| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 6589 / 2021 |
| Date | 2021-07-19 |
| Ementa | Veda a nomeação para cargos comissionados ou função de secretários municipais, presidente e/ou diretores presidentes de autarquias e fundações de pessoas que tenham sido condenadas pelas leis federais 11.340/2006 e 13.104/2015, no âmbito do município de Pará de Minas |
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PREFEITURA PARA DE MINAS sanciono: A cârnara Mu'icipal de Pará de Minas aprova seguinte lei, e eu, em nome do povo, a ---'---'-- v'q rÝÕu secretários Art' municipais, lo Fica vedada a nomeação para todo cargo comissionado ou função de pessoas que tiverem presidente e/ou direiores pr"ria"nr", de autarquias e fundações, de sido condenadat . Federais 1l p9. quáisquer dos crimes tipifîcados nas Leis '34012006 e 13' 104/2015, em dåcisão trunrituàu "m judicial colegiado, julgado ou proferida por órgão no âmbito da Administ'ação públi;u direta e indireta, dos poderes Executivo e Legislativo do município de pará de Minas. LEI N" 6.589/2021 do Município Vedl nomeação para cargos comissionados ou função -¿. secretários municipais, presidente e/ou diretores presidentes dè autarquias e fundações de pessoas que tenham sido condenadas pelas leis federais 11.34012006 e t3.104/2015, no âmbito do município de pará de Minas. Att' 2o As pessoas que estiverem. exercenclo cargos em comissão nos moldes do frågg:"i::ï:îft'deverão "i e*on.radas imediatu,n.nteãé a compro"ù; io cumprimento Art. 3o Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Pará de Minas, 19 de julho de 2021 ernandes da Silva Pro Elias Prefeito Praça Afonso pena, 30 - centro - cEÈ 35660 - 013 - pará de Minas - MG I Fone: (31¡ 32gr_ 5600 www.parademinas.mg.gov.br