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norma nº 6583/2021

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 6583 / 2021
Date 2021-07-08
EmentaAltera Lei Complementar nº 6279/2019, que dispõe sobre a Organização, a Estrutura Orgânica e os Procedimentos da Administração da Câmara Municipal de Pará de minas e dá outras providências, e a Lei Complementar nº 6046/2017, que dispõe sobre o quadro de pessoal, plano de carreira e política de remuneração dos servidores da Câmara Municipal de Pará de Minas
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PREFEITURA
PARÁ DE MINAS
LEI COMPLEMENTAR N" 6.583/2021
Altera a Lei Complementar no
6279/2019, que dispõe sobre a Organi￾zação, a Eslrutura Orgânica e os Proce￾dimentos da Administração da Câmara
Municipal de Pará de Minas e dá outras
providências, e a Lei Complementar no
6046/2017, que dispõe sobre o quadro
de pessoal, plano de carreira e política
de remuneração dos servidores da Câ'
mara Municipal de Pará e Minas.
A Câmara Municipal de Pará de Minas decreta, e eu, em nome do povo, sanciono a se￾guinte lei:
Art.1' O $2'do art. 26 daLei 6.27912019 passa a ter a seguinte redação:
"Art.26 - (...)
$2o Poderão ser nomeados para cargos comissionados servidores que ainda estiverem
em estágio probatório."
Art.2" O art.56, inciso I, alínea "f " da Lei 6.27912019 passa ater a seguinte redação:
"Art. 56- (...)
r- (...)
f)l (um) Chefe de Divisão de Comunicação e Cerimonial, cargo a ser provido por de￾tentor de nível superior e com comprovada experiencia de no mínimo 2 (dois) anos na área de
atuação ou na administração pública."
Art. 3o - Acrescenta'se os seguintes parágrafos ao artigo 99 daLei 604612017:
"Art. 99 - (...)
$ t'- (....)
$2"- A prestação de contas será feita mediante o preenchimento do campo prestação de
contas de diária de viagem, devendo o beneficiário apresentar à Diretória Contábil, Orçamen￾tária e Financeira o seguinte:
I - relatório de viagem com a declaração expressa do beneficiário de que não reside ou
não tenha domicílio na localidade de destino, cu.io formulário será encaminhado ao servidor
pelo setor competente;
II - comprovante original de passagem e a entrega dos caftões de embarque, quando for
o caso;
III - cópia da autorizaçáo para circulação de veículo, ou documento equivalente, se utili￾zado veículo oficial;
HERNANDo:li'i;1,"""'"' - ELIAS
FERNANDÊsiflÀìîìúq" orr.rrz:s+z+a åü'lilff?',"'ll"'",
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PraçaAfonso Pena,30-Centro-CEP:35660-013 - Pará de Minas-MG IFone: (3713239- 5600
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PREFEITURA
PARÁ DE MINAS
IV - o seryidor deverá juntar à prestação de contas os comprovantes de embarque e de desembarque ou outros documentos que dernostrem o deslocamento, bem como declaração ou cópia do certificado de participação em congresso, palestra, curso ou evento similar.
$3" o servidor que receber diária de viagem e não apresentar prestação de contas no
prazo previsto no art' l\2,terá os valores recebidos descontaàos integralmente em folha.
$4"- o número máximo de diárias fica limitada a 8 (oito) por mês e os deslocamentos
que excederem a 2 (dois) dias por semana deverão ser justificados ao presidente da Cãmara Municipal, acompanhado da solicitação da diária.,,
^\
Art' 4o - o caput do art. 77 daLei 604612017 passa a vigorar a com a seguinte redação:
"Att' 77 - o servidor efetivo da cãmara Municipal que for designado para exercer fun￾ção de confiança fará jus a uma gratificação de l0 a 40%o (deza quarenta por cento) sobre o
valor de seu vencimento, no nível da can.eiraem que se encontrar, enquanto perdurar o exer- cício da função."
Art. 5'- Esta lei entra em vigor na datade sua publicação.
Pará de Minas, 08 de julho de 2021.
HERNANDO
FERNANDES DA
SILVA
Asinadodefo¡mâ dtgitàl por
HERNANDO FERNANDES DA SILVA
Dâdor: 2021.07.09 I t:02:32 -03'00'
Hernando Fernandes da Silva
Procurador Geral do Município
ELIAS
D I N tZ:547483¡ Ífi #f 
'T,l','l*,- 067A
Elias Diniz
Prefeito
Praça Afonso pena, 30 - centro - cEp: 35660 - 013 - pará de Minas - MG I Fone: (3713233_ 5600 www.parademinas.m g.gov.br

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