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norma nº 6587/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 6587 / 2021
Date 2021-07-19
EmentaPromove alteração no artigo 6º da Lei Municipal 6.525/2020, que estima a receita e fixa a despesa para o exercício financeiro de 2021
native_id4469

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PREFEITURA
PARÁ DE MINAS
lloTo.u. alteração no artigo 6" da Lei Municipal 6.5251202[ qJ. .*irnu ä
receita e fixa a despesa p"* 
exercício fìnanceiro de 2OZt. "
u run.rotjãmara 
Municipal de pará de Minas aprova a seguinte lei, e eu, em nome do povo,
para o exercício 
Aft' 1o o 
financeiro 
artigo 6o da Lei Municipal 6'52512020, que estima a receita e fixa a despesa de 2021,passâ a vigorar com'a seguinte redação:
"Art' 6o Fica o Poder Executivo autorizado o o!:i:,cr(ditos atender às insuficiências suplementares para nas dotaçõis do orçameito ¿r 202r, das admiiistrações direta e
índireta e em dotações d,e.cryaiøs'trprciais, 
por cento\ do total geral 
autorizados por lei, até o t¡m¡te de 30% (trinta da despesa, med¡ante ur}t¡rolao au recursos provenientes;
I;' ; : i::::: :, #" ::;:,; ;i :í;:,a 
d o, * " 
; ;',,; ; ;;,, i m o n i a t,j o, * n, 
", 
i, ¡ o a n Í e r i o r,
orror¡rlïor\it#,'*ão parcial ou to'tal de dotações orÇamentárias ou de créditos especiais
possibilite 
IV 
ao 
- Produto 
poder 
de operações de crédito autorizadas, em þrma que juridicamente Executivo råahzá_.tas,.
v 
Lei cuios 
- 
rect¿rsos 
da Reserva 
serão 
de contingência vigente, de acordo com qs destinações contidas nesta utilizcåo'ç ,orro .fontte ,oipinratøria para aberÍura de créditos :::;,',:#:;,,f:tj;i::::::: e'specilis 
^e extraordinriiios), par(t atendimento tte passivos
. 
parágrafo "u:;':":'';";:::#;:,î ,i:#:,:::i 
t#:';X';ri":i paro a abertura de créd*os !ão onera o' 
''ufrr*untações para as quais se utilizem, como recursos, os dos
Atî. 2 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pará de Minas, l9 de julho de 2021.
LEI N" 6.597/2021
Fernandes da Silva
do Município
EliAS
Praça Afonso pena,30 _ Centro _ CEp:35660 - 0
www.paradem
Prefeito
13 - Pará de Minas_ MG I Fone: (37¡ 32gg_ 5600 inas.mg.gov.br

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