| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 6587 / 2021 |
| Date | 2021-07-19 |
| Ementa | Promove alteração no artigo 6º da Lei Municipal 6.525/2020, que estima a receita e fixa a despesa para o exercício financeiro de 2021 |
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PREFEITURA PARÁ DE MINAS lloTo.u. alteração no artigo 6" da Lei Municipal 6.5251202[ qJ. .*irnu ä receita e fixa a despesa p"* exercício fìnanceiro de 2OZt. " u run.rotjãmara Municipal de pará de Minas aprova a seguinte lei, e eu, em nome do povo, para o exercício Aft' 1o o financeiro artigo 6o da Lei Municipal 6'52512020, que estima a receita e fixa a despesa de 2021,passâ a vigorar com'a seguinte redação: "Art' 6o Fica o Poder Executivo autorizado o o!:i:,cr(ditos atender às insuficiências suplementares para nas dotaçõis do orçameito ¿r 202r, das admiiistrações direta e índireta e em dotações d,e.cryaiøs'trprciais, por cento\ do total geral autorizados por lei, até o t¡m¡te de 30% (trinta da despesa, med¡ante ur}t¡rolao au recursos provenientes; I;' ; : i::::: :, #" ::;:,; ;i :í;:,a d o, * " ; ;',,; ; ;;,, i m o n i a t,j o, * n, ", i, ¡ o a n Í e r i o r, orror¡rlïor\it#,'*ão parcial ou to'tal de dotações orÇamentárias ou de créditos especiais possibilite IV ao - Produto poder de operações de crédito autorizadas, em þrma que juridicamente Executivo råahzá_.tas,. v Lei cuios - rect¿rsos da Reserva serão de contingência vigente, de acordo com qs destinações contidas nesta utilizcåo'ç ,orro .fontte ,oipinratøria para aberÍura de créditos :::;,',:#:;,,f:tj;i::::::: e'specilis ^e extraordinriiios), par(t atendimento tte passivos . parágrafo "u:;':":'';";:::#;:,î ,i:#:,:::i t#:';X';ri":i paro a abertura de créd*os !ão onera o' ''ufrr*untações para as quais se utilizem, como recursos, os dos Atî. 2 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Pará de Minas, l9 de julho de 2021. LEI N" 6.597/2021 Fernandes da Silva do Município EliAS Praça Afonso pena,30 _ Centro _ CEp:35660 - 0 www.paradem Prefeito 13 - Pará de Minas_ MG I Fone: (37¡ 32gg_ 5600 inas.mg.gov.br