| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 6584 / 2021 |
| Date | 2021-07-08 |
| Ementa | Dispõe sobre a política de proteção, preservação, conservação, controle, recuperação do meio ambiente e da melhoria da qualidade de vida no município de Pará de Minas, estabelecendo normas para licenciamento ambiental, para autorização de intervenção ambiental, tipificando e classificando as infrações às normas de proteção ao meio ambiente e aos recursos hídricos, como também estabelecendo os procedimentos administrativos de fiscalização e aplicação das penalidades e dá outras providências. |
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1 LEI Nº 6.584/2021 Dispõe sobre a política de proteção, preservação, conservação, controle, recuperação do meio ambiente e da melhoria da qualidade de vida no município de Pará de Minas, estabelecendo normas para licenciamento ambiental, para autorização de intervenção ambiental, tipificando e classificando as infrações às normas de proteção ao meio ambiente e aos recursos hídricos, como também estabelecendo os procedimentos administrativos de fiscalização e aplicação das penalidades e dá outras providências. A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte lei, e eu, em nome do povo, a sanciono: CAPÍTULO I – DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º - Esta lei institui a política de proteção, preservação, conservação, controle, recuperação do meio ambiente e da melhoria da qualidade de vida no Município de Pará de Minas, estabelece normas para licenciamento ambiental e para autorização de intervenção ambiental, tipifica e classifica infrações às normas de proteção ao meio ambiente e aos recursos hídricos, estabelece procedimentos administrativos de fiscalização e aplicação das penalidades e dá outras providências. Art. 2º - Para os fins previstos nesta lei, entende-se por: I - meio ambiente: o conjunto das condições, influências e interações de ordem física, química, biológica, social, cultural e política que permite, abriga e rege a vida em todas as suas formas; II - degradação da qualidade ambiental: a alteração adversa das características do meio ambiente; III - poluição: a degradação da qualidade ambiental resultante de empreendimento ou atividade que, direta ou indiretamente: a) prejudique a saúde, o sossego, a segurança e o bem-estar da população; b) crie condições adversas às atividades sociais e econômicas; c) ocasionem danos a fauna, a flora ou qualquer recurso ambiental; d) comprometa as condições estéticas ou sanitárias do meio ambiente; e) lance matérias ou energia que interfiram no equilíbrio ambiental e/ou estejam em desacordo com os padrões ambientais estabelecidos; 2 f) ocasione danos relevantes aos acervos histórico, cultural e paisagístico. IV - agente poluidor: a pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, responsável direta ou indiretamente por atividade causadora de poluição; V - poluente: toda e qualquer forma de matéria ou energia que, direta ou indiretamente, cause ou possa causar poluição; VI - fonte poluidora, efetiva ou potencial: toda atividade, processo, operação, maquinaria, equipamento ou dispositivo fixo ou móvel que cause ou possa causar emissão ou lançamento de poluentes; VII - recursos ambientais: os componentes naturais da litosfera, hidrosfera, atmosfera e biosfera necessários à manutenção da vida no planeta; VIII - manejo ecológico: o conjunto de procedimentos relativos à conservação, preservação e recuperação dos recursos ambientais; IX - preservação: a manutenção de um ecossistema em sua integridade; X - conservação: a utilização equilibrada dos recursos ambientais visando tanto a obstar o surgimento, a proliferação e o desenvolvimento das condições que possam causar danos à população ou ao meio ambiente, como a otimizar o aproveitamento daqueles recursos; XI - restauração: a restauração ou restabelecimento das condições naturais próprias dos recursos ambientais degradados; XII - desenvolvimento sustentável: é aquele que compatibiliza desenvolvimento econômico, social e ambiental e atende às necessidades do presente sem comprometer a possibilidade das gerações futuras atenderem às suas próprias; XIII - área de conservação ou de preservação permanente: área de domínio público ou privado, destinada a conservação dos recursos naturais, devido a sua importância, beleza, raridade, valor científico, cultural ou de lazer; XIV - área verde: Espaço de domínio público que proporcione a melhoria da qualidade estética, funcional e ambiental da cidade, sendo dotado de vegetação e espaços livres de impermeabilização. XV - poda: operação que consiste na eliminação de galhos ou raízes de modo que não cause a morte do indivíduo; XVI - transplante: remoção de um vegetal de determinado local e seu implante em outro; XVII - supressão: eliminação de um ou mais espécimes vegetais com ou sem destoca; XVIII - licenciamento ambiental: é o procedimento administrativo pelo qual é licenciada a construção, instalação, ampliação, modificação ou o funcionamento de empreendimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais, consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras ou daquelas que, sob qualquer forma, possam causar degradação ambiental, considerando as disposições legais e regulamentares e as normas técnicas aplicáveis ao caso; XIX - licença ambiental: é o ato administrativo que estabelece as condições, restrições e medidas de controle ambiental que deverão ser obedecidas pelo empreendedor, pessoa física ou jurídica, para construir, instalar, ampliar, modificar ou funcionar empreendimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais, consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras ou aquelas que, sob qualquer forma, possam causar degradação ambiental. 3 CAPÍTULO II – DO SISTEMA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL Art. 3º - O Sistema Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SISMAD, integrante do Sistema Nacional de Meio Ambiente – SISNAMA e do Sistema Estadual de Meio Ambiente - SISEMA é constituído pelos órgãos e entidades responsáveis pela proteção, conservação e promoção do meio ambiente, na estrutura descrita: I - Conselho Municipal de Desenvolvimento Ambiental – CODEMA: órgão colegiado, de caráter normativo, consultivo, deliberativo e recursal; II - Secretaria Municipal de Agronegócio, Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente: órgão local central com competência para definir a política e as diretrizes governamentais relativas a meio ambiente; III - Diretoria de Meio Ambiente: órgão local de apoio com competência para executar e aplicar a política e as diretrizes governamentais relativas a meio ambiente; IV - Órgãos Setoriais: órgãos e entidades integrantes da Administração Municipal, cujas atividades estejam total ou parcialmente, associadas às atividades de melhoria da qualidade de vida e de preservação ambiental. Parágrafo único - Serão criadas no âmbito do CODEMA as Câmaras Especializadas encarregadas de analisar e compatibilizar planos, projetos e atividades de proteção ambiental com as normas que regem a espécie, no âmbito de suas competências comuns e de suas competências específicas, conforme regimento interno. Art. 4º - São atribuições da Secretaria Municipal de Agronegócio, Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente, além das demais estabelecidas em outras leis: I - promover, manter e restaurar, de forma permanente, a qualidade ambiental no nível da administração pública municipal, permeando e institucionalizando as ações inerentes à proteção e promoção do meio ambiente, conforme previstas na legislação federal, estadual e municipal; II - assessorar as demais esferas da administração pública municipal na elaboração, revisão e execução do planejamento urbanístico local, no que se refere aos aspectos ambientais, ao desenvolvimento sustentável, à expansão urbana e ao uso e ocupação do solo; III - fiscalizar e controlar a atividade potencialmente poluidoras no Município de Pará de Minas, fiscalizando a aplicação dos objetivos previstos nesta lei; IV - formular as normas técnicas e os padrões de proteção, conservação e melhoria do meio ambiente, observadas as legislações federal e estadual; V - estimular, apoiar e fiscalizar a arborização pública e assegurar a reposição vegetal obrigatória; VI - expedir autorizações para supressão e podas de quaisquer espécimes arbóreos, em áreas urbanas, públicas ou privadas; VII - exigir e analisar os estudos, projetos, relatórios de impacto ambiental e análises de risco, para instalações e ampliações de obras, serviços e atividades, efetiva ou potencialmente poluidoras, ou utilizadoras de recursos ambientais, conforme a legislação vigente; 4 VIII - assessorar administrativa e tecnicamente o CODEMA nos processos administrativos de licenciamento ambiental de atividades, efetiva ou potencialmente, poluidoras causadoras de impacto local; XIX - executar a fiscalização ambiental como medida destinada à proteção, a defesa e preservação do meio ambiente; XX - fiscalizar e disciplinar a produção, o transporte, a comercialização, a manipulação e o emprego de técnicas, métodos e substâncias que comportem risco efetivo ou potencial à saúde pública, à qualidade de vida e ao meio ambiente; XI - prevenir e combater as diversas formas de poluição e degradação ambiental; XII - proteger o patrimônio natural, histórico, artístico, cultural, arqueológico, paleontológico, espeleológico, cênico e paisagístico do município, sem prejuízo da competência de outros órgãos de proteção ao meio ambiente; XIII - incentivar a criação e apoiar instituições municipais de defesa do patrimônio ambiental e cultural; XIV - promover a educação ambiental; XV - promover a gestão do aterro sanitário municipal, sem prejuízo da competência de outros órgãos municipais; XVI - gerenciar Unidades de Conservação municipais, visando à proteção de sítios de beleza excepcional, mananciais, patrimônio histórico, artístico, arqueológico, paleontológico, espeleológico e áreas representativas de ecossistemas destinados à realização de pesquisas básicas e aplicadas de ecologia; XVII - participar da gestão de unidades de conservação intermunicipais; XVIII - promover ações de controle ambiental em colaboração com os demais órgãos de fiscalização atuantes no município; XIX - contribuir para a implantação e operação de sistemas de monitoramento ambiental e de documentação, estatística, cartografia básica, de editoração técnica e georeferenciamento; XX - participar do funcionamento de unidades e núcleos de apoio necessários ao monitoramento, fiscalização e educação ambiental; XXI - intervir direta ou indiretamente, em caso de situação de risco ao meio ambiente, em quaisquer atividades desenvolvidas no município, incluindo aquelas sob sua responsabilidade, impondo restrições e/ou limitações ao seu uso, bem como penalidades ao infrator; XXII - firmar Termos de Compromisso e sugerir a propositura de Ações Civis Públicas; XXIII - executar medidas de repressão às atividades lesivas ao meio ambiente e receber denúncias da população em geral, promovendo a fiscalização e aplicação de sanções em caso de constatação do cometimento de infrações à legislação ambiental; XXIV - informar aos interessados e ao público em geral quanto à aplicação de normas e padrões de proteção ambiental, bem como responder a consultas e emitir pareceres sobre matéria de sua competência; XXV - expedir notificações nos procedimentos administrativos do SISMAD, requisitando informações e documentos para instruí-los. 5 Art. 5º O município deverá organizar e manter um Sistema Municipal de Informação sobre o Meio Ambiente, acessível à população, que deverá se integrar ao Sistema Estadual de Cadastro dos Sistemas Municipais de Meio Ambiente de Minas Gerais – Simma. CAPÍTULO III – DOS OBJETIVOS Art. 6º A Política Municipal de Meio Ambiente, respeitada a competência da União e do Estado, tem por objetivo geral a melhoria da qualidade de vida no Município de Pará de Minas, mediante a proteção, preservação, conservação, controle e recuperação do meio ambiente, patrimônio público a ser defendido e garantido pelo Poder Público e pela comunidade às presentes e futuras gerações. Art. 7º A Política Municipal de Meio Ambiente tem por objetivos específicos: I - incentivar, promover e assegurar a participação da população na definição, formulação e acompanhamento de planos de desenvolvimento e de gestão ambiental; II - estabelecer critérios e padrões de qualidade ambiental e normas concernentes ao uso e manejo dos recursos ambientais; III - criar, entre outras unidades, parques, reservas, estações ecológicas, áreas de proteção ambiental e áreas de relevante interesse ecológico ou paisagístico; IV - reduzir os níveis de poluição e degradação do solo, de poluição hídrica, tanto das águas superficiais como das águas subterrâneas, de poluição atmosférica, de poluição sonora e de poluição visual; V - proteger a fauna e a flora; VI - proteger o patrimônio histórico, cultural, turístico, natural, paisagístico, arqueológico e artístico de interesse local; VII - melhorar a qualidade do ambiente construído e da paisagem; VIII - regular o transporte, manuseio e armazenagem de produtos e resíduos perigosos; IX - desenvolver ações voltadas à implementação de turismo ecológico; X - fomentar cooperações e parcerias entre órgãos e organismos pertinentes, municipais, regionais, nacionais e internacionais, no sentido de desenvolver estudos, projetos, pesquisas e tecnologias, particularmente as tecnologias limpas, voltadas para a gestão ambiental; XI - estimular e promover o crescimento da consciência e da educação ambiental; XII - definir medidas de emergência em episódios críticos de poluição e situações de risco diversas. CAPÍTULO IV – DOS PRINCÍPIOS ORIENTADORES Art. 8º - Tendo em vista a sua elaboração, implementação e acompanhamento, a Política Municipal de Meio Ambiente fundamentar-se-á nos seguintes princípios norteadores: 6 I - todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, a uma vida sã e produtiva em harmonia com a natureza; II - a proteção do meio ambiente deve ser parte integrante do processo de desenvolvimento municipal – social, cultural, econômico, espacial e temporal – e não pode ser considerada isoladamente, devendo, portanto, ser harmonizada e compatibilizada com as demais políticas setoriais nos diferentes níveis de governo; III - a proteção dos ecossistemas e a garantia de seus equilíbrios ecológicos, bem como a proteção dos recursos naturais contra todas as causas de degradação são de interesse geral. O meio ambiente constitui-se, portanto, bem de uso comum do povo e de interesse comum a todos; IV - a prevalência do interesse coletivo e do equilíbrio ambiental sobre as ações e atividades realizadas por pessoas físicas e jurídicas, de direito público ou privado; V - a integração e a compatibilização intermunicipal, sobretudo com os municípios vizinhos – os da Bacia Hidrográfica do Rio Pará e do Rio Paraopeba– o Estado e a União, no que concerne às políticas ambientais; VI - o princípio da precaução, segundo o qual, em caso de risco de danos graves ou irreversíveis, a ausência de certeza científica absoluta não deve servir de pretexto para adiar a adoção de medidas efetivas visando prevenir a degradação do meio ambiente. CAPÍTULO V – DA EDUCAÇÃO AMBIENTAL Art. 9º - Entende-se por Educação Ambiental os processos por meio dos quais o indivíduo e a coletividade constroem valores sociais, conhecimentos, habilidades, atitudes e competências voltadas para a conservação do meio ambiente, bem de uso comum do povo, essencial à sadia qualidade de vida e sua sustentabilidade. Art. 10 - A política de educação ambiental no Município proporcionará o desenvolvimento de atividades na educação em geral e na educação escolar, devendo, para tanto, atender ao disposto nesta lei, em seu regulamento e na Lei Federal nº 9.795, de 27 de abril de 1999. Art. 11 - A Secretaria Municipal de Agronegócio, Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente e a Secretaria Municipal de Educação e cada unidade escolar elaborarão, conjuntamente, respeitando-se a autonomia e as especificidades de cada escola, programa de Educação Ambiental a ser implementado nas unidades escolares do município e integrado no projeto pedagógico de cada uma delas. § 1º - O programa de Educação Ambiental deverá enfatizar a capacitação do quadro docente, através da promoção de eventos diversos, tais como cursos, trabalhos de campo e de laboratório e material didático. § 2º - O município criará condições que garantem a implantação de programas de educação ambiental, assegurando o caráter interinstitucional das ações desenvolvidas Art. 12 - O Município desenvolverá, ainda, campanhas e eventos educativos concernentes ao meio ambiente junto à população, através de meios de comunicação e de atividades dos órgãos e entidades municipais. Art. 13 - O Município comemorará no dia 5 de junho de cada ano o Dia Mundial do Meio Ambiente, promovendo atividades conjuntas com a comunidade. 7 Art. 14 - O Município desenvolverá programa de formação e capacitação contínua dos servidores públicos envolvidos em atividades de planejamento, manejo de recursos naturais, controle e fiscalização ambiental. CAPÍTULO VI – DO CONTROLE DAS FONTES POLUIDORAS E DA DEGRADAÇÃO AMBIENTAL Art. 15 - Fica proibida a emissão ou lançamento de poluentes, quer seja direta ou indiretamente, ou a degradação dos recursos ambientais, nos termos desta lei e/ou em desacordo com o estabelecido na legislação federal e estadual inerente à matéria. Art. 16 - Os padrões e parâmetros de emissão e de qualidade ambiental são aqueles estabelecidos pelo Poder Público Estadual e Federal, podendo o órgão ambiental municipal estabelecer padrões mais restritivos ou acrescentar parâmetros não fixados pelos órgãos estadual e federal. Parágrafo único - O órgão ambiental municipal deverá solicitar a participação do CODEMA na elaboração de padrões mais restritivos ou parâmetros não fixados pelos órgãos estadual e federal, com justificativa de interesse local predominante. Art. 17 - O órgão ambiental poderá elaborar norma técnica, sem efeito vinculante, com o objetivo de garantir proteção, preservação, conservação, controle e recuperação do meio ambiente, mediante oitiva do CODEMA. Art. 18 - É proibido o uso do fogo e a prática de qualquer ato ou a omissão que possam ocasionar incêndio florestal, exceto para os casos que são admitidos em legislação estadual e federal mediante prévia autorização do órgão ambiental estadual ou federal competente, que estabelecerá os critérios de uso, monitoramento e controle. § 1° Para efeito desta lei, considera-se incêndio florestal o fogo sem controle em floresta e nas demais formas de vegetação. § 2° Fica proibido no território do município o ateamento de fogo em lotes e terrenos urbanos e rurais, com intuito de limpeza. § 3º - Fica proibido no território do município o ateamento de fogo às margens de vias públicas e estradas municipais. § 4º - Fica proibida no território do município a queima de resíduos sólidos orgânicos e inorgânicos. § 5º - Excetuam-se da proibição dos parágrafos anteriores as hipóteses previstas no caput deste artigo. CAPÍTULO VII – DA POLUIÇÃO VISUAL Art. 19 - Entende-se por poluição visual qualquer limitação à visualização pública de monumento natural e de atributo cênico do meio ambiente natural ou criado e/ou qualquer alteração resultante de atividade que cause degradação da qualidade ambiental desses espaços, vindo a prejudicar, direta ou indiretamente, a saúde, a segurança e o bem-estar da população. 8 Art. 20 - Os anúncios, faixas, cartazes, placas, propagandas comerciais e outdoor, pela sua quantidade, cores, luminosidade e distribuição, não poderão causar poluição visual ou prejuízos para o aspecto paisagístico da cidade, a vista panorâmica natural, os monumentos históricos e tradicionais. § 1° O órgão municipal elaborará instrução técnica referente as orientações de tais artifícios. § 2° Os responsáveis pelos anúncios, placas, faixas, cartazes, propagandas comerciais ou outdoor que descumprirem o previsto no artigo 20 serão notificados para que as irregularidades sejam sanadas, sujeitando-se acarretar-lhe penalidades e demais sanções para o fiel cumprimento desta lei. CAPÍTULO VIII – DA FLORA Seção I – Da arborização urbana Art. 21 - Para efeitos desta lei, considera-se como bem de interesse comum a todos os munícipes as plantas ornamentais e a arborização urbana, entendida como o conjunto de plantas que contribuem para a arborização de espaços públicos, visando: I. a estética, mediante o compartilhamento da arquitetura urbana com as áreas verdes, parques, praças, jardins, canteiros centrais e passeios arborizados; II. melhoria do microclima local, contribuindo para o arrefecimento dos imóveis e, consequentemente, trazendo bem-estar para a população; III. adequação do ambiente para os praticantes de esportes, como: caminhadas, corridas, ciclismo e outros, bem como de toda a população que transite no local. Art. 22 - Fica estabelecido que na calçada (passeio) dos imóveis, nos canteiros centrais das avenidas e nas praças, jardins e parques municipais, deverão ser introduzidas espécies arbóreas, arbustivas e herbáceas adequadas ao local, adotando espaçamento ideal para seu desenvolvimento pleno, observados os fatores limitantes, como: rede elétrica, rede de água e esgoto, largura da calçada e do canteiro central, trânsito, iluminação pública e segurança pública. Parágrafo único - Logradouros e calçadas antigas, com a arborização já implantada, deverão ser adotadas medidas técnicas que busquem a interação das árvores com os possíveis fatores restritivos, como mobilidade urbana e acessibilidade, caso seja possível esta interação. Art. 23 - As árvores que se mostrem inadequadas ao bem-estar público, à acessibilidade ou ao bom funcionamento dos equipamentos públicos, poderão ser submetidas a podas de galhos e, eventualmente, de raízes, desde que não comprometam a estabilidade da planta, visando sua compatibilização com os equipamentos existentes. Caso não seja possível esta interação, elas poderão ser suprimidas, mediante procedimento administrativo próprio. Parágrafo único - As árvores existentes nas áreas públicas poderão ser gradativamente substituídas quando estiverem deformadas ou enfraquecidas por doenças, ataque de pragas, podas sucessivas incorretas, risco iminente de queda, dano ao patrimônio público, prejudiquem a acessibilidade, mediante processo administrativo próprio. Art. 24 - É proibida a pintura, colocação de cartazes, anúncios, faixas ou suportes para instalações de qualquer natureza em árvores situadas em locais públicos, bem como a aplicação de substâncias nocivas que comprometam o seu desenvolvimento e possam acarretar em sua morte, ficando o infrator sujeito às penalidades descritas nesta lei. As decorações natalinas serão 9 permitidas, desde que provisórias e restritas a este período do ano e que não causem nenhum dano ou injúria às árvores. Art. 25 - O município de Pará de Minas deverá adotar o Guia de Arborização Urbana de Pará de Minas e outras publicações e normas pertinentes, que servirão de referência para o planejamento, implantação e manejo da arborização urbana. Subseção I – Do plantio, poda, replantio, supressão e substituição de árvores na área urbana Art. 26 - O munícipe somente poderá efetuar nas vias públicas, às suas expensas, o plantio e replantio de árvores em frente à sua propriedade, ou seja, no passeio de seu imóvel, desde que observadas as recomendações do Guia de Arborização Urbana de Pará de Minas. Parágrafo único - O plantio realizado de forma inadequada, sem a observância de normas técnicas, poderá implicar na supressão da espécie plantada, com o plantio de nova espécie devendo o munícipe arcar com os custos decorrentes do processo. Art. 27 - A poda de árvores em logradouros públicos será executado por servidores municipais, funcionários de empresas concessionárias ou permissionárias de serviços públicos, mediante convênio a ser firmado, pela Defesa Civil nos casos emergenciais, ou pelo Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Minas Gerais, ou ainda pelo requerente ou interessado mediante anuência e orientações do órgão competente. Art. 28 - A poda e/ou supressão de árvores, no interior de lotes urbanos regularmente aprovado, é dispensada de autorização do órgão ambiental competente, desde que seja dado destino ambientalmente correto aos produtos e subprodutos derivados da poda/supressão. Parágrafo único - A autorização do órgão ambiental é indispensável se a poda/supressão tiver por objeto espécie protegida por lei ou situada em Área de Preservação Permanente. Art. 29 - A supressão de árvores em logradouros públicos será autorizada mediante laudo emitido por técnico da Secretaria Municipal de Agronegócio, Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente nas seguintes circunstâncias: I. quando o estado fitossanitário justificar a prática; II. quando a árvore ou parte dela apresentar risco de queda; III. nos casos em que a árvore esteja causando danos ao patrimônio público ou privado, sem que haja alternativas técnicas; IV. quando infestada por pragas, desde que o seu controle químico ou biológico não seja recomendado por profissionais habilitados, ou ainda, quando haja risco de contaminação de árvores circunvizinhas; V. outras situações não descritas e que forem detectados pelos técnicos no ato da vistoria, mediante justificativa técnica. VI. nos casos descritos no artigo 23. § 1º A supressão, quando solicitada pelo contribuinte e autorizada pelo órgão competente, deverá ser precedida da compensação equivalente a no mínimo 5 (cinco) mudas de espécies arbóreas por árvore suprimida. § 2º Os pedidos de supressão arbórea e poda de árvores no passeio deverão ser protocolados no Setor de Protocolo Geral da Prefeitura Municipal de Pará de Minas, mediante pagamento da taxa de protocolo pelo requisitante, na forma prevista no Código Tributário 10 Municipal e, posteriormente, transformados em processos administrativos e encaminhados a Secretaria Municipal de Agronegócio, Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente para apreciação e deliberação. § 3º A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, comprovada a insuficiência de recursos para pagar as custas e despesas, terá isenção da taxa de protocolo prevista no parágrafo anterior, bem como da doação das mudas a título de compensação prevista no parágrafo primeiro. Art. 30 - Novos empreendimentos imobiliários deverão apresentar projeto de arborização do empreendimento, de acordo com o Guia de Arborização Urbana de Pará de Minas e do Plano Diretor e suas alterações para a obtenção de sua aprovação preliminar. Art. 31 - Os projetos de redes de distribuição de energia elétrica, iluminação pública, abastecimento de água, telefonia, TV a cabo, e outros serviços públicos, executados em áreas de domínio público, deverão ser compatibilizados com a arborização, de modo a evitar podas, danos e supressões. Art. 32 - Fica dispensado de autorização do órgão ambiental competente, o corte de árvores mortas ou com alto grau de senescência, excetuando-se as localizadas em APP. I - Quando localizadas em logradouros públicos, é de responsabilidade do município a sua supressão e retirada, bastando o interessado comunicar à Secretaria Municipal de Agronegócio, Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente. II - Quando localizadas no interior de imóveis privados, é de responsabilidade do proprietário a sua supressão e disposição final. Subseção II – Do requerimento para poda ou corte Art. 33 - O interessado deverá protocolar junto ao município, o requerimento para poda ou corte de árvore situada no passeio de seu imóvel ou no interior de lotes urbanos nas hipóteses em que for indispensável, instruído com a cópia dos seguintes documentos: I. registro do imóvel, Escritura ou Contrato de Compra e Venda ou outro documento equivalente. Comprovante de endereço II. CPF e RG III. de três a cinco fotos demonstrando as injúrias na árvore e/ou os danos causados ao imóvel, rede elétrica, aos moradores e terceiros. Parágrafo único - O órgão ambiental municipal poderá solicitar outros documentos, caso seja necessário. Subseção III – Da competência Art. 34 - Será competência da Secretaria Municipal de Agronegócio, Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente emissão da autorização para poda e/ou supressão da arborização urbana, em: I. Distritos/Localidades/Povoados, quando o imóvel houver incidência de IPTU; II. Logradouros Públicos – passeios/praças/canteiros centrais e demais áreas públicas; III. Lotes urbanos particulares, observada as hipóteses previstas no artigo 28 desta lei. 11 Seção II – Das áreas de preservação permanente e das áreas verdes Art. 35 - São consideradas como áreas de preservação permanente, APP, aquelas definidas na legislação Federal e Estadual vigentes. Art. 36 - São diretrizes das Políticas relativas às áreas verdes e áreas de preservação permanente no Município de Pará de Minas: I - A vegetação situada em APP deverá ser mantida pelo proprietário da área, possuidor ou ocupante a qualquer título, pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado. § 1º Tendo ocorrido supressão de vegetação situada em APP, o proprietário da área, possuidor ou ocupante a qualquer título é obrigado a promover a recomposição da vegetação, ressalvados os usos autorizados e/ou previstos em lei. § 2º A intervenção em área de preservação permanente poderá ser autorizada pelos órgãos ambientais competentes, observada a legislação em vigor. II - A área verde não pode ter seu uso descaracterizado ou desafetado de sua finalidade primeira, exceto quando de comprovado e relevante interesse público, exigindo-se para isto a autorização Legislativa e a compensação da perda através da sua substituição por outra área de no mínimo igual extensão. III - É proibido apropriar-se do espaço público destinado a áreas verdes para fins particulares. Seção III – Das autorizações de intervenções ambientais Subseção I – Da competência Art. 37 - Compete ao órgão ambiental municipal autorizar as intervenções ambientais, em áreas de domínio público ou privado, previstas nesta lei, respeitadas as competências dos demais entes federativos, nas seguintes situações: I. em área urbana, quando não vinculada ao licenciamento ambiental de competência dos demais entes federativos; II. quando vinculada ao licenciamento ambiental municipal, excetuadas as previsões da legislação especial; III. no Bioma Mata Atlântica, em área urbana, a vegetação secundária em estágio médio de regeneração, nos casos de utilidade pública e interesse social, mediante anuência do órgão estadual e/ou federal competente. Subseção II – Das definições Art. 38 - Para efeitos desta lei considera-se: I. aceiros: faixas onde a continuidade da vegetação é interrompida ou modificada com a finalidade de dificultar a propagação do fogo e facilitar o seu combate, com largura variada de acordo com o tipo de material combustível, com a localização em relação à configuração do terreno e com as condições meteorológicas esperadas na época de ocorrência de incêndios; II. área abandonada: o espaço de produção convertido para o uso alternativo do solo sem nenhuma exploração produtiva há, no mínimo, três anos e não formalmente caracterizada como área de pousio; 12 III. área rural consolidada: a área de imóvel rural com ocupação antrópica preexistente a 22 de julho de 2008, com edificações, benfeitorias ou atividades agrossilvipastoris, admitida, neste último caso, a adoção do regime de pousio; IV. árvores isoladas nativas: aquelas situadas em área antropizada, que apresentam mais de 2 m (dois metros) de altura e diâmetro do caule à altura do peito – DAP maior ou igual a 5,0 cm (cinco centímetros), cujas copas ou partes aéreas não estejam em contato entre si ou, quando agrupadas, suas copas superpostas ou contíguas não ultrapassem 0,2 hectare; V. conservação in situ: conservação dos ecossistemas e dos habitats naturais, além da manutenção e reconstituição de populações viáveis de espécies nos seus ambientes naturais e, no caso de espécies domesticadas e cultivadas, nos ambientes onde desenvolveram seus caracteres distintos; VI. destoca: procedimento de retirada de tocos e raízes remanescentes de supressão de vegetação; VII. estágio sucessional de regeneração: é um conjunto de características apresentadas pelas comunidades vegetais, que sucessivamente vão se estabelecendo em determinada área ao longo do tempo, acarretando em mudanças nas condições físicas do meio ambiente. Sucessivamente classifica-se o estágio secessional de regeneração em: inicial, médio ou avançado; VIII. extração de lenha em regime individual ou familiar para consumo doméstico: atividade de catação de material lenhoso até o limite de 33 st/ha/ano (trinta e três metros estéreos por hectare por ano), por família, destinada à subsistência familiar, exclusivamente para uso na propriedade; IX. floresta plantada: aquela originada de plantio homogêneo ou não, com espécie exótica ou nativa, na qual se utilizam técnicas silviculturais apropriadas, visando à obtenção de produtividade economicamente viável; X. intervenção ambiental: qualquer intervenção sobre a cobertura vegetal nativa ou sobre área de uso restrito, ainda que não implique em supressão de vegetação; XI. limpeza de área ou roçada: prática por meio da qual é retirada vegetação com porte arbustivo e herbáceo, predominantemente invasora, com rendimento lenhoso de até 8 sr/ha/ano (oito metros estéreos por hectare por ano) em área localizada no Bioma Mata Atlântica e 18 st/ha/ano (dezoito metros estéreos por hectare por ano) nos demais biomas, para uso exclusivo na propriedade, desde que realizada em área rural consolidada ou cuja supressão de vegetação tenha sido anteriormente autorizada, e que não implique em uso alternativo do solo; XII. manejo eventual sem propósito comercial: supressão e aproveitamento de lenha ou toras, destinada a benfeitorias ou ao uso energético, para utilização no próprio imóvel rural, desde que não envolva transporte para fora dos limites da propriedade; XIII. manejo sustentável: a administração da vegetação nativa ou plantada para a obtenção de benefícios econômicos, sociais e ambientais, respeitando-se os mecanismos de sustentação do ecossistema objeto do manejo e considerando-se, cumulativa ou alternativamente, a utilização de múltiplas espécies madeireiras ou não, de múltiplos produtos e subprodutos da flora, bem como a utilização de outros bens e serviços; XIV. olho d’água: afloramento natural do lençol freático; XV. pequena propriedade ou posse rural familiar: aquela explorada mediante o trabalho pessoal do agricultor familiar e empreendedor familiar rural, incluindo os 13 assentamentos e projetos de reforma agrária, observado o disposto no art. 3º da Lei Federal nº 11.326, de 24 de julho de 2006; XVI. picada ou trilha: abertura de até 2 m (dois metros) de largura, que se realiza por meio do corte ou supressão de cipós, plantas herbáceas ou de indivíduos arbóreos com DAP inferior a 5 cm (cinco centímetros), que não tenham potencial comercial de produção volumétrica de material lenhoso, utilizada como método de acesso que permita caminhar ou adentrar em local onde a vegetação impeça a livre circulação de pessoas portando ferramentas ou instrumentos de pequeno porte, prestando-se também para a prática de ecoturismo; XVII. poda: método de interferência na forma e crescimento de uma árvore, por meio de corte eventual de galhos desde que não implique na morte do indivíduo arbóreo; XVIII. pousio: a prática de interrupção temporária de atividades ou usos agrícolas, pecuários ou silviculturas, por no máximo cinco anos, para possibilitar a recuperação da capacidade de uso ou da estrutura física do solo; XIX. práticas de conservação do solo: técnicas vegetativas, edáficas e mecânicas que visam promover a conservação e a restituição da integridade, bem como o uso sustentável do solo; XX. produto florestal: aquele que se encontra no seu estado bruto ou in natura, na forma de madeira em toras, toretes, postes não imunizados, escoramentos, palanques roliços, dormentes nas fases de extração ou fornecimento, estacas e moirões, achas e lascas, lenha, palmito, as plantas ornamentais ou suas partes, medicinais e aromáticas, mudas, raízes, bulbos, cipós e folhas de espécies vegetais de origem nativa ou plantada; XXI. produtos in natura: aqueles que não passaram por processos de transformação; XXII. recuperação: recomposição ou restituição de um ecossistema ou comunidade biológica nativa, degradada ou alterada, à condição de não degradada, que pode ser diferente de sua condição original; XXIII. regeneração natural da vegetação: processo pelo qual espécies nativas se estabelecem em área alterada ou degradada, sem que este processo tenha ocorrido deliberadamente por meio de intervenção humana; XXIV. rendimento lenhoso: potencial de produção volumétrica de material lenhoso oriundo de supressão de vegetação nativa ou plantada; XXV. restauração florestal: restabelecimento dos processos naturais que possibilitarão que a vegetação retorne à condição mais próxima possível da original, sendo requerido, neste caso, o uso exclusivo de espécies nativas; XXVI. sistemas agroflorestais sucessionais: sistema de uso e ocupação do solo em que plantas lenhosas perenes são manejadas em associação com plantas herbáceas, arbustivas, culturas agrícolas e forrageiras em uma mesma unidade de manejo, com interações entre estes componentes e algum grau de diversidade de espécies nativas, o qual é conduzido de forma a reproduzir os processos ecológicos, a estrutura e as funções ambientais da vegetação nativa originalmente presente naquele ecossistema; XXVII. subproduto florestal: produto florestal que passou por processo de beneficiamento na forma de madeira serrada ou sob qualquer forma e demais restos de beneficiamento e de industrialização de madeira, quando produzidos para esse fim, carvão de resíduos da indústria madeireira, carvão vegetal e óleos essenciais; 14 XXVIII. subsistência familiar: atividades agrícolas ou de beneficiamento de produtos agrícolas cultivados na pequena propriedade ou posse rural familiar, em quantidade suficiente para atender suas necessidades de consumo, admitida a troca ou a venda do excedente para a aquisição de produtos não cultivados nessas propriedades; XXIX. uso alternativo do solo: a substituição de vegetação nativa e formações sucessoras por outras formas de ocupação do solo, associadas às atividades minerárias, industriais, agrossilvipastoris, de infraestrutura ou qualquer forma de ocupação humana. XXX. ocupação antrópica consolidada em área urbana o uso alternativo do solo em Área de Preservação Permanente – APP – estabelecido até 22 de julho de 2008, por meio de ocupação da área com edificações, benfeitorias ou parcelamento do solo Parágrafo único - Para os fins desta lei, estende-se o tratamento dispensado aos imóveis a que se refere o inciso XV deste artigo às propriedades e posses rurais com até quatro módulos fiscais em que se desenvolvam atividades agrossilvipastoris, bem como às terras indígenas e às demais áreas de povos e comunidades tradicionais que façam uso coletivo do seu território. Subseção III – Das autorizações Art. 39 - São consideradas intervenções ambientais passíveis de autorização perante o órgão ambiental municipal, respeitadas as competências dos demais órgãos licenciadores: I. supressão de cobertura vegetal nativa, para uso alternativo do solo; II. intervenção, com ou sem supressão de cobertura vegetal nativa, em Áreas de Preservação Permanente – APP; III. corte ou aproveitamento de árvores isoladas nativas vivas. Art. 40 - O órgão ambiental competente determinará, nas autorizações para intervenção ambiental, as medidas compensatórias cabíveis e as medidas mitigadoras relativas à intervenção autorizada. § 1º As medidas compensatórias e mitigadoras estabelecidas pelo órgão ambiental municipal atenderá ao disposto em normas técnicas e/ou legislação estadual e federal inerentes a matéria. § 2º O órgão ambiental competente regulamentará a matéria prevista no caput, definindo as medidas compensatórias e mitigadoras a serem aplicadas quando houver lacuna na legislação federal e estadual. § 3º Na ausência de matéria regulamentadora, o órgão ambiental municipal determinará as medidas compensatórias e mitigadoras mediante justificativa técnica devidamente formulada. Art. 41 - O prazo de validade da autorização para intervenção ambiental, quando desvinculada de processo de licenciamento ambiental, será de três anos, prorrogável uma única vez por igual período. § 1º A prorrogação da autorização para intervenção ambiental dependerá de requerimento motivado dirigido ao órgão ambiental competente, no prazo de até sessenta dias antes do seu vencimento, podendo ser realizadas vistorias para subsidiar sua análise. § 2º A análise do pedido de prorrogação da autorização para intervenção ambiental será realizada com base na caracterização quantitativa e qualitativa da vegetação, caso o órgão ambiental entenda como necessário poderá solicitar estudos atualizados mediante justificativa técnica. 15 Art. 42 - As autorizações para intervenção ambiental de empreendimentos vinculados a qualquer modalidade de licenciamento ambiental terão prazo de validade coincidente ao da licença ambiental. § 1º Quando se tratar de empreendimento no qual a supressão de vegetação aprovada na licença ambiental municipal se estenda durante sua operação, o prazo de validade da autorização para intervenção ambiental fica prorrogado sucessivamente, no decorrer da licença de operação e em suas renovações. § 2º Nos casos de renovação da licença de instalação fica também prorrogada a autorização para intervenção ambiental a ela vinculada. Art. 43 - O prazo de validade da autorização para intervenção ambiental em APP corresponde ao prazo necessário à realização da intervenção, respeitados os prazos determinados nos artigos 41 e 42. Parágrafo único - Caso cesse a atividade autorizada em APP ou haja abandono da área autorizada, a APP deverá ser regenerada, sendo necessário o requerimento de autorização se pretendida nova intervenção. Art. 44 - O órgão ambiental competente, ao tomar conhecimento de supressão de vegetação não autorizada, deverá suspender a obra ou atividade que deu causa à supressão, como medida administrativa voltada a impedir a continuidade do dano ambiental, propiciar a regeneração do meio ambiente e dar viabilidade à recuperação da área degradada. Parágrafo único - A suspensão restringe-se aos locais onde efetivamente ocorreu a supressão ilegal, não alcançando as atividades de subsistência familiar ou as demais atividades realizadas no imóvel não relacionadas à infração. Art. 45 - A suspensão da obra ou atividade que deu causa à supressão irregular poderá ser afastada por meio de autorização para intervenção ambiental corretiva, desde que atendidas, cumulativamente, as seguintes condições: I. possibilidade de inferir a tipologia vegetacional existente originalmente na área suprimida, por meio da apresentação, pelo infrator, de inventário florestal de vegetação testemunho em área adjacente ou de inventário florestal da própria área, elaborado antes da supressão irregular, e do respectivo registro de responsabilidade técnica junto ao conselho profissional; II. inexistência de restrição legal ao uso alternativo do solo na área suprimida; III. comprovação pelo infrator das compensações ambientais previstas na legislação ambiental vigente. § 1º Nas hipóteses de supressão de vegetação irregular em que não houver comprovação do efetivo uso alternativo do solo no prazo de um ano após a regularização, a área deverá ser totalmente recuperada pelo responsável pela infração ambiental. § 2º O descumprimento da execução das compensações estabelecidas com fundamento no inciso III do caput, ensejará a cassação da autorização corretiva, sujeitando o responsável pela infração ambiental a regenerar a área objeto de supressão irregular, sem prejuízo do cumprimento das demais obrigações assumidas. § 3º A autorização para intervenção ambiental corretiva também se aplica às demais intervenções ambientais previstas no artigo 39, inclusive quando a intervenção não implicar em supressão de vegetação, hipótese em que não se aplica a condição prevista no inciso I do caput. 16 Art. 46 - A possibilidade de regularização, por meio da obtenção da autorização para intervenção ambiental corretiva, não desobriga o órgão ambiental de aplicar as sanções administrativas pela intervenção irregular. Parágrafo único - O infrator deverá, em relação às sanções administrativas aplicadas, comprovar, alternativamente: I. desistência voluntária de defesa ou recurso apresentado pelo infrator junto ao órgão ambiental competente e recolhimento do valor da multa aplicada no auto de infração; II. parcelamento dos débitos devidos a título de multa aplicada em auto de infração na forma estabelecida pelo Código Tributário Municipal. Art. 47 - O processo de autorização para intervenção ambiental corretiva deverá ser instruído com cópias do auto de fiscalização ou boletim de ocorrência, quando houver, e do auto de infração referente à intervenção irregular. Subseção IV – Do requerimento de autorização para intervenção ambiental Art. 48 - Os requerimentos de autorização para intervenção ambiental serão protocolados na prefeitura e dirigidos ao órgão ambiental competente, com apresentação de estudos técnicos por ele especificados. Art. 49 - Os requerimentos de autorização para intervenção ambiental serão analisados: I - no prazo máximo de 06 (seis) meses, a contar da formalização do respectivo processo, quando se tratar de empreendimento ou atividade sujeitos a Licenciamento Ambiental - LAS ou não passível de licença ambiental; II - no prazo de análise do processo de licenciamento ambiental, quando se tratar de empreendimento ou atividade sujeitos a Licenciamento Ambiental Concomitante - LAC ou Licenciamento Ambiental Trifásico – LAT. Parágrafo único - Os prazos previstos nos incisos I e II serão suspensos para o cumprimento das exigências de complementação de informações. Art. 50 - A intervenção ambiental em APP somente poderá ser autorizada nos casos de utilidade pública, de interesse social e de atividades eventuais ou de baixo impacto ambiental definidos pela legislação federal e estadual vigente, devendo ser comprovada a inexistência de alternativa técnica e locacional. Art. 51 - As áreas de intervenção ambiental deverão ser georreferenciadas conforme especificações de formatação de arquivos de representação geográfica definidas pelo órgão ambiental. Art. 52 - Poderão ser solicitadas informações complementares pelo órgão ambiental, que serão comunicadas ao empreendedor em sua completude, uma única vez, ressalvadas aquelas decorrentes de fatos supervenientes verificados pela equipe técnica e devidamente justificados nos autos do requerimento de intervenção ambiental. § 1º O prazo para o atendimento das informações complementares em processos de intervenções ambientais será de 60 (sessenta) dias, sob pena de arquivamento do processo de autorização para intervenção ambiental. § 2º O prazo a que se refere o § 1º poderá ser prorrogado, uma única vez, por igual período, mediante justificativa fundamentada. 17 § 3º Até que o órgão ambiental se manifeste sobre o pedido de prorrogação de prazo estabelecido no §1º, fica esse automaticamente prorrogado por mais 60 (sessenta) dias, contados do término do prazo inicialmente concedido. § 4º O prazo previsto no § 1º poderá ser sobrestado quando as informações solicitadas exigirem prazos superiores para elaboração, desde que o empreendedor apresente cronograma de execução a ser avaliado pelo órgão ambiental competente. Art. 53 - A documentação e os estudos necessários à instrução do requerimento de autorização para intervenção ambiental serão definidos pela Secretaria Municipal de Agronegócio, Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente. Parágrafo único - O órgão ambiental competente regulamentará a matéria prevista no caput, definindo quais documentações e estudos necessários. Subseção V – Do aproveitamento dos produtos florestais oriundos de intervenções ambientais autorizadas Art. 54 - Será dado aproveitamento socioeconômico e ambiental a produto florestal cortado, colhido ou extraído, e a seus resíduos, oriundo de intervenção ambiental autorizada. § 1º O aproveitamento de produtos, subprodutos e resíduos florestais oriundos de intervenção ambiental autorizada poderá ser feito: I. na mesma propriedade na qual a intervenção ambiental foi autorizada, admitida a incorporação ao solo dos produtos florestais in natura de vegetação arbustiva e/ou herbácea, bem como das galhadas finas e folhas. II. como comercialização de produtos e subprodutos a terceiros, devidamente comprovado por documentação cabível. III. como doação de produtos e subprodutos a terceiros, devidamente comprovado por documentação cabível. § 2º A forma de aproveitamento de produtos, subprodutos e resíduos florestais a que se refere o §1º deverá ser informado no pedido de autorização para intervenção ambiental, para aprovação, fiscalização e monitoramento pelo órgão ambiental competente. Subseção VI – Das intervenções emergenciais Art. 55 - Será admitida a intervenção ambiental nos casos emergenciais, mediante comunicação formal ao órgão ambiental municipal no próximo dia útil subsequente a intervenção, ressalvadas as situações dispensadas de autorização. § 1º Consideram-se casos emergenciais o risco iminente de degradação ambiental, especialmente da flora e fauna, bem como da integridade física de pessoas e aqueles que possam comprometer os serviços públicos de abastecimento, saneamento, infraestrutura de transporte e de energia. § 2º O comunicante da intervenção ambiental em caráter emergencial deverá formalizar o processo de regularização ambiental em, no máximo, 90 (noventa) dias, contados da data da realização da comunicação a que se refere o caput. § 3º Nos casos em que não for constatado o caráter emergencial da intervenção ou na ausência de formalização do processo para regularização da intervenção ambiental no prazo estabelecido no parágrafo anterior, serão aplicadas as sanções administrativas cabíveis ao 18 responsável e o fato será comunicado ao Ministério Público do Estado de Minas Gerais – MPMG. Subseção VII – Da dispensa de autorização Art. 56 - São dispensadas de autorização, as seguintes intervenções ambientais arroladas abaixo, que poderão ser ampliadas conforme ato normativo expedido pelo CODEMA: I. Os aceiros para prevenção de incêndios florestais, com as seguintes características: a) seis metros de largura, no máximo, ao longo da faixa de servidão das linhas de transmissão de energia elétrica e das rodovias federais e estaduais; b) dez metros de largura, no máximo, ao redor das Unidades de Conservação ou conforme definido no Plano de Manejo; c) três metros de largura, no máximo, nos demais casos, considerando as condições de topografia e o material combustível; II. a extração de lenha em regime individual ou familiar para o consumo doméstico; III. a limpeza de área ou roçada. IV. a construção de bacias para acumulação de águas pluviais, em áreas antropizadas, para controle da erosão, melhoria da infiltração das águas no solo, abastecimento humano e dessedentação de animais, desde que a bacia não esteja situada em curso d’água perene ou intermitente. V. o aproveitamento de árvores mortas em decorrência de processos naturais, para utilização no próprio imóvel, não sendo permitida sua comercialização ou transporte; VI. a abertura de picadas e a realização de podas que não acarretem a morte do indivíduo; VII. a instalação de obras públicas que não impliquem em rendimento lenhoso, exceto em áreas com restrição ambiental; VIII. a coleta de produtos florestais não madeireiros, inclusive em APP e Reserva Legal, ressalvados os casos em que haja proteção legal da espécie, devendo ser observado: a) os períodos de coleta e volumes fixados em normas específicas, quando houver; b) a época de maturação dos frutos e sementes; c) o uso de técnicas que não coloquem em risco a sobrevivência de indivíduos e da espécie coletada no caso de coleta de flores, folhas, cascas, óleos, resinas, cipós, bulbos, bambus e raízes; d) necessidade de cadastramento no órgão ambiental competente, quando couber; IX. a execução de práticas de conservação do solo e recuperação de APPs, por meio do plantio de essências nativas regionais, de reintrodução de banco de sementes, de transposição de solo, respeitadas as normas e requisitos técnicos aplicáveis; X. a execução, em APP, em caráter de urgência, de atividades de segurança nacional e obras de interesse da defesa civil destinadas à prevenção e mitigação de acidentes; 19 XI. manutenção e reparação da infraestrutura pública, previamente instalados, de coletora de esgotos e de distribuição de água potável, excetuando-se casos que tenham supressão. Subseção VIII – Das vedações Art. 57 - É vedada a autorização para uso alternativo do solo nos seguintes casos: I. em imóvel no qual tenha ocorrido supressão de vegetação nativa não autorizada em APP, realizada após 22 de julho de 2008, sem que o infrator tenha cumprido a obrigação de promover a recomposição da vegetação ou buscando sua regularização; II. em APP protetora de nascente, exceto em casos de utilidade pública; III. nas áreas rurais com inclinação entre 25º (vinte e cinco graus) e 45º (quarenta e cinco graus), excetuados os casos de utilidade pública e interesse social; IV. no entorno de olhos d’águas perenes, no raio de 50 m (cinquenta metros), excetuados os casos em que se admite intervenção em APP; V. no imóvel rural que possuir área abandonada ou não efetivamente utilizada; VI. nos locais de que tratam os incisos V a VIII do art. 9º da Lei nº 20.922 de 2013, excetuados os casos em que se admite intervenção em APP; VII. no imóvel rural que possuir Reserva Legal em limites inferiores a 20% (vinte por cento) de sua área total; VIII. no imóvel rural em cuja Reserva Legal mínima haja cômputo de APP; IX. no imóvel rural cuja área de Reserva Legal tenha sido regularizada mediante compensação. Parágrafo único - Nas áreas urbanas e de expansão urbana, assim consideradas em plano diretor municipal ou lei específica de uso e ocupação do solo urbano, se aplica o disposto no inciso III do parágrafo único do art. 3º da Lei Federal nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979. Art. 58 - Na faixa de 30 m (trinta metros) no entorno de reservatório artificial, composta por fragmentos florestais, é vedada a supressão de vegetação nativa, excetuados os casos em que se admite intervenção em APP. Subseção IX – Das compensações por intervenções ambientais Art. 59 - Na análise dos processos para autorização de intervenção ambiental deverão ser definidas as medidas compensatórias previstas nesta lei. Parágrafo único - A definição das medidas compensatórias é de competência do órgão ou entidade pública responsável pela emissão da licença ou autorização para a intervenção ambiental. Art. 60 - As compensações ambientais são cumulativas entre si, devendo ser exigidas concomitantemente, quando aplicáveis. Art. 61 - As compensações por intervenções ambientais, aprovadas pelo órgão ambiental competente, serão asseguradas por meio de condicionante do ato autorizativo. Subseção X – Da compensação por intervenção em APP Art. 62 - O cumprimento da compensação por intervenção ambiental em APP deverá ocorrer em uma das seguintes formas: 20 I. recuperação de APP na mesma sub-bacia hidrográfica e, prioritariamente, na área de influência do empreendimento ou nas cabeceiras dos rios; II. implantação ou revitalização de área verde urbana, prioritariamente na mesma sub-bacia hidrográfica, demonstrado o ganho ambiental no projeto de recuperação ou revitalização da área; Parágrafo único - As medidas compensatórias a que se referem os incisos I e II deste artigo poderão ser executadas, inclusive, em propriedade ou posse de terceiros. Art. 63 - A proposta de compensação ambiental por intervenção em APP prevista nos incisos I e II do artigo 62 deverá ser obrigatoriamente instruída com: I. projeto Técnico de Reconstituição da Flora elaborado por profissional habilitado com ART, conforme termo de referência a ser disponibilizado no sítio da prefeitura municipal de Pará de Minas II. declaração de ciência e aceite do proprietário ou posseiro, acompanhada de documentação comprobatória da propriedade ou posse do imóvel, nos casos de compensação em propriedade de terceiros. Subseção XI – Da autotutela administrativa e dos recursos às decisões dos processos de autorização para intervenção ambiental Art. 64 - Quando for necessária a autotutela administrativa em razão de algum vício de legalidade constatado posteriormente à emissão do ato autorizativo em processos de intervenção ambiental, o órgão deverá, fundamentadamente, determinar sua anulação, nos termos do art. 64 da Lei Estadual nº 14.184, ou sua convalidação, nos termos do art. 66 da Lei Estadual nº 14.184, de 31 de janeiro de 2002, ou a que vier a substituí-la. Art. 65 - Cabe recurso envolvendo toda a matéria objeto da decisão que: I – deferir ou indeferir o pedido de autorização para intervenção ambiental; II – determinar a anulação da autorização para intervenção ambiental; III – determinar o arquivamento do processo. Art. 66 - O recurso deverá ser interposto no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data de ciência da decisão impugnada, por meio de requerimento escrito e fundamentado, facultando-se ao recorrente a juntada de documentos que considerar convenientes. § 1º O recurso deverá ser protocolado na Secretaria Municipal de Agronegócio, Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente que será juntado aos autos do processo de autorização para intervenção ambiental. § 2º Protocolado o recurso, ter-se-á por consumado o ato, não se admitindo emendas. § 3º A contagem dos prazos se dará conforme a Lei Estadual nº 14.184, de 2002. § 3º São legitimados para interpor o recurso de que trata o artigo 65: I – o titular de direito atingido pela decisão, que seja parte no respectivo processo; II – o terceiro, cujos direitos e interesses sejam diretamente afetados pela decisão; III – pessoa física quando devidamente legitimada ou pessoa jurídica que represente direitos e interesses coletivos ou difusos. Art. 67 - A peça de recurso deverá conter: 21 I. a autoridade administrativa ou a unidade a que se dirige; II. a identificação completa do recorrente; III. o endereço completo do recorrente ou do local para o recebimento de notificações, intimações e comunicações relativas ao recurso; IV. o número do processo de autorização para intervenção ambiental cuja decisão seja objeto do recurso; V. a exposição dos fatos e fundamentos e a formulação do pedido; VI. a data e a assinatura do recorrente, de seu procurador ou representante legal; VII. o instrumento de procuração, caso o recorrente se faça representar por advogado ou procurador legalmente constituído; VIII. a cópia dos atos constitutivos e sua última alteração, caso o recorrente seja pessoa jurídica. Art. 68 - O recurso não será conhecido quando interposto por pessoa não legitimada, quando for intempestivo ou quando não forem atendidos os requisitos previstos no artigo 67. Art. 69 - O órgão que subsidiou a decisão recorrida analisará o atendimento às condições previstas nos artigos 65 a 67, as razões recursais e os pedidos formulados pelo recorrente, emitindo parecer único fundamentado, com vistas a subsidiar a decisão do recurso pelo órgão competente, admitida a reconsideração. Parágrafo único - Caberá ao CODEMA o julgamento do recurso interposto. Subseção XII – Das áreas consolidadas Art. 70 - Nas APPs é autorizada, exclusivamente, a continuidade das atividades agrossilvipastoris, de ecoturismo e de turismo rural em áreas rurais consolidadas, respeitadas as faixas de recomposição obrigatórias previstas no art. 16 da Lei Estadual nº 20.922, de 2013 e art. 61-A da Lei Federal 12.651 de 2012. Parágrafo único - A continuidade das atividades agrossilvipastoris fica caracterizada, inclusive, nas hipóteses em que houver a alternância entre essas atividades, sendo admitido, ainda, o regime de pousio, vedada a instalação de novas edificações ou ampliação horizontal das existentes, ressalvadas novas intervenções passíveis de autorização. Art. 71 - Será admitida a manutenção da infraestrutura associada às atividades agrossilvipastoris, de ecoturismo e de turismo rural e das residências e benfeitorias, inclusive seus acessos, nas APPs em áreas rurais consolidadas, independentemente das faixas de recomposição obrigatórias definidas no art. 16 da Lei 20.922, de 2013, desde que não estejam em área que ofereça risco à vida ou à integridade física das pessoas. Art. 72 - Nas áreas rurais consolidadas com inclinação entre 25º (vinte e cinco graus) e 45º (quarenta e cinco graus) é autorizado o exercício das atividades agrossilvipastoris e da infraestrutura a ela associada, observadas as boas práticas agronômicas e de conservação do solo e da água. Art. 73 As áreas rurais consolidadas poderão, a qualquer tempo, ser fiscalizadas pelos órgãos ambientais competentes. Parágrafo único - A comprovação de ocupação consolidada poderá ser feita por todos os meios idôneos admitidos em direito. 22 Art. 74 - Nos imóveis rurais com até quinze módulos fiscais inscritos no CAR, são admitidas, nas áreas de que tratam os incisos I a III do caput do art. 9º da Lei Estadual nº 20.922, de 2013, a prática da aquicultura em tanque escavado ou tanque rede e a existência de infraestrutura física diretamente a ela associada, desde que: I. sejam adotadas práticas sustentáveis de manejo de solo e recursos hídricos, garantindo sua qualidade e quantidade, na forma definida pelo Conselho Estadual de Recursos Hídricos; II. sejam observados os respectivos planos de bacia ou planos de gestão de recursos hídricos; III. seja realizado licenciamento ou concedida autorização pelo órgão ambiental competente, quando couber; IV. não sejam geradas novas supressões de vegetação nativa; V. sejam observadas as disposições da Lei Estadual nº 14.181, de 17 de janeiro de 2002. CAPÍTULO IX – DO SOLO Art. 75 - O uso do solo na área urbana do Município deverá ter conformidade com as regras de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo conforme legislação municipal, estadual e federal pertinente. §1º A utilização do solo, para quaisquer fins, far-se-á através da adoção de técnicas, processos e métodos que visem a sua conservação, recuperação e melhoria, observadas as características geofísicas, morfológicas, ambientais e sua função socioeconômica. §2º O uso do solo abrange atividades rurais, através de sua preparação manual ou mecânica, tratamento químico e orgânico e cultivo, bem como atividades urbanas, através do parcelamento e uso do solo residencial, de serviços, de lazer, comercial, institucional e industrial. Art. 76 – Caberá aos proprietários das terras agrícolas, independentemente de arrendamentos ou parcerias, a obrigatoriedade da adoção de sistemas de conservação do solo agricultado, bem como de trabalho integrado com os confrontantes em relação a microbacia hidrográfica envolvida. Parágrafo único - Entende-se por conservação do solo agricultável a minimização de suas perdas por erosão e a sustentação ou elevação da sua produtividade mediante sistemas de produção não impactantes ou que comportem técnicas mitigadoras. Art. 77 - Ficam os proprietários das terras agrícolas, independentemente de arrendamentos e parcerias, obrigados a recuperar as terras agricultadas erodidas ou depauperadas pela adoção de sistemas de produção prejudiciais à conservação dos solos, ou pelo mau uso de máquinas, de produtos químicos ou de materiais. Art. 78 - As estradas vicinais deverão dispor de mecanismos para conter e direcionar o escoamento das águas pluviais, de modo a não prejudicar a sua funcionalidade e a não permitir a degradação das áreas adjacentes, não sendo permitido o lançamento das águas pluviais nas estradas. Art. 79 - Considera-se poluição do solo a disposição, descarga, infiltração, acumulação, injeção ou o enterramento no solo, em caráter temporário ou definitivo, de substância ou produtos potencialmente poluentes, em estado sólido, pastoso, líquido ou gasoso. 23 Art. 80 - A disposição de resíduos ou efluentes no solo com potencial poluente, sejam líquidos, gasosos ou sólidos só será permitida mediante tratamento prévio e comprovação de sua degradabilidade e da capacidade do solo de autodepurar-se, com estudo técnico elaborado por profissional devidamente habilitado com anotação de responsabilidade técnica assinada, levando em conta os seguintes aspectos: I. capacidade de percolação; II. garantia de não contaminação dos aquíferos subterrâneos; III. limitação e controle da área afetada; IV. monitoramento do solo; V. reversibilidade dos efeitos negativos. Parágrafo único - A adoção de técnicas de fertirrigação, Landfarm ou a compostagem de resíduos industriais, como alternativa de controle ambiental, deverá observar as práticas agronômicas de manejo e conservação do solo, visando evitar processos erosivos, saturação de solos, contaminação de águas subterrâneas, superficiais e escoamento superficial. Seção I – Da movimentação de Terra Art. 81 - Torna-se necessário a prévia autorização do Poder Público Municipal e Órgãos Ambientais competentes as ações de decapeamento do solo e as movimentações de terra, tais como aterros e desaterros, em áreas verdes e de preservação permanente no município de Pará de Minas, observadas as contingências do Plano Diretor Municipal. Art. 82 - Todas as ações de decapeamento do solo e as movimentações de terra deverão adotar mecanismos de manutenção de estabilidade de taludes, rampas e platôs, compactação, recomposição do solo ou da cobertura vegetal adequada e sistema de drenagem com direcionamento adequado das águas pluviais, de modo a impedir a ocorrência de erosão, carreamento do solo, arrastes de sólidos e assoreamento de represas, açudes, córregos, barragens, lagoas e outros mananciais e reservatórios de águas e suas consequências. CAPÍTULO X – DOS RECURSOS HÍDRICOS Seção I – Das águas e do lançamento de efluentes Art. 83 - A classificação dos corpos de água e as e diretrizes ambientais para o seu enquadramento, são aquelas definidas na legislação federal e estadual vigentes. Art. 84 - Nas águas de classe especial é vedado lançamento de efluentes ou disposição de resíduos domésticos, agropecuários, de aquicultura, industriais e de quaisquer outras fontes de poluição, mesmo que tratados. Parágrafo único - Nas demais classes de água, o lançamento de efluentes deverá, simultaneamente: I. atender às condições e padrões de lançamento de efluentes estabelecidos em normas federais e estaduais vigentes; II. não ocasionar a ultrapassagem das condições e padrões de qualidade de água, estabelecidos para as respectivas classes, nas condições da vazão de referência. 24 Art. 85 – Fica estabelecido, para o território do Município de Pará de Minas, que as atividades de lavagem de veículos com jateamento de água pressurizada, ou com aplicações de produtos químicos de limpeza, oficinas mecânicas e postos de combustíveis: a) Deverão desenvolver suas atividades em locais com piso impermeabilizado e com sistema de drenagem direcionado para caixa separadora de óleos e graxas, e com retenção de areias e sólidos. § 1º O automonitoramento da caixa separadora de óleos e graxas, deverá ser realizado anualmente e apresentado ao órgão ambiental municipal até 31 de março do ano subsequente, conforme parâmetros e padrões a serem definidos pelo órgão ambiental. § 2º A limpeza da caixa separadora de óleos e graxas deverá ser realizada na frequência necessária para garantir a eficiência do mecanismo de controle adotado e no mínimo anualmente. Os comprovantes de limpeza e certificado de destinação de resíduos deverão ser mantidos para fins de controle e fiscalização no empreendimento. Art. 86 - O responsável por intervenção em recursos hídricos deverá manter disponível, para fins de fiscalização, o documento autorizativo emitido pelo órgão estadual ou federal competente. Parágrafo único - Constatada intervenção em recurso hídrico sem o devido documento autorizativo, o agente fiscalizador comunicará o fato ao órgão estadual ou federal competente pela gestão dos recursos hídricos. Art. 87 – Os efluentes provenientes de caixa separadora de água e duo somente poderão ser lançados em solo caso não haja a possibilidade de ligação em rede coletora de esgoto e se atendidas as condições e padrões de lançamento estabelecidos em normas próprias. Art. 88 - É proibido o lançamento de efluentes não domésticos na rede pública municipal sem tratamento prévio. § 1º Para efeitos desta lei entende-se por efluente doméstico como despejo líquido resultante do uso da água para higiene e necessidades fisiológicas humanas; § 2º O tratamento prévio do efluente não doméstico deve atender aos padrões e parâmetros estabelecidos em ato normativo. CAPÍTULO XI – DOS RESÍDUOS SÓLIDOS Seção I – Das Disposições Gerais Art. 89 - Aplicam-se aos resíduos sólidos, além do disposto nesta lei, o previsto na Lei Federal nº 12.305, de 02 de agosto de 2010, na Lei Estadual n° 18.031, de 12 de janeiro de 2009, na Lei Federal nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, na Lei Federal nº 9.974, de 6 de junho de 2000, na Lei Federal nº 9.966, de 28 de abril de 2000, na Deliberação Normativa COPAM nº 232, de 27 de fevereiro de 2019 ou nas que venham a substituí-las, e nas normas estabelecidas pelos órgãos do Sistema Nacional do Meio Ambiente (Sisnama), do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária (SNVS), do Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária (Suasa) e do Sistema Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (Sinmetro). Seção II – Das definições Art. 90 - Para os efeitos desta lei, considera-se: 25 I. coleta seletiva: coleta de resíduos sólidos previamente segregados conforme sua constituição ou composição; II. destinação final ambientalmente adequada: destinação de resíduos que inclui a reutilização, a reciclagem, a compostagem, a recuperação e o aproveitamento energético ou outras destinações admitidas pelos órgãos competentes do Sisnama, do SNVS e do Suasa, entre elas a disposição final, observando normas operacionais específicas de modo a evitar danos ou riscos à saúde pública e à segurança e a minimizar os impactos ambientais adversos; III. disposição final ambientalmente adequada: distribuição ordenada de rejeitos em aterros, observando normas operacionais específicas de modo a evitar danos ou riscos à saúde pública e à segurança e a minimizar os impactos ambientais adversos; IV. geradores de resíduos sólidos: pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privado, que geram resíduos sólidos por meio de suas atividades, nelas incluído o consumo; V. gerenciamento de resíduos sólidos: conjunto de ações exercidas, direta ou indiretamente, nas etapas de segregação, acondicionamento, armazenamento temporário, coleta, transporte, transbordo, tratamento e destinação final ambientalmente adequada dos resíduos sólidos e disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos, de acordo com plano municipal de gestão integrada de resíduos sólidos ou com plano de gerenciamento de resíduos sólidos, exigidos na forma da lei; VI. reaproveitamento: o processo de utilização dos resíduos sólidos para outras finalidades, sem sua transformação biológica, física ou química; VII. reciclagem: processo de transformação dos resíduos sólidos que envolve a alteração de suas propriedades físicas, físico-químicas ou biológicas, com vistas à transformação em insumos ou novos produtos, observadas as condições e os padrões estabelecidos pelos órgãos competentes do Sisnama e, se couber, do SNVS e do Suasa; VIII. rejeitos: resíduos sólidos que, depois de esgotadas todas as possibilidades de tratamento e recuperação por processos tecnológicos disponíveis e economicamente viáveis, não apresentem outra possibilidade que não a disposição final ambientalmente adequada; IX. reutilização: processo de aproveitamento dos resíduos sólidos sem sua transformação biológica, física ou físico-química, observadas as condições e os padrões estabelecidos pelos órgãos competentes do Sisnama e, se couber, do SNVS e do Suasa; X. resíduos sólidos: material, substância, objeto ou bem descartado resultante de atividades humanas em sociedade, a cuja destinação final se procede, se propõe proceder ou se está obrigado a proceder, nos estados sólido ou semissólido, bem como gases contidos em recipientes e líquidos cujas particularidades tornem inviável o seu lançamento na rede pública de esgotos ou em corpos d’água, ou exijam para isso soluções técnicas ou economicamente inviáveis em face da melhor tecnologia disponível. Seção III – Da classificação dos resíduos Art. 91 - Para os efeitos desta lei, os resíduos sólidos têm a seguinte classificação: I - Quanto à origem: a) resíduos domiciliares/domésticos: os originários de atividades domésticas em residências e habitações e dejetos de animais domésticos; b) resíduos de limpeza urbana: os originários da varrição, limpeza de logradouros e vias públicas e outros serviços de limpeza urbana; 26 c) resíduos sólidos urbanos: os englobados nas alíneas “a” e “b”, além dos resíduos gerados em estabelecimentos comerciais, prestadores de serviço, instalações industriais, e serviços de saúde, se caracterizados como não perigosos e que, pela sua natureza ou composição sejam semelhantes aos resíduos sólidos domiciliares, não excedendo a produção média diária de 50 kg por gerador; d) resíduos de estabelecimentos comerciais e prestadores de serviços: os gerados nessas atividades; e) resíduos dos serviços públicos de saneamento básico: os gerados nessas atividades, excetuados os referidos na alínea “c”; f) resíduos industriais: os gerados nos processos produtivos e instalações industriais; g) resíduos de serviços de saúde: os gerados nos serviços de saúde, conforme definido em regulamento ou em normas estabelecidas pelos órgãos do Sisnama e do SNVS; h) resíduos da construção civil: os gerados nas construções, reformas, reparos e demolições de obras de construção civil, incluídos os resultantes da preparação e escavação de terrenos para obras civis. i) resíduos agrossilvopastoris: os gerados nas atividades agropecuárias e silviculturais, incluídos os relacionados a insumos utilizados nessas atividades; j) resíduos de serviços de transportes: os originários de portos, aeroportos, terminais alfandegários, rodoviários e ferroviários e passagens de fronteira; k) resíduos de mineração: os gerados na atividade de pesquisa, extração ou beneficiamento de minerais ; l) resíduos volumosos: objetos volumosos fora de uso, constituídos por materiais de grandes dimensões que não são removidos pelo sistema de coleta pública convencional, tais como mobiliários, equipamentos domésticos de grande porte, grandes embalagens, resíduos vegetais (resultantes de podas, jardinagem e serviços semelhantes). II - Quanto à periculosidade: a) resíduos perigosos: aqueles que, em razão de suas características de inflamabilidade, corrosividade, reatividade, radioatividade, toxicidade, patogenicidade, carcinogenicidade, teratogenicidade e mutagenicidade, apresentam significativo risco à saúde pública ou à qualidade ambiental, de acordo com lei, regulamento ou norma técnica NBR – 10.004/2004 da ABNT – Associação Brasileira de Normas Técnicas. b) resíduos não perigosos: aqueles não enquadrados na alínea “a”, de acordo com lei, regulamento ou norma técnica NBR – 10.004/2004 da ABNT – Associação Brasileira de Normas Técnicas. Seção IV – Das responsabilidades Art. 92 - São considerados geradores de resíduos sólidos, as pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privado, que geram resíduos sólidos por meio de suas atividades, nelas incluído o consumo. Art. 93 - A responsabilidade pela separação e o acondicionamento dos resíduos previstos no artigo 91, inciso I, alíneas “a”, “b” e “c” é do gerador, sendo a coleta, transporte e destinação final de responsabilidade do Município, através do serviço público de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos urbanos. 27 Art. 94 - O gerador de resíduos sólidos domiciliares têm cessada sua responsabilidade pelos resíduos com a disponibilização adequada para a coleta ou, mediante a devolução após o uso, aos comerciantes ou distribuidores, dos produtos e das embalagens de: I. agrotóxicos; II. pilhas e baterias; III. pneus; IV. óleos lubrificantes, seus resíduos e embalagens; V. lâmpadas fluorescentes, de vapor de sódio e mercúrio e de luz mista; VI. produtos eletroeletrônicos e seus componentes. Art. 95 - Os geradores de resíduos sólidos englobados no artigo 91, inciso I alíneas “d”, “e”, “f”, “g”, “h” e “j”, “k”, “l” e no inciso II alínea “a”, deverão realizar o gerenciamento dos resíduos sólidos e rejeitos, gerados por sua atividade, observando normas federais, estaduais e municipais específicas. § 1º A contratação de prestadores serviços de coleta, armazenamento, transporte, transbordo, tratamento ou destinação final de resíduos sólidos, ou de disposição final de rejeitos, não isenta as pessoas físicas ou jurídicas geradoras dos resíduos referidos no caput, da responsabilidade por danos que vierem a ser provocados pelo gerenciamento inadequado dos respectivos resíduos ou rejeitos. § 2º Deverá ser mantida para fins de fiscalização, a documentação comprobatória da destinação final ambientalmente adequada dos resíduos sólidos, em especial os resíduos sólidos Classe I – perigosos. § 3º O transporte de resíduos sólidos e rejeitos deverá obedecer o disposto na Deliberação Normativa COPAM n°232, de 27 de fevereiro de 2019, ou em legislação que venha a substituí-la. Seção V – Do Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos Art. 96 - Estão sujeitos à elaboração de plano de gerenciamento de resíduos sólidos os geradores de resíduos sólidos previstos na Lei Federal 12.305, de 02 de agosto de 2010. § 1º O conteúdo mínimo exigido no plano de gerenciamento de resíduos sólidos atenderá ao disposto na lei referida no caput. § 2º O plano de gerenciamento de resíduos sólidos atenderá ao disposto no plano municipal de gestão integrada de resíduos sólidos do Município, sem prejuízo das normas estabelecidas pelos órgãos do Sisnama, do SNVS e do Suasa. § 3º A inexistência do plano municipal de gestão integrada de resíduos sólidos não obsta a elaboração, a implementação ou a operacionalização do plano de gerenciamento de resíduos sólidos. Art. 97 - Para a elaboração, implementação, operacionalização e monitoramento de todas as etapas do plano de gerenciamento de resíduos sólidos, nelas incluído o controle da disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos, será designado responsável técnico devidamente habilitado. Art. 98 - Os responsáveis por plano de gerenciamento de resíduos sólidos manterão atualizadas e disponíveis ao órgão municipal competente, e a outras autoridades, informações completas sobre a implementação e a operacionalização do plano sob sua responsabilidade. 28 Art. 99 - O plano de gerenciamento de resíduos sólidos é parte integrante do processo de licenciamento ambiental do empreendimento ou atividade pelo órgão municipal competente. Parágrafo único - Nos empreendimentos e atividades não sujeitos a licenciamento ambiental, a aprovação do plano de gerenciamento de resíduos sólidos cabe ao órgão municipal competente. Seção VI – Dos Resíduos Sólidos Urbanos Subseção I – Da limpeza urbana e do manejo de resíduos sólidos urbanos Art. 100 - Define-se como limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos, o conjunto de atividades, gestão, infraestrutura e instalações operacionais de coleta, transporte, transbordo, tratamento e destino final do resíduo com característica domiciliar e do lixo originário da varrição e limpeza de logradouros e vias públicas. Art. 101 - Entende-se por gestão dos resíduos sólidos o conjunto de atividades de caráter técnico, administrativo e financeiro necessário à deposição, coleta, transporte, tratamento, reciclagem/reutilização e disposição final dos resíduos, incluindo o planejamento e a fiscalização dessas operações, bem como o monitoramento dos locais de destinação final, mesmo depois de se proceder o seu encerramento. Art. 102 - Para os efeitos desta lei, o serviço público de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos urbanos é composto pelas seguintes atividades: I. de coleta, transbordo e transporte dos resíduos sólidos urbanos; II. de triagem para fins de reúso ou reciclagem, de tratamento, inclusive por compostagem, e de disposição final dos resíduos sólidos urbanos; III. de varrição, capina e poda de árvores em vias e logradouros públicos, parques e outros eventuais serviços pertinentes à limpeza pública urbana. Subseção II – Dos resíduos sólidos urbanos recicláveis e da coleta seletiva Art. 103 - Os resíduos sólidos urbanos recicláveis devem ser separados, obrigatoriamente, dos demais resíduos e acondicionados de forma a permitir sua coleta e transporte separadamente, conforme orientações definidas pela Administração Pública de Pará de Minas através de regulamento, informativo ou material publicitário. Parágrafo único - São considerados resíduos sólidos urbanos recicláveis os resíduos que, no todo ou em parte, possam ser recuperados ou alteradas suas propriedades físicas, físicoquímicas ou biológicas, com vistas à transformação em insumos ou novos produtos, sendo passíveis de coleta seletiva. Art. 104 - O Executivo Municipal fomentará programas de apoio a Coleta Seletiva, devendo regulamentar o funcionamento, horários da coleta seletiva, cronograma de localidades, cadastramento de associações ou catadores independentes no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da publicação desta lei. Art. 105 - A Coleta Seletiva dos resíduos constitui parte essencial do Sistema para a Gestão Sustentável de Resíduos Sólidos e será implantada conforme regulamentação e normas específicas, nos termos descrito no artigo anterior. Parágrafo único - O Executivo Municipal promoverá ampla divulgação à população, no prazo de 30 dias, contados da regulamentação descrita no artigo 104. 29 Art. 106 - Os órgãos públicos municipais do Executivo e Legislativo deverão obrigatoriamente implantar sistema interno de separação do lixo para fins de apresentação à coleta seletiva. Art. 107 - Os condomínios localizados nos bairros servidos com coleta seletiva de lixo deverão colocar, à disposição dos condôminos, recipientes próprios que garantam a coleta distinta dos resíduos gerados pelos mesmos. Parágrafo único - Os resíduos sólidos urbanos só poderão ser dispostos nos passeios públicos da respectiva habitação, condomínio ou estabelecimento, para a coleta nos dias e horários definidos pela Administração Pública do Município de Pará de Minas através de regulamento, informativo ou material publicitário. Art. 108 - É proibida a deposição de resíduos domiciliares, comerciais e industriais em canteiros centrais, praças, parques e outros locais públicos, excetuando-se as situações devidamente autorizadas. Subseção III – Do acondicionamento dos resíduos sólidos urbanos Art. 109 - Acondicionamento é o conjunto de procedimentos utilizados para acomodar os resíduos sólidos no local de sua geração e que permita a deposição adequada. Parágrafo único - Deposição é a colocação do resíduo em determinado local para ser coletado. Art. 110 - Entende-se por acondicionamento adequado dos Resíduos Sólidos Urbanos a sua colocação em condições de estanqueidade e higiene, em sacos plásticos ou em equipamentos apropriados, nos dias e horários definidos pela Administração Pública, de forma a evitar riscos à salubridade e o seu espalhamento na via pública. §1º Fora dos horários previstos, os sacos plásticos devem encontrar-se dentro das instalações do gerador. §2º Quando houver necessidade absoluta de interromper ou alterar o funcionamento do sistema municipal de recolha de Resíduos Sólidos Urbanos, por motivos programados com antecedência ou por outras causas não acidentais, os munícipes afetados pela interrupção deverão ser comunicados anteriormente com ampla publicidade. Art. 111 - O acondicionamento e a apresentação dos resíduos de origem domiciliar para a coleta regular deverão ser realizados de acordo com as seguintes determinações: I. nas áreas estritamente residenciais o acondicionamento somente poderá ocorrer em sacos plásticos apropriados e seu peso não deve ultrapassar 23 quilogramas, segundo normas de segurança, devidamente fechados e sem líquidos em seu interior; II. nos centros comerciais será permitido ainda acondicionar os resíduos leves e similares em caixas de papelão capazes de suportar o peso dos resíduos nela acondicionados, impedindo que o material depositado venha a sujar as vias públicas durante a atividade de sua coleta; III. vidro quebrado, material cortante ou pontiagudo, deverá ser devidamente embalado com papel tipo jornal, e colocado dentro de uma caixa de papelão ou recipiente vedado e somente após este procedimento acondicionado em sacolas plásticas, a fim de evitar lesão aos coletores. IV. os sacos plásticos contendo resíduos sólidos urbanos poderão ser colocados em equipamentos de deposição, respeitado os horários de coleta. 30 §1º Somente serão recolhidos pelo serviço regular de coleta de lixo, os resíduos sólidos acondicionados e que estejam de acordo com o disposto nesta lei. §2º Os equipamentos de deposição devem estar em boas condições de uso, mantidos em condições de higiene e salubridade e devem suportar o volume de resíduos depositados. §3º Constatados equipamentos de deposição em desconformidade com o parágrafo 2º, os proprietários serão notificados a regularizar a situação ou a promover a remoção do equipamento. §4º Nas habitações coletivas e em grandes geradores é permitida a colocação dos sacos plásticos em contêineres, neste caso, com aprovação prévia da Administração Pública Municipal, observada a legislação estadual e federal de regência. Subseção IV – Das taxas decorrentes da prestação do serviço de coleta e transporte dos resíduos sólidos urbanos Art. 112 - Pela prestação do serviço de coleta, transporte e destino final dos resíduos previstos no artigo 91 inciso I alínea “c” desta lei serão cobradas as taxas previstas no Código Tributário Municipal. Art. 113 - As taxas relativas aos serviços de limpeza urbana serão lançadas e liquidadas na mesma guia do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, sendo seu pagamento indissociável do pagamento do referido imposto, observando-se as regras e prazos definidos na legislação municipal. Seção VII – Dos dejetos de animais Art. 114 - Os proprietários ou acompanhantes de animais domésticos devem proceder à limpeza e remoção imediata dos dejetos produzidos por estes animais nas vias e outros espaços públicos, exceto os provenientes de cães-guia quando acompanhados de cegos. Parágrafo único - A deposição dos dejetos de animais deve ser efetuada junto aos resíduos domésticos do responsável pelo animal ou nos equipamentos de deposição existentes nas vias públicas, adequados a esta finalidade. Art. 115 - Os dejetos de animais gerados em atividades agrosilvipastoris são de responsabilidade do empreendedor/produtor rural, e deverá ser dada por ele, a destinação final ambientalmente correta. Art. 116 - Os dejetos de animais gerados durante o transporte dos animais devem ser recolhidos e destinados corretamente pelos transportadores, que deverão manter o veículo em estado de higiene e limpeza, de forma a evitar riscos à salubridade e incômodo à vizinhança. Parágrafo único - Os veículos transportadores de animais não podem permitir o derramamento dos dejetos e não podem ser lavados em vias públicas. Seção VIII – Dos resíduos sólidos, semissólidos ou líquidos Art. 117 - A coleta de resíduos sólidos, semissólidos ou líquidos deverá ser feita de maneira a não provocar o seu derramamento no local de carregamento. Art. 118 - O transporte de resíduos sólidos, semissólidos ou líquidos deverá ser realizado de acordo com as seguintes determinações: I. os veículos transportadores de material a granel, assim considerados: terra, resíduos de aterro, entulhos de construção ou demolições, areia, barro, cascalho, brita, escória, 31 serragem e similares, deverão ser dotados de cobertura e sistema de proteção que impeça o derramamento dos resíduos nas vias e logradouros públicos. II. os veículos transportadores de resíduos semissólidos e subprodutos de origem animal deverão ter sua carroceria estanque de forma a não provocar derramamento nas vias e logradouros públicos. III. os veículos transportadores de resíduos sólidos urbanos não podem provocar o derramamento do chorume nas vias e logradouros públicos. Seção IX – Dos resíduos da construção civil e dos resíduos volumosos Art. 119 - A responsabilidade pela separação, acondicionamento, transporte e destinação final ambientalmente adequada dos resíduos de construção civil e resíduos volumosos é do gerador. Art. 120 - Os transportadores e os receptores de resíduos da construção civil e de objetos volumosos são os responsáveis pelos resíduos no exercício de suas respectivas atividades. § 1º Para efeito do disposto neste artigo, considera-se transportadores de resíduos da construção civil e de objetos volumosos as pessoas físicas ou jurídicas, encarregadas da coleta e do transporte dos resíduos entre as fontes geradoras e as áreas de destinação. § 2º São obrigações dos transportadores de resíduos da construção civil e de objetos volumosos: I - utilizar dispositivos de cobertura de carga em caçambas metálicas estacionárias ou outros equipamentos de coleta, durante a carga ou transporte dos resíduos; II - fornecer, para os geradores atendidos, comprovantes nomeando a correta destinação a ser dada aos resíduos coletados. Art. 121 - No que for pertinente à limpeza e conservação dos logradouros públicos, as construções e demolições reger-se-ão pelas disposições da presente lei, observando-se o seguinte: I - manter em estado permanente de limpeza e conservação o trecho contíguo à obra, não promovendo obstrução nas vias públicas, observadas as disposições próprias do Código de Obras, Código de Posturas Municipais e legislação correlata; II - evitar a queda de detritos nas propriedades vizinhas, vias e logradouros públicos, de forma a causar prejuízos à propriedade privada e pública, bem como à saúde e à segurança dos cidadãos. Art. 122 - É obrigatório o uso de contêineres ou caçambas, nos modelos e dimensões aprovados, observada a legislação de regência, para acondicionamento dos resíduos de construção civil. § 1º Estes equipamentos deverão ser colocados na faixa da via pública destinada ao estacionamento de veículos, entre 20 (vinte) a 30 (trinta) centímetros de distância do meio-fio e dentro do limite da faixa e ter a identificação da empresa proprietária, telefone e faixas de visualização noturna. § 2º A Colocação destes equipamentos em outros locais dependerá de prévia aprovação da Administração Pública Municipal. § 3º Os equipamentos de deposição devem ser removidos sempre que: I. os resíduos atinjam a capacidade limite do equipamento; 32 II. constituam um foco de insalubridade, independentemente do volume e tipo de resíduos depositados; III. encontrem depositados resíduos não permitidos; IV. estejam colocados de forma a prejudicar a utilização de espaços públicos, sarjetas, bocas de lobo, hidrantes, mobiliário urbano ou qualquer instalação fixa de utilização pública, excetuando-se as situações devidamente autorizadas; V. sempre que prejudiquem a circulação de veículos nas vias e outros espaços públicos, excetuando-se as situações devidamente autorizadas. Art. 123 - Os resíduos da construção civil e os resíduos volumosos, deverão ser destinados para aterros ou locais devidamente licenciados para este fim, sendo permitido, a sua reutilização, reciclagem ou reserva de forma ambientalmente adequada. §1º Os resíduos destinados aos Aterros de Resíduos de Construção Civil, após prévia triagem para separação dos resíduos de natureza mineral, deverão ser prioritariamente reutilizados ou reciclados; caso inviável esta operação, estes resíduos deverão ser conduzidos para disposição final adequada em áreas autorizadas e licenciadas pelo Município ou pelo Estado. §2º Os resíduos da construção civil e os resíduos volumosos, bem como outros tipos de resíduos urbanos, não poderão ser dispostos em áreas de “bota-fora”, corpos d'água, área de várzea, cavidade subterrânea ou dolina, terreno baldio, lotes vagos, passeios, via pública, poço, cacimba, rede de drenagem de águas pluviais, galeria de esgoto, duto condutor de eletricidade ou telefone, mesmo que abandonados, área sujeita a inundação, áreas especialmente protegidas e outras áreas públicas ou particulares. §3º Os resíduos volumosos e da construção civil encontrados abandonados em vias públicas poderão ser recolhidos pelo poder público municipal, desde que não seja possível identificar o infrator. Estes resíduos deverão ser destinados de forma ambientalmente adequada. § 4 º - No caso de a empresa de recolhimento de resíduos sólidos não possuir local adequado para descarte do material, este deverá ser encaminhado para tratamento por meio de britador ou de outro equipamento equivalente para que possa ser devidamente descartado, o que deverá ser comprovado para o órgão fiscalizador mediante apresentação da nota fiscal do serviço, e o descumprimento está sujeito a aplicação das sanções cabíveis. Seção X – Da limpeza dos terrenos e espaços, públicos e privados Art. 124 - As residências e os estabelecimentos comerciais, industriais e prestadores de serviços devem proceder à limpeza de suas calçadas, bem como das áreas correspondentes à sua zona de influência quando ocupem vias públicas, removendo os resíduos provenientes da ocupação ou da atividade. § 1º Para efeitos desta lei estabelece-se como zona de influência de um estabelecimento a faixa de 2 (dois) metros a contar do limite do estabelecimento. § 2º Os resíduos provenientes da limpeza da área enunciada no caput, devem ser depositados nos recipientes existentes para deposição de resíduos ou acondicionados junto aos resíduos das residências ou estabelecimentos. 33 § 3º Fora dos limites estabelecidos neste artigo a responsabilidade pela limpeza pública é da Administração Pública Municipal, de forma direta ou indireta, através de sociedade empresária contratada para tal finalidade. CAPÍTULO XII – DO TRANSPORTE DE PRODUTOS E RESÍDUOS PERIGOSOS Art. 125 - O transporte de produtos e resíduos perigosos no Município obedecerá ao disposto na legislação federal e estadual pertinente, inclusive nas normas técnicas que estabelece os procedimentos gerais para o transporte de resíduos sólidos no Brasil. § 1º São considerados resíduos perigosos definidos no artigo 91 inciso II alínea “a”; § 2º São considerados produtos perigosos aqueles que representam risco para a saúde de pessoas ou para o meio ambiente, estabelecidos em Regulamentos e Resoluções da ANTT – Agência Nacional de Transporte Terrestres. Art. 126 - Os veículos, as embalagens e os procedimentos de transportes de produtos e resíduos perigosos devem seguir normas e legislação federal e estadual em vigor e encontrarse em perfeito estado de conservação, manutenção e regularidade, e sempre devidamente sinalizados. Art. 127 - Fica proibido em todo o território do Município de Pará de Minas o depósito ou qualquer forma de disposição de resíduos que tenham sua origem na utilização de energia nuclear e de resíduos radioativos quando provenientes de outros municípios, de qualquer parte do território nacional ou de outros países, observadas as disposições próprias da legislação federal reguladora da matéria. CAPÍTULO XIII – DA POLUIÇÃO ATMOSFÉRICA Art.128 - Ficam estabelecidos, para o território do Município de Pará de Minas os padrões e as tecnologias de controle de emissão de poluentes atmosféricos e de qualidade do ar discriminado através de normas estadual e federal. Art. 129 - As operações de cobertura de superfícies, por aspersão, tais como pintura ou aplicação de verniz à pulverização, deverão realizar-se em compartimento próprio provido de sistema de ventilação local exaustora e de equipamento eficiente para a retenção de material particulado. Art. 130 - As atividades de pavimentação, movimentação de terra, construção civil, mineração, e as atividades industriais, devem adotar medidas de controle, monitoramento e mitigação da emissão de material particulado na atmosfera, de modo a evitar poluição, bem como, incômodo a população. CAPÍTULO XIV – DA FAUNA Art.131 - Os espécimes de fauna silvestre, em qualquer fase de seu desenvolvimento, seus ninhos, abrigos e criadouros naturais, localizados na área urbana do Município, são bens de interesse comum, sendo proibida a sua utilização, criação, perseguição, destruição, caça ou apanha sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente, ou em desacordo com a obtida. 34 Art. 132 - É proibida a comercialização de espécimes da fauna silvestre, ou de objetos dela derivados no município de Pará de Minas. Parágrafo único - Excetuam-se os espécimes provenientes de criadouros ou viveiros devidamente legalizados e os objetos deles derivados. Art.133 - Constatado o descumprimento dos artigos 131 e 132 o agente fiscalizador comunicará o fato ao órgão federal ou estadual competente para que as providências administrativas, civis, e penais sejam tomadas. CAPÍTULO XV – DA POLUIÇÃO SONORA Art. 134 - A emissão de ruídos, em decorrência de quaisquer atividades industriais, comerciais, sociais ou recreativas, inclusive as de propaganda política, obedecerá, no interesse da saúde, do sossego público, aos padrões, critérios e diretrizes estabelecidos nesta lei e no Plano Diretor Municipal. Art. 135 - São prejudiciais à saúde e ao sossego público, para os fins do item anterior, os ruídos com níveis superiores aos considerados aceitáveis pela Norma NBR-10.151- Medição e avaliação de níveis de pressão sonora em áreas habitadas - Aplicação de uso geral, da Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT. Art. 136 - Na execução dos projetos de construção ou de reformas de edificações para atividades heterogêneas, o nível de som produzido por uma delas não poderá ultrapassar os níveis estabelecidos pela NBR-10.152 – Níveis de pressão sonora em ambientes internos a edificações, da Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT, ou nas que lhe sucederem. Art. 137 - A emissão de ruídos produzidos por veículos automotores e os produzidos no interior dos ambientes de trabalho obedecerão às normas expedidas, respectivamente, pelo Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN e pelo órgão competente do Ministério da Economia – Secretaria do Trabalho. Caberá aos respectivos órgãos a fiscalização quanto ao cumprimento das normas expedidas. Art. 138 - Para os efeitos desta lei, as medições deverão ser efetuadas de acordo com a NBR-10.151 – Medição e avaliação de níveis de pressão sonora em áreas habitadas - Aplicação de uso geral, da ABNT, ou nas que lhe sucederem. CAPÍTULO XVI – DA ASSISTÊNCIA JURÍDICA E JUDICIAL AO MEIO AMBIENTE Art. 139 - À Procuradoria Geral do Município compete a assistência jurídica e judicial relativa à tutela ambiental, defesa de interesses difusos, do patrimônio histórico, cultural, paisagístico, arquitetônico e urbanístico, como forma de apoio técnico-jurídico aos objetivos desta lei e demais normas ambientais vigentes. Parágrafo único - Caberá à Procuradoria Geral do Município representar a Secretaria Municipal de Agronegócio, Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente, objetivando a assistência jurídica e judicial. 35 CAPÍTULO XVII – DO SISTEMA MUNICIPAL DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL Seção I – Da exigência do licenciamento ambiental e suas modalidades Art. 140 - Dependerá de prévio licenciamento ambiental, a ser concedido pela Secretaria Municipal de Agronegócio, Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente a construção, instalação, ampliação, modificação ou o funcionamento de empreendimentos e atividades que causam ou possam causar impacto ambiental de âmbito local, aqueles enquadrados nas tipologias listadas na Deliberação Normativa COPAM nº 213/2017 ou sucessora e as conveniadas com o Estado, garantidas as ações administrativas supletivas e subsidiárias dos entes federados. § 1º O licenciamento ambiental deve assegurar a participação pública, a transparência e o controle social, bem como a preponderância do interesse público, a celeridade e a economia processual, a prevenção do dano ambiental e a análise integrada dos impactos ambientais. § 2º A classificação dos empreendimentos e atividades a serem enquadradas nas respectivas classes deverá ser a constante na Deliberação Normativa n° 213/2017 e Deliberação Normativa n° 217/2017 e suas alterações trazidas pela Deliberação Normativa nº 219/2018, do Conselho Estadual de Política Ambiental (COPAM). § 3º O Município de Pará de Minas poderá expedir os seguintes tipos de licenças, de acordo com o enquadramento em classes e a fase em que se encontra o empreendimento: I. Licença Prévia (LP): concedida na fase preliminar de planejamento do empreendimento ou atividade aprovando a sua localização e concepção, atestando sua viabilidade ambiental e estabelecendo os requisitos básicos e condicionantes a serem atendidos nas próximas fases de sua implementação, observados os planos municipais, estaduais ou federais de uso e ocupação do solo; II. Licença de Instalação (LI): autoriza o início da instalação do empreendimento ou atividade de acordo com as especificações constantes dos planos, programas e projetos aprovados no processo de licenciamento, incluindo as medidas de controle ambiental e demais condicionantes, da qual constituem motivo determinante; III. Licença de Operação (LO): autoriza o início da operação do empreendimento ou atividade, após a verificação do efetivo cumprimento do que consta das licenças anteriores, com as medidas de controle ambiental e condicionantes determinados para a operação; IV. Licença de Operação Corretiva (LOC): regulariza empreendimentos ou atividades em operação, observando, no que couber, o disposto no inciso III; V. Licença Ambiental Simplificada (LAS-RAS): autoriza em fase única a localização, a instalação e a operação dos empreendimentos ou atividades, nas hipóteses previstas na DN COPAM nº 217/2017, mediante apresentação do Relatório Ambiental Simplificado – RAS, contendo a descrição da atividade ou do empreendimento e as respectivas medidas de controle ambiental. VI. Licença Ambiental Simplificada LAS (Cadastro): licenciamento realizado em uma única etapa mediante o cadastro de informações relativas à atividade ou empreendimento junto ao órgão ambiental competente, ao qual caberá a expedição eletrônica ou manual da Licença Ambiental Simplificada (LAS/Cadastro). Art. 141 - A critério do órgão ambiental municipal, poderá ser convocado para realizar o Licenciamento Ambiental qualquer empreendimento ou atividade originalmente dispensado, mas que, em razão de sua tipologia ou fator locacional, tiver julgada necessária sua submissão ao processo administrativo de licenciamento. 36 Paragrafo único. Serão convocados para licenciamento ambiental, os empreendimentos com área total de até 15 ha, listados no código E-04-01-4 Loteamento do solo urbano, exceto distritos industriais e similares na Deliberação Normativa 213/2017, sendo estas enquadrados como classe 1. Art. 142 - A ampliação de empreendimento ou atividade que já tenha sido objeto de Licença Ambiental Municipal deverá ser precedida de nova caracterização junto à Secretaria Municipal de Agronegócio, Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente para que seja verificada a necessidade ou não de novo Licenciamento Ambiental. Parágrafo único. Qualquer alteração ou modificação deverá ser previamente comunicada a este órgão, sendo que a sua não observância torna o empreendimento passível de autuação. Art. 143 - Para a emissão de parecer conclusivo sobre a viabilidade ambiental do empreendimento, a Secretaria Municipal de Agronegócio, Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente deverá exigir, observadas as especificidades da atividade, os estudos, os projetos e os documentos que considerar pertinentes e, sempre que necessário, determinar ainda a complementação dos estudos. Art. 144 - Para a caracterização do empreendimento deverão ser consideradas todas as atividades por ele exercidas em áreas contíguas ou interdependentes, sob pena de aplicação de penalidade caso seja constatada fragmentação do licenciamento. Parágrafo único - Para os empreendimentos detentores de Licença Ambiental Simplificado – LAS, as ampliações serão enquadradas de acordo com as características de tais ampliações e das atividades já existentes, cumulativamente, e a licença a ser emitida englobará todas as atividades exercidas. Art.145 - O licenciamento ambiental realizado pelo município se dará nas seguintes modalidades: I – Licenciamento Ambiental Trifásico – LAT: licenciamento no qual a Licença Prévia – LP, a Licença de Instalação – LI e a Licença de Operação – LO da atividade ou do empreendimento são concedidas em etapas sucessivas; II – Licenciamento Ambiental Concomitante – LAC: licenciamento no qual serão analisadas as mesmas etapas previstas no LAT, com a expedição concomitantemente de duas ou mais licenças; III – Licenciamento Ambiental Simplificado – LAS: licenciamento realizado em uma única etapa, mediante o cadastro de informações relativas à atividade ou ao empreendimento junto ao órgão ambiental competente e com a apresentação do Relatório Ambiental Simplificado RAS, contendo a descrição da atividade ou do empreendimento e as respectivas medidas de controle ambiental. § 1º Na modalidade de LAC a licença será emitida conforme os seguintes procedimentos: I – análise, em uma única fase, das etapas de LP, LI e LO da atividade ou do empreendimento, denominada LAC1; II – análise, em uma única fase, das etapas de LP e LI do empreendimento, com análise empreendimento, denominada LAC2. § 2º Quando enquadrado em LAC1, o empreendedor poderá requerer que a análise seja feita em LAC2, quando necessária a emissão de LP antes das demais fases de licenciamento. 37 § 3º A LI e a LO poderão também ser concedidas de forma concomitante quando a instalação implicar na operação do empreendimento, independentemente do enquadramento inicial da atividade ou empreendimento. § 4º Na modalidade de LAS a licença será emitida mediante análise, em uma única fase, do Relatório Ambiental Simplificado – RAS. § 5º O órgão ambiental competente, quando o critério técnico assim o exigir, poderá, justificadamente, determinar que o licenciamento se proceda em quaisquer de suas modalidades, independentemente do enquadramento inicial da atividade ou do empreendimento, observada necessidade de apresentação dos estudos ambientais especificamente exigidos e respeitado o contraditório. § 6º Para os empreendimentos já licenciados, exceto os casos previstos no parágrafo único do artigo 144, as ampliações serão enquadradas de acordo com as características de porte e potencial poluidor ou degradador de tais ampliações e poderão se regularizar por LAC1, a critério do órgão ambiental. Art. 146 - Para garantir a execução das medidas estabelecidas nesta lei, no seu regulamento e nas normas decorrentes, fica assegurado aos agentes credenciados do Órgão Executivo Municipal de Meio Ambiente a entrada em estabelecimento público ou privado, durante o período de atividade e a permanência neles pelo tempo necessário. Seção II – Do licenciamento prévio e corretivo Art. 147 - O licenciamento deverá ser de forma preventiva, consideradas as modalidades aplicáveis e os estágios de planejamento, instalação ou operação da atividade ou empreendimento. § 1º Caso a instalação ou a operação da atividade ou empreendimento, inclusive na hipótese de ampliação, tenha sido iniciada sem prévio licenciamento, este ocorrerá de forma corretiva e terá início na etapa correspondente ao estágio em que se encontrar a atividade ou empreendimento, sem prejuízo da aplicação das sanções cabíveis. § 2º Os critérios locacionais de enquadramento, bem como os fatores de restrição e vedação, incidirão quando da regularização do empreendimento. § 3º A continuidade de instalação ou operação da atividade ou do empreendimento dependerá da assinatura de Termo de Ajustamento de Conduta – TAC junto ao órgão ambiental competente, com previsão de condições e prazos para instalação e funcionamento do empreendimento ou atividade até a sua regularização, independentemente da formalização do processo de licenciamento. § 4º A possibilidade de regularização através da concessão de LAS, de LI e de LO em caráter corretivo não desobriga o órgão ambiental a aplicar as sanções administrativas cabíveis. § 5º A análise do requerimento de licença ambiental, em caráter corretivo, dependerá da apresentação simultânea dos estudos, documentos e projetos inerentes à fase atual, bem como da indenização dos custos de análise referente à fase em que se encontra o empreendimento. Seção III – Dos prazos de análise Art. 148 - O órgão ambiental poderá estabelecer prazos de análise diferenciados para cada modalidade de licenciamento ambiental, desde que observado o prazo máximo de 06 (seis) meses a contar da formalização do respectivo processo, até sua conclusão, ressalvados os casos 38 em que houver Estudo de Impacto Ambiental e Relatório de Impacto Ambiental – EIA – Rima, ou audiência pública, quando o prazo será de até 12 (doze) meses. Parágrafo único - A contagem dos prazos previstos neste artigo será suspensa durante a elaboração dos estudos ambientais complementares ou preparação de esclarecimentos que tenham sido formalmente solicitados ao empreendedor ou a outros órgãos envolvidos. Seção IV – Do arquivamento de processos Art. 149 - O processo de licenciamento ambiental ou de autorização para intervenção ambiental será arquivado: I. a requerimento do empreendedor; II. quando o empreendedor deixar de apresentar informações complementares exigidos pelo órgão ambiental, dentro do prazo determinado; III. quando o empreendedor não efetuar o pagamento das despesas de regularização ambiental; IV. quando o empreendedor não apresentar as autorizações dos órgãos e entidades públicas intervenientes, somente no caso em que essa for exigida para o prosseguimento do processo de licenciamento ambiental. § 1º - Uma vez arquivado, o processo de licenciamento apenas poderá ser desarquivado: I - por decisão administrativa que deferir recurso interposto pelo empreendedor em duplo grau administrativo; II - por autotutela administrativa. § 2º - A interrupção do prazo fica condicionada à apresentação pelo empreendedor de ofício do órgão interveniente responsável que justifique o atraso da entrega da documentação pendente. Seção V – Da caracterização do empreendimento Art. 150 - Para obter as orientações necessárias à regularização ambiental de empreendimentos ou atividades sujeitas ao licenciamento ambiental, o interessado deverá dar entrada no processo junto ao setor de protocolo da Prefeitura Municipal de Pará de Minas com o Formulário de Caracterização do Empreendimento – FCE, devidamente preenchido e assinado. § 1º Após protocolo do FCE, a Secretaria Municipal de Agronegócio, Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente emitirá as orientações ao interessado, mediante emissão do Formulário de Orientação Básica – FOB, informando-o sobre a documentação necessária para formalização do processo. § 2º As informações prestadas no FCE são de inteira responsabilidade do empreendedor ou seu representante legal, respondendo estes, nos termos desta lei, pelas informações falsas ou incompletas com o intuito de reduzir ou alterar os parâmetros da atividade, fragmentar ou fraudar o processo de regularização ambiental, sem prejuízo do devido reenquadramento do processo. Art.151 - Os empreendimentos que se constituírem pela conjugação de duas ou mais atividades passíveis de licenciamento ambiental serão regularizados considerando-se o enquadramento da atividade de maior potencial poluidor. 39 Seção VI – Das informações complementares Art.152 - Deverão ser exigidas informações complementares quando for constatada a insuficiência de informações, documentos ou estudos apresentados, exceto nos casos que ensejem o arquivamento ou o indeferimento do processo. § 1º O empreendedor deverá atender à solicitação de esclarecimentos e complementações formuladas pelo órgão ambiental competente, dentro do prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contados do recebimento da respectiva notificação, admitida a prorrogação justificada e ajustada entre o empreendedor e o órgão ambiental licenciador. § 2º O pedido de informação complementar feito ao empreendedor, para subsidiar a análise técnica e jurídica, poderá ser realizado somente uma vez, exceto diante de fato superveniente ocorrido durante a análise ou em decorrência de audiência pública, que justifique novo pedido de complementação, devidamente justificado nos autos e após avaliação pelos analistas responsáveis. § 3º Até que o órgão ambiental se manifeste sobre o pedido de prorrogação de prazo estabelecido no § 1º, fica este automaticamente prorrogado por 60 (sessenta) dias, contados do término do prazo inicialmente concedido. § 4º O prazo previsto no parágrafo anterior poderá ser sobrestado quando os estudos solicitados exigirem maiores prazos para elaborações que os previstos no § 1º, desde que o empreendedor apresente o cronograma de execução, a ser avaliado pelo órgão ambiental. § 5º O não atendimento pelo empreendedor das exigências contidas neste artigo ensejará o arquivamento do processo de licenciamento, sem prejuízo da interposição de recurso ou da formalização de novo processo. § 6º O prazo para conclusão do processo de licenciamento ambiental será suspenso para o cumprimento das exigências de complementação de informações. Seção VII – Do enquadramento das atividades e empreendimentos Art.153 - A modalidade de licenciamento ambiental da atividade ou empreendimento será definida pela relação entre seu porte e potencial poluidor ou degradador, bem como dos critérios locacionais de enquadramento e tipologia, nos termos da DN COPAM nº 217/2017 ou na que vier a substituí-la. Art.154 - O enquadramento dos empreendimentos e atividades em classes se dará conforme matriz de conjugação do potencial poluidor ou degradador e do porte dispostas na Deliberação Normativa n° 213/2017 e Deliberação Normativa COPAM nº 217/2017 ou na que vier a substituí-las. Parágrafo único - Para efeito desta lei serão considerados como porte inferior as atividades ou empreendimentos não enquadrados em nenhuma das classes ou não relacionados na Deliberação Normativa 217/2017. Seção VIII – Da formalização do processo de regularização ambiental Art.155 - Entende-se por formalização do processo de Licenciamento Ambiental a apresentação de todos os documentos, projetos e estudos ambientais exigidos pelo órgão ambiental competente. 40 Art.156 - Os processos de Licenciamento Ambiental Simplificado – LAS somente poderão ser formalizados após obtenção pelo empreendedor das autorizações para intervenções ambientais e/ou em recursos hídricos, quando cabíveis. § 1º As solicitações para intervenções ambientais, vinculadas ao licenciamento ambiental, deverão ser solicitadas previamente, com abertura de novo processo, quando se referirem a assuntos de competência do Município. § 2º Nos casos em que não for necessária a utilização de recurso hídrico para a instalação do empreendimento ou atividade, sua autorização deverá ser requerida previamente à operação, não estando o empreendedor dispensado de prestar tal informação nas fases anteriores, para análise pelo órgão ambiental. § 3º As intervenções ambientais, quando não forem de competência municipal, deverão ser solicitadas pelo empreendedor junto ao órgão competente estadual ou federal, e as respectivas autorizações deverão ser formalizadas no processo de licenciamento municipal. Seção IX – Dos estudos ambientais Art. 157 - O órgão ambiental municipal estabelecerá os estudos ambientais que instruirão os requerimentos de licença, em função das intervenções causadas pela atividade ou empreendimento, suas características intrínsecas e dos fatores locacionais, sem prejuízo das demais normas vigentes. § 1º Os estudos ambientais que instruirão o Licenciamento Ambiental serão definidos pela Secretaria Municipal de Agronegócio, Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente e relacionados no FOB ou como informação complementar. § 2º Os Termos de Referência para elaboração dos estudos ambientais serão disponibilizados pelo órgão ambiental municipal aos empreendedores, no endereço eletrônico da Prefeitura. § 3º Os estudos ambientais serão realizados às expensas do interessado e serão elaborados por profissionais habilitados, acompanhados da emissão de sua respectiva ART (Anotação de Responsabilidade Técnica). Seção X – Das despesas da regularização ambiental Art.158 - Correrão às expensas do empreendedor as despesas relativas a: I. análise de processos de licenciamento ambiental; II. análise de requerimentos de prorrogação de prazo, alteração e exclusão de condicionantes; III. análise de requerimentos de intervenção ambiental; IV. análise de requerimento de Termo de Ajustamento de Conduta – TAC; V. audiência pública. Parágrafo único - As despesas de regularização ambiental são cumuláveis entre si. Art.159 - O encaminhamento do processo administrativo de licenciamento ambiental para deliberação da autoridade competente apenas ocorrerá após comprovada a quitação integral das despesas pertinentes ao requerimento apresentado. Art.160 - Será cobrado taxa de vistoria adicional, a critério da equipe técnica, quando evidenciado a necessidade de complementação para conclusão de análise. 41 Seção XI – Das condicionantes Art.161 - As condicionantes ambientais serão fixadas pelo órgão ambiental com a finalidade de evitar, minimizar ou compensar os impactos negativos identificados nos estudos requeridos no processo de licenciamento ambiental, bem como os observados em vistoria técnica. § 1º As condicionantes ambientais devem ser acompanhadas de fundamentação técnica por parte do órgão ambiental, que aponte a relação direta com os impactos ambientais da atividade ou empreendimento, identificados nos estudos requeridos no processo de licenciamento ambiental, considerando os meios físico, biótico e socioeconômico, bem como ser proporcionais à magnitude desses impactos. § 2º Caberá ao órgão ambiental licenciador monitorar, acompanhar e fiscalizar os licenciamentos aprovados e suas condicionantes. § 3º A fixação de condicionantes poderá estabelecer condições especiais para a implantação ou operação do empreendimento, bem como garantir a execução das medidas para gerenciamento dos impactos ambientais. Art.162 - Em razão de fato superveniente ou no caso de impossibilidade técnica de cumprimento de medida condicionante estabelecida no processo de licenciamento ambiental, o empreendedor poderá requerer a exclusão da medida, a prorrogação do prazo para o seu cumprimento ou a alteração do conteúdo da condicionante imposta, formalizando requerimento devidamente instruído com a justificativa e a comprovação da impossibilidade de cumprimento, até o vencimento do prazo de cumprimento estabelecido na respectiva condicionante. Parágrafo único - A prorrogação do prazo para o cumprimento da condicionante, a alteração de seu conteúdo e a exclusão de condicionante serão decididas pela Secretaria Municipal de Agronegócio, Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente, desde que tal alteração não modifique o seu objeto. Art.163 - Independentemente da classe do empreendimento ou do ente federativo responsável por seu licenciamento ambiental, os projetos referentes aos sistemas de controle ambiental implantados, bem como os relatórios e laudos que comprovam a eficiência desses sistemas devem estar disponíveis no empreendimento para verificação pelo órgão ambiental. Seção XII – Empreendimentos ou atividades dispensados do licenciamento ambiental municipal Art.164 - Estão dispensados dos procedimentos de licenciamento ambiental no âmbito do Município de Pará de Minas, as atividades e empreendimentos não enquadrados em nenhuma das classes ou não relacionados na Listagem de Atividades constantes no Anexo Único da DN COPAM 217/2017, salvo se forem convocados pela Secretaria Municipal de Agronegócio, Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente. Parágrafo único - Os empreendimentos de que trata este artigo deverão ser protocolados junto à Prefeitura Municipal, mediante apresentação de FCE – Formulário de Caracterização do Empreendimento, para análise do órgão ambiental e posterior emissão da Certidão de Dispensa do Licenciamento Ambiental Municipal, com validade de 4 (quatro) anos. Art. 165 - Os empreendimentos ou atividades dispensadas de licenciamento ambiental não desobrigam o empreendedor de: 42 I. regularizar a intervenção em recursos hídricos ou a intervenção ambiental, quando for o caso; II. adotar as ações de controle que se fizerem necessárias à proteção do meio ambiente durante as fases de instalação, de operação e de desativação do empreendimento ou atividade; III. dar ciência quanto à sua existência aos organismos gestores de unidades de conservação; IV. requerer aos órgãos federais, estaduais ou municipais outras licenças, autorizações, registros, anuências, alvarás ou similares necessários à instalação ou operação do empreendimento ou atividade. Seção XIII – Dos prazos de validade Art. 166 - As licenças ambientais serão outorgadas com os seguintes prazos máximos de validade: I. LP: 5 (cinco) anos; II. LI: 6 (seis) anos; III. LP e LI concomitantes: 5 (cinco) anos; IV. LO: 10 (dez) anos; V. LAS: 10 (dez) anos; § 1º As licenças de operação para ampliação de atividade ou empreendimento terão prazo de validade coincidente ao prazo remanescente da LO principal do empreendimento. § 2º Caso a LI seja concedida concomitantemente à LO, a instalação do empreendimento deverá ser concluída no prazo previsto no inciso II, sob pena de revogação das licenças. § 3º Na emissão de LOC e renovação da LO, a licença concedida terá seu prazo de validade reduzido em 1 (um) ano a cada infração administrativa aplicada ao empreendimento ou atividade objeto do licenciamento, com aplicação de penalidade da qual não caiba mais recurso, não podendo tal prazo ser inferior a 2 (dois) anos. § 4º - Os prazos de validade passam a vigorar para os processos de licenciamento formalizados a partir da data de publicação desta lei. Seção XIV – Das ampliações de atividades ou empreendimentos licenciados Art. 167 - As ampliações de atividades ou de empreendimentos licenciados que impliquem aumento ou incremento dos parâmetros de porte ou, ainda, promovam a incorporação de novas atividades ao empreendimento, deverão ser submetidas à regularização, observada a incidência de critérios locacionais. § 1º Nas ampliações de atividade ou de empreendimentos vinculados a licenças ambientais simplificadas e a empreendimentos e atividades não passíveis de licenciamento, de acordo com suas características de porte e potencial poluidor e critérios locacionais, o empreendedor deverá regularizar eventuais intervenções ambientais ou em recursos hídricos junto aos órgãos competentes. § 2º As ampliações de empreendimentos regularizados por meio de LAS serão enquadradas levando-se em consideração o somatório do porte da atividade já licenciada e da ampliação pretendida, emitindo-se nova licença. 43 § 3º A emissão da nova licença de que trata o §2º fica condicionada ao cumprimento das condicionantes das licenças anteriormente emitidas. § 4º Para os empreendimentos e as atividades licenciados por meio de LAT e LAC, as ampliações serão enquadradas de acordo com as características de porte e potencial poluidor da ampliação. § 5º As licenças emitidas em razão de ampliação da atividade ou do empreendimento a que se refere o § 4º serão incorporadas no processo de renovação, que adotará a modalidade de licenciamento correspondente ao novo enquadramento da atividade ou do empreendimento. § 6º As licenças emitidas em razão de ampliação da atividade ou do empreendimento terão prazo de validade correspondente ao prazo de validade remanescente da licença principal da atividade ou do empreendimento. Art. 168 - As alterações de atividades ou de empreendimentos licenciados, que não resultem em ampliação, porém impliquem em aumento ou incremento dos impactos ambientais, deverão ser previamente comunicadas ao órgão ambiental competente, que decidirá sobre a necessidade de submeter a alteração a processo para regularização ambiental. Parágrafo único - Na hipótese do caput, e não havendo necessidade de novo processo de regularização ambiental, eventuais medidas mitigadoras e/ou compensatórias que forem identificadas pelo órgão competente como necessárias deverão ser descritas na forma de adendo ao parecer único da licença concedida. Seção XV – Da publicação Art. 169 - Os pedidos de licenciamento, sua renovação e a respectiva concessão deverão ser publicados em veículo oficial do município. §1º Nas publicações de que trata este artigo deverão constar, no mínimo, nome do requerente, modalidade de licença, tipo de atividade, local da atividade e, no caso de concessão, prazo de validade. §2º As decisões dos processos de LAS serão publicados, pelo órgão ambiental, dispensadas as publicações pelo empreendedor. § 3º - Nas modalidades de LAC e LAT, a decisão da mesma será publicada tanto pelo empreendedor, quanto pela Prefeitura em meio eletrônico oficial. Art. 170 - O empreendedor deverá providenciar a publicação do requerimento da licença de operação e licença corretiva a que se refere o artigo 169 antes da formalização do processo e, no prazo de 30 (trinta) dias após a publicação da concessão da licença ambiental, devendo ser apresentada cópia ou original do periódico regional ou local de grande circulação junto ao órgão ambiental. Art. 171 - A alteração da razão social no Certificado de Licença, sem qualquer alteração nos requisitos e fundamentos destas, deverá ser publicada em meio eletrônico de comunicação mantido pela Prefeitura Municipal. Seção XVI – Da revalidação da Licença Art. 172 - O processo de renovação de licença que autorize a instalação ou operação de empreendimento ou atividade deve ser formalizado com antecedência mínima de 120 (cento e vinte) dias da expiração de seu prazo de validade, fixado na respectiva licença, ficando este automaticamente prorrogado até manifestação definitiva do órgão ambiental competente quanto 44 ao pedido de renovação, mantida a obrigatoriedade do cumprimento das condicionantes, se existentes. Parágrafo único - Os empreendimentos ou atividades regularizados por meio de Autorizações Ambientais de Funcionamento vigentes deverão, no prazo de que trata o caput, formalizar processo para obtenção de nova licença ambiental, de acordo com as modalidades previstas no artigo 145. Art. 173 - Nas hipóteses de requerimento de revalidação da Licença sem observância do prazo descrito no artigo anterior, as atividades de operação poderão ser suspensas, quando ocorrer o vencimento da licença, até manifestação definitiva do órgão ambiental competente, sob pena de aplicação das sanções cabíveis. Art. 174 - Caso não seja observado o prazo para formalizar o requerimento de revalidação da Licença, a continuidade da operação concomitantemente com o trâmite de novo processo de regularização ambiental dependerá, a critério da Secretaria Municipal de Agronegócio, Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente, de assinatura de Termo de Ajustamento de Conduta, sem prejuízo da autuação por operar sem a devida licença ambiental, bem como demais penalidades porventura aplicáveis. Art. 175 - Se, durante o prazo para manifestação acerca do requerimento de revalidação da Licença, for constatada a realização de ampliação ou modificação do empreendimento ou atividade sem a devida regularização ambiental, o processo, sem prejuízo das sanções cabíveis, será instruído com os documentos que registrem esse fato, e o requerimento de revalidação será arquivado, devendo o empreendedor requerer nova Licença, em caráter corretivo, abrangendo a atividade ou empreendimento como um todo. Art. 176 - Ficam dispensadas do processo de renovação de licença de operação expedida pelo município as seguintes atividades: I. infraestrutura de transporte; II. linhas de transmissão de energia elétrica; III. parcelamento do solo; IV. infraestrutura de irrigação. Parágrafo único - A dispensa de renovação de licença não exime o empreendedor de manter as obrigações de controle ambiental do empreendimento, durante sua operação. Seção XVII – Da comunicação de encerramento ou paralisação temporária de atividades Art. 177 - O órgão ambiental deverá ser comunicado nos casos de encerramento ou paralisação temporária de empreendimentos ou atividades sob licenciamento municipal, devendo na comunicação: I. especificar se é o caso de encerramento definitivo ou de paralisação temporária das atividades; II. informar a data em que ocorreu o encerramento definitivo, a paralisação temporária, ou a data prevista no caso de comunicação antecipada; III. informar os motivos do encerramento definitivo ou da paralisação temporária; IV. comprovar o cumprimento das condicionantes estabelecidas, quando for o caso. § 1º O empreendedor é obrigado a fazer a comunicação da paralisação temporária ao órgão ambiental, por escrito, no prazo de 30 (trinta) dias contados da data da paralisação, 45 acompanhado de cronograma de desativação e reativação das atividades, bem como da comprovação do cumprimento das condicionantes estabelecidas no licenciamento. § 2º Na hipótese do parágrafo anterior, o órgão ambiental poderá, justificadamente, suspender ou cancelar a licença, LAS ou o ato autorizativo vinculado ao procedimento de regularização ambiental. § 3º O empreendedor é obrigado a fazer a comunicação do encerramento ao órgão ambiental, por escrito, no prazo de 30 (trinta) dias, acompanhado de cronograma de desativação do empreendimento ou atividades e de recuperação das áreas degradadas, bem como de relatório fotográfico e comprovação do cumprimento das condicionantes estabelecidas. § 4º Na hipótese do parágrafo terceiro, o órgão ambiental deverá cancelar a licença, LAS ou o ato autorizativo vinculado ao procedimento de regularização ambiental, ressalvados os casos em que o órgão ambiental verificar a necessidade de manutenção de algum do(s) ato(s) autorizativo(s). § 5º O cronograma de desativação e reativação dos empreendimentos ou atividades poderá ser alterado mediante requerimento motivado do empreendedor e aprovação pela Secretaria Municipal de Agronegócio, Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente. § 6º Para a retomada da operação de empreendimentos paralisados temporariamente, cuja LO se encontre vigente, deverá ser apresentado pelo empreendedor relatório de cumprimento do projeto de ações necessárias à paralisação e à reativação das atividades, para aprovação. § 7º As LO de empreendimentos paralisados temporariamente poderão ser renovadas, desde que haja desempenho ambiental satisfatório durante o período de operação e integral cumprimento do projeto de ações necessárias à paralisação e à reativação das atividades. Seção XVIII – Das audiências públicas Art. 178 - A Audiência Pública é a reunião de caráter público que tem por finalidade expor aos interessados o conteúdo do processo em análise e dos estudos ambientais, dirimindo dúvidas e recolhendo dos presentes as críticas e sugestões a respeito. Parágrafo único - Caberá a realização de Audiência Pública para os empreendimentos instruídos com EIA e RIMA, independentemente da classe do empreendimento. Art. 179 - A Secretaria Municipal de Agronegócio, Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente promoverá a realização de audiência pública, sempre que julgar necessário, ou quando for solicitado por um ou mais dos seguintes interessados: I. Prefeito II. Câmara Municipal de Vereadores; III. Entidade civil legalmente constituída e em regular funcionamento, que atue no município; IV. 50 (cinquenta) ou mais cidadãos, com indicação do respectivo representante no requerimento; V. O próprio empreendedor requerente da licença; VI. O Plenário do CODEMA; VII. Ministério Público Federal ou Ministério Público do Estado de Minas Gerais. 46 § 1° No caso de haver solicitação de audiência pública, nos termos deste artigo, e na hipótese de a Secretaria Municipal de Agronegócio, Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente não a realizar, a licença concedida não terá validade. § 2º A audiência pública deverá ocorrer em local acessível aos interessados. Art. 180 - A audiência pública será dirigida por representante do órgão ambiental municipal, que abrirá as discussões com os interessados presentes. § 1º Ao final de cada audiência pública será lavrada uma ata à qual será anexada todos os documentos escritos e assinados que forem entregues ao presidente dos trabalhos durante a seção, e que comporá o processo de licenciamento ambiental. § 2º Os procedimentos de realização de audiência pública serão baseados na Deliberação Normativa COPAM nº 225/2018 ou outra que vier substituí-la. Art. 181 - Será cobrada taxa de vistoria adicional, a critério da equipe técnica, quando evidenciada a necessidade de complementação para conclusão de análise. CAPÍTULO XVIII – DO SISTEMA MUNICIPAL DE FISCALIZAÇÃO Seção I – Aspectos gerais da fiscalização ambiental municipal Art. 182 - A fiscalização ambiental do Município de Pará de Minas tem como objetivo o pleno exercício do poder de polícia administrativa para fins de aplicação de sanções administrativas para aplicação da legislação ambiental. Art. 183 - Compete aos servidores públicos municipais efetivados como fiscais ambientais: I. efetuar vistorias em geral, levantamentos e avaliações; II. verificar a ocorrência de infração à legislação ambiental; III. lavrar o auto de fiscalização e, se constatada a infração, o auto de infração respectivo, fornecendo uma via ao autuado; IV. lavrar notificação; V. elaborar relatório de vistoria; VI. determinar, em caso de grave e iminente risco para vidas humanas, para o meio ambiente, recursos hídricos ou para as atividades sociais e econômicas, medidas emergenciais, e a suspensão ou redução de atividades durante o período necessário para a supressão do risco. Art. 184 - A fiscalização terá sempre natureza orientadora e, desde que não seja constatado dano ambiental, deverá ser aplicada a notificação para regularização de situação, nos seguintes casos: I. entidade sem fins lucrativos; II. microempresa ou empresa de pequeno porte; III. microempreendedor individual; IV. agricultor familiar; V. proprietário ou possuidor de imóvel rural de até 4 (quatro) módulos fiscais; 47 VI. pessoa física de baixo poder aquisitivo e baixo grau de instrução; VI. empreendimento ou atividade com adesão ao Programa de Fiscalização Ambiental Preventiva instituído pelo município no período de vigência do programa. § 1º Será considerada pessoa física de baixo poder aquisitivo e baixo grau de instrução, para fins do inciso VI do caput, aquela cuja renda familiar mensal per capita de até meio salário mínimo ou cadastrada em programas oficiais sociais e de distribuição de renda dos Governos Federal ou Estadual e que possua ensino fundamental incompleto a ser declarado sob as penas legais. § 2º A ausência de dano ambiental será certificada em formulário próprio pelo agente responsável por sua lavratura. § 3º As hipóteses previstas no artigo 184 deverão ser comprovadas no ato da fiscalização, sob pena de lavratura do componente auto de infração, nos termos desta lei. § 4º Em caso de autuação, verificada a ocorrência de uma das hipóteses dos incisos do artigo 184, comprovada no prazo de defesa do auto de infração, serão excluídas as penalidades aplicadas, sendo lavrada notificação para regularização da situação pelo agente responsável pela lavratura do auto de infração ou por outro indicado pela autoridade competente. Art. 185 - A notificação para regularização de situação prevista no artigo anterior se limita a uma a cada três anos por infrator, contados da data de cientificação do notificado, e deverá ser autuada por meio de procedimento administrativo próprio. § 1º O não atendimento da notificação para regularização importará na lavratura do respectivo auto de infração, com a aplicação das penalidades cabíveis, conforme previsto na legislação ambiental vigente. § 2º O auto de infração também será lavrado nas hipóteses em que o processo de regularização ambiental for indeferido. Art. 186 - Para garantir a execução das medidas decorrentes do poder de polícia estabelecidas nesta lei, fica assegurada aos fiscais ambientais a entrada em estabelecimento público ou privado, ainda que em período noturno, e a permanência nele pelo tempo necessário, respeitadas as normas constitucionais. Parágrafo único - Os fiscais ambientais, quando impedidos ou sempre que julgar necessário, poderão requisitar apoio policial para garantir o cumprimento do disposto e o exercício de suas atribuições. Art. 187 - Qualquer cidadão, constatando infração ambiental, poderá dirigir representação à Secretaria Municipal de Agronegócio, Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente ou ao CODEMA, requerendo o exercício do poder de polícia do órgão ambiental competente para tanto. Art. 188 - A Secretaria Municipal de Agronegócio, Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente instituirá o disque denúncia ambiental, serviço telefônico disponível para comunicação de infrações ambientais, podendo ainda a denúncia ser realizada através da Ouvidoria Municipal, sem prejuízo de outros canais de comunicação. Seção II – Das infrações Art. 189 - Constitui infração, para os efeitos desta lei, qualquer ação ou omissão que cause ou possa causar dano ao ambiente ou que importe na inobservância de lei, de regulamento 48 ou de medidas diretivas federais, estaduais ou municipais e/ou aquelas que estão tipificadas no anexo I. Art. 190 - O órgão ambiental municipal deverá aplicar as penalidades previstas nesta lei, aplicando de forma subsidiária a legislação estadual e federal correlata, considerando-se as competências constitucionais e as atribuídas pelo Sistema Nacional de Meio Ambiente – SISNAMA, bem como os tratados e normas internacionais em vigor. Art. 191 - Sem obstar a aplicação das penalidades previstas nesta Lei, é o poluidor obrigado, independentemente da existência de culpa, a indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros, afetados por sua atividade. Desta forma, o Ministério Público do Estado de Minas Gerais terá conhecimento do fato mediante envio da respectiva via do Auto de Infração e do Auto de Fiscalização e demais documentos e informações pertinentes para propor ação de responsabilidade civil e criminal, por danos causados ao meio ambiente. Art. 192 - As penalidades incidirão sobre os infratores, sejam eles os autores diretos, pessoas naturais ou jurídicas, de direito público ou privado, que, de qualquer forma, concorram diretamente para a prática da infração. Seção III – Da autuação e da aplicação das penalidades Art. 193 - Realizada a fiscalização, será lavrado o relatório competente, registrando-se os fatos constatados e as informações prestadas. § 1º Se presente o empreendedor, seu representante legal, administrador ou empregado, ser-lhe-á fornecido acesso ao conteúdo do auto de fiscalização ou do documento equivalente, quando for possível sua lavratura no ato da fiscalização. § 2º Nos casos de ausência do empreendedor, de seu representante legal, administrador ou empregado, ou em caso de empreendimentos inativos ou fechados, o fiscal procederá à fiscalização acompanhado de, no mínimo, uma testemunha. § 3º Na ausência do empreendedor, de seu representante legal, administrador ou empregado, ou na inviabilidade de lavratura imediata dos documentos citados no § 1º, o conteúdo do auto de fiscalização será remetido nos termos dos incisos II e III do artigo 196. Art. 194 - Constatada a ocorrência de infração à legislação ambiental, será lavrado auto de infração, devendo o instrumento conter, no mínimo: I. nome ou razão social do autuado, com o respectivo endereço; II. número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas – CPF – ou Cadastro de Pessoas Jurídicas – CNPJ – da receita Federal, conforme o caso; III. fato constitutivo da infração; IV. local da infração; V. dispositivo legal ou regulamentar em que se fundamenta a autuação; VI. circunstâncias agravantes e atenuantes, se houver; VII. reincidência, se houver; VIII. penalidades aplicáveis; IX. o prazo para apresentação da defesa, bem como, quando for o caso, medidas e prazos para o cumprimento da advertência; X. local, data e hora da autuação; 49 XI. identificação e assinatura do fiscal ambiental responsável pela autuação. § 1º O auto de infração será lavrado em quatro vias, as quais serão destinadas ao autuado, ao órgão ambiental municipal responsável por sua lavratura, ao processo administrativo instaurado e ao órgão do Ministério Público do Estado de Minas Gerais. § 2º Nos casos de autuações de pessoas físicas em que não for indicado o número do CPF, deverão ser indicados o nome da mãe e a data de nascimento do autuado e, se houver, o número de documento de identificação oficial. § 3º O auto de infração deverá ser lavrado para cada infrator que tenha participado, concorrentemente, da prática da infração, sendo aplicadas as respectivas penalidades. § 4º O auto de infração poderá estar embasado no auto de fiscalização, laudos e/ou pareceres técnicos lavrados por servidores públicos municipais efetivados como fiscais ambientais ou pela equipe técnica do órgão ambiental municipal, em informações e documentos oficiais expedidos pela Semad, pelo IFE, pelo Igam e pela Feam, bem como em boletim de ocorrência lavrado pela PMMG e em documentos lavrados por outros órgãos públicos, observadas as normas e regulamentos dispostos na legislação estadual e federal. Art. 195 - A recusa da contrafé pelo infrator será certificada no auto de infração pelo fiscal ambiental que o lavrou, por fé pública, e não afastará a presunção de veracidade de seu conteúdo. Art. 196 - A cientificação do autuado será realizada por uma das seguintes formas: I. pessoalmente ou por seu representante legal, administrador ou empregado; II. por via postal, mediante carta registrada com aviso de recebimento; III. por publicação em meio oficial de comunicação da prefeitura municipal de Pará de Minas, frustrada a ciência do autuado por via postal ou se o mesmo estiver em lugar incerto ou não sabido. § 1º No caso do inciso I, na hipótese do autuado se recusar a dar ciência do auto de infração, o fiscal autuante certificará o ocorrido na presença de uma testemunha e o entregará ao autuado, que será considerado cientificado para todos os efeitos. § 2º A cientificação prevista no inciso II independe do recebimento pessoal do autuado, bastando ser recebida no endereço constante do auto de infração ou indicado em algum dos cadastros ou sistemas de informações de órgãos ou entidades públicos. § 3º No caso da cientificação por via postal, o prazo para defesa contará a partir da entrega da correspondência, comprovada pelo Aviso de Recebimento dos Correios, que será juntado ao processo. Art. 197 - O autuado poderá apresentar defesa dirigida ao (à) Secretário(a) Municipal de Meio Ambiente, no prazo de 20 (vinte) dias contados da cientificação do auto de infração, sendo facultada a juntada de todos os documentos que julgar convenientes à defesa. Parágrafo único – Os prazos para apresentação de defesa serão contados em dias corridos, excluindo-se o dia do começo e incluindo-se o do vencimento, ficando prorrogado, para o primeiro dia útil seguinte, o prazo que se iniciar ou vencer em dia em que não haja expediente. 50 Art. 198 - A peça de defesa deverá conter os seguintes dados: I. a autoridade administrativa ou o órgão a que se dirige; II. identificação completa do autuado, com a apresentação de cópia do documento de inscrição no Ministério da Fazenda CPF ou CNPJ e, quando for o caso, contrato social e última alteração; III. número do auto de infração correspondente; IV. o endereço do autuado ou indicação do local para o recebimento de notificações, intimações e comunicações; V. formulação do pedido, com exposição dos fatos e seus fundamentos; VI. a data e assinatura do requerente ou de seu procurador. VII. o instrumento de procuração, caso o autuado se faça representar por advogado ou procurador legalmente constituído; Parágrafo único - O autuado deverá especificar em sua defesa as provas que pretenda produzir a seu favor, devidamente justificadas. Art. 199 - A defesa não será conhecida quando interposta: I. fora do prazo; II. por quem não tenha legitimidade; III. sem atender a qualquer dos requisitos previstos no artigo 198; IV. em desacordo com o disposto no artigo 200. Parágrafo único - Não atendidos os requisitos formais da defesa, o interessado será cientificado para promover a emenda, no prazo de dez dias, contados do recebimento da cientificação, ressalvadas as hipóteses em que a autoridade competente, a seu critério, puder definir o mérito. Art. 200 - O protocolo de quaisquer documentos atinentes aos processos de fiscalização ambiental deverá ocorrer junto à unidade indicada no auto de infração, sendo admitido o protocolo através de postagem pelo Correio, com aviso de recebimento. § 1º No caso em que o envio do documento se der por meio de postagem pelo Correio, considerar-se-á, para fins de contagem de prazo, a data da postagem. § 2º Não serão conhecidos quaisquer documentos apresentados em desacordo com o disposto no caput. Art. 201 - A lavratura de auto de infração dispensa a realização de perícia pelo órgão ambiental, cabendo o ônus da prova ao autuado. Art. 202 - Será recusada, em decisão fundamentada, a prova considerada ilícita, impertinente, desnecessária ou protelatória. Art. 203 - É impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou a autoridade que: I. tenha interesse direto ou indireto na matéria; 51 II. tenha participado ou venha a participar no procedimento como perito, testemunha ou representante, ou cujo cônjuge, companheiro, parente ou afim até o segundo grau esteja em uma dessas situações; III. esteja em litígio judicial ou administrativo com o interessado, seu cônjuge ou companheiro; IV. esteja proibido por lei de fazê-lo. Art. 204 - Nos casos de impedimento ou suspeição previstos no artigo 203, a competência para decisão será do Diretor de Meio Ambiente. Caso este se enquadre nos casos de impedimento ou suspeição previstos no artigo 203 a competência para decisão da defesa será do Chefe do Poder Executivo Municipal. Art. 205 - As penalidades aplicadas no auto de infração tornar-se-ão definitivas no primeiro dia útil após o transcurso do prazo previsto no caput do artigo 197, contados da cientificação da lavratura do auto de infração, quando: I - não for apresentada defesa; II - a defesa apresentada não for conhecida, em razão da ocorrência de alguma das hipóteses do artigo 199. Parágrafo único - O pedido de pagamento ou parcelamento implicará na definitividade das penalidades aplicadas, na data da solicitação ou requerimento. Art. 206 - Apresentada a defesa, o processo deverá ser instruído com manifestação técnica e/ou jurídica da Secretaria Municipal de Agronegócio, Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente e submetido à decisão da autoridade julgadora em primeira instância administrativa, que será o (a) Secretário (a) Municipal responsável pelo Meio Ambiente, devendo este fundamentar a sua decisão. Art. 207 - O processo será decidido no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da conclusão da instrução. § 1º O prazo a que se refere o caput poderá ser prorrogado uma vez, por mais 30 (trinta) dias, mediante motivação expressa. § 2º Nas hipóteses em que houver suspensão de atividades ou embargo de obra ou atividade, o processo deverá ser decidido no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados da conclusão da instrução. Art. 208 - O autuado será notificado da decisão do processo, pessoalmente, na pessoa de seu representante legal ou preposto, ou ainda, por via postal com aviso de recebimento, valendo como bastante comprovação de entrega o retorno do Aviso de Recebimento devidamente assinado e datado, que comporá o processo. Parágrafo único – A notificação será feita por meio de publicação de edital no Diário Oficial do Município quando frustrada a ciência do autuado por via postal ou se o autuado estiver em lugar incerto ou não sabido. Art. 209 - Da decisão do Secretário cabe recurso ao CODEMA, no prazo de 30 (trinta) dias contados do recebimento da notificação quanto à decisão em primeira instância, independentemente de depósito ou caução. 52 Parágrafo único – Os prazos para interposição de recurso administrativo serão contados em dias corridos, excluindo-se o dia do começo e incluindo-se o do vencimento, ficando prorrogado, para o primeiro dia útil seguinte, o prazo que se iniciar ou vencer em dia em que não houver expediente. Art. 210 - O Recurso ao CODEMA será protocolado na Secretaria Municipal de Agronegócio, Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente, que apresentará, se necessário, novas manifestações técnicas e jurídicas acerca do recurso e encaminhará o processo ao CODEMA para decisão. Parágrafo único – As novas manifestações técnicas e jurídicas a que se referem o caput deverão se restringir a fatos supervenientes. Art. 211 - Na sessão de julgamento do recurso, o requerente poderá apresentar alegações orais na forma regimental. Art. 212 - O CODEMA constitui a segunda e última instância administrativa e sua decisão relativa à penalidade é irrecorrível. Art. 213 - A interposição de defesa ou de recurso quanto à aplicação de penalidades não terá efeito suspensivo. Seção V – Das penalidades e infrações administrativas Art. 214 - As infrações às disposições desta lei, às normas, aos critérios, parâmetros e padrões estabelecidos em decorrência dele e da legislação federal, estadual e municipal, e às exigências técnicas ou operacionais feitas pelos órgãos competentes para exercerem o controle ambiental serão punidas com as seguintes penalidades, aplicadas conforme a gravidade e independente da ordem abaixo listada: I. advertência; II. multa simples; III. multa diária; IV. apreensão de produtos e subprodutos da flora, instrumentos, petrechos, equipamentos ou veículos de qualquer natureza, utilizados na prática da infração; V. destruição ou inutilização de produto; VI. embargo parcial ou total de obra ou atividade; VII. demolição de obra; VIII. suspensão de venda ou fabricação do produto; IX. suspensão parcial ou total de atividades; X. restritiva de direitos. § 1º Para efeitos da aplicação das penalidades nesta lei, as infrações classificam-se como leves, graves e gravíssimas, nos termos do anexo I. § 2º Os valores estabelecidos no anexo II referem-se à penalidade de multa simples, a qual não impede a aplicação cumulativa das demais sanções previstas nesta lei. § 3º Na ocorrência simultânea de duas ou mais infrações, serão aplicadas, cumulativamente, as sanções cominadas a cada uma delas. 53 Subseção I – Da penalidade de advertência Art. 215 - A penalidade de advertência será aplicada quando forem praticadas infrações classificadas como leves, concedendo ao autuado o prazo de até 90 (noventa) dias para providenciar a regularização cabível, e comprová-la nos autos do processo administrativo de auto de infração, sob pena de conversão em multa simples e aplicação das demais penalidades cabíveis. Parágrafo único - Quando da aplicação da penalidade de advertência, deverão ser informados o prazo para regularização da situação objeto da advertência no respectivo auto de infração. Subseção II – Da penalidade de multa simples Art. 216 - A multa simples será aplicada sempre que o infrator: I. reincidir em infração classificada como leve; II. praticar infração grave ou gravíssima; III. descumprir a determinação estabelecida na penalidade de advertência IV. descumprir a notificação Art. 217 - Para fins da fixação do valor da multa, deverão ser levados em consideração a classificação da infração, o porte e classe do empreendimento e atividade, a existência de reincidência específica ou genérica, as atenuantes e agravantes, observados os valores e suas respectivas faixas estabelecidas no Anexo II deste Decreto. Art. 218 - Para efeitos desta lei, considera-se: I - reincidência específica: prática de nova infração de mesma tipificação daquela previamente cometida; II - reincidência genérica: prática de nova infração de tipificação diversa daquela anteriormente cometida. Art. 219 - Verifica-se a reincidência, genérica ou específica, quando a pessoa natural, pessoa jurídica ou empreendimento comete nova infração ambiental em qualquer parte do Município, após a prática de infração ambiental anterior cuja aplicação da penalidade tenha se tornado definitiva há menos de 03 (três) anos. Art. 220 - Se não for constatada reincidência, o valor-base da multa será o valor mínimo cominado, acrescido conforme disposições no código da infração, quando for o caso; se for constatada reincidência, genérica ou específica, o valor-base da multa será o valor máximo cominado, sendo este sempre o dobro do valor mínimo, acrescido conforme disposições no código da infração, quando for o caso. Art. 221 - Sobre o valor-base da multa serão aplicadas circunstâncias atenuantes ou agravantes, conforme o caso. I - São circunstâncias atenuantes, hipóteses em que ocorrerá a redução da multa em 30% (trinta por cento): a) a efetividade das medidas adotadas pelo infrator para a correção dos danos causados ao meio ambiente e recursos hídricos, incluídas medidas de reparação ou de limitação da degradação causada, se realizadas de modo imediato. 54 b) tratar-se o infrator de entidade sem fins lucrativos, microempresa, microempreendedor individual, empresa de pequeno porte, agroindústria de pequeno porte, pequena propriedade ou posse rural familiar, mediante apresentação de documentos comprobatórios atualizados emitidos pelo órgão competente, ou ainda tratar-se de infrator de baixo poder aquisitivo e baixo grau de instrução, nos termos do § 1º do artigo 184; c) tratar-se de infrator que tenha aderido, previamente à constatação da infração, a programa oficial de fiscalização preventiva, instituído pelo Município no período de vigência e obedecendo aos critérios de adesão do referido programa. d) tratar-se de infrator que detenha certificação ambiental válida, de adesão voluntária, devidamente aprovada pela instituição certificadora. Parágrafo único - Nos casos em que não for verificado dano ambiental, a atenuante disposta na alínea “c” do inciso I ensejará a redução da multa em 50% (cinquenta por cento). II - São circunstâncias agravantes, hipótese em que ocorrerá aumento da multa em 30% (trinta por cento); a) poluição ou degradação dos recursos hídricos que possa ocasionar a interrupção do abastecimento público. b) danos ou perigo de dano à saúde humana. c) danos sobre a propriedade alheia. d) poluição ou degradação que provoque morte de qualquer espécie da fauna, especialmente aquelas consideradas ameaçadas de extinção, assim indicada em lista oficial. e) ter o agente provocado incêndio em período de estiagem. f) atos de dano ou perigo de danos praticados à noite, em finais de semana ou feriados, exceto nos casos de poluição sonora; g) poluição que provoque a retirada, ainda que momentânea, dos habitantes de área ou região. h) poluição ou degradação do solo que torne uma área, urbana ou rural, imprópria para a ocupação humana, para o cultivo ou pastoreio. i) dano a florestas primárias ou em estágio avançado de regeneração. j) cometimento de infração aproveitando-se da ocorrência de fenômenos naturais que a facilitem. Art. 222 - As atenuantes e agravantes incidirão, cumulativamente, sobre o valor-base da multa, desde que não impliquem a elevação do valor total da multa a mais que o dobro do limite máximo da faixa, nem a redução do seu valor total a menos da metade do valor mínimo da faixa correspondente da multa. Art. 223 - As multas serão recolhidas ao Fundo Municipal de Meio Ambiente, com observância ao que disposto na Lei Municipal nº 4.178/2003. Art. 224 - Na hipótese de infrações continuadas, poderá ser imposta multa diária. Subseção III – Da penalidade de multa diária Art. 225 - A multa diária será aplicada sempre que for constatada poluição ou degradação ambiental e a infração se prolongar no tempo, hipótese em que será computada até que o infrator demonstre a regularização da situação à autoridade competente. 55 § 1º Constatada a situação prevista no caput, o agente autuante lavrará auto de infração indicando o valor da multa diária, que corresponderá a 5% (cinco por cento) do valor total da multa simples cominada. § 2º O empreendedor se responsabilizará pela comprovação da regularização da situação junto à autoridade competente, a partir de quando deixará de ser aplicada a multa diária. § 3º Constatado pelo órgão competente que não foi regularizada a situação que deu causa à lavratura do auto de infração, voltará a ser imposta multa diária desde a data em que deixou de ser aplicada, cumulativamente com suspensão das atividades e multa simples, notificando-se o autuado. § 4º A multa diária poderá ser suspensa quando, a critério do órgão ambiental, for firmado TAC estabelecendo um cronograma para a regularização ambiental do empreendimento ou atividade. § 5º Constatado pelo órgão ambiental o descumprimento do TAC a que se refere o § 4º, a multa diária será restabelecida desde a data em que foi suspensa. § 6º O valor da multa será consolidado e executado em períodos de 3- (trinta) dias após a penalidade ter se tornado definitiva, nos casos em que a infração não tenha cessado. Art. 226 – As multas serão recolhidas ao Fundo Municipal de Meio Ambiente, com observância ao que disposto na Lei Municipal nº 4.178/2003. Subseção IV – Da penalidade de apreensão Art. 227 - Serão apreendidos produtos e subprodutos da flora e da fauna, instrumentos, petrechos, equipamentos ou veículos de qualquer natureza, decorrentes da infração ou utilizados na infração, salvo impossibilidade devidamente justificada. Parágrafo único - Considera-se instrumento, petrecho, equipamento ou veículo de qualquer natureza, utilizado na infração, aquele imprescindível para a ocorrência do tipo infracional. Art. 228 - Os bens apreendidos, deverão ser avaliados pelo agente autuante, levando-se em consideração o valor de mercado auferido em pesquisa ou obtido por meio de quaisquer formas de comunicação que divulguem a comercialização de bens da mesma natureza. Parágrafo único - Na hipótese de impossibilidade da valoração de que trata o caput no momento da autuação, sua realização deverá ocorrer na primeira oportunidade, mediante certificação do agente autuante e deverá acompanhar o auto de infração lavrado. Art. 229 - Cabe ao órgão ambiental a posse e a guarda dos bens apreendidos por cometimento de infração ambiental até que lhe seja conferida a devida destinação legal. § 1º Havendo comprovação do interesse público na utilização de quaisquer dos bens apreendidos, qualquer dos órgãos e entidades do município poderá utilizá-los, sob sua responsabilidade e zelando pela sua manutenção e conservação, mediante decisão fundamentada do chefe do executivo municipal. § 2º O município e a entidade municipal não responderão pela deterioração natural ou perecimento do bem apreendido, quando se der por caso fortuito ou força maior. § 3º Após decisão administrativa definitiva decretando o perdimento do bem, poderá haver a incorporação do bem ao patrimônio da administração pública, desde que comprovada 56 a relevância de seu emprego para o exercício de suas finalidades institucionais, com foco na preservação e melhoria do meio ambiente. Art. 230 - Os bens apreendidos, até a sua destinação definitiva pela autoridade competente, poderão, excepcionalmente, ser confiados em depósito, mediante termo próprio ou auto de infração: I. A outros órgãos e entidades de caráter ambiental, beneficente, científico, cultural, educacional, hospitalar, penal e militar, ou a entidades privadas sem fins lucrativos, nos termos de regulamento, observados os princípios da impessoalidade e da moralidade; II. ao próprio autuado, em casos excepcionais e a critério do órgão ambiental. § 1º O depositário é obrigado a restituir o bem no estado em que se encontrava no ato de constituição do depósito, sem prejuízo do disposto no § 6º. § 2º Na hipótese de impossibilidade de restituição do bem na forma prevista no § 1º, o depositário deverá indenizar pelo valor de avaliação do bem fixado nos termos do artigo 228, salvo se comprovar que a deterioração ou o perecimento se deu por força maior ou caso fortuito. § 3º Na hipótese prevista no inciso I, havendo comprovação do interesse público na utilização de quaisquer dos bens apreendidos, o depositário poderá utilizá-los, sob sua responsabilidade e zelando pela sua manutenção e conservação, mediante decisão fundamentada do chefe do executivo municipal. § 4º A decisão do chefe executivo municipal a que se refere o § 3º se dará nos autos do respectivo processo administrativo de análise do auto de infração, devendo demonstrar o interesse público relevante e a finalidade do uso do bem. § 5º Após a decisão administrativa definitiva decretando o perdimento do bem, poderá haver a doação sem encargo do bem ao depositário, nas hipóteses do inciso I, desde que comprovada a relevância de seu emprego para o exercício de suas finalidades institucionais, com foco na preservação e melhoria do meio ambiente. § 6º O depositário poderá ser substituído a qualquer tempo por decisão do chefe do executivo municipal. § 7º Aplicam-se ao depósito a que se refere o caput, no que couber, os arts. 627 a 646 da Lei Federal nº10.406, de 10 de janeiro de 2002. § 8º Nas hipóteses de recusa ou impossibilidade de nomeação de depositário, não sendo possível a remoção dos bens apreendidos, o agente autuante deverá comunicar ao proprietário do local, ou aos presentes, que não promovam a remoção dos bens pelo prazo máximo de 06 (seis) meses. Art. 231 - O agente autuante que realizar a apreensão de veículos deverá comunicar a apreensão ao Departamento de Trânsito de Minas Gerais – Detran-MG, à Capitania dos Portos ou a outro órgão competente. Art. 232 - Os bens lícitos, com comprovação de origem, apreendidos de acordo com o artigo 227, poderão ser devolvidos mediante requerimento realizado no prazo da defesa administrativa, desde que atendidos os seguintes requisitos, cumulativamente: I - não tenham sido utilizados como instrumento para a prática de infração ambiental da qual tenha decorrido dano ou degradação ao meio ambiente ou a recursos hídricos, ou não tenham derivado da prática dessa infração ambiental; 57 II - comprovação pelo autuado da regularização ou do início do processo de regularização, nas hipóteses cabíveis. § 1º Cumpridos os requisitos estabelecidos no caput, a efetiva devolução do bem darse-á mediante apresentação do comprovante de pagamento do valor da multa aplicada pela infração praticada. § 2º Não sendo requerido ou não atendidos os requisitos deste artigo, os bens serão destinados, conforme artigo 234. § 3º Quando for constatado, no processo administrativo, que o bem apreendido é de propriedade de terceiro, esse deverá ser cientificado para apresentar defesa e, uma vez comprovada sua boa-fé, não tendo o terceiro concorrido para a prática da infração ou obtido vantagem dela, o bem poderá ser devolvido. Art. 233 - Nas hipóteses de anulação, cancelamento ou revogação da penalidade de apreensão, o autuado será cientificado para, no prazo de 20 (vinte) dias, retirar o bem apreendido, sob pena do bem ser destinado nas formas previstas no artigo 234. Parágrafo único - O município não responderá pela deterioração ou pelo perecimento do bem na hipótese de motivo de caso fortuito ou força maior. Art. 234 - Após decisão administrativa decretando o perdimento do bem, os bens apreendidos de acordo com o artigo 227, poderão ser destinados das seguintes formas: I. incorporação pela administração pública; II. venda, mediante leilão, nos termos do § 5º do art. 22 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; III. doação a instituições públicas, científicas, hospitalares, penais ou com fins beneficentes, ou a entidades privadas sem fins lucrativos, nos termos de regulamento, observados os princípios da impessoalidade e da moralidade; IV. destruição ou inutilização. § 1º Os recursos provenientes do leilão de que trata este artigo constituem receita própria do Fundo Municipal de Meio Ambiente e serão destinados para a preservação, melhoria da qualidade do meio ambiente e dos recursos hídricos, com observância ao que disposto na Lei Municipal nº 4.178/2003. § 2º Somente poderão participar do leilão previsto neste artigo as pessoas e as empresas que demonstrarem não ter praticado infração ambiental nos três anos anteriores e que estejam, quando for o caso, regularmente licenciadas ou autorizadas para as atividades que desempenhem. § 3º A incorporação de que trata o caput será possível desde que comprovada a relevância de seu emprego para o exercício de suas finalidades institucionais, com foco na preservação e melhoria do meio ambiente. Art. 235 - A doação de que trata o inciso III do artigo 234, dos instrumentos, petrechos, equipamentos ou veículos de qualquer natureza, decorrentes da infração ou utilizados na infração, será procedida após a decisão administrativa definitiva e dependerá de prévia avaliação do órgão responsável pela apreensão. Parágrafo único - Os instrumentos, petrechos, equipamentos ou veículos de qualquer natureza, de que trata o caput, não retirados pelo beneficiário no prazo estabelecido no 58 documento de doação, sem justificativa, serão objeto de nova destinação, a critério do órgão ambiental, observado o disposto no artigo 234. Art. 236 - Os custos operacionais de depósito, remoção, transporte, beneficiamento e demais encargos legais correrão à conta do donatário ou arrematante, a partir da data da doação ou da arrematação. Art. 237 - A destruição ou inutilização, a que se refere o inciso IV do artigo 234, dos instrumentos, petrechos ou equipamentos de qualquer natureza, decorrentes da infração ou utilizados na infração, será efetivada após a decisão administrativa definitiva, nas hipóteses em que não houver outra forma de destinação, não houver possibilidade de uso lícito ou não estiverem de acordo com as normas e os padrões ambientais e de recursos hídricos previstos em lei ou regulamento. § 1º Os instrumentos, petrechos ou equipamentos de qualquer natureza, decorrentes da infração ou utilizados na infração, poderão ser destruídos ou inutilizados antes da decisão administrativa definitiva quando: I – a medida for necessária para evitar o seu uso e aproveitamento indevidos nas situações em que o transporte, remoção ou guarda forem inviáveis em face das circunstâncias; II - possam expor o meio ambiente a riscos significativos ou comprometer a segurança da população e dos agentes públicos envolvidos na fiscalização. § 2º A destruição ou inutilização deverá ser levada a termo, instruído com elementos que identifiquem as condições anteriores e posteriores à ação, bem como a avaliação dos bens destruídos e a indicação precisa de seu enquadramento nas situações previstas nos incisos I e II do § 1º. § 3º Após a destruição ou inutilização do bem, os resíduos gerados poderão ser destinados para instituições que visem ao aproveitamento de material reciclável, através de termo específico. § 4º As despesas com a destruição ou inutilização dos produtos a que se refere o caput correrão às expensas do infrator. Art. 238 - Nas hipóteses em que não for possível identificar o autor da infração, bem como o proprietário do bem recolhido, o órgão ambiental ou a entidade conveniada deverá promover a sua destinação. § 1º O agente autuante deverá atestar, no auto de fiscalização, a não identificação do autor da infração ou proprietário do bem, assim como as características e condições do bem. § 2º O órgão ambiental deverá publicar em meio eletrônico de comunicação da prefeitura municipal, local e a data de recolhimento do bem, inclusive suas características e condições, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias para manifestação do interessado. § 3º Na hipótese do bem recolhido não possuir valor econômico ou não possuir finalidade principal de uso por ter perdido suas características, poderá ser realizada sua imediata destruição, com a devida informação no Auto de Fiscalização ou Boletim de Ocorrência. § 4º Havendo manifestação do interessado, comprovada a propriedade do bem, este poderá ser restituído, desde que observado o disposto no artigo 232, impondo-se, ainda, a competente lavratura do auto de infração, conforme o caso. § 5º Não havendo quaisquer manifestações no prazo estabelecido no § 2º, o bem estará apto a ser destinado de acordo com as hipóteses previstas no artigo 234. 59 Subseção V – Da penalidade de suspensão de venda ou fabricação de produto Art. 239 - A penalidade de suspensão de venda ou fabricação de produto será determinada e efetivada de imediato nas hipóteses previstas nesta lei, sempre que o produto estiver desobedecendo às normas e padrões ambientais e de recursos hídricos previstos em lei ou regulamento. Subseção VI – Da penalidade de embargo parcial ou total de obra ou atividade Art. 240 - A penalidade de embargo parcial ou total de obra ou atividade se dará nas hipóteses previstas nesta lei ou quando o infrator estiver exercendo atividade em desconformidade com o ato de regularização ambiental concedido ou quando o infrator estiver exercendo atividade devidamente regularizada causando poluição ou degradação ambiental. § 1º O embargo de obra ou atividade será determinado e efetivado de imediato. § 2º O embargo de obra ou atividade prevalecerá até que o infrator comprove, no processo administrativo de auto de infração, a adoção das medidas específicas para cessar ou corrigir a poluição ou degradação ambiental ou firme TAC com o órgão ambiental, o qual contemplará a obrigação de cumprir as medidas a que se refere este parágrafo, com a especificação das condições e prazos para o funcionamento da obra ou atividade. § 3º Se não houver viabilidade técnica para o imediato embargo das atividades, deverá ser estabelecido cronograma executivo, baseado na análise técnica do fiscal ambiental, para o seu cumprimento. § 4º O embargo de obra ou atividade restringe-se aos locais onde efetivamente se caracterizou a infração ambiental, não alcançando as demais atividades realizadas em áreas não embargadas da propriedade ou posse não correlacionadas com a infração. § 5º A penalidade de embargo não será aplicada nos casos de uso prioritário de recursos hídricos, quais sejam, consumo humano e dessedentação animal. Subseção VII – Da penalidade de demolição de obra Art. 241 - A demolição de obra será aplicada, e efetivada quando a decisão se tornar definitiva, garantindo o contraditório e a ampla defesa, nas seguintes hipóteses: I – quando verificada a construção de obra em área ambientalmente protegida em desacordo com a legislação ambiental; II – quando a obra ou construção realizada não atenda à legislação ambiental e não seja passível de regularização. § 1º O infrator será notificado para efetivar a demolição e dar destinação adequada aos materiais dela resultantes, de acordo com o cronograma estabelecido pelo órgão ambiental, e comprovar a efetiva demolição junto à Secretaria Municipal de Agronegócio, Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente, mediante a apresentação de laudo técnico, acompanhado da devida anotação de responsabilidade técnica no prazo de 30 (trinta) dias, contados de sua execução. § 2º Na hipótese de obra localizada em Área de Preservação, inclusive área verde, havendo viabilidade técnica, a demolição deverá ser efetivada pelo infrator tão logo seja verificada a infração. § 3º Caso a demolição não seja realizada no prazo estabelecido nos parágrafos 1° e 2°, competirá ao Município efetuar a demolição, devendo os custos serem ressarcidos pelo infrator. 60 § 4º Não será aplicada a penalidade de demolição quando, mediante laudo técnico, for comprovado que o desfazimento poderá trazer piores impactos ambientais que sua manutenção. Subseção VIII – Da penalidade de suspensão parcial ou total das atividades Art. 242 - A penalidade de suspensão parcial ou total de atividade será aplicada pelos Fiscais Ambientais quando o infrator estiver exercendo atividade sem regularização ambiental, causando ou não poluição ou degradação ambiental. § 1º A suspensão de atividades será efetivada tão logo seja constatada a infração. § 2º Se não houver viabilidade técnica para a imediata suspensão das atividades, o empreendedor deverá apresentar ao órgão ambiental municipal, em até 10 (dez) dias, cronograma executivo que deverá ser avaliado e aprovado pelo fiscal ambiental, para o seu cumprimento. § 3º A penalidade descrita no caput prevalecerá até que o infrator obtenha a regularização ambiental ou firme TAC com o órgão ou entidade competente para regularização ambiental da atividade, independente de decisão nos autos do processo administrativo. § 4º A penalidade de suspensão de atividades não será aplicada nos casos de uso prioritário de recursos hídricos, que são o consumo humano e a dessedentação animal. Subseção IX – Da penalidade restritiva de direito Art. 243 - As penalidades restritivas de direito são: I – suspensão de cadastro, registro, licença, permissão ou autorização municipais; II – cancelamento de cadastro, registro, licença, permissão ou autorização municipais; III – perda ou restrição de incentivos e benefícios fiscais do Município; IV – proibição de contratar com a Administração Pública Municipal, pelo período de até 03 (três) anos; Art. 244 - As penalidades restritivas de direito aplicáveis poderão ser cumuladas com quaisquer das demais sanções atribuídas às infrações previstas nesta lei e serão efetivadas quando a decisão se tornar definitiva. Parágrafo único - Para o caso previsto no inciso I do artigo 243, a aplicação da penalidade restritiva de direitos surtirá efeitos tão logo seja verificada a infração. Seção VI – Do recolhimento das multas e do parcelamento de débitos Art. 245 - O valor referente ao produto arrecadado com a aplicação de penalidades administrativas previstas nesta lei constituirá receita do Fundo Municipal de Meio Ambiente. Art. 246 - O recolhimento das multas e o parcelamento de débitos obedecerá ao previsto na Lei nº 6.124/2017 que dispõe sobre o sistema tributário do município de Pará de Minas, ou a que vier lhe suceder. Parágrafo único - O valor da multa será corrigido monetariamente conforme os índices da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), a partir da data da decisão definitiva. 61 Seção VII – Das medidas cautelares e emergenciais Art. 247 - O Fiscal Ambiental determinará, por meio de auto de fiscalização, em caso de grave e iminente risco para vidas humanas, para o meio ambiente, recursos hídricos ou para os recursos econômicos do Município, a adoção de medidas cautelares, emergenciais e suspensão ou redução de atividades durante o período necessário para a supressão do risco. Art. 248 - As medidas cautelares, emergenciais e de suspensão ou redução de atividades de que trata o artigo 247 serão executadas imediatamente, podendo o interessado apresentar defesa no prazo de até 10 (dez) dias, a qual será submetida ao Secretário Municipal de Meio Ambiente, que decidirá a questão no prazo de 05 (cinco) dias, contados da data de apresentação da defesa. Art. 249 - Os Fiscais Ambientais poderão adotar medidas cautelares com o objetivo de evitar alterações em cadastros e sistemas que possam descaracterizar possíveis irregularidades, desde que devidamente motivado em planejamento de ação fiscalizatória. Parágrafo único - As medidas de que trata o caput perdurarão até a finalização da fiscalização, desde que não ultrapassem o prazo de 15 (quinze) dias. Seção VIII – Das obrigações e procedimentos dos responsáveis por acidente ambiental Art. 250 - As pessoas físicas e jurídicas devem adotar meios e sistemas de segurança de forma a evitar acidentes que possam colocar em risco a saúde pública e/ou o ambiente. Art. 251 - Fica a pessoa física ou jurídica responsável por empreendimento que provocar acidente com dano ambiental obrigada a: I - comunicar imediatamente ao órgão ambiental municipal o acidente, solicitando registro da data e horário da comunicação, para fins de futura comprovação; § 1º Se o acidente ocorrer fora do horário de expediente do órgão municipal, a comunicação deverá ser realizada no primeiro dia útil subsequente contado do dia do acidente. § 2º A comunicação ao órgão ambiental municipal, não exclui a obrigação do responsável de notificar o Núcleo de Emergência Ambiental – NEA – da Semad ou à PMMG, nos termos da legislação estadual vigente. II - adotar, com meios e recursos próprios, as medidas necessárias para o controle das consequências do acidente, com vistas a minimizar os danos à saúde pública e ao meio ambiente, incluindo as ações de contenção, recolhimento, neutralização, tratamento e disposição final dos resíduos gerados no acidente, bem como para a recuperação das áreas impactadas, de acordo com as condições e os procedimentos estabelecidos ou aprovados pelo órgão ambiental competente; III - adotar as providências que se fizerem necessárias para prover as comunidades com os serviços básicos, caso os existentes fiquem prejudicados ou suspensos em decorrência do acidente ambiental; IV - reembolsar ao Município e às entidades da administração indireta as despesas e os custos decorrentes da adoção de medidas emergenciais para o controle da ocorrência e dos efeitos nocivos que possam causar à população, ao meio ambiente e ao patrimônio do Município ou de terceiros; V - indenizar ao Município e às entidades da administração indireta as despesas com transporte, hospedagem e alimentação relativas ao deslocamento de pessoal necessário para atender à ocorrência, bem como outras despesas realizadas em decorrência do acidente. 62 Parágrafo único - A obrigação prevista no caput independe da indenização das despesas de regularização do empreendimento, bem como do recolhimento do valor correspondente à penalidade de multa simples ou diária porventura aplicada em decorrência da lavratura de auto de infração, por conta do acidente ambiental. CAPÍTULO XIV – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS Art. 252 - A Prefeitura Municipal de Pará de Minas, no âmbito das respectivas competências, poderá expedir normas suplementares para o cumprimento desta lei. Art. 253 - Na hipótese de ocorrência de lacuna na legislação ambiental municipal aplicase de forma subsidiária a legislação estadual e federação correlata. Art. 254 - Situações omissas nesta lei serão objeto de regulamentação por ato normativo próprio, tais como resoluções, portarias e instruções dos órgãos competentes afetos à matéria. Art. 255 - Revogam-se as Leis Municipais nº 5.285/2011, 5.286/2011 e 3444-A/1997. Art. 256 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Pará de Minas, 08 de julho de 2021. Hernando Fernandes da Silva Procurador Geral do Município Elias Diniz Prefeito 63 ANEXO I INFRAÇÕES CONTRA AS NORMAS DE PROTEÇÃO AMBIENTAL (a que se refere o artigo 189 da Lei nº 6.584/2021) CÓDIGO DESCRIÇÃO DA INFRAÇÃO CLASSIFICAÇÃO INCIDÊNCIA DA PENA OBSERVAÇÃO 01 Causar intervenção de qualquer natureza que possa resultar em poluição, degradação ou dano aos recursos hídricos, às espécies vegetais e animais, aos ecossistemas e habitats ou ao patrimônio natural ou cultural, ou que prejudique a saúde, a segurança e o bem estar da população. Leve Por ato. 02 Causar intervenção de qualquer natureza que resulte em poluição, degradação ou dano aos recursos hídricos, às espécies vegetais e animais, aos ecossistemas e habitats ou ao patrimônio natural ou cultural, ou que prejudique a saúde, a segurança e o bem estar da população. Gravíssimo Por ato. 03 Descumprir total ou parcialmente norma técnica elaborada pelo órgão ambiental municipal e/ou pelo CODEMA. Leve Por ato. 04 Descumprir total ou parcialmente Termo de Compromisso ou Termo de Ajustamento de Conduta elaborado pelo órgão ambiental municipal ou pelo CODEMA. Gravíssima Por ato, com acréscimo. Acréscimo de 30% do valor da multa por cláusula descumprida ou cumprida fora do prazo. 64 05 Descumprir notificação, advertência, determinação ou deliberação do CODEMA. Grave Por ato. 06 Desrespeitar, total ou parcialmente, penalidade de suspensão ou de embargo. Gravíssima Por ato. 07 Deixar de atender ou descumprir determinação do Fiscal Ambiental, que não seja objeto de infração específica. Grave Por ato. 08 Obstar ou dificultar a ação fiscalizadora da Secretaria Municipal de Agronegócio, Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente ou negar informação ou prestar falsamente a informação solicitada por servidor público Gravíssima Por ato. 09 Violar, adulterar, elaborar ou apresentar informação, dados, estudo, laudo ou relatório ambiental total ou parcialmente falso, enganoso ou omisso, seja nos sistemas oficiais de controle, seja no licenciamento, na autorização para intervenção ambiental ou em qualquer outro procedimento administrativo ambiental, independentemente do dolo. Gravíssimo Por ato. 10 Instalar, construir, testar, funcionar, operar ou ampliar atividade efetiva ou potencialmente poluidora ou degradadora do meio ambiente sem a devida licença ambiental ou em desacordo com a licença concedida, desde que não amparado por termo de ajustamento de Gravíssimo Por ato. 65 conduta com o órgão ou entidade ambiental competente; inclusive nos casos de fragmentação indevida do licenciamento ambiental. 11 Deixar de atender à convocação para licenciamento, ou procedimento corretivo formulada pela Secretaria Municipal de Agronegócio, Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente. Leve Por ato. 12 Deixar de publicar em jornal oficial local ou regional, bem como em periódico regional ou local de grande circulação o requerimento da Licença Ambiental de operação e licença corretiva, e/ou sua concessão e/ou sua renovação. Leve Por ato. 13 Descumprir ou cumprir fora do prazo condicionante aprovada nas licenças ambientais ou nas autorizações de intervenção ambiental, inclusive planos de controle ambiental, de medidas mitigadoras, de monitoramento, ou equivalentes, se não constatada a existência d e poluição ou degradação ambiental. Grave Por ato, com acréscimo. Acréscimo de 10% do valor da multa por condicionante descumprida ou cumprida fora do prazo. No caso da condicionante relativa ao cumprimento do programa de automonitoramento, também será aplicado um acréscimo de 0,50% (zero vírgula cinquenta por cento) por relatório não entregue, entregue fora do prazo ou incompleto. 14 Descumprir ou cumprir fora do prazo condicionante aprovada nas licenças ambientais ou nas autorizações de intervenção ambiental, inclusive planos de controle ambiental, de medidas mitigadoras, de Grave Por ato, com acréscimo. Acréscimo de 30% (trinta por cento) sobre o valor base da multa por cada condicionante descumprida, a partir da segunda. 66 monitoramento, ou equivalentes, se constatada a existência d e poluição ou degradação ambiental. No caso da condicionante relativa ao cumprimento do programa de automonitoramento, também será aplicado um acréscimo de 0,50% (zero vírgula cinquenta por cento) por relatório não entregue, entregue fora do prazo ou incompleto. 15 Utilizar d o c u m e n t o d e c o n t r o l e , l i c e n ç a , ou autorização expedida pelo órgão competente em área diferente da autorizada. Grave Por ato. 16 Deixar de comunicar ao órgão ambiental o encerramento ou a paralisação temporária de atividades, nos prazos e formas estabelecias nesta lei. Leve Por ato. 17 Transportar, comercializar, armazenar, dispor, fabricar, expedir ou utilizar resíduos ou produtos perigosos sem a devida licença ou autorização ambiental ou em desacordo com as normas, diretrizes e padrões ambientais vigentes. Gravíssimo Por ato. 18 Deixar de adotar meios e sistemas de segurança contra acidentes que possam colocar em risco a saúde pública e/ou o ambiente. Leve Por ato. 67 19 Deixar de comunicar imediatamente a ocorrência de acidentes com dano ambiental ao órgão ambiental municipal, nas formas previstas no artigo 251. Gravíssima Por ato. 20 Deixar de adotar, em movimentação de terra, mecanismos de manutenção de estabilidade de taludes, rampas e platôs, compactação, recomposição do solo ou da cobertura vegetal adequada e sistema de drenagem com direcionamento adequado das águas pluviais. Leve Por ato. 21 Realizar movimentação de terra para execução de aterro ou desaterro em área de preservação permanente ou área verde, sem a licença do órgão ambiental ou em desacordo com ela. Grave Por ato. 22 Provocar erosão, arrastes e assoreamento de represas, açudes, córregos, barragens, lagoas e outros mananciais e reservatórios de águas através da atividade de movimentação de terra. Gravíssimo Por ato. 23 Deixar de proceder à retenção e sedimentação de areias e sólidos e a separação de óleos e graxas, em caixa coletora e separadora Grave Por ato. 68 conforme as normas técnicas e legislações vigentes. 24 Deixar de realizar, sempre que necessário e no mínimo anualmente, a limpeza da caixa coletora e separadora de óleos e graxas. Grave Por ato. 25 Deixar de realizar o gerenciamento ambiental adequado dos resíduos, em especial dos resíduos perigosos, de acordo com as Normas Técnicas e/ou legislação ambiental vigente. Gravíssimo Por ato. 26 Deixar de realizar o gerenciamento ambiental adequado dos resíduos sólidos de acordo com as normas Técnicas e/ou legislação ambiental vigente. Grave Por ato. 27 Lançar ou dispor resíduo sólido em área urbana ou rural, em áreas de “bota-fora”, corpos d'água, área de várzea, cavidade subterrânea ou dolina, terreno baldio, lotes vagos, passeios, via pública, poço, cacimba, rede de drenagem de águas pluviais, galeria de esgoto, duto condutor de eletricidade ou telefone, mesmo que abandonados, área sujeita a inundação, áreas especialmente protegidas e outras áreas públicas ou particulares. Gravíssima Por ato. 28 Deixar de apresentar, quando solicitado, comprovante de destinação adequada dos resíduos sólidos, especialmente os resíduos sólidos classe I - perigosos. Leve Por ato. 69 29 Causar poluição sonora, mediante a violação dos parâmetros estabelecidos nesta lei, em até 40% acima do limite estabelecido para a área. Grave Por ato. 30 Causar poluição s o n o r a mediante a violação dos parâmetros estabelecidos nesta lei, acima de 40% além do limite estabelecido para a área. Gravíssima Por ato. 31 Queimar lixo ou outros resíduos a céu aberto ou em recipientes, instalações e equipamentos não licenciados para essa finalidade, salvo em caso de decretação de emergência sanitária e desde que autorizada pelo órgão competente. Grave Por ato. 32 Lançar efluentes líquidos diretamente no solo sem prévio tratamento. Grave Por ato 33 Fabricar, transportar, ou armazenar produtos em desacordo com as normas e padrões ambientais vigentes. Grave Por ato. 34 Realizar operações de cobertura de superfícies por aspersão, tais como pintura ou aplicação de verniz a revólver, em compartimento impróprio ou desprovido de sistema de ventilação local exaustora. Grave Por ato. 70 35 Causar poluição atmosférica mediante a violação dos parâmetros estabelecidos em normas, diretrizes e padrões ambientais vigentes. Gravíssimo Por ato. 36 Realizar atividade de lavagem de veículos, oficina mecânica e postos de combustíveis em local inadequado. Grave Por ato. 37 Utilizar placas, propagandas comerciais e outdoor de forma que pela sua quantidade, cores, luminosidade e má distribuição prejudiquem a visão humana causando poluição visual ou provoque prejuízos aos aspectos paisagísticos da cidade, a vista panorâmica natural, os monumentos históricos e tradicionais. Leve Por ato. 38 Causar contaminação ou contribuir com sua continuidade ao não elaborar estudos técnicos ou adotar as medidas técnicas para reabilitação de áreas contaminadas, que resulte ou possa resultar em danos à saúde humana, ao meio ambiente ou outro bem a proteger Gravíssimo Por ato. 39 Lançar esgoto sanitário em galeria ou rede de águas pluviais. Grave Por ato. 40 Lançar efluentes não domésticos na rede pública municipal sem tratamento prévio. Grave Por ato. 71 41 Causar intervenção que resulte ou possa resultar em danos aos recursos hídricos. Grave Por ato. 42 Deixar de executar programas de medição ou monitoramento de efluentes líquidos, oleosos ou gasosos determinado pelo órgão ambiental. Grave Por ato. 43 Emitir ou lançar efluentes líquidos em corpos d'água ou em sistema público de coleta de esgoto, em desconformidade com normas, diretrizes e padrões ambientais vigentes. Grave Por ato. 44 Utilizar recursos hídricos sem critérios racionais, provocando desperdícios. Leve Por ato. 45 Apropriar-se do espaço público destinado a áreas verdes para fins particulares, sem implantar edificações. Grave Por ato. 46 Apropriar-se do espaço público destinado a áreas verdes para fins particulares, com edificações implantadas. Gravíssima Por ato. 47 Cortar, suprimir, extrair, retirar, matar, lesionar, maltratar, danificar ou provocar a morte de árvores de espécies nativas, esparsas ou isoladas, sem proteção especial, localizadas em área comum, sem autorização ou licença do órgão competente ou em desacordo com a autorização ou licença concedida, em área pública ou propriedade privada. Grave Por unidade arbórea. Mínimo: R$ 111,35 Máximo: R$ 222,70 (por unidade arbórea) 72 48 Cortar, suprimir, extrair, retirar, matar, lesionar, maltratar, danificar ou provocar a morte, por qualquer modo ou meio, de árvores, de espécies nativas, esparsas ou isoladas, sem proteção especial, sem autorização ou licença do órgão competente ou em desacordo com a autorização ou licença concedida, localizadas em: I. Área de preservação permanente. II. Área de Reserva Legal III. Área Verde IV. RPPN V. Parque Ecológico. Gravíssima Por unidade arbórea. Mínimo: R$ 371,16 Máximo: R$ 742,32 (por unidade arbórea) 49 Explorar, desmatar, destocar, suprimir, extrair, danificar ou provocar a morte de florestas e/ou fragmentos florestais, em área pública ou propriedade privada, sem licença ou autorização do órgão ambiental, ou em desacordo com a licença ou autorização concedida pelo órgão ambiental. Gravíssima Por ato, com acréscimo. Acréscimo de 20% do valor da multa por hectare ou fração. 50 Explorar, desmatar, destocar, suprimir, extrair, danificar ou provocar a morte de florestas e/ou fragmentos florestais, em área de reserva legal, em área verde, em área de preservação permanente, sem licença ou autorização do órgão ambiental, ou em desacordo com a licença ou autorização concedida pelo órgão ambiental. Gravíssima Por ato, com acréscimo. Acréscimo de 30% do valor da multa por hectare ou fração. 73 51 Cortar, suprimir, extrair, danificar ou provocar a morte de árvores ou plantas de espécies nativas de uso nobre ou consideradas “madeira de lei”, ou imune, restrita ou protegida de corte, assim declarada por ato do poder público, ou constantes na lista oficial de espécimes da flora brasileira ameaçada de extinção em Minas Gerais, sem autorização ou licença do órgão competente ou em desacordo com a autorização ou licença concedida. Gravíssima Por unidade arbórea. Mínimo: R$ 576,74, com acréscimo de R$ 185,58 por unidade arbórea Máximo: R$ 1.113,48, com acréscimo de R$ 185,58 por unidade arbórea 52 Causar intervenção de qualquer natureza em área de preservação permanente e/ou área verde dificultando ou impedindo a regeneração natural de florestas e demais formas de vegetação natural, sem autorização ou licença do órgão competente ou em desacordo com a autorização ou licença concedida. Gravíssimo Por ato. 53 Criar condições favoráveis à ocorrência de incêndios florestais em áreas consideradas críticas, como margens de rodovias, áreas de preservação permanente, reserva legal, área verde, corredores ecológicos, fragmentos florestais nativos e sob linha de transmissão de energia elétrica. Leve Por ato. 54 Provocar incêndio, isto é, fogo sem controle, em florestas, matas ou qualquer outra forma de vegetação. Gravíssima Por ato, com acréscimo. Acréscimo de 20% do valor da multa quando o incêndio ocorrer em área de reserva legal, em área verde, ou área de preservação permanente, ainda que esta esteja descoberta de vegetação. 74 55 Deixar de dar aproveitamento econômico aos produtos e subprodutos da flora nativa cuja exploração tenha sido previamente autorizada ou licenciada pelo órgão competente. Leve Por ato. 56 Deixar de executar ou executar ações em desconformidade com as orientações técnicas previstas nos planos de recomposição da Área de Preservação Permanente, planos de manejo, plano de recomposição de reserva legal, projeto técnico de reconstituição da flora, Plano de Fertirrigação, Landfarm, projeto de compostagem de resíduos industriais, ou outros equivalentes. Grave Por ato. 57 Realizar corte ou poda drástica de espécime da arborização urbana, sem autorização ou licença do órgão competente ou em desacordo com a autorização ou licença concedida. Grave Por unidade arbórea. Fixada no valor mínimo de R$500,00 e máximo de R$1000,00 por unidade arbórea. 58 Realizar poda de espécime da arborização urbana, sem autorização ou licença do órgão competente ou em desacordo com a autorização ou licença concedida. Leve Por unidade arbórea. Fixada no valor mínimo de R$200,00 e máximo de R$400,00 por unidade arbórea. 75 59 Transportar, adquirir, receber, armazenar, comercializar, utilizar, consumir, beneficiar ou industrializar produtos ou subprodutos florestais sem documentos de controle ambiental obrigatórios, emitidos por órgão competente. Gravíssimo Por ato, com acréscimo. Acréscimo de: a)5% do valor da multa por metro estéreo de lenha; b) 5% do valor da multa por metro de carvão; c)10% do valor da multa por metro cúbico de madeira serrada; d) 15% do valor da multa por metro cúbico de madeira in natura. 60 Realizar triagem ou catação nos resíduos dispostos em logradouros ou vias públicas, de qualquer objeto, material, resto ou sobra, seja qual for sua origem. Leve Por Ato 61 Descarregar ou vazar águas servidas de qualquer natureza em passeios, lotes urbanos, vias ou logradouros públicos. Leve Por Ato 62 Assorear logradouros ou vias públicas em decorrência de decapagens, movimentação de terra, desmatamentos, podas, roçadas ou obras. Leve Por Ato 63 Lançar os resíduos de varredura do interior de prédios, terrenos ou calçadas em vias ou logradouros públicos. Leve Por Ato 76 64 Praticar todo e qualquer ato que dificulte ou impeça a realização da limpeza pública municipal Leve Por Ato 65 Depositar resíduo Volumoso, em vias e espaços públicos ou em terrenos particulares ou públicos, edificados ou não. Grave Por Ato 66 Deposição de Resíduos Sólidos Urbanos na via pública ou em qualquer outro local fora dos horários de recolha. Leve Por Ato 67 Utilização de equipamentos de deposição fora dos padrões determinados, ou de capacidade não apropriada em função da produção de resíduos. Leve Por Ato 68 Deposição de resíduos sólidos diferentes daqueles a que se destinam os equipamentos de deposição Leve Por Ato 69 Destruir, provocar danos e afixar cartazes ou publicidade, em recipientes destinados à deposição de Resíduos Sólidos Urbanos. Leve Por Ato 70 Vazar tintas, óleos, petróleo seus derivados ou quaisquer resíduos perigosos ou tóxicos para a via pública, bueiros, boca de lobo ou rede de drenagem pluvial. Grave Por Ato 77 71 Poluir a via pública e/ou espaços públicos com dejetos, nomeadamente de animais. Leve Por Ato 72 Despejar a carga de veículos, total ou parcialmente, com prejuízo para a limpeza pública, sem efetuar a limpeza dos resíduos daí resultantes. Leve Por Ato 73 Não proceder a limpeza de todos os resíduos provenientes de obras que afetem o acesso às vias e outros espaços públicos. Leve Por Ato 74 Lançar ou abandonar animais mortos na via pública Grave Por Ato 75 Distribuir, lançar, afixar, colar volantes, panfletos, cartazes promocionais e/ou publicitários na via, equipamentos públicos, posteamento e arborização, bem como pintar e/ou aplicar substâncias nocivas ou suportes para instalações de qualquer natureza que comprometam o seu desenvolvimento e possam acarretar em sua morte. Leve Por Ato 76 Sujar as vias públicas durante a carga ou transporte de resíduos Grave Por Ato 77 Sujar as vias públicas com dejetos de animais durante a carga, transporte ou limpeza do veículo. Grave Por Ato 78 78 Deixar de realizar a separação dos resíduos sólidos urbanos recicláveis dos demais resíduos de modo a prejudicar sua coleta e transporte separadamente. Leve Por ato 79 Inexistência de recipientes que garantam a coleta distinta dos resíduos gerados pelos condôminos. Leve Por ato. 80 Deposição de resíduos domiciliares, comerciais e industriais em canteiros centrais, praças, parques e outros locais públicos. Leve Por ato. 81 Deixar de realizar o acondicionamento adequado dos resíduos sólidos. Leve Por ato. 82 Deixar de recolher e destinar os dejetos de animais gerados durante o transporte dos animais. Leve Por ato. 83 Deixar o veículo utilizado para transporte de animais em condições insalubres, causando incômodo à vizinhança. Leve Por ato. 84 Realizar a coleta de resíduos sólidos provocando o derramamento de chorume no local do carregamento. Médio Por ato. 85 Deixar de adotar sistemas de conservação do solo agricultado, bem como de trabalho integrado com os Leve Por ato. 79 confrontantes em relação a microbacia hidrográfica envolvida. 86 Deixar de recuperar as terras agricultadas erodidas ou depauperadas pela adoção de sistemas de produção prejudiciais à conservação dos solos, ou pelo mau uso de máquinas, de produtos químicos ou de materiais. Grave Por ato. 87 Deixar de apresentar ou apresentar fora do prazo, o automonitoramento da caixa separadora de óleos e graxas. Leve Por ato. 80 ANEXO II VALORES DE MULTAS AMBIENTAIS EM MOEDA CORRENTE OFICIAL DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL (R$). Faixas de valores de multa em real conforme a classificação da gravidade da infração e levando em consideração quanto ao porte ou classe. Classificação Pessoas naturais e/ou porte inferior. Classe 1 Classe 2 Classe 3 Classe 4 Classe 5 Classe 6 Mínimo Máximo Mínimo Máximo Mínimo Máximo Mínimo Máximo Mínimo Máximo Mínimo Máximo Mínimo Máximo Leve 185,58 371,12 556,68 1.113,36 1.113,36 2.226,72 1.670,04 3.340,08 3.340,08 6.680,16 5.010,12 10.020,24 10.020,24 20.040,48 Grave 927,80 1.855,60 2.783,40 5.566,80 5.566,80 11.133,60 8.350,20 9.278,00 16.700,40 33.400,80 25.050,60 50.101,20 50.101,20 100.202,40 Gravíssima 4.639,00 9.278,00 13,917,00 27.834,00 27.834,00 55.668,00 41.751,00 83.502,00 83.502,00 167.004,00 125.253,00 250.506,00 250.506,00 501.012,00 Índice CAPÍTULO I – DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES .......................................................... 1 CAPÍTULO II – DO SISTEMA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL 3 CAPÍTULO III – DOS OBJETIVOS .......................................................................................... 6 CAPÍTULO IV – DOS PRINCÍPIOS ORIENTADORES .......................................................... 7 CAPÍTULO V – DA EDUCAÇÃO AMBIENTAL .................................................................... 8 CAPÍTULO VI – DO CONTROLE DAS FONTES POLUIDORAS E DA DEGRADAÇÃO AMBIENTAL 9 CAPÍTULO VII – DA POLUIÇÃO VISUAL .......................................................................... 10 CAPÍTULO VIII – DA FLORA ............................................................................................... 10 Seção I – Da arborização urbana .......................................................................................... 10 Subseção I – Do plantio, poda, replantio, supressão e substituição de árvores na área urbana ............................................................................................................................... 11 Subseção II – Do requerimento para poda ou corte.......................................................... 13 Subseção III – Da competência ........................................................................................ 14 Seção II – Das áreas de preservação permanente e das áreas verdes ................................... 14 Seção III – Das autorizações de intervenções ambientais .................................................... 15 Subseção I – Da competência ........................................................................................... 15 Subseção II – Das definições ............................................................................................ 15 Subseção III – Das autorizações ....................................................................................... 19 Subseção IV – Do requerimento de autorização para intervenção ambiental .................. 22 Subseção V – Do aproveitamento dos produtos florestais oriundos de intervenções ambientais autorizadas ...................................................................................................... 23 Subseção VI – Das intervenções emergenciais ................................................................ 24 Subseção VII – Da dispensa de autorização ..................................................................... 24 Subseção VIII – Das vedações ......................................................................................... 25 Subseção IX – Das compensações por intervenções ambientais ...................................... 26 Subseção X – Da compensação por intervenção em APP ................................................ 27 Subseção XI – Da autotutela administrativa e dos recursos às decisões dos processos de autorização para intervenção ambiental ........................................................................... 27 Subseção XII – Das áreas consolidadas ........................................................................... 29 CAPÍTULO IX – DO SOLO .................................................................................................... 30 Seção I – Da movimentação de Terra ................................................................................... 32 CAPÍTULO X – DOS RECURSOS HÍDRICOS ..................................................................... 32 Seção I – Das águas e do lançamento de efluentes............................................................... 32 CAPÍTULO XI – DOS RESÍDUOS SÓLIDOS ....................................................................... 34 Seção I – Das Disposições Gerais ........................................................................................ 34 Seção II – Das definições ..................................................................................................... 34 Seção III – Da classificação dos resíduos ............................................................................. 35 Seção IV – Das responsabilidades ........................................................................................ 37 Seção V – Do Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos .............................................. 38 Seção VI – Dos Resíduos Sólidos Urbanos .......................................................................... 39 Subseção I – Da limpeza urbana e do manejo de resíduos sólidos urbanos ..................... 39 Subseção II – Dos resíduos sólidos urbanos recicláveis e da coleta seletiva ................... 39 Subseção III – Do acondicionamento dos resíduos sólidos urbanos ................................ 40 Subseção IV – Das taxas decorrentes da prestação do serviço de coleta e transporte dos resíduos sólidos urbanos ................................................................................................... 42 Seção VII – Dos dejetos de animais ..................................................................................... 42 Seção VIII – Dos resíduos sólidos, semissólidos ou líquidos ............................................ 42 Seção IX – Dos resíduos da construção civil e dos resíduos volumosos ............................. 43 Seção X – Da limpeza dos terrenos e espaços, públicos e privados ..................................... 45 CAPÍTULO XII – DO TRANSPORTE DE PRODUTOS E RESÍDUOS PERIGOSOS ........ 45 CAPÍTULO XIII – DA POLUIÇÃO ATMOSFÉRICA ........................................................... 46 CAPÍTULO XIV – DA FAUNA ............................................................................................. 46 CAPÍTULO XV – DA POLUIÇÃO SONORA ....................................................................... 47 CAPÍTULO XVI – DA ASSISTÊNCIA JURÍDICA E JUDICIAL AO MEIO AMBIENTE .. 48 CAPÍTULO XVII – DO SISTEMA MUNICIPAL DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL .. 48 Seção I – Da exigência do licenciamento ambiental e suas modalidades ............................ 48 Seção II – Do licenciamento prévio e corretivo ................................................................... 51 Seção III – Dos prazos de análise ......................................................................................... 52 Seção IV – Do arquivamento de processos .......................................................................... 52 Seção V – Da caracterização do empreendimento ............................................................... 53 Seção VI – Das informações complementares ..................................................................... 53 Seção VII – Do enquadramento das atividades e empreendimentos .................................... 54 Seção VIII – Da formalização do processo de regularização ambiental .............................. 54 Seção IX – Dos estudos ambientais ...................................................................................... 55 Seção X – Das despesas da regularização ambiental ........................................................... 55 Seção XI – Das condicionantes ............................................................................................ 56 Seção XII – Empreendimentos ou atividades dispensados do licenciamento ambiental municipal .............................................................................................................................. 57 Seção XIII – Dos prazos de validade.................................................................................... 58 Seção XIV – Das ampliações de atividades ou empreendimentos licenciados .................... 58 Seção XV – Da publicação ................................................................................................... 59 Seção XVI – Da revalidação da Licença .............................................................................. 60 Seção XVII – Da comunicação de encerramento ou paralisação temporária de atividades . 61 Seção XVIII – Das audiências públicas ............................................................................... 62 CAPÍTULO XVIII – DO SISTEMA MUNICIPAL DE FISCALIZAÇÃO ............................. 63 Seção I – Aspectos gerais da fiscalização ambiental municipal ........................................... 63 Seção II – Das infrações ....................................................................................................... 66 Seção III – Da autuação e da aplicação das penalidades ...................................................... 66 Seção IV – Da defesa e do recurso contra e aplicação de penalidade .................................. 69 Seção V – Das penalidades e infrações administrativas ....................................................... 72 Subseção I – Da penalidade de advertência...................................................................... 73 Subseção II – Da penalidade de multa simples ................................................................ 73 Subseção III – Da penalidade de multa diária .................................................................. 75 Subseção IV – Da penalidade de apreensão ..................................................................... 76 Subseção V – Da penalidade de suspensão de venda ou fabricação de produto .............. 81 Subseção VI – Da penalidade de embargo parcial ou total de obra ou atividade ............. 82 Subseção VII – Da penalidade de demolição de obra ...................................................... 82 Subseção VIII – Da penalidade de suspensão parcial ou total das atividades .................. 83 Subseção IX – Da penalidade restritiva de direito ........................................................... 83 Seção VI – Do recolhimento das multas e do parcelamento de débitos ............................... 84 Seção VII – Das medidas cautelares e emergenciais ............................................................ 84 Seção VIII – Das obrigações e procedimentos dos responsáveis por acidente ambiental ... 85 CAPÍTULO XIV – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS ................................. 86 ANEXO I .................................................................................................................................. 87 INFRAÇÕES CONTRA AS NORMAS DE PROTEÇÃO AMBIENTAL (a que se refere o artigo 189 da Lei_____ /2020 ............................................................................................... 87