| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 6583 / 2021 |
| Date | 2021-07-08 |
| Ementa | Altera Lei Complementar nº 6279/2019, que dispõe sobre a Organização, a Estrutura Orgânica e os Procedimentos da Administração da Câmara Municipal de Pará de minas e dá outras providências, e a Lei Complementar nº 6046/2017, que dispõe sobre o quadro de pessoal, plano de carreira e política de remuneração dos servidores da Câmara Municipal de Pará de Minas |
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PREFEITURA PARÁ DE MINAS LEI COMPLEMENTAR N" 6.583/2021 Altera a Lei Complementar no 6279/2019, que dispõe sobre a Organização, a Eslrutura Orgânica e os Procedimentos da Administração da Câmara Municipal de Pará de Minas e dá outras providências, e a Lei Complementar no 6046/2017, que dispõe sobre o quadro de pessoal, plano de carreira e política de remuneração dos servidores da Câ' mara Municipal de Pará e Minas. A Câmara Municipal de Pará de Minas decreta, e eu, em nome do povo, sanciono a seguinte lei: Art.1' O $2'do art. 26 daLei 6.27912019 passa a ter a seguinte redação: "Art.26 - (...) $2o Poderão ser nomeados para cargos comissionados servidores que ainda estiverem em estágio probatório." Art.2" O art.56, inciso I, alínea "f " da Lei 6.27912019 passa ater a seguinte redação: "Art. 56- (...) r- (...) f)l (um) Chefe de Divisão de Comunicação e Cerimonial, cargo a ser provido por detentor de nível superior e com comprovada experiencia de no mínimo 2 (dois) anos na área de atuação ou na administração pública." Art. 3o - Acrescenta'se os seguintes parágrafos ao artigo 99 daLei 604612017: "Art. 99 - (...) $ t'- (....) $2"- A prestação de contas será feita mediante o preenchimento do campo prestação de contas de diária de viagem, devendo o beneficiário apresentar à Diretória Contábil, Orçamentária e Financeira o seguinte: I - relatório de viagem com a declaração expressa do beneficiário de que não reside ou não tenha domicílio na localidade de destino, cu.io formulário será encaminhado ao servidor pelo setor competente; II - comprovante original de passagem e a entrega dos caftões de embarque, quando for o caso; III - cópia da autorizaçáo para circulação de veículo, ou documento equivalente, se utilizado veículo oficial; HERNANDo:li'i;1,"""'"' - ELIAS FERNANDÊsiflÀìîìúq" orr.rrz:s+z+a åü'lilff?',"'ll"'", DASTLVA yiiî.tÌjÍ. 330678 ï!:::ïill"' PraçaAfonso Pena,30-Centro-CEP:35660-013 - Pará de Minas-MG IFone: (3713239- 5600 www.paradem inas.mg.gov.br PREFEITURA PARÁ DE MINAS IV - o seryidor deverá juntar à prestação de contas os comprovantes de embarque e de desembarque ou outros documentos que dernostrem o deslocamento, bem como declaração ou cópia do certificado de participação em congresso, palestra, curso ou evento similar. $3" o servidor que receber diária de viagem e não apresentar prestação de contas no prazo previsto no art' l\2,terá os valores recebidos descontaàos integralmente em folha. $4"- o número máximo de diárias fica limitada a 8 (oito) por mês e os deslocamentos que excederem a 2 (dois) dias por semana deverão ser justificados ao presidente da Cãmara Municipal, acompanhado da solicitação da diária.,, ^\ Art' 4o - o caput do art. 77 daLei 604612017 passa a vigorar a com a seguinte redação: "Att' 77 - o servidor efetivo da cãmara Municipal que for designado para exercer função de confiança fará jus a uma gratificação de l0 a 40%o (deza quarenta por cento) sobre o valor de seu vencimento, no nível da can.eiraem que se encontrar, enquanto perdurar o exer- cício da função." Art. 5'- Esta lei entra em vigor na datade sua publicação. Pará de Minas, 08 de julho de 2021. HERNANDO FERNANDES DA SILVA Asinadodefo¡mâ dtgitàl por HERNANDO FERNANDES DA SILVA Dâdor: 2021.07.09 I t:02:32 -03'00' Hernando Fernandes da Silva Procurador Geral do Município ELIAS D I N tZ:547483¡ Ífi #f 'T,l','l*,- 067A Elias Diniz Prefeito Praça Afonso pena, 30 - centro - cEp: 35660 - 013 - pará de Minas - MG I Fone: (3713233_ 5600 www.parademinas.m g.gov.br