADEMIA DE GESTÃO PÚBLICA emitido em 20/07/2021 às 14:09 por Maria Jose de Paiva Bechtlufft Reis versão 1.155 010/040 MUNICÍPIO DE PARA DE MINAS LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2022 Escola. Art. 35. É vedada a destinação na lei orçamentária e em seus créditos adicionais de recursos para diretamente cobrir necessidades de pessoas físicas, ressalvadas as que atendam as exigências do artigo 26 da Lei Complementar nº 101/2000 e sejam observadas as condições definidas na lei específica. Parágrafo único. As normas do caput deste artigo não se aplicam a ajuda a pessoas físicas custeadas pelos recursos do Sistema Único de Saúde. Art. 36. A transferência de recursos financeiros de uma entidade para outra, inclusive da Prefeitura Municipal para as entidades da Administração Indireta e para a Câmara Municipal fica limitada ao valor previsto na lei orçamentária anual e em seus créditos adicionais. Parágrafo único: O aumento da transferência de recursos financeiros de uma entidade para outra somente poderá ocorrer mediante prévia autorização legislativa, conforme determina o artigo 167, inciso VI da Constituição da República. Seção IX Da Autorização para o Município Auxiliar no Custeio de Despesas de Competência de Outros Entes da Federação Art. 37. Fica o Município de Pará de Minas autorizado a arcar com despesas de outros entes da federação que sejam destinadas ao atendimento de situações de inequívoco interesse público local, desde que previstas rubricas próprias na Lei Orçamentária Anual, bem como inseridas tais despesas nas metas e programas da Lei de Diretrizes Orçamentárias, observando-se todas as prescrições e procedimentos inseridos no bojo da Lei Complementar 101/2000, notadamente o estatuído em seus artigos 25 e 62, com suas alterações legislativas posteriores. Parágrafo único: O adimplemento do pagamento das despesas enunciadas no caput deste artigo se efetivará através da formalização de convênios, acordos, ajustes e outros instrumentos congêneres celebrados com entes públicos de outra esfera de governo, observadas as disposições ao artigo 116 da Lei Federal 8666/93, com suas alterações posteriores, e demais normatizações aplicáveis à matéria. Seção X Dos Parâmetros para a Elaboração da Programação Financeira e do Cronograma Mensal de Desembolso. Art. 38. O Poder Executivo estabelecerá por ato próprio, até 30 (trinta) dias após a publicação da lei orçamentária de 2022, as metas bimestrais de arrecadação, a programação financeira e o cronograma mensal de desembolso, respectivamente, nos termos dos artigos 13 e 8º da Lei Complementar nº 101/2000. § 1º. Para atender ao caput deste artigo, as entidades da administração indireta e o Poder Legislativo encaminharão ao Órgão Central de Contabilidade do Município, até 15 (quinze) dias após a publicação da lei orçamentária de 2022, os seguintes demonstrativos: I – as metas mensais de arrecadação de receitas, de forma a atender o disposto no artigo 13 da Lei Complementar nº 101/2000; II – a programação financeira das despesas, nos termos do artigo 8º da Lei Complementar nº 101/2000; III – o cronograma mensal de desembolso, incluídos os pagamentos dos restos a pagar, nos termos do artigo 8º da Lei Complementar nº 101/2000. § 2º. O Poder Executivo deverá dar publicidade às metas bimestrais de arrecadação, à programação financeira e ao cronograma mensal de desembolso através do órgão oficial de publicação do Município até 30 (trinta) dias após a publicação da lei orçamentária de 2022; © ACADEMIA DE GESTÃO PÚBLICA emitido em 20/07/2021 às 14:09 por Maria Jose de Paiva Bechtlufft Reis versão 1.155 011/040 MUNICÍPIO DE PARA DE MINAS LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2022 § 3º. A programação financeira e o cronograma mensal de desembolso tratados no caput deste artigo deverão ser elaborados de forma a garantir o cumprimento da meta de resultado primário estabelecida nesta Lei. Seção XI Da Definição de Critérios para Início de Novos Projetos Art. 39. Além da observância das metas e prioridades definidas nos termos do artigo 2º desta Lei, a lei orçamentária de 2022 e seus créditos adicionais, observando o disposto no artigo 45 da Lei Complementar nº 101/2000, somente incluirão projetos novos se: I – estiverem compatíveis com o Plano Plurianual de 2022-2025 e com as normas desta Lei; II – as dotações consignadas às obras já iniciadas forem suficientes para o atendimento de seu cronograma físico-financeiro; III – estiverem preservados os recursos necessários à conservação do patrimônio público; IV – os recursos alocados destinarem-se a contrapartidas de recursos federais, estaduais ou de operações de crédito. Parágrafo único: Considera-se projeto em andamento, para os efeitos desta Lei, aquele cuja execução iniciar-se até a data de encaminhamento da proposta orçamentária de 2022, cujo cronograma de execução ultrapasse o término do exercício de 2021. Seção XII Da Definição das Despesas Consideradas Irrelevantes Art. 40. Para fins do disposto no § 3º do artigo 16 da Lei Complementar nº 101/2000, são consideradas despesas irrelevantes aquelas cujo valor não ultrapasse os limites previstos nos incisos I e II do artigo 24 da Lei nº 8.666/1993, nos casos, respectivamente, de obras e serviços de engenharia e de outros serviços e compras. Seção XIII Do Incentivo à Participação Popular Art. 41. O projeto de lei orçamentária do Município, relativo ao exercício financeiro de 2022, deverá assegurar a transparência na elaboração e execução do orçamento. Parágrafo único: O princípio da transparência implica, além da observância do princípio constitucional da publicidade, a abertura de participações e a utilização dos meios eletrônicos disponíveis para garantir o efetivo acesso dos munícipes às informações relativas ao orçamento, além de publicações em meios eletrônicos em tempo real, nos termos do art.48,Parágrafo único da LC 101/2000. Art. 42. Será assegurada ao cidadão a participação nas audiências públicas para: I – avaliação das metas fiscais, conforme definido no artigo 9º, § 4º, da Lei Complementar nº 101/2000, ocasião em que o Poder Executivo demonstrará o comportamento das metas previstas nesta Lei. Seção XIV Das Disposições Gerais Art. 43 As previsões de receitas e as fixações de despesas junto ao orçamento anual devem apresentar as fontes de recursos para cada dotação orçamentária. © ACADEMIA DE GESTÃO PÚBLICA emitido em 20/07/2021 às 14:09 por Maria Jose de Paiva Bechtlufft Reis versão 1.155 012/040 MUNICÍPIO DE PARA DE MINAS LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2022 Art. 44. O Poder Executivo poderá, mediante decreto específico, remanejar, transpor e transferir, total ou parcialmente as dotações orçamentárias aprovadas na lei orçamentária de 2022 e em seus créditos adicionais, mantida a estrutura programática, expressa por categoria de programação, conforme definida no artigo 3.º, desta Lei, conforme os conceitos: I – remanejamento são realocações na organização de um ente público, com destinação de recursos de um órgão para outro. II – transposições são realocações de recursos entre as categorias econômicas de despesas, dentro do mesmo órgão e do mesmo programa de trabalho. III – transferências são realocações de recursos entre as categorias econômicas de despesas, dentro do mesmo órgão e do mesmo programa de trabalho § 2º. Os instrumentos mencionados serão utilizados quando em decorrência da extinção, transformação, transferência, incorporação ou desmembramento de órgãos e entidades, bem como de alterações de suas competências ou atribuições. Art. 45. A abertura de créditos suplementares e especiais dependerá de prévia autorização legislativa e da existência de recursos disponíveis para cobrir a despesa, nos termos da Lei nº 4.320/1964 e da Constituição da República. § 1º. A lei orçamentária conterá autorização e disporá sobre o limite para a abertura de créditos adicionais suplementares. § 2º. Acompanharão os projetos de lei relativos a créditos adicionais exposições de motivos circunstanciadas que os justifiquem e que indiquem as consequências dos cancelamentos de dotações propostos. § 3º. Os órgãos executores do orçamento manterão previsão orçamentária dentro das respectivas fontes de recursos, sendo permitida a sua anulação para outra fonte livre ou vinculada, quando devidamente justificada. Art. 46. A reabertura dos créditos especiais e extraordinários, conforme disposto no artigo 167, § 2º da Constituição da República, será efetivada mediante Decreto do Poder Executivo, utilizando-se os recursos previstos no artigo 43 da Lei nº 4.320/1964, dentro da respectiva fonte de recurso. Art. 47. O Poder Executivo poderá encaminhar mensagem ao Poder Legislativo para propor modificações no projeto de lei orçamentária anual, enquanto não iniciada a sua votação, no tocante às partes cuja alteração venha ser proposta. Art. 48. Se o projeto de lei orçamentária de 2022 não for sancionado pelo Prefeito até 31 de dezembro de 2021, a programação dele constante poderá ser executada para o atendimento das seguintes despesas: I – pessoal e encargos sociais; II – benefícios previdenciários; III – amortização, juros e encargos da dívida; IV – PIS/PASEP; V – demais despesas que constituem obrigações constitucionais ou legais do Município; e VI – outras despesas correntes de caráter inadiável. § 1º As despesas descritas no inciso I a V deste artigo estão limitadas a 1/12 (um doze avos) do total de cada ação prevista no projeto de lei orçamentária de 2021, multiplicado pelo número de meses decorridos até a sanção da respectiva lei. § 2º Na execução de outras despesas correntes de caráter inadiável a que se refere o inciso VI do caput, o ordenador de despesa poderá considerar os valores constantes do projeto de lei orçamentária de 2022 para fins do cumprimento do disposto no artigo 16 da Lei Complementar nº 101/2000. Art. 49. Em caso de Emenda supressiva ou redutiva que altere a dotação utilizada no caput do artigo anterior, o Poder Executivo utilizar-se-á de decreto para recomposição dos valores, utilizando-se dos limites de créditos adicionais suplementares. Art. 50. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. © ACADEMIA DE GESTÃO PÚBLICA emitido em 20/07/2021 às 14:09 por Maria Jose de Paiva Bechtlufft Reis versão 1.155 013/040 MUNICÍPIO DE PARA DE MINAS LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2022 Prefeitura Municipal de Pará de Minas, 20 de julho de 2.021 JOSÉ LEONARDO MARTINS PINTO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GESTÃO FAZANDÁRIA ELIAS DINIZ PREFEITO MUNICIPAL © ACADEMIA DE GESTÃO PÚBLICA emitido por Maria Jose de Paiva Bechtlufft Reis versão 1.155 ANEXO DE METAS FISCAIS © ACADEMIA DE GESTÃO PÚBLICA emitido por Maria Jose de Paiva Bechtlufft Reis versão 1.155 MUNICÍPIO DE PARA DE MINAS CONSOLIDADO DO MUNICÍPIO LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS DEMONSTRATIVO 1 - METAS ANUAIS 2022 AMF - Demonstrativo 1 ( LRF, art . 4º, § 1 ) Valores em R$1,00 2022 2023 2024 ESPECIFICAÇÃO VALOR VALOR % PIB VALOR VALOR % PIB VALOR VALOR % PIB CORRENTE ( a ) CONSTANTE * CORRENTE ( b ) CONSTANTE * CORRENTE ( c ) CONSTANTE * Receita Total 377.671.000,00 364.934.776,31 4,77 401.847.000,00 376.073.111,37 4,93 441.100.000,00 399.814.508,86 5,36 Receitas Primárias ( I ) 363.420.000,00 351.164.363,71 4,59 386.091.000,00 361.327.678,55 4,73 423.650.000,00 383.997.770,76 5,15 Despesa Total 377.671.000,00 364.934.776,31 4,77 401.847.000,00 376.073.111,37 4,93 441.100.000,00 399.814.508,86 5,36 Despesas Primárias ( II ) 373.311.000,00 360.721.808,87 4,72 397.923.000,00 372.400.791,08 4,88 437.570.000,00 396.614.905,11 5,32 Resultado Primário ( III ) = ( I - II ) -9.891.000,00 -9.557.445,16 -0,12 -11.832.000,00 -11.073.112,54 -0,15 -13.920.000,00 -12.617.134,35 -0,17 Resultado Nominal -83.221.850,23 -80.415.354,36 -1,05 -14.558.016,00 -13.624.285,79 -0,18 -15.621.524,00 -14.159.401,37 -0,19 Dívida Pública Consolidada 9.732.235,00 9.404.034,21 0,12 7.785.788,00 7.286.418,76 0,10 6.228.634,00 5.645.654,60 0,08 Dívida Consolidada Líquida -206.235.513,00 -199.280.619,38 -2,60 -220.793.529,00 -206.632.149,60 -2,71 -236.415.053,00 -214.287.391,30 -2,87 Receitas Primárias advindas de PPP ( IV ) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 Despesas Primárias geradas por PPP ( V ) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 Impacto do saldo das PPP ( VI ) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 * Valor Corrente / PIB x 100 PRODUTO INTERNO BRUTO ( PIB ) - VALORES PREVISTOS ( EM REAIS ) 2022 2023 2024 7.917.000.000,00 8.155.000.000,00 8.230.000.000,00 ÍNDICES DE INFLAÇÃO -- VALORES PREVISTOS ( EM % ) 2022 2023 2024 3,49 3,25 3,25 © ACADEMIA DE GESTÃO PÚBLICA emitido por Maria Jose de Paiva Bechtlufft Reis versão 1.155 MUNICÍPIO DE PARA DE MINAS CONSOLIDADO DO MUNICÍPIO LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS DEMONSTRATIVO 2 - AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR 2022 AMF - Demonstrativo 2 ( LRF, art . 4º, § 2º, Inciso I ) Valores em R$1,00 ESPECIFICAÇÃO METAS PREVISTAS % METAS REALIZADAS % VARIAÇÃO EM 2020 - ( a ) PIB EM 2020 - ( b ) PIB ( c ) = ( b - a ) % ( c / a ) * 100 Receita Total 311.197.000,00 4,17 322.005.969,20 4,35 10.808.969,20 3,47 Receitas Primárias ( I ) 297.002.000,00 3,98 319.142.581,16 4,31 22.140.581,16 7,45 Despesa Total 311.197.000,00 4,17 282.878.762,51 3,82 -28.318.237,49 -9,10 Despesas Primárias ( II ) 304.897.000,00 4,09 278.036.060,99 3,76 -26.860.939,01 -8,81 Resultado Primário ( III ) = ( I - II ) -7.895.000,00 -0,11 41.106.520,17 0,56 49.001.520,17 -620,67 Resultado Nominal -16.406.888,11 -0,22 -92.350.971,70 -1,25 -75.944.083,59 462,88 Dívida Pública Consolidada 11.090.717,00 0,15 12.165.294,08 0,16 1.074.577,08 9,69 Dívida Consolidada Líquida -106.966.231,00 -1,43 -190.143.695,43 -2,57 -83.177.464,43 77,76 PRODUTO INTERNO BRUTO ( PIB ) - EXERCÍCIO DE 2020 ( EM REAIS ) VALOR PREVISTO VALOR REALIZADO 7.463.000.000,00 7.400.000.000,00 1.1. Avaliação do cumprimento das metas previstas no Plano Plurianual e na Lei Orçamentária Em 2020, o Município de Pará de Minas, realizou ações voltadas especialmente ao atendimento às necessidades da população e o cumprimento dos limites legais. No exercício de 2020 a partir do mês de março, devido a pandemia que assolou o mundo as ações do governo municipal foram voltadas principalmente para o controle e o combate à pandemia. Apesar das dificuldades, o Município cumpriu os limites constitucionais, mas foi constatado que todas as metas previstas não foram alcançadas. PROGRAMA ORÇADO EXECUTADO Apoio administrativo 57.515.000,00 57.739.035,94 Premiações a pessoas físicas ou jurídicas 27.000,00 0,00 Benefícios previdenciários do regime estatutário 206.000,00 106.901,58 Planejamento e orçamento participativo 0,00 0,00 Conservação de próprios municipais 778.000,00 109.956,41 Desenvolvimento de recursos humanos © ACADEMIA DE GESTÃO PÚBLICA emitido por Maria Jose de Paiva Bechtlufft Reis versão 1.155 MUNICÍPIO DE PARA DE MINAS CONSOLIDADO DO MUNICÍPIO LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS DEMONSTRATIVO 2 - AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR 2022 27.000,00 5.136,21 Divulgação de fatos, atos e obras governamentais 1.705.000,00 464.412,74 Promoção do desenvolvimento municipal 200.000,00 0,00 Apoio a outras esferas de governo ou entidades 12.000,00 1.679,15 Auxílios e benefícios 155.000,00 177.993,85 Município seguro 5.556.000,00 1.309.875,31 Amparo assistencial a criança e ao adolescente 362.000,00 529.168,73 Amparo assistencial ao idoso 0,00 30.000,00 Assistência social geral 4.484.000,00 2.669.849,90 Atenção a saúde da comunidade 79.677.000,00 94.576.870,55 Alimentação e nutrição 23.000,00 0,00 Assistência farmacêutica 567.000,00 617.668,39 © ACADEMIA DE GESTÃO PÚBLICA emitido por Maria Jose de Paiva Bechtlufft Reis versão 1.155 MUNICÍPIO DE PARA DE MINAS CONSOLIDADO DO MUNICÍPIO LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS DEMONSTRATIVO 2 - AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR 2022 Vigilância sanitária e epidemiológica 5.365.000,00 4.492.537,26 Atendimento ao ensino fundamental 27.922.500,00 22.738.595,76 Transporte escolar para o ensino superior 10.000,00 0,00 Programa de alimentação escolar 2.052.000,00 1.144.230,48 Universalização de educação infantil 25.171.500,00 26.457.259,97 Atendimento aos jovens e adultos 4.000,00 0,00 Atendimento a educação especial 254.000,00 221.947,52 Promoção, produção e difusão cultural 2.558.000,00 847.398,37 Atenção ao escotismo 5.000,00 0,00 Apoio a defesa do consumidor © ACADEMIA DE GESTÃO PÚBLICA emitido por Maria Jose de Paiva Bechtlufft Reis versão 1.155 MUNICÍPIO DE PARA DE MINAS CONSOLIDADO DO MUNICÍPIO LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS DEMONSTRATIVO 2 - AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR 2022 32.000,00 11.930,39 Planejamento urbano 1.000,00 0,00 Vias e logradouros urbanos 20.039.000,00 19.855.172,37 Serviços funerários 645.000,00 367.822,25 Iluminação pública 8.373.000,00 5.418.160,00 Parques e jardins 533.000,00 1.120.343,36 Transporte coletivo urbano 304.000,00 471.129,83 Saneamento geral 221.000,00 415.333,60 Controle e proteção da qualidade ambiental 133.000,00 62.972,55 Apoio as atividades diretamente produtivas 1.173.000,00 923.722,33 © ACADEMIA DE GESTÃO PÚBLICA emitido por Maria Jose de Paiva Bechtlufft Reis versão 1.155 MUNICÍPIO DE PARA DE MINAS CONSOLIDADO DO MUNICÍPIO LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS DEMONSTRATIVO 2 - AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR 2022 Promoção do desenvolvimento industrial 20.000,00 0,00 Retransmissão de sinais de televisão 145.000,00 53.712,14 Vias aéreas 1.361.000,00 1.399.670,96 Rodovias e estradas vicinais 3.615.000,00 642.391,56 Terminais rodoviários 667.000,00 578.869,26 Máquinas e veículos 3.158.000,00 1.956.176,21 Esporte e lazer 4.934.000,00 1.141.954,15 Encargos especiais 8.580.000,00 5.790.557,90 Reserva de contingência 50.000,00 0,00 Atendimento ambulatorial emergencial e hospitalar 3.000.000,00 0,00 TOTAL PREFEITURA: 271.620.000,00 254.450.436,98 © ACADEMIA DE GESTÃO PÚBLICA emitido por Maria Jose de Paiva Bechtlufft Reis versão 1.155 MUNICÍPIO DE PARA DE MINAS CONSOLIDADO DO MUNICÍPIO LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS DEMONSTRATIVO 2 - AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR 2022 PARAPREV: 28.300.000,00 19.988.344,73 ARSAP: 527.000,00 435.123,23 FUMUSA: 50.000,00 9.688,93 CÂMARA: 10.700.000,00 7.995.168,64 TOTAL GERAL: 311.197.000,00 282.878.762,51 1.2 Avaliação dos resultados quanto à eficiência e eficácia da gestão financeira, orçamentária e patrimonial. Em relação aos resultados orçamentários, realizou-se um levantamento dos índices que demonstram relações entre rubricas orçamentárias e evolução de valores dos exercícios 2019/2020. Inicialmente foi elaborado uma tabela apresentando as receitas arrecadadas nos exercícios de 2019/2020. As colunas de análise vertical – AV - apresentam o percentual de participação de determinada rubrica em relação a receita total arrecadada no exercício e as colunas de análise horizontal – AH- apresentam a variação percentual do valor de determinada rubrica em relação ao exercício anterior. TÍTULOS ARRECADADO EM 2020 AV% ARRECADADO EM 2019 AV% AH% IRRF DO TRABALHO: 5.300.131,09 1,78 4.350.904,48 1,86 21,82 IRRF OUTROS RENDIMENTOS: 395.367,32 0,13 505.196,09 0,22 21,74 IPTU: 17.015.912,03 5,72 14.527.874,73 6,22 17,13 ITBI: 5.795.126,09 1,95 5.291.148,30 2,26 9,51 ISSQN: 15.618.126,04 5,25 13.652.786,72 5,84 14,40 TAXAS: 14.177.481,49 4,77 14.084.178,20 6,03 0,66 ILUMINAÇÃO PÚBLICA: 9.686.343,00 3,26 9.103.936,18 3,89 6,40 ALUGUÉIS: 23.995,32 0.01 57.151,72 0.03 -58,01 RENDIM. DE APLIC.FINANCEIRA: 247.238,91 0,08 362.661,85 0,16 - 31,82 EXPL. REC. NATURAIS (OUT. ÁGUA): 1.115.153,75 0,37 1.064.712,56 0,46 4,74 © ACADEMIA DE GESTÃO PÚBLICA emitido por Maria Jose de Paiva Bechtlufft Reis versão 1.155 MUNICÍPIO DE PARA DE MINAS CONSOLIDADO DO MUNICÍPIO LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS DEMONSTRATIVO 2 - AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR 2022 RECEITA DE SERVIÇOS: 87.799,63 0,03 111.464,38 0,05 - 21,23 FPM: 42.100.550,39 14,15 44.137.713,31 18,88 - 4,62 FPM 1% JULHO: 1.898.579,50 0,64 1.875.913,89 0,80 1,21 FPM 1% DEZEMBRO: 1.894.540,31 0,64 1.947.878,92 0,84 - 2,74 ITR: 87.720,19 0,03 74.343,43 0,03 17,99 CFEM: 553.956,77 0,19 545.452,51 0,24 1,56 FEP: 677.351,63 0,23 680.069,51 0,29 - 0,40 SUS: 53.986.035,17 18,14 31.518.809,02 13,48 71,28 QESE: 2.282.572,76 0,77 2.513.290,51 1,07 - 9,18 PDDE: 2.760,00 0,00 3.360,00 0,00 - 17,86 PNAE: 1.111.114,40 0,37 963.846,00 0,41 15,28 PNTE: 133.290,06 0,04 138.083,46 0,06 - 3,47 CONVÊNIO ASSISTÊNCIA SOCIAL: 0,00 0,00 15.892,13 0,00 0,00 FNAS: 2.596.259,51 0,87 1.867.617,49 0,80 39,01 OUTRAS TRANSFERÊNCIAS UNIÃO: 12.360.725,55 4,15 0,00 0,00 0,00 AUXÍLIO COVID ASSIST. SOCIAL: 1.361.460,22 0,46 0,00 0,00 0,00 OUTRAS TRANSFERÊNCIAS UNIÃO: LEI ALDIR BLANC: 666.233,43 0,22 0,00 0,00 0,00 PRÉ SAL: 0,00 0,00 2.307.901,56 0,99 0,00 ICMS: 53.523.073,84 17,99 48.126.362,86 20,58 11,21 IPVA: 19.074.576,82 6,41 12.597.783,89 5,39 51,41 © ACADEMIA DE GESTÃO PÚBLICA emitido por Maria Jose de Paiva Bechtlufft Reis versão 1.155 MUNICÍPIO DE PARA DE MINAS CONSOLIDADO DO MUNICÍPIO LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS DEMONSTRATIVO 2 - AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR 2022 IPI: 576.201,34 0,19 589.858,52 0,25 - 2,32 CIDE: 70.320,64 0,02 83.929,52 0,03 - 16,21 FES: 8.626.909,55 2,90 4.334.727,00 1,85 99,02 CONVÊNIOS EDUCAÇÃO: 0,00 0,00 454.860,00 0,19 0,00 FEAS: 157.002,20 0,05 37.498,86 0,013 18,69 OUTRAS TRANSF. DOS ESTADOS PTE: 63.219,86 0,02 0,00 0,00 0,00 FUNDEB: 38.323.098,05 12,88 33.274.872,66 14,23 15,17 OUTRAS MULTAS: 163.417,15 0,05 109.118,53 0,05 49,76 RESTITUIÇÕES: 292.707,50 0,10 356.886,84 0,15 - 17,98 OUTRAS RECEITAS: 611.164,39 0,21 465.782,76 0,20 31,21 OPERAÇÕES DE CRÉDITO: 1.231.702,59 0,41 899.411,04 0,38 36,95 ALIENAÇÃO DE BENS MÓVEIS: 109.600,00 0,04 0,00 0,00 0,00 ALIENAÇÃO DE BENS IMÓVEIS: 732.721,85 0,25 49.004,75 0,02 1.395,21 GESTÃO SUS - FININV: 475.114,00 0,16 1.160.734,00 0,50 - 140,93 OUTROS CONVÊNIOS-UNIÃO: 875.436,40 0,29 69.225,00 0,03 1.164,62 CONVÊNIO ASSISTÊNCIA SOCIAL: 0,00 0,00 150.000,00 0,06 0,00 OUTRAS TRANSFERÊNCIAS UNIÃO: 1.270.000,00 0,43 0,00 0,00 0,00 FES: 1.243.339,00 0,42 0,00 0,00 0,00 OUTROS CONVÊNIOS-ESTADOS: 2.006.000,00 0,68 447.800,00 0,19 347,97 © ACADEMIA DE GESTÃO PÚBLICA emitido por Maria Jose de Paiva Bechtlufft Reis versão 1.155 MUNICÍPIO DE PARA DE MINAS CONSOLIDADO DO MUNICÍPIO LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS DEMONSTRATIVO 2 - AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR 2022 RETENÇÃO DO FUNDEB: 23.072.422,50 (-) 7,75 21.105.210,42 (-) 9,02 9,32 OUTRAS RETENÇÕES: 1.500,00 0,00 0,00 0,00 0,00 TOTAL PREFEITURA: 297.527.507,24 100,00 233.804.832,76 100,00 27,25 No exercício de 2020 foi apurado um aumento de receita da ordem de 27,25% (somente Prefeitura) em relação ao exercício de 2019. Este aumento ocorreu por que o Governo do Estado repassou ao Município de Pará de Minas o valor de R$ 10.447.412,30 referente a receitas não repassadas em 2018 pelo governo do Estado. O crescimento da receita se deu também ao fato do repasse de verbas pelo governo Federal referente a pandemia do Coronavírus. As receitas correntes representaram 97,33% (somente Prefeitura) das receitas totais arrecadadas no exercício e tiveram um incremento em relação a 2019 de 25,35%. As receitas de capital arrecadadas no exercício foram inferiores às previstas, principalmente na rubrica operações de crédito e transferência de capital. As receitas próprias tiveram um aumento significativo em relação ao exercício de 2019 em 11,24%, a receita de contribuição de iluminação pública teve um incremento de 6,40%. Em relação às transferências constitucionais, o FPM diminuiu 4,62%, o ICMS teve aumento de 11,21%, o IPVA 51,42% e o FUNDEB aumentou 15,17%. As transferências da Saúde tiveram um incremento de 71,28%. Informamos ainda que no índice citado acima do IPVA, está incluído o valor de R$ 3.101.550,16 no ICMS R$ 4.341.202,60 e no FUNDEB R$ 3.004.659,54 referente receitas de exercícios anteriores devidas pelo Estado e repassadas em 2020. Após a avaliação das receitas, foram avaliadas as despesas empenhadas. CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO EMPENHADO 2020 AV% EMPENHADO 2019 AV% AH% 317170 - Rateio pela Participação em Consórcio Público 357.666,56 0,14 389.704,05 0,19 - 8,23 319004 - Contratação por tempo determinado 28.096.757,28 11,04 32.773.059,87 15,56 - 14,27 319005 - Outros benefícios Previd. do Servidor e do Militar 0,00 0,00 210.167,04 0,10 0,00 319011 - Vencimentos e Vantagens Fixas-Pessoal Civil 76.727.163,84 30,15 59.120.702,19 28,07 29,78 319013 - Obrigações Patronais 1.941.793,83 0,76 1.621.910,56 0,77 19,72 319016 - Outras Despesas Variáveis-Pessoal Civil 1.022.071,76 0,40 714.142,75 0,34 43,12 © ACADEMIA DE GESTÃO PÚBLICA emitido por Maria Jose de Paiva Bechtlufft Reis versão 1.155 MUNICÍPIO DE PARA DE MINAS CONSOLIDADO DO MUNICÍPIO LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS DEMONSTRATIVO 2 - AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR 2022 319091 - Sentenças Judiciais 71.617,08 0,03 0,00 0,00 0,00 319092 - Despesas de Exercícios Anteriores 184.839,26 0,07 2.919,03 0,00 6232,22 319094 - Indenizações e Restituições Trabalhistas 5.347.463,93 2,10 4.574.020,90 2,17 16,88 319113 - Obrigações Patronais 9.823.844,07 3,86 7.736.290,78 3,67 26,98 329021 - Juros sobre a Dívida por Contrato 510.205,43 0,20 606.720,33 0,29 - 15,91 335041 - Contribuições 238.706,96 0,09 281.970,85 0,13 - 15,34 335043 - Subvenções Sociais 2.294.812,72 0,90 5.133.763,49 2,43 - 144,70 337041 - Contribuições 154.735,97 0,06 140.384,47 0,06 10,22 337170 - Rateio pela Participação em Consórcio Público 548.391,33 0,22 539.271,32 0,26 1,69 339008 - Outros Benefícios assist. do Servidor e do Militar 292.316,61 0,11 6.057,66 0,00 4725,57 339014 - Diárias-Pessoal Civil 249.467,54 0,10 316.883,86 0,15 - 21,27 339030 - Material de Consumo 16.505.716,86 6,49 14.866.883,34 7,06 11,02 339031 - Premiações Cult. Art. Cient. Desport. Outras 596.282,65 0,23 33.793,77 0,02 1664,48 339032 - Material, Bem ou Serviço de Distrib. Gratuita 15.375,00 0,01 12.971,35 0,00 18,53 339033 - Passagens e Despesas com Locomoção 4.311,45 0,00 37.385,49 0,02 - 88,47 339035 - Serviços de Consultoria © ACADEMIA DE GESTÃO PÚBLICA emitido por Maria Jose de Paiva Bechtlufft Reis versão 1.155 MUNICÍPIO DE PARA DE MINAS CONSOLIDADO DO MUNICÍPIO LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS DEMONSTRATIVO 2 - AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR 2022 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 339036 - Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Física 1.384.257,98 0,55 3.280.722,55 1,56 - 57,81 339037 - Locação de Mão de Obras 1.196.254,32 0,47 1.223.207,98 0,59 - 2,20 339039 - Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica 61.655.248,52 24,23 46.847.208,95 22,24 - 11,99 339040 - Serv. Tecnol. Inform. e Comunicação-P.Jurídica 2.219.270,80 0,87 2.521.590,90 1,20 88,01 339047 - Obrigações Tributárias e Contributivas 3.137.493,54 1,23 2.597.368,03 1,23 20,80 339048 - Outros Auxílios Financ. a Pessoas Físicas 297.497,18 0,12 324.565,00 0,15 - 8,34 339049 - Auxílio Transporte 854.955,44 0,34 830.342,91 0,39 2,96 339091 - Sentenças Judiciais 1.272.653,46 0,50 1.023.116,30 0,49 24,39 339092 - Despesas de Exercícios Anteriores 185.741,86 0.07 111.524,13 0,05 66,55 339093 - Indenizações e Restituições 686.876,74 0,27 1.45 8.271,44 0,69 - 52,90 339197 - Aporte Cobertura de Deficit Atuarial do RPPS 3.778.546,95 1,48 2.632.403,12 1,25 43,54 339339 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 9.252.442,00 3,64 7.029.199,21 3,34 31,63 447170 - Rateio pela Participação em Consórcio Público 155.945,90 0,06 97.871,34 0,05 59,34 449051 - Obras e Instalações 15.059.257,83 5,92 5.924.865,60 2,81 154,17 449052 - Equipamentos e Material Permanente 3.939.558,24 1,55 1.744.059,91 0,83 125,88 449061 - Aquisição de Imóveis © ACADEMIA DE GESTÃO PÚBLICA emitido por Maria Jose de Paiva Bechtlufft Reis versão 1.155 MUNICÍPIO DE PARA DE MINAS CONSOLIDADO DO MUNICÍPIO LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS DEMONSTRATIVO 2 - AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR 2022 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 449091 - Sentenças Judiciais 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 449092 - Despesas de Exercícios Anteriores 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 449093 - Indenizações e Restituições 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 459062 - Aquisição de Produtos para Revenda 58.400,00 0,03 103.500,00 0,05 - 43,57 469071 - Principal da Dívida Contratual Resgatado 2.686.392,64 1,06 2.280.211,12 1,08 17,81 469171 - Principal da Dívida Contratual Resgatado 1.646.103,45 0,65 1.497.860,75 0,71 9,90 TOTAL PREFEITURA 254.450.436,98 100,00 210.646.892,34 100,00 20,79 Em relação às despesas empenhadas (Prefeitura), tivemos um aumento nas despesas correntes em 16,03% em relação a 2019, e quanto as despesas de capital empenhou-se 102,13% a maior em relação a 2019. As despesas com pessoal tiveram aumento de 15,33% em relação a 2019 . Juros e encargos da dívida empenhou-se a menor 16%, outras despesas correntes, investimentos, e amortização da dívida empenhou-se a maior 17,6%, 146,62% e 14,67% respectivamente. Demonstraremos a partir de agora, o resultado orçamentário total que demonstra quantos reais foram arrecadados para cada despesa empenhada. © ACADEMIA DE GESTÃO PÚBLICA emitido por Maria Jose de Paiva Bechtlufft Reis versão 1.155 MUNICÍPIO DE PARA DE MINAS CONSOLIDADO DO MUNICÍPIO LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS DEMONSTRATIVO 3 - METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES 2022 AMF - Demonstrativo 3 ( LRF, art . 4º, § 2º, Inciso II ) Valores em R$1,00 ESPECIFICAÇÃO VALORES A PREÇOS CORRENTES 2019 2020 % 2021 % 2022 % 2023 % 2024 % Receita Total 302.158.960,00 311.197.000,00 2,99 343.000.000,00 10,22 377.671.000,00 10,11 401.847.000,00 6,40 441.100.000,00 9,77 Receitas Primárias ( I ) 270.076.360,00 297.002.000,00 9,97 330.642.000,00 11,33 363.420.000,00 9,91 386.091.000,00 6,24 423.650.000,00 9,73 Despesa Total 251.658.960,00 311.197.000,00 23,66 343.000.000,00 10,22 377.671.000,00 10,11 401.847.000,00 6,40 441.100.000,00 9,77 Despesas Primárias ( II ) 245.608.960,00 304.897.000,00 24,14 337.150.000,00 10,58 373.311.000,00 10,73 397.923.000,00 6,59 437.570.000,00 9,96 Resultado Primário ( III ) = ( I - II ) 24.467.400,00 -7.895.000,00 -132,27 -6.508.000,00 -17,57 -9.891.000,00 51,98 -11.832.000,00 19,62 -13.920.000,00 17,65 Resultado Nominal -7.229.160,89 -16.406.888,11 126,95 -16.047.431,77 -2,19 -83.221.850,23 418,60 -14.558.016,00 -82,51 -15.621.524,00 7,31 Dívida Pública Consolidada 13.863.396,00 11.090.717,00 -20,00 8.832.549,00 -20,36 9.732.235,00 10,19 7.785.788,00 -20,00 6.228.634,00 -20,00 Dívida Consolidada Líquida -90.559.342,89 -106.966.231,00 18,12 -123.013.662,77 15,00 -206.235.513,00 67,65 -220.793.529,00 7,06 -236.415.053,00 7,08 ESPECIFICAÇÃO VALORES A PREÇOS CONSTANTES 2019 2020 % 2021 % 2022 % 2023 % 2024 % Receita Total 327.659.665,43 322.866.887,50 -1,46 343.000.000,00 6,24 364.934.776,31 6,39 376.073.111,37 3,05 399.814.508,86 6,31 Receitas Primárias ( I ) 292.869.454,40 308.139.575,00 5,21 330.642.000,00 7,30 351.164.363,71 6,21 361.327.678,55 2,89 383.997.770,76 6,27 Despesa Total 272.897.717,93 322.866.887,50 18,31 343.000.000,00 6,24 364.934.776,31 6,39 376.073.111,37 3,05 399.814.508,86 6,31 Despesas Primárias ( II ) 266.337.128,18 316.330.637,50 18,77 337.150.000,00 6,58 360.721.808,87 6,99 372.400.791,08 3,24 396.614.905,11 6,50 Resultado Primário ( III ) = ( I - II ) 26.532.326,22 -8.191.062,50 -130,87 -6.508.000,00 -20,55 -9.557.445,16 46,86 -11.073.112,54 15,86 -12.617.134,35 13,94 Resultado Nominal -7.839.265,92 -17.022.146,41 117,14 -16.047.431,77 -5,73 -80.415.354,36 401,11 -13.624.285,79 -83,06 -14.159.401,37 3,93 Dívida Pública Consolidada 15.033.397,31 11.506.618,89 -23,46 8.832.549,00 -23,24 9.404.034,21 6,47 7.286.418,76 -22,52 5.645.654,60 -22,52 Dívida Consolidada Líquida -98.202.098,63 -110.977.464,66 13,01 -123.013.662,77 10,85 -199.280.619,38 62,00 -206.632.149,60 3,69 -214.287.391,30 3,70 ÍNDICES DE INFLAÇÃO ( EM % ) 2019 2020 2021 2022 2023 2024 4,25 4,52 3,75 3,49 3,25 3,25 © ACADEMIA DE GESTÃO PÚBLICA emitido por Maria Jose de Paiva Bechtlufft Reis versão 1.155 MUNICÍPIO DE PARA DE MINAS CONSOLIDADO DO MUNICÍPIO LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS DEMONSTRATIVO 4 - EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO 2022 AMF - Demonstrativo 4 ( LRF, art . 4º, § 2º, Inciso III ) Valores em R$1,00 PATRIMÔNIO LÍQUIDO 2020 % 2019 % 2018 % Patrimônio / Capital 183.029.125,86 100,00 215.309.288,92 100,00 127.160.705,97 100,00 Reservas 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 Resultado Acumulado 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 TOTAL 183.029.125,86 100,00 215.309.288,92 100,00 127.160.705,97 100,00 REGIME PREVIDENCIÁRIO PATRIMÔNIO LÍQUIDO 2020 % 2019 % 2018 % Patrimônio 15.900.315,78 100,00 -129.507.565,54 100,00 -9.947.832,76 100,00 Reservas 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 Lucros ou Prejuízos Acumulados 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 TOTAL 15.900.315,78 100,00 -129.507.565,54 100,00 -9.947.832,76 100,00 © ACADEMIA DE GESTÃO PÚBLICA emitido por Maria Jose de Paiva Bechtlufft Reis versão 1.155 MUNICÍPIO DE PARA DE MINAS CONSOLIDADO DO MUNICÍPIO LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS DEMONSTRATIVO 5 - ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS 2022 AMF - Demonstrativo 5 ( LRF, art . 4º, § 2º, Inciso III ) Valores em R$1,00 RECEITAS REALIZADAS 2020 ( a ) 2019 ( b ) 2018 ( c ) RECEITAS DE CAPITAL ALIENAÇÃO DE ATIVOS ( I ) 106.600,00 49.004,75 71.992,27 Alienação de bens Móveis 0,00 0,00 0,00 Alienação de bens Imóveis 106.600,00 49.004,75 71.992,27 DESPESAS EXECUTADAS 2020 ( d ) 2019 ( e ) 2018 ( f ) APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS ( II ) 80.542.548,19 73.780.573,24 64.175.731,87 Despesas de Capital 80.542.548,19 73.780.573,24 64.175.731,87 Investimentos 606.167,07 423.036,70 27.236,03 Inversões Financeiras 0,00 0,00 0,00 Amortização/Refinanciamento da Dívida 39.959.691,66 36.677.659,42 32.091.047,92 Despesas Correntes do Regime de Previdência 39.976.689,46 36.679.877,12 32.057.447,92 SALDO FINANCEIRO 2020 ( g ) = ( Ia – IId + IIIh ) 2019 ( h ) = ( Ib – IIe + IIIi ) 2018 ( i ) = ( Ic – IIf ) SALDO FINANCEIRO DO EXERCÍCIO ANTERIOR ( III ) 40.190.977,00 113.922.545,49 178.026.285,09 VALOR ( IV ) = ( I - II + III ) -40.244.971,19 40.190.977,00 113.922.545,49 © ACADEMIA DE GESTÃO PÚBLICA emitido por Maria Jose de Paiva Bechtlufft Reis versão 1.155 MUNICÍPIO DE PARA DE MINAS CONSOLIDADO DO MUNICÍPIO LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS DEMONSTRATIVO 6 - RECEITAS, DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS E PROJEÇÃO ATUARIAL DO RPPS 2022 AMF - Demonstrativo 6 ( LRF , art . 4º, § 2º, inciso IV , alínea a ) Valores em R$1,00 RECEITAS 2018 2019 2020 RECEITAS PREVIDENCIARIAS - RPPS ( EXCETO INTRA - ORÇAMENTARIAS ) ( I ) 11.016.262,22 18.860.687,13 18.307.509,99 RECEITAS CORRENTES 11.016.262,22 18.860.687,13 18.307.509,99 Receita de Contribuições dos Segurados 4.035.657,80 5.725.143,58 16.305.030,50 Pessoal Civil 0,00 0,00 0,00 Outras Receitas de Contribuições 4.035.657,80 5.725.143,58 16.305.030,50 Receita Patrimonial 6.763.767,49 10.999.871,34 527.789,41 Receita de Serviços 0,00 0,00 0,00 Outras Receitas Correntes 216.836,93 2.135.672,21 1.474.690,08 Compensacao Prev Reg Geral e Reg Pro Prev Servidores 0,00 0,00 0,00 Demais Receitas Correntes 216.836,93 2.135.672,21 1.474.690,08 RECEITAS DE CAPITAL 0,00 0,00 0,00 Alienação de Bens, Direitos e Ativos 0,00 0,00 0,00 Amortizacao de Emprestimos 0,00 0,00 0,00 Outras Receitas de Capital 0,00 0,00 0,00 ( - ) DEDUÇÕES DA RECEITA 0,00 0,00 0,00 RECEITAS PREVIDENCIARIAS - RPPS ( INTRA - ORÇAMENTARIAS ) ( II ) 7.426.601,23 12.896.936,17 5.710.555,20 RECEITAS CORRENTES 7.426.601,23 12.896.936,17 5.710.555,20 Receita de Contribuições dos Segurados 6.120.637,78 9.848.061,90 1.826.641,20 Pessoal Civil 0,00 0,00 0,00 Para Cobertura de Defict Atuarial 0,00 0,00 0,00 Em Regime de Debitos e Parcelametnos 0,00 0,00 0,00 Outras Receitas de Contribuições 6.120.637,78 9.848.061,90 1.826.641,20 Receita de Serviços 0,00 0,00 0,00 Outras Receitas Correntes 1.305.963,45 3.048.874,27 3.883.914,00 Demais Receitas Correntes 0,00 0,00 0,00 RECEITAS DE CAPITAL 0,00 0,00 0,00 Alienação de Bens, Direitos e Ativos 0,00 0,00 0,00 Amortizacao de Emprestimos 0,00 0,00 0,00 Outras Receitas de Capital 0,00 0,00 0,00 ( - ) DEDUÇÕES DA RECEITA 0,00 0,00 0,00 TOTAL DAS RECEITAS PREVIDENCIARIAS ( III ) = ( I + II ) 18.442.863,45 31.757.623,30 24.018.065,19 DESPESAS 2018 2019 2020 DESPESAS PREVIDENCIARIAS - RPPS ( EXCETO INTRA - ORÇAMENTÁRIAS ) ( IV ) 4.035,77 2.215,55 53.706,91 ADMINISTRACAO 4.035,77 2.215,55 53.706,91 Despesas Correntes 4.035,77 2.215,55 53.706,91 Despesas de Capital 0,00 0,00 0,00 PREVIDENCIA 15.984.688,54 18.264.148,47 19.849.139,57 Pessoal Civil 14.463.990,11 16.447.853,25 18.924.106,09 Outras Depesas Previdenciarias 1.520.698,43 1.816.295,22 925.033,48 DESPESAS PREVIDENCIARIAS - RPPS ( INTRA - ORÇAMENTÁRIAS ) ( V ) 57.134,65 73.374,54 85.498,25 Administração 57.134,65 73.374,54 85.498,25 Despesas Correntes 57.134,65 73.374,54 85.498,25 Despesas de Capital 0,00 0,00 0,00 TOTAL DAS DESPESAS PREVIDENCIARIAS ( VI ) = ( III + VI ) 16.045.858,96 18.339.738,56 19.988.344,73 RESULTADO PREVIDENCIARIO ( VII ) = ( III - VI ) 2.397.004,49 13.417.884,74 4.029.720,46 APORTES DE RECURSOS PARA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DO SERVIDOR 2018 2019 2020 TOTAL DOS APORTES PARA O RPPS 0,00 0,00 0,00 Plano Financeiro 0,00 0,00 0,00 Recursos para Cobertura de Insuficiências Financeiras 0,00 0,00 0,00 Recursos para Formação de Reserva 0,00 0,00 0,00 Outros Aportes para o RPPS 0,00 0,00 0,00 Plano Previdenciário 0,00 0,00 0,00 Recursos para Cobertura de Déficit Financeiro 0,00 0,00 0,00 Recursos para Cobertura de Déficit Atuarial 0,00 0,00 0,00 Outros Aportes para o RPPS 0,00 0,00 0,00 RESERVA ORÇAMENTÁRIA DO RPPS 0,00 0,00 0,00 BENS E DIREITOS DO RPPS 0,00 0,00 0,00 © ACADEMIA DE GESTÃO PÚBLICA emitido por Maria Jose de Paiva Bechtlufft Reis versão 1.155 MUNICÍPIO DE PARA DE MINAS CONSOLIDADO DO MUNICÍPIO LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS DEMONSTRATIVO 6 - RECEITAS, DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS E PROJEÇÃO ATUARIAL DO RPPS 2022 AMF - Demonstrativo 6 ( LRF , art . 4º, § 2º, inciso IV , alínea a ) Valores em R$1,00 EXERCICIO RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS RESULTADO PREVIDENCIÁRIO SALDO FINANCEIRO DO EXERCÍCIO VALOR ( a ) VALOR ( b ) VALOR ( c ) = ( a - b ) ( d ) = ( "d" EXERC ANTERIOR ) + ( c ) 2021 30.450.361,91 15.895.652,00 14.554.709,91 151.293.662,54 2022 32.833.505,08 17.168.425,77 15.665.079,31 166.958.741,85 2023 35.269.520,31 18.469.352,53 16.800.167,78 183.758.909,63 2024 37.855.208,33 20.428.701,29 17.426.507,04 201.185.416,67 2025 40.462.193,73 22.266.047,31 18.196.146,42 219.381.563,09 2026 42.983.459,05 23.465.298,61 19.518.160,44 238.899.723,53 2027 45.596.051,34 24.753.678,57 20.842.372,77 259.742.096,30 2028 48.360.956,39 26.407.464,67 21.953.491,72 281.695.588,02 2029 51.210.972,76 28.365.392,42 22.845.580,34 304.541.168,36 2030 54.145.683,25 30.495.064,11 23.650.619,14 328.191.787,50 2031 57.028.217,95 31.980.133,23 25.048.084,72 353.239.872,22 2032 60.077.637,64 33.986.830,53 26.090.807,11 379.330.679,33 2033 63.188.988,23 36.313.029,02 26.875.959,21 406.206.638,54 2034 66.204.047,23 37.874.088,64 28.329.958,59 434.536.597,13 2035 66.634.369,57 39.761.259,53 26.873.110,04 461.409.707,17 2036 69.579.019,79 41.270.965,48 28.308.054,31 489.717.761,48 2037 72.629.744,50 42.899.621,21 29.730.123,29 519.447.884,77 2038 75.789.299,78 44.505.172,41 31.284.127,37 550.732.012,14 2039 79.048.602,91 46.183.205,10 32.865.397,81 583.597.409,95 2040 82.286.368,79 47.373.536,93 34.912.831,86 618.510.241,81 2041 85.799.329,17 49.265.231,76 36.534.097,41 655.044.339,22 2042 89.343.600,22 50.659.936,98 38.683.663,24 693.728.002,46 2043 93.006.204,38 52.000.929,26 41.005.275,12 734.733.277,58 2044 66.549.028,86 52.656.491,18 13.892.537,68 748.625.815,26 2045 67.561.677,77 53.480.553,49 14.081.124,28 762.706.939,54 2046 68.584.614,64 54.407.719,32 14.176.895,32 776.883.834,86 2047 69.657.666,02 55.585.531,00 14.072.135,02 790.955.969,88 2048 70.577.361,07 55.841.732,10 14.735.628,97 805.691.598,85 2049 71.571.867,56 56.348.998,51 15.222.869,05 820.914.467,90 2050 72.546.509,42 56.635.005,23 15.911.504,19 836.825.972,09 2051 73.608.813,89 57.328.391,84 16.280.422,05 853.106.394,14 2052 74.614.658,29 57.543.214,23 17.071.444,06 870.177.838,20 2053 75.687.292,78 57.668.785,48 18.018.507,30 888.196.345,50 2054 76.768.449,00 57.729.815,69 19.038.633,31 907.234.978,81 2055 77.946.807,80 57.919.377,09 20.027.430,71 927.262.409,52 2056 79.117.316,23 57.745.650,64 21.371.665,59 948.634.075,11 2057 80.405.101,62 58.003.433,35 22.401.668,27 971.035.743,38 2058 81.651.854,41 57.592.817,33 24.059.037,08 995.094.780,46 2059 83.039.291,79 57.378.338,01 25.660.953,78 1.020.755.734,24 2060 84.481.386,74 56.996.373,92 27.485.012,82 1.048.240.747,06 2061 86.040.759,75 566.120.310,02 -480.079.550,27 568.161.196,79 2062 87.690.085,47 56.212.247,94 31.477.837,53 599.639.034,32 2063 89.483.225,29 55.947.543,33 33.535.681,96 633.174.716,28 2064 91.365.513,66 55.486.468,06 35.879.045,60 669.053.761,88 2065 93.409.477,23 55.152.988,62 38.256.488,61 707.310.250,49 2066 95.570.382,56 54.751.474,87 40.818.907,69 748.129.158,18 2067 97.873.019,22 54.296.041,98 43.576.977,24 791.706.135,42 2068 100.312.081,56 53.687.097,95 46.624.983,61 838.331.119,03 2069 102.985.809,93 53.357.123,46 49.628.686,47 887.959.805,50 2070 105.744.260,71 52.624.341,69 53.119.919,02 941.079.724,52 2071 108.803.382,56 52.215.275,09 56.588.107,47 997.667.831,99 2072 111.991.197,21 51.610.708,76 60.380.488,45 1.058.048.320,44 2073 115.477.592,34 51.294.466,12 64.183.126,22 1.122.231.446,66 2074 119.110.167,44 50.659.923,84 68.450.243,60 1.190.681.690,26 2075 123.077.140,99 50.410.382,32 72.666.758,67 1.263.348.448,93 2076 127.199.950,80 49.719.626,95 77.480.323,85 1.340.828.772,78 2077 131.674.704,44 49.278.188,11 82.396.516,33 1.423.225.289,11 2078 136.367.196,47 48.677.198,72 87.689.997,75 1.510.915.286,86 2079 141.456.392,69 48.309.627,81 93.146.764,88 1.604.062.051,74 2080 146.780.857,03 47.636.620,55 99.144.236,48 1.703.206.288,22 2081 152.514.747,99 47.177.919,47 105.336.828,52 1.808.543.116,74 2082 158.579.933,23 466.114.202,89 -307.534.269,66 1.501.008.847,08 2083 165.052.334,07 46.137.735,33 118.914.598,74 1.619.923.445,82 2084 171.885.580,10 45.506.999,96 126.378.580,14 1.746.302.025,96 2085 179.243.071,88 45.139.299,37 134.103.772,51 1.880.405.798,47 2086 186.965.943,67 44.551.972,63 142.413.971,04 2.022.819.769,51 2087 195.212.032,68 44.046.637,17 151.165.395,51 2.173.985.165,02 2088 203.970.223,62 43.473.975,59 160.496.248,03 2.334.481.413,05 2089 213.313.573,03 43.100.924,56 170.212.648,47 2.504.694.061,52 2090 223.157.618,24 42.540.638,08 180.616.980,16 2.685.311.041,68 2091 233.671.014,88 42.088.540,08 191.582.474,80 2.876.893.516,48 2092 244.788.025,37 41.555.880,38 203.232.144,99 3.080.125.661,47 2093 256.598.095,90 41.028.797,34 215.569.298,56 3.295.694.960,03 2094 269.147.431,30 40.548.662,58 228.598.768,72 3.524.293.728,75 © ACADEMIA DE GESTÃO PÚBLICA emitido por Maria Jose de Paiva Bechtlufft Reis versão 1.155 MUNICÍPIO DE PARA DE MINAS CONSOLIDADO DO MUNICÍPIO LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS DEMONSTRATIVO 6 - RECEITAS, DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS E PROJEÇÃO ATUARIAL DO RPPS 2022 2095 269.147.431,30 40.548.662,58 228.598.768,72 3.752.892.497,47 Nota: Projeção atuarial elaborada em 20/07/2021 . © ACADEMIA DE GESTÃO PÚBLICA emitido por Maria Jose de Paiva Bechtlufft Reis versão 1.155 MUNICÍPIO DE PARA DE MINAS CONSOLIDADO DO MUNICÍPIO LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS DEMONSTRATIVO 8 - MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO AMF - Demonstrativo 8 (LRF, art. 4°, § 2°, Inciso V) Valores em R$1,00 Entidade: PREFEITURA MUNICIPAL DE PARA DE MINAS EVENTOS Valor Previsto para 2022 SALDO FINAL DO AUMENTO PERMANENTE DE RECEITA ( I ) 0,00 MARGEM BRUTA ( III ) = ( I + II ) 0,00 SALDO UTILIZADO ( IV ) 0,00 MARGEM LÍQUIDA DE EXPANSÃO DE DOCC ( III - IV ) 0,00 Entidade: CAMARA MUNICIPAL DE PARA DE MINAS EVENTOS Valor Previsto para 2022 SALDO FINAL DO AUMENTO PERMANENTE DE RECEITA ( I ) 0,00 MARGEM BRUTA ( III ) = ( I + II ) 0,00 SALDO UTILIZADO ( IV ) 3.939.000,00 NOVAS DOCC 3.939.000,00 MARGEM LÍQUIDA DE EXPANSÃO DE DOCC ( III - IV ) -3.939.000,00 Entidade: FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE EVENTOS Valor Previsto para 2022 SALDO FINAL DO AUMENTO PERMANENTE DE RECEITA ( I ) 0,00 MARGEM BRUTA ( III ) = ( I + II ) 0,00 SALDO UTILIZADO ( IV ) 0,00 MARGEM LÍQUIDA DE EXPANSÃO DE DOCC ( III - IV ) 0,00 Entidade: INST.DE PREV. SERV. PUB.DE P.M.-PARAPREV EVENTOS Valor Previsto para 2022 SALDO FINAL DO AUMENTO PERMANENTE DE RECEITA ( I ) 0,00 MARGEM BRUTA ( III ) = ( I + II ) 0,00 SALDO UTILIZADO ( IV ) 0,00 MARGEM LÍQUIDA DE EXPANSÃO DE DOCC ( III - IV ) 0,00 Entidade: ARSAP-AG.REG.SER.PUB.ABAS.AGUA POT.ESGOT.SAN.PM EVENTOS Valor Previsto para 2022 SALDO FINAL DO AUMENTO PERMANENTE DE RECEITA ( I ) 0,00 MARGEM BRUTA ( III ) = ( I + II ) 0,00 SALDO UTILIZADO ( IV ) 0,00 MARGEM LÍQUIDA DE EXPANSÃO DE DOCC ( III - IV ) 0,00 © ACADEMIA DE GESTÃO PÚBLICA emitido por Maria Jose de Paiva Bechtlufft Reis versão 1.155 ANEXO DE RISCOS FISCAIS © ACADEMIA DE GESTÃO PÚBLICA emitido por Maria Jose de Paiva Bechtlufft Reis versão 1.155 MUNICÍPIO DE PARA DE MINAS C O N S O L I D A D O D O M U N I C Í P I O L E I D E D I R E T R I Z E S O R Ç A M E N T Á R I A S A N E X O D E R I S C O S F I S C A I S D E M O N S T R A T I V O 9 - R I S C O S F I S C A I S E P R O V I D Ê N C I A S 2 0 2 2 ARF (LRF, art. 4°, § 3°) R$1,00 ARSAP-AG.REG.SER.PUB.ABAS.AGUA POT.ESGOT.SAN.PM PASSIVOS CONTINGENTES PROVIDÊNCIAS Descrição Valor Descrição Valor Demandas Judiciais 0,00 0,00 Dividas em Processo de Reconhecimento 0,00 0,00 Avais e Garantias Concedidas 0,00 0,00 Assuncao de Passivos 0,00 0,00 Assistencias Diversas 0,00 0,00 Outros Passivos Contingentes 0,00 0,00 SUB-TOTAL 0,00 0,00 DEMAIS RISCOS FISCAIS PASSIVOS PROVIDÊNCIAS Descrição Valor Descrição Valor Frustracao de Arrecadacao 0,00 0,00 Restituicao de Tributos a Maior 0,00 0,00 Discrepancia de Projecoes 0,00 0,00 Outros Riscos Fiscais 0,00 0,00 SUB-TOTAL 0,00 0,00 TOTAL 0,00 0,00 CAMARA MUNICIPAL DE PARA DE MINAS PASSIVOS CONTINGENTES PROVIDÊNCIAS Descrição Valor Descrição Valor Demandas Judiciais 0,00 0,00 Dividas em Processo de Reconhecimento 0,00 0,00 Avais e Garantias Concedidas 0,00 0,00 Assuncao de Passivos 0,00 0,00 Assistencias Diversas 0,00 0,00 Outros Passivos Contingentes 0,00 0,00 SUB-TOTAL 0,00 0,00 DEMAIS RISCOS FISCAIS PASSIVOS PROVIDÊNCIAS Descrição Valor Descrição Valor Frustracao de Arrecadacao 0,00 0,00 © ACADEMIA DE GESTÃO PÚBLICA emitido por Maria Jose de Paiva Bechtlufft Reis versão 1.155 MUNICÍPIO DE PARA DE MINAS C O N S O L I D A D O D O M U N I C Í P I O L E I D E D I R E T R I Z E S O R Ç A M E N T Á R I A S A N E X O D E R I S C O S F I S C A I S D E M O N S T R A T I V O 9 - R I S C O S F I S C A I S E P R O V I D Ê N C I A S 2 0 2 2 Restituicao de Tributos a Maior 0,00 0,00 Discrepancia de Projecoes 0,00 0,00 Outros Riscos Fiscais 0,00 0,00 SUB-TOTAL 0,00 0,00 TOTAL 0,00 0,00 FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE PASSIVOS CONTINGENTES PROVIDÊNCIAS Descrição Valor Descrição Valor Demandas Judiciais 0,00 0,00 Dividas em Processo de Reconhecimento 0,00 0,00 Avais e Garantias Concedidas 0,00 0,00 Assuncao de Passivos 0,00 0,00 Assistencias Diversas 0,00 0,00 Outros Passivos Contingentes 0,00 0,00 SUB-TOTAL 0,00 0,00 DEMAIS RISCOS FISCAIS PASSIVOS PROVIDÊNCIAS Descrição Valor Descrição Valor Frustracao de Arrecadacao 0,00 0,00 Restituicao de Tributos a Maior 0,00 0,00 Discrepancia de Projecoes 0,00 0,00 Outros Riscos Fiscais 0,00 0,00 SUB-TOTAL 0,00 0,00 TOTAL 0,00 0,00 INST.DE PREV. SERV. PUB.DE P.M.-PARAPREV PASSIVOS CONTINGENTES PROVIDÊNCIAS Descrição Valor Descrição Valor Demandas Judiciais 0,00 0,00 Dividas em Processo de Reconhecimento 0,00 0,00 Avais e Garantias Concedidas 0,00 0,00 Assuncao de Passivos 0,00 0,00 Assistencias Diversas 0,00 0,00 © ACADEMIA DE GESTÃO PÚBLICA emitido por Maria Jose de Paiva Bechtlufft Reis versão 1.155 MUNICÍPIO DE PARA DE MINAS C O N S O L I D A D O D O M U N I C Í P I O L E I D E D I R E T R I Z E S O R Ç A M E N T Á R I A S A N E X O D E R I S C O S F I S C A I S D E M O N S T R A T I V O 9 - R I S C O S F I S C A I S E P R O V I D Ê N C I A S 2 0 2 2 Outros Passivos Contingentes 0,00 0,00 SUB-TOTAL 0,00 0,00 DEMAIS RISCOS FISCAIS PASSIVOS PROVIDÊNCIAS Descrição Valor Descrição Valor Frustracao de Arrecadacao 0,00 0,00 Restituicao de Tributos a Maior 0,00 0,00 Discrepancia de Projecoes 0,00 0,00 Outros Riscos Fiscais 0,00 0,00 SUB-TOTAL 0,00 0,00 TOTAL 0,00 0,00 PREFEITURA MUNICIPAL DE PARA DE MINAS PASSIVOS CONTINGENTES PROVIDÊNCIAS Descrição Valor Descrição Valor Demandas Judiciais 393.229,73 Ferreira Júnior Engenharia- R$ 78.684,93 ECAD - R$ 146.096,70 SENAI - R$ 150.482,21 Maria do Carmo de Faria - R$ 17.968,89 393.229,73 Dividas em Processo de Reconhecimento 0,00 0,00 Avais e Garantias Concedidas 0,00 0,00 Assuncao de Passivos 0,00 0,00 Assistencias Diversas 0,00 0,00 Outros Passivos Contingentes 0,00 0,00 SUB-TOTAL 393.229,73 393.229,73 DEMAIS RISCOS FISCAIS PASSIVOS PROVIDÊNCIAS Descrição Valor Descrição Valor Frustracao de Arrecadacao 2.470.000,00 - Arrecadação menor que prevista da Receita Total da Dívida Ativa do Município - R$ 400.000,00 - Cota Parte FPM - Cota Mensal - R$ 2.070.000,00 2.470.000,00 Restituicao de Tributos a Maior 0,00 0,00 © ACADEMIA DE GESTÃO PÚBLICA emitido por Maria Jose de Paiva Bechtlufft Reis versão 1.155 MUNICÍPIO DE PARA DE MINAS C O N S O L I D A D O D O M U N I C Í P I O L E I D E D I R E T R I Z E S O R Ç A M E N T Á R I A S A N E X O D E R I S C O S F I S C A I S D E M O N S T R A T I V O 9 - R I S C O S F I S C A I S E P R O V I D Ê N C I A S 2 0 2 2 Discrepancia de Projecoes 0,00 0,00 Outros Riscos Fiscais 0,00 0,00 SUB-TOTAL 2.470.000,00 2.470.000,00 TOTAL 2.863.229,73 2.863.229,73 © ACADEMIA DE GESTÃO PÚBLICA emitido por Maria Jose de Paiva Bechtlufft Reis versão 1.155 MUNICÍPIO DE PARA DE MINAS Índice Geral Relatório Página Texto da Lei da LDO 3 Anexo - Demonstrativo das Metas Anuais 15 Demonstrativo 2 - Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior 16 Demonstrativo 3 - Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Fixadas nos Três Exercícios Anteriores 28 Demonstrativo 4 - Evolução do Patrimônio Líquido 29 Demonstrativo 5 - Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos 30 Demonstrativo 6 - Avaliação da Situação Financeira e Atuarial do RPPS 31 Demonstrativo 8 - Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado 34 Demonstrativo 9 - Demonstrativo de Riscos Fiscais e Providências 36 © ACADEMIA DE GESTÃO PÚBLICA emitido por Maria Jose de Paiva Bechtlufft Reis versão 1.155