| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 6590 / 2021 |
| Date | 2021-07-19 |
| Ementa | Dispõe sobre a instituição e operacionalização do Diário Oficial Eletrônico do Município de Pará de Minas |
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PREFEITURA PARÁ DE MINAS .N LEI N" 6.59012421 Dispõe sobre a instituição e operacionalização do Diário Oficial Eletrônico do Município de Pará de Minas. A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte lei, e eu, em nome do povo, a sanclono: Afi. 1o Em conformidade com o disposto na Lei Orgânica do Município, fica instituído o Diário Oficial Eletrônico do Município de Pará de Minas-MG, sendo este o órgão oficial pala a publicação e divulgação dos atos das entidades da Administração Direta e Indireta do Município. Parágrafo único. O Diário Oficial de que trata este artigo, em atenção à celeridade, economicidade, maior transparência e facilidade para acesso e à responsabilidade ambiental, será veiculado exclusivamente na forma eletrônica, com disponibilização através do site oficial da Prefeitura Municipal wwry.pffêdgrïlnas.mg.gov.br/diariooficialeletronico - na rede mundial de computadores, substituindo a versão também eletrônica do diário oficial da Associação Mineira dos Municípios, cuja adoção encontra-se delineada no bojo da Lei Municipal 4.97912009, observada a vacatio /egls desta lei. Art. 2" A divulgação dos atos oficiais no Diário Oficial Eletrônico do Município atenderá aos requisitos de autenticidade, integridade, irretroatividade, validade jurídica e interopelabilidade da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil e com marcação de hora oficial através de servidor autenticado. $ 1" As edições do Diário Oficial serão certificadas digitalmente com base em certificado emitido por autoridade certificadora credenciada. $ 2" A assinatura digital das edições do Diário Oficial Eletrônico do município deverá ser delegada a servidor(es) do quadro de pessoal efetivo do Município. Art. 3o Considera-se corno data de publicação o dia da edição do Diário Oficial em que o ato foi veiculado, sendo considerado o dia útil seguinte para início de contagem de eventuais prazos. Art. 4o Os atos Municipais de todas as entidades da Administração Direta e Indireta do Município deverão ser publicados no Diário Oficial Eletrônico do Município, veiculado eletronicamente na rede mundial de computadores, como condição de sua validade e materialização de efeitos no ordenamento jurídico, observadas as disposições próprias da Lei Orgânica do Município. Art. 5o O Diário Oficial Eletrônico do Município será editado diariamente, a depender da necessidade de publicação, sendo as edições numeradas em algarismos arábicos, com páginas numerarJas sequenoialmente e dataclas. $ 1o Poclerá ser editada edição extra clo Diário Oficial, observando-se as demais condicionantes desta lei. PraçaAfonsoPena,30-Centro-CEP:35660-013-ParádeMinas-MGlFone:(3713233-5600 www.pa radem i na s. m g. gov. br ,\ PREFEITURA PARÁ DE MINAS g 2" As edições do Diário Oficial Eletrônico conterão: I - o mínimo de uma pâgina, sem limites para número final de páginas, ordenadas sequencialmente ; II * menção de ser Diário Oficial do Município e a referência numérica a esta Lei; III - o ano, número e data da edição; $ 3" Poderá ser veiculada matéria de caráter institucional, desde que sem a vinculação de símbolos, imagens ou de qualquer elemento que confîgure promoção pessoal. Art. 6" As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão por conta de verbas próprias do orçamento em vigor e por outras que vierem a substituí-la(s) nos orçamentos vindouros, restando autoúzada sua suplementação acaso necessário, observandose o regramento legal vigente. Arf.7o O Chefe do Poder Executivo poderá regulamentar por meio de Decreto a implantação do Diário Ofìcial. Art. 8o Fica revogada aLei Municipal n" 4.97912009. Art. 9o Esta lei entra em vigor 120 (cento e vinte) dias após sua publicação Pará de Minas, 19 de julho de 202L da Silva do Município Pre Praça Afonso Pena, 30 - centro - cEp: 35660 - 013 - pará de Minas - MG I Fone: lg7,) 3233- 5600 www.pa radem i nas.m g.gov.br