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norma nº 6589/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 6589 / 2021
Date 2021-07-19
EmentaVeda a nomeação para cargos comissionados ou função de secretários municipais, presidente e/ou diretores presidentes de autarquias e fundações de pessoas que tenham sido condenadas pelas leis federais 11.340/2006 e 13.104/2015, no âmbito do município de Pará de Minas
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PREFEITURA
PARA DE MINAS
sanciono: 
A cârnara Mu'icipal de Pará de Minas aprova seguinte lei, e eu, em nome do povo, a
---'---'-- v'q rÝÕu
secretários 
Art' 
municipais, 
lo Fica vedada a nomeação para todo cargo comissionado ou função de
pessoas que tiverem 
presidente e/ou direiores pr"ria"nr", de autarquias e fundações, de sido condenadat 
. Federais 1l 
p9. quáisquer dos crimes tipifîcados nas Leis '34012006 e 13' 104/2015, em dåcisão trunrituàu 
"m judicial colegiado, julgado ou proferida por órgão no âmbito da Administ'ação públi;u direta e indireta, dos poderes Executivo e Legislativo do município de pará de Minas.
LEI N" 6.589/2021
do Município
Vedl nomeação para cargos comissionados ou função -¿.
secretários municipais, presidente e/ou
diretores presidentes dè autarquias e
fundações de pessoas que tenham sido condenadas pelas leis federais
11.34012006 e t3.104/2015, no âmbito
do município de pará de Minas.
Att' 2o As pessoas que estiverem. exercenclo cargos em comissão nos moldes do
frågg:"i::ï:îft'deverão "i e*on.radas imediatu,n.nteãé a compro"ù; io cumprimento
Art. 3o Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pará de Minas, 19 de julho de 2021
ernandes da Silva
Pro
Elias
Prefeito
Praça Afonso pena, 30 - centro - cEÈ 35660 - 013 - pará de Minas - MG I Fone: (31¡ 32gr_ 5600 www.parademinas.mg.gov.br

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