| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 6588 / 2021 |
| Date | 2021-07-19 |
| Ementa | Estabelece a promoção de ações que visem à valorização de mulheres e meninas e à prevenção e combate à violência contra as mulheres pela rede municipal de ensino |
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PREFEITURA
PAR/Á DE MINAS
LEI N" 6.58812021
Estabelece a promoção de ações que
visem à valorização de mulheres e
meninas e à prevenção e combate à
violência contra as mulheres pela
rede municipal de ensino.
A Câmara Municipal de Pará de Minas aplova seguinte lei, e eu, em nome do povo, a
sanclono:
Art. 1" Fica estabelecida a promoção de ações que visem à valorização de mulheres e
meninas e à prevenção e combate à violência contra as mulheres na rede municipal de ensino.
Arf.2o São diretrizes das ações referidas no art. 1" desta lei
I - capacitação das equipes pedagógicas e demais trabalhadores e trabalhadoras da
ëtrea da educação;
II - promoção de campanhas educativas coln o objetivo de coibir as práticas
preconceituosas e outros atos de agressão; discriminação, humilhação, intimidação,
constrangimento, bullying e violência contra mulheres e meninas;
III - identificação e problematizaçáo de manifestações discriminatórias de qualquer
natureza;
IV - identifîcação e problemati'zação das formas de violência e de discriminação
contra mulheres e meninas com deficiência;
Y - realização de debates, reflexões e problematizaçáo sobre o papel historicamente
destinado a mulheres e meninas, de maneira a estimular sua liberdade e sua autonomia;
VI - integração com a comunidade, as oryanizações da sociedade civil e os meios de
comunicação tradicionais, comunitários e digitais;
VII - atuação em conjunto com as instituições públicas e privadas formadoras de
profi ssionais de educação;
Vru - atuação em conjunto com os Conselhos Municipais de Garantia de Direitos,
Conselho da Mulher, Conselho de Educação, Saúde, Assistência Social, Pessoa com
Deficiência, Ctiança e Adolescente, Política sobre Drogas e Conselho Tutelar;
IX - estímulo ao registro e à socialização de práticas pedagógicas que atuem no
sentido da erradicação de todas as formas de discriminação contra mulheres e meninas;
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PREFEITURA
PARÁ DE MINAS
X - intercâmbio com as redes de ensino privadas e das esferas federal e estadual;
XI - estudo sobre a legislação, especialmente quando a Lei Maria da Penha e
Feminicídio.
Art. 3o Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pará de Minas, 19 de julho de202l.
da Silva
do Município
Elias
Prefeito
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