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norma nº 6591/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 6591 / 2021
Date 2021-07-19
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a promover a revisão geral dos vencimentos dos servidores públicos municipais, nos termos do inciso X do artigo 37 da Constituição da República
native_id4473

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Autoriza o Poder Executivo Municipal a
promover a revisão geral dos
vencimentos dos servídores públicos
municipais, nos termos do inclso X do
artigo 37 da Constituição da República.
. run.rotfâmara 
Municipal de pará de Minas aprova a seguinte lei, e eu, em nome do povo,
dos 
Art' 1'Fica o Poder Executivo årrtorizado a promover a revisão geral dos vencimentos servidores públicos municipais ativos, inativås, (quatro vírgula fenrionistas no percentual de 4,s2o/o cinquenta e dois por cento), inciáentes sobre os vencimentos/subsídios relativos ao mês de janeiro de 2021.
au ¡unuiåtÏj;ä;11 
lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a parrir do dia 1"
PREFEITURA
PARÁ DE MINAS
LEI N" 6.59u2021
Pará de Minas, l9 cle julho de202l
s da Silva
do Município
I
Elias
Prefeito
Praça Afonso pena, 30 - centro - cEp: 35660 - 013 - pará de Minas - MG I Fone: (3213233- 5600
www.pa radem i nas.m g.gov.br

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