| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 6591 / 2021 |
| Date | 2021-07-19 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a promover a revisão geral dos vencimentos dos servidores públicos municipais, nos termos do inciso X do artigo 37 da Constituição da República |
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Autoriza o Poder Executivo Municipal a promover a revisão geral dos vencimentos dos servídores públicos municipais, nos termos do inclso X do artigo 37 da Constituição da República. . run.rotfâmara Municipal de pará de Minas aprova a seguinte lei, e eu, em nome do povo, dos Art' 1'Fica o Poder Executivo årrtorizado a promover a revisão geral dos vencimentos servidores públicos municipais ativos, inativås, (quatro vírgula fenrionistas no percentual de 4,s2o/o cinquenta e dois por cento), inciáentes sobre os vencimentos/subsídios relativos ao mês de janeiro de 2021. au ¡unuiåtÏj;ä;11 lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a parrir do dia 1" PREFEITURA PARÁ DE MINAS LEI N" 6.59u2021 Pará de Minas, l9 cle julho de202l s da Silva do Município I Elias Prefeito Praça Afonso pena, 30 - centro - cEp: 35660 - 013 - pará de Minas - MG I Fone: (3213233- 5600 www.pa radem i nas.m g.gov.br