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norma nº 6584/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 6584 / 2021
Date 2021-07-08
EmentaDispõe sobre a política de proteção, preservação, conservação, controle, recuperação do meio ambiente e da melhoria da qualidade de vida no município de Pará de Minas, estabelecendo normas para licenciamento ambiental, para autorização de intervenção ambiental, tipificando e classificando as infrações às normas de proteção ao meio ambiente e aos recursos hídricos, como também estabelecendo os procedimentos administrativos de fiscalização e aplicação das penalidades e dá outras providências.
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LEI Nº 6.584/2021
Dispõe sobre a política de proteção, 
preservação, conservação, controle, 
recuperação do meio ambiente e da 
melhoria da qualidade de vida no 
município de Pará de Minas, 
estabelecendo normas para 
licenciamento ambiental, para 
autorização de intervenção ambiental, 
tipificando e classificando as infrações 
às normas de proteção ao meio 
ambiente e aos recursos hídricos, como 
também estabelecendo os 
procedimentos administrativos de 
fiscalização e aplicação das 
penalidades e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte lei, e eu, em nome do povo, a 
sanciono: 
CAPÍTULO I – DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 
Art. 1º - Esta lei institui a política de proteção, preservação, conservação, controle, 
recuperação do meio ambiente e da melhoria da qualidade de vida no Município de Pará de 
Minas, estabelece normas para licenciamento ambiental e para autorização de intervenção 
ambiental, tipifica e classifica infrações às normas de proteção ao meio ambiente e aos recursos 
hídricos, estabelece procedimentos administrativos de fiscalização e aplicação das penalidades 
e dá outras providências. 
Art. 2º - Para os fins previstos nesta lei, entende-se por: 
I - meio ambiente: o conjunto das condições, influências e interações de ordem física, 
química, biológica, social, cultural e política que permite, abriga e rege a vida em todas as suas 
formas; 
II - degradação da qualidade ambiental: a alteração adversa das características do meio 
ambiente; 
III - poluição: a degradação da qualidade ambiental resultante de empreendimento ou 
atividade que, direta ou indiretamente: 
a) prejudique a saúde, o sossego, a segurança e o bem-estar da população; 
b) crie condições adversas às atividades sociais e econômicas; 
c) ocasionem danos a fauna, a flora ou qualquer recurso ambiental; 
d) comprometa as condições estéticas ou sanitárias do meio ambiente; 
e) lance matérias ou energia que interfiram no equilíbrio ambiental e/ou estejam em 
desacordo com os padrões ambientais estabelecidos; 
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f) ocasione danos relevantes aos acervos histórico, cultural e paisagístico. 
IV - agente poluidor: a pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, 
responsável direta ou indiretamente por atividade causadora de poluição; 
V - poluente: toda e qualquer forma de matéria ou energia que, direta ou indiretamente, 
cause ou possa causar poluição; 
VI - fonte poluidora, efetiva ou potencial: toda atividade, processo, operação, 
maquinaria, equipamento ou dispositivo fixo ou móvel que cause ou possa causar emissão ou 
lançamento de poluentes; 
VII - recursos ambientais: os componentes naturais da litosfera, hidrosfera, atmosfera e 
biosfera necessários à manutenção da vida no planeta; 
VIII - manejo ecológico: o conjunto de procedimentos relativos à conservação, 
preservação e recuperação dos recursos ambientais; 
IX - preservação: a manutenção de um ecossistema em sua integridade; 
X - conservação: a utilização equilibrada dos recursos ambientais visando tanto a obstar 
o surgimento, a proliferação e o desenvolvimento das condições que possam causar danos à 
população ou ao meio ambiente, como a otimizar o aproveitamento daqueles recursos; 
XI - restauração: a restauração ou restabelecimento das condições naturais próprias dos 
recursos ambientais degradados; 
XII - desenvolvimento sustentável: é aquele que compatibiliza desenvolvimento 
econômico, social e ambiental e atende às necessidades do presente sem comprometer a 
possibilidade das gerações futuras atenderem às suas próprias; 
XIII - área de conservação ou de preservação permanente: área de domínio público ou 
privado, destinada a conservação dos recursos naturais, devido a sua importância, beleza, 
raridade, valor científico, cultural ou de lazer; 
XIV - área verde: Espaço de domínio público que proporcione a melhoria da qualidade 
estética, funcional e ambiental da cidade, sendo dotado de vegetação e espaços livres de 
impermeabilização. 
XV - poda: operação que consiste na eliminação de galhos ou raízes de modo que não 
cause a morte do indivíduo; 
XVI - transplante: remoção de um vegetal de determinado local e seu implante em outro; 
XVII - supressão: eliminação de um ou mais espécimes vegetais com ou sem destoca; 
XVIII - licenciamento ambiental: é o procedimento administrativo pelo qual é 
licenciada a construção, instalação, ampliação, modificação ou o funcionamento de 
empreendimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais, consideradas efetiva ou 
potencialmente poluidoras ou daquelas que, sob qualquer forma, possam causar degradação 
ambiental, considerando as disposições legais e regulamentares e as normas técnicas aplicáveis 
ao caso; 
XIX - licença ambiental: é o ato administrativo que estabelece as condições, restrições 
e medidas de controle ambiental que deverão ser obedecidas pelo empreendedor, pessoa física 
ou jurídica, para construir, instalar, ampliar, modificar ou funcionar empreendimentos e 
atividades utilizadoras de recursos ambientais, consideradas efetiva ou potencialmente 
poluidoras ou aquelas que, sob qualquer forma, possam causar degradação ambiental. 
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CAPÍTULO II – DO SISTEMA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E 
DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL 
Art. 3º - O Sistema Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - 
SISMAD, integrante do Sistema Nacional de Meio Ambiente – SISNAMA e do Sistema 
Estadual de Meio Ambiente - SISEMA é constituído pelos órgãos e entidades responsáveis pela 
proteção, conservação e promoção do meio ambiente, na estrutura descrita: 
I - Conselho Municipal de Desenvolvimento Ambiental – CODEMA: órgão colegiado, 
de caráter normativo, consultivo, deliberativo e recursal; 
II - Secretaria Municipal de Agronegócio, Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente: 
órgão local central com competência para definir a política e as diretrizes governamentais 
relativas a meio ambiente; 
III - Diretoria de Meio Ambiente: órgão local de apoio com competência para executar 
e aplicar a política e as diretrizes governamentais relativas a meio ambiente; 
IV - Órgãos Setoriais: órgãos e entidades integrantes da Administração Municipal, cujas 
atividades estejam total ou parcialmente, associadas às atividades de melhoria da qualidade de 
vida e de preservação ambiental. 
Parágrafo único - Serão criadas no âmbito do CODEMA as Câmaras Especializadas 
encarregadas de analisar e compatibilizar planos, projetos e atividades de proteção ambiental 
com as normas que regem a espécie, no âmbito de suas competências comuns e de suas 
competências específicas, conforme regimento interno. 
Art. 4º - São atribuições da Secretaria Municipal de Agronegócio, Desenvolvimento 
Rural e Meio Ambiente, além das demais estabelecidas em outras leis: 
I - promover, manter e restaurar, de forma permanente, a qualidade ambiental no nível 
da administração pública municipal, permeando e institucionalizando as ações inerentes à 
proteção e promoção do meio ambiente, conforme previstas na legislação federal, estadual e 
municipal; 
II - assessorar as demais esferas da administração pública municipal na elaboração, 
revisão e execução do planejamento urbanístico local, no que se refere aos aspectos ambientais, 
ao desenvolvimento sustentável, à expansão urbana e ao uso e ocupação do solo; 
III - fiscalizar e controlar a atividade potencialmente poluidoras no Município de Pará 
de Minas, fiscalizando a aplicação dos objetivos previstos nesta lei; 
IV - formular as normas técnicas e os padrões de proteção, conservação e melhoria do 
meio ambiente, observadas as legislações federal e estadual; 
V - estimular, apoiar e fiscalizar a arborização pública e assegurar a reposição vegetal 
obrigatória; 
VI - expedir autorizações para supressão e podas de quaisquer espécimes arbóreos, em 
áreas urbanas, públicas ou privadas; 
VII - exigir e analisar os estudos, projetos, relatórios de impacto ambiental e análises de 
risco, para instalações e ampliações de obras, serviços e atividades, efetiva ou potencialmente 
poluidoras, ou utilizadoras de recursos ambientais, conforme a legislação vigente; 
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VIII - assessorar administrativa e tecnicamente o CODEMA nos processos 
administrativos de licenciamento ambiental de atividades, efetiva ou potencialmente, 
poluidoras causadoras de impacto local; 
XIX - executar a fiscalização ambiental como medida destinada à proteção, a defesa e 
preservação do meio ambiente; 
XX - fiscalizar e disciplinar a produção, o transporte, a comercialização, a manipulação 
e o emprego de técnicas, métodos e substâncias que comportem risco efetivo ou potencial à 
saúde pública, à qualidade de vida e ao meio ambiente; 
XI - prevenir e combater as diversas formas de poluição e degradação ambiental; 
XII - proteger o patrimônio natural, histórico, artístico, cultural, arqueológico, 
paleontológico, espeleológico, cênico e paisagístico do município, sem prejuízo da competência 
de outros órgãos de proteção ao meio ambiente; 
XIII - incentivar a criação e apoiar instituições municipais de defesa do patrimônio 
ambiental e cultural; 
XIV - promover a educação ambiental; 
XV - promover a gestão do aterro sanitário municipal, sem prejuízo da competência de 
outros órgãos municipais; 
XVI - gerenciar Unidades de Conservação municipais, visando à proteção de sítios de 
beleza excepcional, mananciais, patrimônio histórico, artístico, arqueológico, paleontológico, 
espeleológico e áreas representativas de ecossistemas destinados à realização de pesquisas 
básicas e aplicadas de ecologia; 
XVII - participar da gestão de unidades de conservação intermunicipais; 
XVIII - promover ações de controle ambiental em colaboração com os demais órgãos 
de fiscalização atuantes no município; 
XIX - contribuir para a implantação e operação de sistemas de monitoramento ambiental 
e de documentação, estatística, cartografia básica, de editoração técnica e georeferenciamento; 
XX - participar do funcionamento de unidades e núcleos de apoio necessários ao 
monitoramento, fiscalização e educação ambiental; 
XXI - intervir direta ou indiretamente, em caso de situação de risco ao meio ambiente, 
em quaisquer atividades desenvolvidas no município, incluindo aquelas sob sua 
responsabilidade, impondo restrições e/ou limitações ao seu uso, bem como penalidades ao 
infrator; 
XXII - firmar Termos de Compromisso e sugerir a propositura de Ações Civis Públicas; 
XXIII - executar medidas de repressão às atividades lesivas ao meio ambiente e receber 
denúncias da população em geral, promovendo a fiscalização e aplicação de sanções em caso 
de constatação do cometimento de infrações à legislação ambiental; 
XXIV - informar aos interessados e ao público em geral quanto à aplicação de normas 
e padrões de proteção ambiental, bem como responder a consultas e emitir pareceres sobre 
matéria de sua competência; 
XXV - expedir notificações nos procedimentos administrativos do SISMAD, 
requisitando informações e documentos para instruí-los. 
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Art. 5º O município deverá organizar e manter um Sistema Municipal de Informação 
sobre o Meio Ambiente, acessível à população, que deverá se integrar ao Sistema Estadual de 
Cadastro dos Sistemas Municipais de Meio Ambiente de Minas Gerais – Simma. 
CAPÍTULO III – DOS OBJETIVOS 
Art. 6º A Política Municipal de Meio Ambiente, respeitada a competência da União e 
do Estado, tem por objetivo geral a melhoria da qualidade de vida no Município de Pará de 
Minas, mediante a proteção, preservação, conservação, controle e recuperação do meio 
ambiente, patrimônio público a ser defendido e garantido pelo Poder Público e pela comunidade 
às presentes e futuras gerações. 
Art. 7º A Política Municipal de Meio Ambiente tem por objetivos específicos: 
I - incentivar, promover e assegurar a participação da população na definição, formulação 
e acompanhamento de planos de desenvolvimento e de gestão ambiental; 
II - estabelecer critérios e padrões de qualidade ambiental e normas concernentes ao uso e 
manejo dos recursos ambientais; 
III - criar, entre outras unidades, parques, reservas, estações ecológicas, áreas de proteção 
ambiental e áreas de relevante interesse ecológico ou paisagístico; 
IV - reduzir os níveis de poluição e degradação do solo, de poluição hídrica, tanto das águas 
superficiais como das águas subterrâneas, de poluição atmosférica, de poluição sonora e de 
poluição visual; 
V - proteger a fauna e a flora; 
VI - proteger o patrimônio histórico, cultural, turístico, natural, paisagístico, arqueológico e 
artístico de interesse local; 
VII - melhorar a qualidade do ambiente construído e da paisagem; 
VIII - regular o transporte, manuseio e armazenagem de produtos e resíduos perigosos; 
IX - desenvolver ações voltadas à implementação de turismo ecológico; 
X - fomentar cooperações e parcerias entre órgãos e organismos pertinentes, municipais, 
regionais, nacionais e internacionais, no sentido de desenvolver estudos, projetos, pesquisas e 
tecnologias, particularmente as tecnologias limpas, voltadas para a gestão ambiental; 
XI - estimular e promover o crescimento da consciência e da educação ambiental; 
XII - definir medidas de emergência em episódios críticos de poluição e situações de risco 
diversas. 
CAPÍTULO IV – DOS PRINCÍPIOS ORIENTADORES 
Art. 8º - Tendo em vista a sua elaboração, implementação e acompanhamento, a Política 
Municipal de Meio Ambiente fundamentar-se-á nos seguintes princípios norteadores: 
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I - todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, a uma vida sã e 
produtiva em harmonia com a natureza; 
II - a proteção do meio ambiente deve ser parte integrante do processo de desenvolvimento 
municipal – social, cultural, econômico, espacial e temporal – e não pode ser considerada 
isoladamente, devendo, portanto, ser harmonizada e compatibilizada com as demais políticas 
setoriais nos diferentes níveis de governo; 
III - a proteção dos ecossistemas e a garantia de seus equilíbrios ecológicos, bem como a 
proteção dos recursos naturais contra todas as causas de degradação são de interesse geral. O 
meio ambiente constitui-se, portanto, bem de uso comum do povo e de interesse comum a todos; 
IV - a prevalência do interesse coletivo e do equilíbrio ambiental sobre as ações e atividades 
realizadas por pessoas físicas e jurídicas, de direito público ou privado; 
V - a integração e a compatibilização intermunicipal, sobretudo com os municípios vizinhos 
– os da Bacia Hidrográfica do Rio Pará e do Rio Paraopeba– o Estado e a União, no que 
concerne às políticas ambientais; 
VI - o princípio da precaução, segundo o qual, em caso de risco de danos graves ou 
irreversíveis, a ausência de certeza científica absoluta não deve servir de pretexto para adiar a 
adoção de medidas efetivas visando prevenir a degradação do meio ambiente. 
CAPÍTULO V – DA EDUCAÇÃO AMBIENTAL 
Art. 9º - Entende-se por Educação Ambiental os processos por meio dos quais o 
indivíduo e a coletividade constroem valores sociais, conhecimentos, habilidades, atitudes e 
competências voltadas para a conservação do meio ambiente, bem de uso comum do povo, 
essencial à sadia qualidade de vida e sua sustentabilidade. 
Art. 10 - A política de educação ambiental no Município proporcionará o 
desenvolvimento de atividades na educação em geral e na educação escolar, devendo, para tanto, 
atender ao disposto nesta lei, em seu regulamento e na Lei Federal nº 9.795, de 27 de abril de 
1999. 
Art. 11 - A Secretaria Municipal de Agronegócio, Desenvolvimento Rural e Meio 
Ambiente e a Secretaria Municipal de Educação e cada unidade escolar elaborarão, 
conjuntamente, respeitando-se a autonomia e as especificidades de cada escola, programa de 
Educação Ambiental a ser implementado nas unidades escolares do município e integrado no 
projeto pedagógico de cada uma delas. 
§ 1º - O programa de Educação Ambiental deverá enfatizar a capacitação do quadro 
docente, através da promoção de eventos diversos, tais como cursos, trabalhos de campo e de 
laboratório e material didático. 
§ 2º - O município criará condições que garantem a implantação de programas de 
educação ambiental, assegurando o caráter interinstitucional das ações desenvolvidas 
Art. 12 - O Município desenvolverá, ainda, campanhas e eventos educativos 
concernentes ao meio ambiente junto à população, através de meios de comunicação e de 
atividades dos órgãos e entidades municipais. 
Art. 13 - O Município comemorará no dia 5 de junho de cada ano o Dia Mundial do 
Meio Ambiente, promovendo atividades conjuntas com a comunidade. 
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Art. 14 - O Município desenvolverá programa de formação e capacitação contínua dos 
servidores públicos envolvidos em atividades de planejamento, manejo de recursos naturais, 
controle e fiscalização ambiental. 
CAPÍTULO VI – DO CONTROLE DAS FONTES POLUIDORAS E DA DEGRADAÇÃO 
AMBIENTAL 
Art. 15 - Fica proibida a emissão ou lançamento de poluentes, quer seja direta ou 
indiretamente, ou a degradação dos recursos ambientais, nos termos desta lei e/ou em desacordo 
com o estabelecido na legislação federal e estadual inerente à matéria. 
Art. 16 - Os padrões e parâmetros de emissão e de qualidade ambiental são aqueles 
estabelecidos pelo Poder Público Estadual e Federal, podendo o órgão ambiental municipal 
estabelecer padrões mais restritivos ou acrescentar parâmetros não fixados pelos órgãos 
estadual e federal. 
Parágrafo único - O órgão ambiental municipal deverá solicitar a participação do 
CODEMA na elaboração de padrões mais restritivos ou parâmetros não fixados pelos órgãos 
estadual e federal, com justificativa de interesse local predominante. 
Art. 17 - O órgão ambiental poderá elaborar norma técnica, sem efeito vinculante, com 
o objetivo de garantir proteção, preservação, conservação, controle e recuperação do meio 
ambiente, mediante oitiva do CODEMA. 
Art. 18 - É proibido o uso do fogo e a prática de qualquer ato ou a omissão que possam 
ocasionar incêndio florestal, exceto para os casos que são admitidos em legislação estadual e 
federal mediante prévia autorização do órgão ambiental estadual ou federal competente, que 
estabelecerá os critérios de uso, monitoramento e controle. 
§ 1° Para efeito desta lei, considera-se incêndio florestal o fogo sem controle em floresta 
e nas demais formas de vegetação. 
§ 2° Fica proibido no território do município o ateamento de fogo em lotes e 
terrenos urbanos e rurais, com intuito de limpeza.
§ 3º - Fica proibido no território do município o ateamento de fogo às margens de 
vias públicas e estradas municipais. 
§ 4º - Fica proibida no território do município a queima de resíduos sólidos 
orgânicos e inorgânicos.
§ 5º - Excetuam-se da proibição dos parágrafos anteriores as hipóteses previstas 
no caput deste artigo.
CAPÍTULO VII – DA POLUIÇÃO VISUAL 
Art. 19 - Entende-se por poluição visual qualquer limitação à visualização pública de 
monumento natural e de atributo cênico do meio ambiente natural ou criado e/ou qualquer 
alteração resultante de atividade que cause degradação da qualidade ambiental desses espaços, 
vindo a prejudicar, direta ou indiretamente, a saúde, a segurança e o bem-estar da população. 
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Art. 20 - Os anúncios, faixas, cartazes, placas, propagandas comerciais e outdoor, pela 
sua quantidade, cores, luminosidade e distribuição, não poderão causar poluição visual ou 
prejuízos para o aspecto paisagístico da cidade, a vista panorâmica natural, os monumentos 
históricos e tradicionais. 
§ 1° O órgão municipal elaborará instrução técnica referente as orientações de tais 
artifícios. 
§ 2° Os responsáveis pelos anúncios, placas, faixas, cartazes, propagandas comerciais 
ou outdoor que descumprirem o previsto no artigo 20 serão notificados para que as 
irregularidades sejam sanadas, sujeitando-se acarretar-lhe penalidades e demais sanções para o 
fiel cumprimento desta lei. 
CAPÍTULO VIII – DA FLORA 
Seção I – Da arborização urbana 
Art. 21 - Para efeitos desta lei, considera-se como bem de interesse comum a todos os 
munícipes as plantas ornamentais e a arborização urbana, entendida como o conjunto de plantas 
que contribuem para a arborização de espaços públicos, visando: 
I. a estética, mediante o compartilhamento da arquitetura urbana com as áreas verdes, 
parques, praças, jardins, canteiros centrais e passeios arborizados; 
II. melhoria do microclima local, contribuindo para o arrefecimento dos imóveis e, 
consequentemente, trazendo bem-estar para a população; 
III. adequação do ambiente para os praticantes de esportes, como: caminhadas, corridas, 
ciclismo e outros, bem como de toda a população que transite no local. 
Art. 22 - Fica estabelecido que na calçada (passeio) dos imóveis, nos canteiros centrais das 
avenidas e nas praças, jardins e parques municipais, deverão ser introduzidas espécies arbóreas, 
arbustivas e herbáceas adequadas ao local, adotando espaçamento ideal para seu 
desenvolvimento pleno, observados os fatores limitantes, como: rede elétrica, rede de água e 
esgoto, largura da calçada e do canteiro central, trânsito, iluminação pública e segurança pública. 
Parágrafo único - Logradouros e calçadas antigas, com a arborização já implantada, deverão 
ser adotadas medidas técnicas que busquem a interação das árvores com os possíveis fatores 
restritivos, como mobilidade urbana e acessibilidade, caso seja possível esta interação. 
Art. 23 - As árvores que se mostrem inadequadas ao bem-estar público, à acessibilidade ou 
ao bom funcionamento dos equipamentos públicos, poderão ser submetidas a podas de galhos 
e, eventualmente, de raízes, desde que não comprometam a estabilidade da planta, visando sua 
compatibilização com os equipamentos existentes. Caso não seja possível esta interação, elas 
poderão ser suprimidas, mediante procedimento administrativo próprio. 
Parágrafo único - As árvores existentes nas áreas públicas poderão ser gradativamente 
substituídas quando estiverem deformadas ou enfraquecidas por doenças, ataque de pragas, 
podas sucessivas incorretas, risco iminente de queda, dano ao patrimônio público, prejudiquem 
a acessibilidade, mediante processo administrativo próprio. 
Art. 24 - É proibida a pintura, colocação de cartazes, anúncios, faixas ou suportes para 
instalações de qualquer natureza em árvores situadas em locais públicos, bem como a aplicação 
de substâncias nocivas que comprometam o seu desenvolvimento e possam acarretar em sua 
morte, ficando o infrator sujeito às penalidades descritas nesta lei. As decorações natalinas serão 
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permitidas, desde que provisórias e restritas a este período do ano e que não causem nenhum 
dano ou injúria às árvores. 
Art. 25 - O município de Pará de Minas deverá adotar o Guia de Arborização Urbana de 
Pará de Minas e outras publicações e normas pertinentes, que servirão de referência para o 
planejamento, implantação e manejo da arborização urbana. 
Subseção I – Do plantio, poda, replantio, supressão e substituição de árvores na área 
urbana 
Art. 26 - O munícipe somente poderá efetuar nas vias públicas, às suas expensas, o 
plantio e replantio de árvores em frente à sua propriedade, ou seja, no passeio de seu imóvel, 
desde que observadas as recomendações do Guia de Arborização Urbana de Pará de Minas. 
Parágrafo único - O plantio realizado de forma inadequada, sem a observância de 
normas técnicas, poderá implicar na supressão da espécie plantada, com o plantio de nova 
espécie devendo o munícipe arcar com os custos decorrentes do processo. 
Art. 27 - A poda de árvores em logradouros públicos será executado por servidores 
municipais, funcionários de empresas concessionárias ou permissionárias de serviços públicos, 
mediante convênio a ser firmado, pela Defesa Civil nos casos emergenciais, ou pelo Corpo de 
Bombeiros Militar do Estado de Minas Gerais, ou ainda pelo requerente ou interessado 
mediante anuência e orientações do órgão competente. 
Art. 28 - A poda e/ou supressão de árvores, no interior de lotes urbanos regularmente 
aprovado, é dispensada de autorização do órgão ambiental competente, desde que seja dado 
destino ambientalmente correto aos produtos e subprodutos derivados da poda/supressão. 
Parágrafo único - A autorização do órgão ambiental é indispensável se a poda/supressão 
tiver por objeto espécie protegida por lei ou situada em Área de Preservação Permanente. 
Art. 29 - A supressão de árvores em logradouros públicos será autorizada mediante 
laudo emitido por técnico da Secretaria Municipal de Agronegócio, Desenvolvimento Rural e 
Meio Ambiente nas seguintes circunstâncias: 
I. quando o estado fitossanitário justificar a prática; 
II. quando a árvore ou parte dela apresentar risco de queda; 
III. nos casos em que a árvore esteja causando danos ao patrimônio público ou 
privado, sem que haja alternativas técnicas; 
IV. quando infestada por pragas, desde que o seu controle químico ou biológico não 
seja recomendado por profissionais habilitados, ou ainda, quando haja risco de contaminação 
de árvores circunvizinhas; 
V. outras situações não descritas e que forem detectados pelos técnicos no ato da 
vistoria, mediante justificativa técnica. 
VI. nos casos descritos no artigo 23. 
§ 1º A supressão, quando solicitada pelo contribuinte e autorizada pelo órgão 
competente, deverá ser precedida da compensação equivalente a no mínimo 5 (cinco) mudas de 
espécies arbóreas por árvore suprimida. 
§ 2º Os pedidos de supressão arbórea e poda de árvores no passeio deverão ser 
protocolados no Setor de Protocolo Geral da Prefeitura Municipal de Pará de Minas, mediante 
pagamento da taxa de protocolo pelo requisitante, na forma prevista no Código Tributário 
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Municipal e, posteriormente, transformados em processos administrativos e encaminhados a 
Secretaria Municipal de Agronegócio, Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente para 
apreciação e deliberação. 
§ 3º A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, comprovada a insuficiência 
de recursos para pagar as custas e despesas, terá isenção da taxa de protocolo prevista no 
parágrafo anterior, bem como da doação das mudas a título de compensação prevista no 
parágrafo primeiro. 
Art. 30 - Novos empreendimentos imobiliários deverão apresentar projeto de 
arborização do empreendimento, de acordo com o Guia de Arborização Urbana de Pará de 
Minas e do Plano Diretor e suas alterações para a obtenção de sua aprovação preliminar. 
Art. 31 - Os projetos de redes de distribuição de energia elétrica, iluminação pública, 
abastecimento de água, telefonia, TV a cabo, e outros serviços públicos, executados em áreas 
de domínio público, deverão ser compatibilizados com a arborização, de modo a evitar podas, 
danos e supressões. 
Art. 32 - Fica dispensado de autorização do órgão ambiental competente, o corte de 
árvores mortas ou com alto grau de senescência, excetuando-se as localizadas em APP. 
I - Quando localizadas em logradouros públicos, é de responsabilidade do município a 
sua supressão e retirada, bastando o interessado comunicar à Secretaria Municipal de 
Agronegócio, Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente.
II - Quando localizadas no interior de imóveis privados, é de responsabilidade do 
proprietário a sua supressão e disposição final. 
Subseção II – Do requerimento para poda ou corte 
Art. 33 - O interessado deverá protocolar junto ao município, o requerimento para poda 
ou corte de árvore situada no passeio de seu imóvel ou no interior de lotes urbanos nas hipóteses 
em que for indispensável, instruído com a cópia dos seguintes documentos: 
I. registro do imóvel, Escritura ou Contrato de Compra e Venda ou outro 
documento equivalente. Comprovante de endereço 
II. CPF e RG 
III. de três a cinco fotos demonstrando as injúrias na árvore e/ou os danos causados 
ao imóvel, rede elétrica, aos moradores e terceiros. 
Parágrafo único - O órgão ambiental municipal poderá solicitar outros documentos, caso 
seja necessário. 
Subseção III – Da competência 
Art. 34 - Será competência da Secretaria Municipal de Agronegócio, Desenvolvimento 
Rural e Meio Ambiente emissão da autorização para poda e/ou supressão da arborização urbana, 
em: 
I. Distritos/Localidades/Povoados, quando o imóvel houver incidência de IPTU; 
II. Logradouros Públicos – passeios/praças/canteiros centrais e demais áreas 
públicas; 
III. Lotes urbanos particulares, observada as hipóteses previstas no artigo 28 desta 
lei. 
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Seção II – Das áreas de preservação permanente e das áreas verdes 
Art. 35 - São consideradas como áreas de preservação permanente, APP, aquelas 
definidas na legislação Federal e Estadual vigentes. 
Art. 36 - São diretrizes das Políticas relativas às áreas verdes e áreas de preservação 
permanente no Município de Pará de Minas: 
I - A vegetação situada em APP deverá ser mantida pelo proprietário da área, possuidor 
ou ocupante a qualquer título, pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado. 
§ 1º Tendo ocorrido supressão de vegetação situada em APP, o proprietário da área, 
possuidor ou ocupante a qualquer título é obrigado a promover a recomposição da vegetação, 
ressalvados os usos autorizados e/ou previstos em lei. 
§ 2º A intervenção em área de preservação permanente poderá ser autorizada pelos 
órgãos ambientais competentes, observada a legislação em vigor. 
II - A área verde não pode ter seu uso descaracterizado ou desafetado de sua finalidade 
primeira, exceto quando de comprovado e relevante interesse público, exigindo-se para isto a 
autorização Legislativa e a compensação da perda através da sua substituição por outra área de 
no mínimo igual extensão. 
III - É proibido apropriar-se do espaço público destinado a áreas verdes para fins 
particulares. 
Seção III – Das autorizações de intervenções ambientais 
Subseção I – Da competência 
Art. 37 - Compete ao órgão ambiental municipal autorizar as intervenções ambientais, 
em áreas de domínio público ou privado, previstas nesta lei, respeitadas as competências dos 
demais entes federativos, nas seguintes situações: 
I. em área urbana, quando não vinculada ao licenciamento ambiental de 
competência dos demais entes federativos; 
II. quando vinculada ao licenciamento ambiental municipal, excetuadas as 
previsões da legislação especial; 
III. no Bioma Mata Atlântica, em área urbana, a vegetação secundária em estágio 
médio de regeneração, nos casos de utilidade pública e interesse social, mediante anuência do 
órgão estadual e/ou federal competente. 
Subseção II – Das definições 
Art. 38 - Para efeitos desta lei considera-se: 
I. aceiros: faixas onde a continuidade da vegetação é interrompida ou modificada 
com a finalidade de dificultar a propagação do fogo e facilitar o seu combate, com largura 
variada de acordo com o tipo de material combustível, com a localização em relação à 
configuração do terreno e com as condições meteorológicas esperadas na época de ocorrência 
de incêndios; 
II. área abandonada: o espaço de produção convertido para o uso alternativo do solo 
sem nenhuma exploração produtiva há, no mínimo, três anos e não formalmente caracterizada 
como área de pousio; 
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III. área rural consolidada: a área de imóvel rural com ocupação antrópica 
preexistente a 22 de julho de 2008, com edificações, benfeitorias ou atividades 
agrossilvipastoris, admitida, neste último caso, a adoção do regime de pousio; 
IV. árvores isoladas nativas: aquelas situadas em área antropizada, que apresentam 
mais de 2 m (dois metros) de altura e diâmetro do caule à altura do peito – DAP maior ou igual 
a 5,0 cm (cinco centímetros), cujas copas ou partes aéreas não estejam em contato entre si ou, 
quando agrupadas, suas copas superpostas ou contíguas não ultrapassem 0,2 hectare; 
V. conservação in situ: conservação dos ecossistemas e dos habitats naturais, além 
da manutenção e reconstituição de populações viáveis de espécies nos seus ambientes naturais 
e, no caso de espécies domesticadas e cultivadas, nos ambientes onde desenvolveram seus 
caracteres distintos; 
VI. destoca: procedimento de retirada de tocos e raízes remanescentes de supressão 
de vegetação; 
VII. estágio sucessional de regeneração: é um conjunto de características 
apresentadas pelas comunidades vegetais, que sucessivamente vão se estabelecendo em 
determinada área ao longo do tempo, acarretando em mudanças nas condições físicas do meio 
ambiente. Sucessivamente classifica-se o estágio secessional de regeneração em: inicial, médio 
ou avançado; 
VIII. extração de lenha em regime individual ou familiar para consumo doméstico: 
atividade de catação de material lenhoso até o limite de 33 st/ha/ano (trinta e três metros 
estéreos por hectare por ano), por família, destinada à subsistência familiar, exclusivamente 
para uso na propriedade; 
IX. floresta plantada: aquela originada de plantio homogêneo ou não, com espécie 
exótica ou nativa, na qual se utilizam técnicas silviculturais apropriadas, visando à obtenção de 
produtividade economicamente viável; 
X. intervenção ambiental: qualquer intervenção sobre a cobertura vegetal nativa ou 
sobre área de uso restrito, ainda que não implique em supressão de vegetação; 
XI. limpeza de área ou roçada: prática por meio da qual é retirada vegetação com 
porte arbustivo e herbáceo, predominantemente invasora, com rendimento lenhoso de até 8 
sr/ha/ano (oito metros estéreos por hectare por ano) em área localizada no Bioma Mata Atlântica 
e 18 st/ha/ano (dezoito metros estéreos por hectare por ano) nos demais biomas, para uso 
exclusivo na propriedade, desde que realizada em área rural consolidada ou cuja supressão de 
vegetação tenha sido anteriormente autorizada, e que não implique em uso alternativo do solo; 
XII. manejo eventual sem propósito comercial: supressão e aproveitamento de lenha 
ou toras, destinada a benfeitorias ou ao uso energético, para utilização no próprio imóvel rural, 
desde que não envolva transporte para fora dos limites da propriedade; 
XIII. manejo sustentável: a administração da vegetação nativa ou plantada para a 
obtenção de benefícios econômicos, sociais e ambientais, respeitando-se os mecanismos de 
sustentação do ecossistema objeto do manejo e considerando-se, cumulativa ou 
alternativamente, a utilização de múltiplas espécies madeireiras ou não, de múltiplos produtos 
e subprodutos da flora, bem como a utilização de outros bens e serviços; 
XIV. olho d’água: afloramento natural do lençol freático; 
XV. pequena propriedade ou posse rural familiar: aquela explorada mediante o 
trabalho pessoal do agricultor familiar e empreendedor familiar rural, incluindo os 
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assentamentos e projetos de reforma agrária, observado o disposto no art. 3º da Lei Federal nº 
11.326, de 24 de julho de 2006; 
XVI. picada ou trilha: abertura de até 2 m (dois metros) de largura, que se realiza por 
meio do corte ou supressão de cipós, plantas herbáceas ou de indivíduos arbóreos com DAP 
inferior a 5 cm (cinco centímetros), que não tenham potencial comercial de produção 
volumétrica de material lenhoso, utilizada como método de acesso que permita caminhar ou 
adentrar em local onde a vegetação impeça a livre circulação de pessoas portando ferramentas 
ou instrumentos de pequeno porte, prestando-se também para a prática de ecoturismo; 
XVII. poda: método de interferência na forma e crescimento de uma árvore, por meio 
de corte eventual de galhos desde que não implique na morte do indivíduo arbóreo; 
XVIII. pousio: a prática de interrupção temporária de atividades ou usos agrícolas, 
pecuários ou silviculturas, por no máximo cinco anos, para possibilitar a recuperação da 
capacidade de uso ou da estrutura física do solo; 
XIX. práticas de conservação do solo: técnicas vegetativas, edáficas e mecânicas que 
visam promover a conservação e a restituição da integridade, bem como o uso sustentável do 
solo; 
XX. produto florestal: aquele que se encontra no seu estado bruto ou in natura, na 
forma de madeira em toras, toretes, postes não imunizados, escoramentos, palanques roliços, 
dormentes nas fases de extração ou fornecimento, estacas e moirões, achas e lascas, lenha, 
palmito, as plantas ornamentais ou suas partes, medicinais e aromáticas, mudas, raízes, bulbos, 
cipós e folhas de espécies vegetais de origem nativa ou plantada; 
XXI. produtos in natura: aqueles que não passaram por processos de transformação; 
XXII. recuperação: recomposição ou restituição de um ecossistema ou comunidade 
biológica nativa, degradada ou alterada, à condição de não degradada, que pode ser diferente 
de sua condição original; 
XXIII. regeneração natural da vegetação: processo pelo qual espécies nativas se 
estabelecem em área alterada ou degradada, sem que este processo tenha ocorrido 
deliberadamente por meio de intervenção humana; 
XXIV. rendimento lenhoso: potencial de produção volumétrica de material lenhoso 
oriundo de supressão de vegetação nativa ou plantada; 
XXV. restauração florestal: restabelecimento dos processos naturais que possibilitarão 
que a vegetação retorne à condição mais próxima possível da original, sendo requerido, neste 
caso, o uso exclusivo de espécies nativas; 
XXVI. sistemas agroflorestais sucessionais: sistema de uso e ocupação do solo em que 
plantas lenhosas perenes são manejadas em associação com plantas herbáceas, arbustivas, 
culturas agrícolas e forrageiras em uma mesma unidade de manejo, com interações entre estes 
componentes e algum grau de diversidade de espécies nativas, o qual é conduzido de forma a 
reproduzir os processos ecológicos, a estrutura e as funções ambientais da vegetação nativa 
originalmente presente naquele ecossistema; 
XXVII. subproduto florestal: produto florestal que passou por processo de 
beneficiamento na forma de madeira serrada ou sob qualquer forma e demais restos de 
beneficiamento e de industrialização de madeira, quando produzidos para esse fim, carvão de 
resíduos da indústria madeireira, carvão vegetal e óleos essenciais; 
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XXVIII. subsistência familiar: atividades agrícolas ou de beneficiamento de 
produtos agrícolas cultivados na pequena propriedade ou posse rural familiar, em quantidade 
suficiente para atender suas necessidades de consumo, admitida a troca ou a venda do excedente 
para a aquisição de produtos não cultivados nessas propriedades; 
XXIX. uso alternativo do solo: a substituição de vegetação nativa e formações 
sucessoras por outras formas de ocupação do solo, associadas às atividades minerárias, 
industriais, agrossilvipastoris, de infraestrutura ou qualquer forma de ocupação humana. 
XXX. ocupação antrópica consolidada em área urbana o uso alternativo do solo em 
Área de Preservação Permanente – APP – estabelecido até 22 de julho de 2008, por meio de 
ocupação da área com edificações, benfeitorias ou parcelamento do solo 
Parágrafo único - Para os fins desta lei, estende-se o tratamento dispensado aos imóveis 
a que se refere o inciso XV deste artigo às propriedades e posses rurais com até quatro módulos 
fiscais em que se desenvolvam atividades agrossilvipastoris, bem como às terras indígenas e às 
demais áreas de povos e comunidades tradicionais que façam uso coletivo do seu território. 
Subseção III – Das autorizações 
Art. 39 - São consideradas intervenções ambientais passíveis de autorização perante o órgão 
ambiental municipal, respeitadas as competências dos demais órgãos licenciadores: 
I. supressão de cobertura vegetal nativa, para uso alternativo do solo; 
II. intervenção, com ou sem supressão de cobertura vegetal nativa, em Áreas de 
Preservação Permanente – APP; 
III. corte ou aproveitamento de árvores isoladas nativas vivas. 
Art. 40 - O órgão ambiental competente determinará, nas autorizações para intervenção 
ambiental, as medidas compensatórias cabíveis e as medidas mitigadoras relativas à intervenção 
autorizada. 
§ 1º As medidas compensatórias e mitigadoras estabelecidas pelo órgão ambiental 
municipal atenderá ao disposto em normas técnicas e/ou legislação estadual e federal inerentes 
a matéria. 
§ 2º O órgão ambiental competente regulamentará a matéria prevista no caput, definindo 
as medidas compensatórias e mitigadoras a serem aplicadas quando houver lacuna na legislação 
federal e estadual. 
§ 3º Na ausência de matéria regulamentadora, o órgão ambiental municipal determinará 
as medidas compensatórias e mitigadoras mediante justificativa técnica devidamente formulada. 
Art. 41 - O prazo de validade da autorização para intervenção ambiental, quando 
desvinculada de processo de licenciamento ambiental, será de três anos, prorrogável uma única 
vez por igual período. 
§ 1º A prorrogação da autorização para intervenção ambiental dependerá de 
requerimento motivado dirigido ao órgão ambiental competente, no prazo de até sessenta dias 
antes do seu vencimento, podendo ser realizadas vistorias para subsidiar sua análise. 
§ 2º A análise do pedido de prorrogação da autorização para intervenção ambiental será 
realizada com base na caracterização quantitativa e qualitativa da vegetação, caso o órgão 
ambiental entenda como necessário poderá solicitar estudos atualizados mediante justificativa 
técnica. 
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Art. 42 - As autorizações para intervenção ambiental de empreendimentos vinculados a 
qualquer modalidade de licenciamento ambiental terão prazo de validade coincidente ao da 
licença ambiental. 
§ 1º Quando se tratar de empreendimento no qual a supressão de vegetação aprovada na 
licença ambiental municipal se estenda durante sua operação, o prazo de validade da 
autorização para intervenção ambiental fica prorrogado sucessivamente, no decorrer da licença 
de operação e em suas renovações. 
§ 2º Nos casos de renovação da licença de instalação fica também prorrogada a 
autorização para intervenção ambiental a ela vinculada. 
Art. 43 - O prazo de validade da autorização para intervenção ambiental em APP 
corresponde ao prazo necessário à realização da intervenção, respeitados os prazos 
determinados nos artigos 41 e 42. 
Parágrafo único - Caso cesse a atividade autorizada em APP ou haja abandono da área 
autorizada, a APP deverá ser regenerada, sendo necessário o requerimento de autorização se 
pretendida nova intervenção. 
Art. 44 - O órgão ambiental competente, ao tomar conhecimento de supressão de 
vegetação não autorizada, deverá suspender a obra ou atividade que deu causa à supressão, 
como medida administrativa voltada a impedir a continuidade do dano ambiental, propiciar a 
regeneração do meio ambiente e dar viabilidade à recuperação da área degradada. 
Parágrafo único - A suspensão restringe-se aos locais onde efetivamente ocorreu a 
supressão ilegal, não alcançando as atividades de subsistência familiar ou as demais atividades 
realizadas no imóvel não relacionadas à infração. 
Art. 45 - A suspensão da obra ou atividade que deu causa à supressão irregular poderá 
ser afastada por meio de autorização para intervenção ambiental corretiva, desde que atendidas, 
cumulativamente, as seguintes condições: 
I. possibilidade de inferir a tipologia vegetacional existente originalmente na área 
suprimida, por meio da apresentação, pelo infrator, de inventário florestal de vegetação 
testemunho em área adjacente ou de inventário florestal da própria área, elaborado antes da 
supressão irregular, e do respectivo registro de responsabilidade técnica junto ao conselho 
profissional; 
II. inexistência de restrição legal ao uso alternativo do solo na área suprimida; 
III. comprovação pelo infrator das compensações ambientais previstas na legislação 
ambiental vigente. 
§ 1º Nas hipóteses de supressão de vegetação irregular em que não houver comprovação 
do efetivo uso alternativo do solo no prazo de um ano após a regularização, a área deverá ser 
totalmente recuperada pelo responsável pela infração ambiental. 
§ 2º O descumprimento da execução das compensações estabelecidas com fundamento 
no inciso III do caput, ensejará a cassação da autorização corretiva, sujeitando o responsável 
pela infração ambiental a regenerar a área objeto de supressão irregular, sem prejuízo do 
cumprimento das demais obrigações assumidas. 
§ 3º A autorização para intervenção ambiental corretiva também se aplica às demais 
intervenções ambientais previstas no artigo 39, inclusive quando a intervenção não implicar em 
supressão de vegetação, hipótese em que não se aplica a condição prevista no inciso I do caput. 
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Art. 46 - A possibilidade de regularização, por meio da obtenção da autorização para 
intervenção ambiental corretiva, não desobriga o órgão ambiental de aplicar as sanções 
administrativas pela intervenção irregular. 
Parágrafo único - O infrator deverá, em relação às sanções administrativas aplicadas, 
comprovar, alternativamente: 
I. desistência voluntária de defesa ou recurso apresentado pelo infrator junto ao 
órgão ambiental competente e recolhimento do valor da multa aplicada no auto de infração; 
II. parcelamento dos débitos devidos a título de multa aplicada em auto de 
infração na forma estabelecida pelo Código Tributário Municipal.
Art. 47 - O processo de autorização para intervenção ambiental corretiva deverá ser 
instruído com cópias do auto de fiscalização ou boletim de ocorrência, quando houver, e do 
auto de infração referente à intervenção irregular.
Subseção IV – Do requerimento de autorização para intervenção ambiental 
Art. 48 - Os requerimentos de autorização para intervenção ambiental serão 
protocolados na prefeitura e dirigidos ao órgão ambiental competente, com apresentação de 
estudos técnicos por ele especificados. 
Art. 49 - Os requerimentos de autorização para intervenção ambiental serão analisados: 
I - no prazo máximo de 06 (seis) meses, a contar da formalização do respectivo processo, 
quando se tratar de empreendimento ou atividade sujeitos a Licenciamento Ambiental - LAS 
ou não passível de licença ambiental; 
II - no prazo de análise do processo de licenciamento ambiental, quando se tratar de 
empreendimento ou atividade sujeitos a Licenciamento Ambiental Concomitante - LAC ou 
Licenciamento Ambiental Trifásico – LAT. 
Parágrafo único - Os prazos previstos nos incisos I e II serão suspensos para o 
cumprimento das exigências de complementação de informações. 
Art. 50 - A intervenção ambiental em APP somente poderá ser autorizada nos casos de 
utilidade pública, de interesse social e de atividades eventuais ou de baixo impacto ambiental 
definidos pela legislação federal e estadual vigente, devendo ser comprovada a inexistência 
de alternativa técnica e locacional.
Art. 51 - As áreas de intervenção ambiental deverão ser georreferenciadas conforme 
especificações de formatação de arquivos de representação geográfica definidas pelo órgão 
ambiental. 
Art. 52 - Poderão ser solicitadas informações complementares pelo órgão ambiental, 
que serão comunicadas ao empreendedor em sua completude, uma única vez, ressalvadas 
aquelas decorrentes de fatos supervenientes verificados pela equipe técnica e devidamente 
justificados nos autos do requerimento de intervenção ambiental. 
§ 1º O prazo para o atendimento das informações complementares em processos de 
intervenções ambientais será de 60 (sessenta) dias, sob pena de arquivamento do processo de 
autorização para intervenção ambiental. 
§ 2º O prazo a que se refere o § 1º poderá ser prorrogado, uma única vez, por igual 
período, mediante justificativa fundamentada. 
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§ 3º Até que o órgão ambiental se manifeste sobre o pedido de prorrogação de prazo 
estabelecido no §1º, fica esse automaticamente prorrogado por mais 60 (sessenta) dias, contados 
do término do prazo inicialmente concedido. 
§ 4º O prazo previsto no § 1º poderá ser sobrestado quando as informações solicitadas 
exigirem prazos superiores para elaboração, desde que o empreendedor apresente cronograma 
de execução a ser avaliado pelo órgão ambiental competente. 
Art. 53 - A documentação e os estudos necessários à instrução do requerimento de 
autorização para intervenção ambiental serão definidos pela Secretaria Municipal de 
Agronegócio, Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente.
Parágrafo único - O órgão ambiental competente regulamentará a matéria prevista no 
caput, definindo quais documentações e estudos necessários. 
Subseção V – Do aproveitamento dos produtos florestais oriundos de intervenções 
ambientais autorizadas 
Art. 54 - Será dado aproveitamento socioeconômico e ambiental a produto florestal cortado, 
colhido ou extraído, e a seus resíduos, oriundo de intervenção ambiental autorizada. 
§ 1º O aproveitamento de produtos, subprodutos e resíduos florestais oriundos de 
intervenção ambiental autorizada poderá ser feito: 
I. na mesma propriedade na qual a intervenção ambiental foi autorizada, admitida 
a incorporação ao solo dos produtos florestais in natura de vegetação arbustiva e/ou herbácea, 
bem como das galhadas finas e folhas. 
II. como comercialização de produtos e subprodutos a terceiros, devidamente 
comprovado por documentação cabível. 
III. como doação de produtos e subprodutos a terceiros, devidamente comprovado 
por documentação cabível. 
§ 2º A forma de aproveitamento de produtos, subprodutos e resíduos florestais a que se 
refere o §1º deverá ser informado no pedido de autorização para intervenção ambiental, para 
aprovação, fiscalização e monitoramento pelo órgão ambiental competente. 
Subseção VI – Das intervenções emergenciais 
Art. 55 - Será admitida a intervenção ambiental nos casos emergenciais, mediante 
comunicação formal ao órgão ambiental municipal no próximo dia útil subsequente a 
intervenção, ressalvadas as situações dispensadas de autorização. 
§ 1º Consideram-se casos emergenciais o risco iminente de degradação ambiental, 
especialmente da flora e fauna, bem como da integridade física de pessoas e aqueles que possam 
comprometer os serviços públicos de abastecimento, saneamento, infraestrutura de transporte e 
de energia. 
§ 2º O comunicante da intervenção ambiental em caráter emergencial deverá 
formalizar o processo de regularização ambiental em, no máximo, 90 (noventa) dias, 
contados da data da realização da comunicação a que se refere o caput.
§ 3º Nos casos em que não for constatado o caráter emergencial da intervenção ou na 
ausência de formalização do processo para regularização da intervenção ambiental no prazo 
estabelecido no parágrafo anterior, serão aplicadas as sanções administrativas cabíveis ao 
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responsável e o fato será comunicado ao Ministério Público do Estado de Minas Gerais – 
MPMG. 
Subseção VII – Da dispensa de autorização 
Art. 56 - São dispensadas de autorização, as seguintes intervenções ambientais arroladas 
abaixo, que poderão ser ampliadas conforme ato normativo expedido pelo CODEMA: 
I. Os aceiros para prevenção de incêndios florestais, com as seguintes 
características: 
a) seis metros de largura, no máximo, ao longo da faixa de servidão das linhas de 
transmissão de energia elétrica e das rodovias federais e estaduais; 
b) dez metros de largura, no máximo, ao redor das Unidades de Conservação ou 
conforme definido no Plano de Manejo; 
c) três metros de largura, no máximo, nos demais casos, considerando as condições de 
topografia e o material combustível; 
II. a extração de lenha em regime individual ou familiar para o consumo doméstico; 
III. a limpeza de área ou roçada. 
IV. a construção de bacias para acumulação de águas pluviais, em áreas antropizadas, 
para controle da erosão, melhoria da infiltração das águas no solo, abastecimento humano e 
dessedentação de animais, desde que a bacia não esteja situada em curso d’água perene ou 
intermitente. 
V. o aproveitamento de árvores mortas em decorrência de processos naturais, para 
utilização no próprio imóvel, não sendo permitida sua comercialização ou transporte; 
VI. a abertura de picadas e a realização de podas que não acarretem a morte do 
indivíduo; 
VII. a instalação de obras públicas que não impliquem em rendimento lenhoso, 
exceto em áreas com restrição ambiental; 
VIII. a coleta de produtos florestais não madeireiros, inclusive em APP e Reserva 
Legal, ressalvados os casos em que haja proteção legal da espécie, devendo ser observado: 
a) os períodos de coleta e volumes fixados em normas específicas, quando houver; 
b) a época de maturação dos frutos e sementes; 
c) o uso de técnicas que não coloquem em risco a sobrevivência de indivíduos e da 
espécie coletada no caso de coleta de flores, folhas, cascas, óleos, resinas, cipós, bulbos, bambus 
e raízes; 
d) necessidade de cadastramento no órgão ambiental competente, quando couber; 
IX. a execução de práticas de conservação do solo e recuperação de APPs, por meio 
do plantio de essências nativas regionais, de reintrodução de banco de sementes, de transposição 
de solo, respeitadas as normas e requisitos técnicos aplicáveis; 
X. a execução, em APP, em caráter de urgência, de atividades de segurança nacional 
e obras de interesse da defesa civil destinadas à prevenção e mitigação de acidentes; 
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XI. manutenção e reparação da infraestrutura pública, previamente instalados, de 
coletora de esgotos e de distribuição de água potável, excetuando-se casos que tenham 
supressão. 
Subseção VIII – Das vedações 
Art. 57 - É vedada a autorização para uso alternativo do solo nos seguintes casos: 
I. em imóvel no qual tenha ocorrido supressão de vegetação nativa não autorizada 
em APP, realizada após 22 de julho de 2008, sem que o infrator tenha cumprido a obrigação de 
promover a recomposição da vegetação ou buscando sua regularização; 
II. em APP protetora de nascente, exceto em casos de utilidade pública; 
III. nas áreas rurais com inclinação entre 25º (vinte e cinco graus) e 45º (quarenta e 
cinco graus), excetuados os casos de utilidade pública e interesse social; 
IV. no entorno de olhos d’águas perenes, no raio de 50 m (cinquenta metros), 
excetuados os casos em que se admite intervenção em APP; 
V. no imóvel rural que possuir área abandonada ou não efetivamente utilizada; 
VI. nos locais de que tratam os incisos V a VIII do art. 9º da Lei nº 20.922 de 2013, 
excetuados os casos em que se admite intervenção em APP; 
VII. no imóvel rural que possuir Reserva Legal em limites inferiores a 20% (vinte 
por cento) de sua área total; 
VIII. no imóvel rural em cuja Reserva Legal mínima haja cômputo de APP; 
IX. no imóvel rural cuja área de Reserva Legal tenha sido regularizada mediante 
compensação. 
Parágrafo único - Nas áreas urbanas e de expansão urbana, assim consideradas em plano 
diretor municipal ou lei específica de uso e ocupação do solo urbano, se aplica o disposto no 
inciso III do parágrafo único do art. 3º da Lei Federal nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979. 
Art. 58 - Na faixa de 30 m (trinta metros) no entorno de reservatório artificial, composta 
por fragmentos florestais, é vedada a supressão de vegetação nativa, excetuados os casos em 
que se admite intervenção em APP. 
Subseção IX – Das compensações por intervenções ambientais 
Art. 59 - Na análise dos processos para autorização de intervenção ambiental deverão 
ser definidas as medidas compensatórias previstas nesta lei. 
Parágrafo único - A definição das medidas compensatórias é de competência do órgão 
ou entidade pública responsável pela emissão da licença ou autorização para a intervenção 
ambiental. 
Art. 60 - As compensações ambientais são cumulativas entre si, devendo ser exigidas 
concomitantemente, quando aplicáveis. 
Art. 61 - As compensações por intervenções ambientais, aprovadas pelo órgão 
ambiental competente, serão asseguradas por meio de condicionante do ato autorizativo. 
Subseção X – Da compensação por intervenção em APP 
Art. 62 - O cumprimento da compensação por intervenção ambiental em 
APP deverá ocorrer em uma das seguintes formas:
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I. recuperação de APP na mesma sub-bacia hidrográfica e, prioritariamente, na 
área de influência do empreendimento ou nas cabeceiras dos rios; 
II. implantação ou revitalização de área verde urbana, prioritariamente na mesma 
sub-bacia hidrográfica, demonstrado o ganho ambiental no projeto de recuperação ou 
revitalização da área; 
Parágrafo único - As medidas compensatórias a que se referem os incisos I e II deste 
artigo poderão ser executadas, inclusive, em propriedade ou posse de terceiros. 
Art. 63 - A proposta de compensação ambiental por intervenção em APP prevista nos 
incisos I e II do artigo 62 deverá ser obrigatoriamente instruída com: 
I. projeto Técnico de Reconstituição da Flora elaborado por profissional habilitado 
com ART, conforme termo de referência a ser disponibilizado no sítio da prefeitura municipal 
de Pará de Minas 
II. declaração de ciência e aceite do proprietário ou posseiro, acompanhada de 
documentação comprobatória da propriedade ou posse do imóvel, nos casos de compensação 
em propriedade de terceiros. 
Subseção XI – Da autotutela administrativa e dos recursos às decisões dos processos de 
autorização para intervenção ambiental 
Art. 64 - Quando for necessária a autotutela administrativa em razão de algum vício de 
legalidade constatado posteriormente à emissão do ato autorizativo em processos de 
intervenção ambiental, o órgão deverá, fundamentadamente, determinar sua anulação, nos 
termos do art. 64 da Lei Estadual nº 14.184, ou sua convalidação, nos termos do art. 66 da Lei 
Estadual nº 14.184, de 31 de janeiro de 2002, ou a que vier a substituí-la. 
Art. 65 - Cabe recurso envolvendo toda a matéria objeto da decisão que: 
I – deferir ou indeferir o pedido de autorização para intervenção ambiental; 
II – determinar a anulação da autorização para intervenção ambiental; 
III – determinar o arquivamento do processo. 
Art. 66 - O recurso deverá ser interposto no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data 
de ciência da decisão impugnada, por meio de requerimento escrito e fundamentado, 
facultando-se ao recorrente a juntada de documentos que considerar convenientes. 
§ 1º O recurso deverá ser protocolado na Secretaria Municipal de Agronegócio, 
Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente que será juntado aos autos do processo de autorização 
para intervenção ambiental. 
§ 2º Protocolado o recurso, ter-se-á por consumado o ato, não se admitindo emendas. 
§ 3º A contagem dos prazos se dará conforme a Lei Estadual nº 14.184, de 2002. 
§ 3º São legitimados para interpor o recurso de que trata o artigo 65: 
I – o titular de direito atingido pela decisão, que seja parte no respectivo processo; 
II – o terceiro, cujos direitos e interesses sejam diretamente afetados pela decisão; 
III – pessoa física quando devidamente legitimada ou pessoa jurídica que represente 
direitos e interesses coletivos ou difusos. 
Art. 67 - A peça de recurso deverá conter: 
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I. a autoridade administrativa ou a unidade a que se dirige; 
II. a identificação completa do recorrente; 
III. o endereço completo do recorrente ou do local para o recebimento de 
notificações, intimações e comunicações relativas ao recurso; 
IV. o número do processo de autorização para intervenção ambiental cuja decisão 
seja objeto do recurso; 
V. a exposição dos fatos e fundamentos e a formulação do pedido; 
VI. a data e a assinatura do recorrente, de seu procurador ou representante legal; 
VII. o instrumento de procuração, caso o recorrente se faça representar por advogado 
ou procurador legalmente constituído; 
VIII. a cópia dos atos constitutivos e sua última alteração, caso o recorrente seja 
pessoa jurídica. 
Art. 68 - O recurso não será conhecido quando interposto por pessoa não legitimada, 
quando for intempestivo ou quando não forem atendidos os requisitos previstos no artigo 67. 
Art. 69 - O órgão que subsidiou a decisão recorrida analisará o atendimento às condições 
previstas nos artigos 65 a 67, as razões recursais e os pedidos formulados pelo recorrente, 
emitindo parecer único fundamentado, com vistas a subsidiar a decisão do recurso pelo órgão 
competente, admitida a reconsideração. 
Parágrafo único - Caberá ao CODEMA o julgamento do recurso interposto. 
Subseção XII – Das áreas consolidadas 
Art. 70 - Nas APPs é autorizada, exclusivamente, a continuidade das atividades 
agrossilvipastoris, de ecoturismo e de turismo rural em áreas rurais consolidadas, respeitadas 
as faixas de recomposição obrigatórias previstas no art. 16 da Lei Estadual nº 20.922, de 2013 
e art. 61-A da Lei Federal 12.651 de 2012. 
Parágrafo único - A continuidade das atividades agrossilvipastoris fica caracterizada, 
inclusive, nas hipóteses em que houver a alternância entre essas atividades, sendo admitido, 
ainda, o regime de pousio, vedada a instalação de novas edificações ou ampliação horizontal 
das existentes, ressalvadas novas intervenções passíveis de autorização. 
Art. 71 - Será admitida a manutenção da infraestrutura associada às atividades 
agrossilvipastoris, de ecoturismo e de turismo rural e das residências e benfeitorias, inclusive 
seus acessos, nas APPs em áreas rurais consolidadas, independentemente das faixas de 
recomposição obrigatórias definidas no art. 16 da Lei 20.922, de 2013, desde que não estejam 
em área que ofereça risco à vida ou à integridade física das pessoas. 
Art. 72 - Nas áreas rurais consolidadas com inclinação entre 25º (vinte e cinco graus) e 
45º (quarenta e cinco graus) é autorizado o exercício das atividades agrossilvipastoris e da 
infraestrutura a ela associada, observadas as boas práticas agronômicas e de conservação do 
solo e da água. 
Art. 73 As áreas rurais consolidadas poderão, a qualquer tempo, ser fiscalizadas pelos 
órgãos ambientais competentes. 
Parágrafo único - A comprovação de ocupação consolidada poderá ser feita por todos os meios 
idôneos admitidos em direito. 
22 
Art. 74 - Nos imóveis rurais com até quinze módulos fiscais inscritos no CAR, são 
admitidas, nas áreas de que tratam os incisos I a III do caput do art. 9º da Lei Estadual nº 20.922, 
de 2013, a prática da aquicultura em tanque escavado ou tanque rede e a existência de 
infraestrutura física diretamente a ela associada, desde que: 
I. sejam adotadas práticas sustentáveis de manejo de solo e recursos hídricos, garantindo 
sua qualidade e quantidade, na forma definida pelo Conselho Estadual de Recursos Hídricos; 
II. sejam observados os respectivos planos de bacia ou planos de gestão de recursos 
hídricos; 
III. seja realizado licenciamento ou concedida autorização pelo órgão ambiental competente, 
quando couber; 
IV. não sejam geradas novas supressões de vegetação nativa; 
V. sejam observadas as disposições da Lei Estadual nº 14.181, de 17 de janeiro de 2002. 
CAPÍTULO IX – DO SOLO 
Art. 75 - O uso do solo na área urbana do Município deverá ter conformidade com as 
regras de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo conforme legislação municipal, estadual e 
federal pertinente. 
§1º A utilização do solo, para quaisquer fins, far-se-á através da adoção de técnicas, 
processos e métodos que visem a sua conservação, recuperação e melhoria, observadas as 
características geofísicas, morfológicas, ambientais e sua função socioeconômica. 
§2º O uso do solo abrange atividades rurais, através de sua preparação manual ou 
mecânica, tratamento químico e orgânico e cultivo, bem como atividades urbanas, através do 
parcelamento e uso do solo residencial, de serviços, de lazer, comercial, institucional e 
industrial. 
Art. 76 – Caberá aos proprietários das terras agrícolas, independentemente de 
arrendamentos ou parcerias, a obrigatoriedade da adoção de sistemas de conservação do solo 
agricultado, bem como de trabalho integrado com os confrontantes em relação a microbacia 
hidrográfica envolvida. 
Parágrafo único - Entende-se por conservação do solo agricultável a minimização de 
suas perdas por erosão e a sustentação ou elevação da sua produtividade mediante sistemas de 
produção não impactantes ou que comportem técnicas mitigadoras. 
Art. 77 - Ficam os proprietários das terras agrícolas, independentemente de 
arrendamentos e parcerias, obrigados a recuperar as terras agricultadas erodidas ou 
depauperadas pela adoção de sistemas de produção prejudiciais à conservação dos solos, ou 
pelo mau uso de máquinas, de produtos químicos ou de materiais. 
Art. 78 - As estradas vicinais deverão dispor de mecanismos para conter e direcionar o 
escoamento das águas pluviais, de modo a não prejudicar a sua funcionalidade e a não permitir 
a degradação das áreas adjacentes, não sendo permitido o lançamento das águas pluviais nas 
estradas. 
Art. 79 - Considera-se poluição do solo a disposição, descarga, infiltração, acumulação, 
injeção ou o enterramento no solo, em caráter temporário ou definitivo, de substância ou 
produtos potencialmente poluentes, em estado sólido, pastoso, líquido ou gasoso. 
23 
Art. 80 - A disposição de resíduos ou efluentes no solo com potencial poluente, sejam 
líquidos, gasosos ou sólidos só será permitida mediante tratamento prévio e comprovação de 
sua degradabilidade e da capacidade do solo de autodepurar-se, com estudo técnico elaborado 
por profissional devidamente habilitado com anotação de responsabilidade técnica assinada, 
levando em conta os seguintes aspectos: 
I. capacidade de percolação; 
II. garantia de não contaminação dos aquíferos subterrâneos; 
III. limitação e controle da área afetada; 
IV. monitoramento do solo; 
V. reversibilidade dos efeitos negativos. 
Parágrafo único - A adoção de técnicas de fertirrigação, Landfarm ou a compostagem 
de resíduos industriais, como alternativa de controle ambiental, deverá observar as práticas 
agronômicas de manejo e conservação do solo, visando evitar processos erosivos, saturação de 
solos, contaminação de águas subterrâneas, superficiais e escoamento superficial. 
Seção I – Da movimentação de Terra 
Art. 81 - Torna-se necessário a prévia autorização do Poder Público Municipal e Órgãos 
Ambientais competentes as ações de decapeamento do solo e as movimentações de terra, tais 
como aterros e desaterros, em áreas verdes e de preservação permanente no município de Pará 
de Minas, observadas as contingências do Plano Diretor Municipal. 
Art. 82 - Todas as ações de decapeamento do solo e as movimentações de terra deverão 
adotar mecanismos de manutenção de estabilidade de taludes, rampas e platôs, compactação, 
recomposição do solo ou da cobertura vegetal adequada e sistema de drenagem com 
direcionamento adequado das águas pluviais, de modo a impedir a ocorrência de erosão, 
carreamento do solo, arrastes de sólidos e assoreamento de represas, açudes, córregos, 
barragens, lagoas e outros mananciais e reservatórios de águas e suas consequências. 
CAPÍTULO X – DOS RECURSOS HÍDRICOS 
Seção I – Das águas e do lançamento de efluentes 
Art. 83 - A classificação dos corpos de água e as e diretrizes ambientais para o seu 
enquadramento, são aquelas definidas na legislação federal e estadual vigentes. 
Art. 84 - Nas águas de classe especial é vedado lançamento de efluentes ou disposição 
de resíduos domésticos, agropecuários, de aquicultura, industriais e de quaisquer outras fontes 
de poluição, mesmo que tratados. 
Parágrafo único - Nas demais classes de água, o lançamento de efluentes deverá, 
simultaneamente: 
I. atender às condições e padrões de lançamento de efluentes estabelecidos em 
normas federais e estaduais vigentes; 
II. não ocasionar a ultrapassagem das condições e padrões de qualidade de água, 
estabelecidos para as respectivas classes, nas condições da vazão de referência. 
24 
Art. 85 – Fica estabelecido, para o território do Município de Pará de Minas, que as 
atividades de lavagem de veículos com jateamento de água pressurizada, ou com aplicações de 
produtos químicos de limpeza, oficinas mecânicas e postos de combustíveis: 
a) Deverão desenvolver suas atividades em locais com piso impermeabilizado e com 
sistema de drenagem direcionado para caixa separadora de óleos e graxas, e com retenção de 
areias e sólidos. 
§ 1º O automonitoramento da caixa separadora de óleos e graxas, deverá ser realizado 
anualmente e apresentado ao órgão ambiental municipal até 31 de março do ano subsequente, 
conforme parâmetros e padrões a serem definidos pelo órgão ambiental. 
§ 2º A limpeza da caixa separadora de óleos e graxas deverá ser realizada na frequência 
necessária para garantir a eficiência do mecanismo de controle adotado e no mínimo 
anualmente. Os comprovantes de limpeza e certificado de destinação de resíduos deverão ser 
mantidos para fins de controle e fiscalização no empreendimento. 
Art. 86 - O responsável por intervenção em recursos hídricos deverá manter disponível, 
para fins de fiscalização, o documento autorizativo emitido pelo órgão estadual ou federal 
competente. 
Parágrafo único - Constatada intervenção em recurso hídrico sem o devido documento 
autorizativo, o agente fiscalizador comunicará o fato ao órgão estadual ou federal competente 
pela gestão dos recursos hídricos. 
Art. 87 – Os efluentes provenientes de caixa separadora de água e duo somente 
poderão ser lançados em solo caso não haja a possibilidade de ligação em rede coletora de 
esgoto e se atendidas as condições e padrões de lançamento estabelecidos em normas 
próprias.
Art. 88 - É proibido o lançamento de efluentes não domésticos na rede pública municipal 
sem tratamento prévio. 
§ 1º Para efeitos desta lei entende-se por efluente doméstico como despejo líquido 
resultante do uso da água para higiene e necessidades fisiológicas humanas; 
§ 2º O tratamento prévio do efluente não doméstico deve atender aos padrões e 
parâmetros estabelecidos em ato normativo. 
CAPÍTULO XI – DOS RESÍDUOS SÓLIDOS 
Seção I – Das Disposições Gerais 
Art. 89 - Aplicam-se aos resíduos sólidos, além do disposto nesta lei, o previsto na Lei 
Federal nº 12.305, de 02 de agosto de 2010, na Lei Estadual n° 18.031, de 12 de janeiro de 2009, 
na Lei Federal nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, na Lei Federal nº 9.974, de 6 de junho de 
2000, na Lei Federal nº 9.966, de 28 de abril de 2000, na Deliberação Normativa COPAM nº 
232, de 27 de fevereiro de 2019 ou nas que venham a substituí-las, e nas normas estabelecidas 
pelos órgãos do Sistema Nacional do Meio Ambiente (Sisnama), do Sistema Nacional de 
Vigilância Sanitária (SNVS), do Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária 
(Suasa) e do Sistema Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (Sinmetro). 
Seção II – Das definições 
Art. 90 - Para os efeitos desta lei, considera-se: 
25 
I. coleta seletiva: coleta de resíduos sólidos previamente segregados conforme sua 
constituição ou composição; 
II. destinação final ambientalmente adequada: destinação de resíduos que inclui a 
reutilização, a reciclagem, a compostagem, a recuperação e o aproveitamento energético ou 
outras destinações admitidas pelos órgãos competentes do Sisnama, do SNVS e do Suasa, entre 
elas a disposição final, observando normas operacionais específicas de modo a evitar danos ou 
riscos à saúde pública e à segurança e a minimizar os impactos ambientais adversos; 
III. disposição final ambientalmente adequada: distribuição ordenada de rejeitos em 
aterros, observando normas operacionais específicas de modo a evitar danos ou riscos à saúde 
pública e à segurança e a minimizar os impactos ambientais adversos; 
IV. geradores de resíduos sólidos: pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou 
privado, que geram resíduos sólidos por meio de suas atividades, nelas incluído o consumo; 
V. gerenciamento de resíduos sólidos: conjunto de ações exercidas, direta ou 
indiretamente, nas etapas de segregação, acondicionamento, armazenamento temporário, coleta, 
transporte, transbordo, tratamento e destinação final ambientalmente adequada dos resíduos 
sólidos e disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos, de acordo com plano 
municipal de gestão integrada de resíduos sólidos ou com plano de gerenciamento de resíduos 
sólidos, exigidos na forma da lei; 
VI. reaproveitamento: o processo de utilização dos resíduos sólidos para outras 
finalidades, sem sua transformação biológica, física ou química; 
VII. reciclagem: processo de transformação dos resíduos sólidos que envolve a 
alteração de suas propriedades físicas, físico-químicas ou biológicas, com vistas à 
transformação em insumos ou novos produtos, observadas as condições e os padrões 
estabelecidos pelos órgãos competentes do Sisnama e, se couber, do SNVS e do Suasa; 
VIII. rejeitos: resíduos sólidos que, depois de esgotadas todas as possibilidades de 
tratamento e recuperação por processos tecnológicos disponíveis e economicamente viáveis, 
não apresentem outra possibilidade que não a disposição final ambientalmente adequada; 
IX. reutilização: processo de aproveitamento dos resíduos sólidos sem sua 
transformação biológica, física ou físico-química, observadas as condições e os padrões 
estabelecidos pelos órgãos competentes do Sisnama e, se couber, do SNVS e do Suasa; 
X. resíduos sólidos: material, substância, objeto ou bem descartado resultante de 
atividades humanas em sociedade, a cuja destinação final se procede, se propõe proceder ou se 
está obrigado a proceder, nos estados sólido ou semissólido, bem como gases contidos em 
recipientes e líquidos cujas particularidades tornem inviável o seu lançamento na rede pública 
de esgotos ou em corpos d’água, ou exijam para isso soluções técnicas ou economicamente 
inviáveis em face da melhor tecnologia disponível. 
Seção III – Da classificação dos resíduos 
Art. 91 - Para os efeitos desta lei, os resíduos sólidos têm a seguinte classificação: 
I - Quanto à origem: 
a) resíduos domiciliares/domésticos: os originários de atividades domésticas em 
residências e habitações e dejetos de animais domésticos; 
b) resíduos de limpeza urbana: os originários da varrição, limpeza de logradouros e vias 
públicas e outros serviços de limpeza urbana; 
26 
c) resíduos sólidos urbanos: os englobados nas alíneas “a” e “b”, além dos resíduos 
gerados em estabelecimentos comerciais, prestadores de serviço, instalações industriais, e 
serviços de saúde, se caracterizados como não perigosos e que, pela sua natureza ou composição 
sejam semelhantes aos resíduos sólidos domiciliares, não excedendo a produção média diária 
de 50 kg por gerador; 
d) resíduos de estabelecimentos comerciais e prestadores de serviços: os gerados nessas 
atividades; 
e) resíduos dos serviços públicos de saneamento básico: os gerados nessas atividades, 
excetuados os referidos na alínea “c”; 
f) resíduos industriais: os gerados nos processos produtivos e instalações industriais; 
g) resíduos de serviços de saúde: os gerados nos serviços de saúde, conforme definido 
em regulamento ou em normas estabelecidas pelos órgãos do Sisnama e do SNVS; 
h) resíduos da construção civil: os gerados nas construções, reformas, reparos e 
demolições de obras de construção civil, incluídos os resultantes da preparação e escavação de 
terrenos para obras civis. 
i) resíduos agrossilvopastoris: os gerados nas atividades agropecuárias e silviculturais, 
incluídos os relacionados a insumos utilizados nessas atividades; 
j) resíduos de serviços de transportes: os originários de portos, aeroportos, terminais 
alfandegários, rodoviários e ferroviários e passagens de fronteira; 
k) resíduos de mineração: os gerados na atividade de pesquisa, extração ou 
beneficiamento de minerais ; 
l) resíduos volumosos: objetos volumosos fora de uso, constituídos por materiais de 
grandes dimensões que não são removidos pelo sistema de coleta pública convencional, tais 
como mobiliários, equipamentos domésticos de grande porte, grandes embalagens, resíduos 
vegetais (resultantes de podas, jardinagem e serviços semelhantes). 
II - Quanto à periculosidade: 
a) resíduos perigosos: aqueles que, em razão de suas características de inflamabilidade, 
corrosividade, reatividade, radioatividade, toxicidade, patogenicidade, carcinogenicidade, 
teratogenicidade e mutagenicidade, apresentam significativo risco à saúde pública ou à 
qualidade ambiental, de acordo com lei, regulamento ou norma técnica NBR – 10.004/2004 da 
ABNT – Associação Brasileira de Normas Técnicas. 
b) resíduos não perigosos: aqueles não enquadrados na alínea “a”, de acordo com lei, 
regulamento ou norma técnica NBR – 10.004/2004 da ABNT – Associação Brasileira de 
Normas Técnicas. 
Seção IV – Das responsabilidades 
Art. 92 - São considerados geradores de resíduos sólidos, as pessoas físicas ou jurídicas, 
de direito público ou privado, que geram resíduos sólidos por meio de suas atividades, nelas 
incluído o consumo. 
Art. 93 - A responsabilidade pela separação e o acondicionamento dos resíduos previstos 
no artigo 91, inciso I, alíneas “a”, “b” e “c” é do gerador, sendo a coleta, transporte e destinação 
final de responsabilidade do Município, através do serviço público de limpeza urbana e de 
manejo de resíduos sólidos urbanos. 
27 
Art. 94 - O gerador de resíduos sólidos domiciliares têm cessada sua responsabilidade 
pelos resíduos com a disponibilização adequada para a coleta ou, mediante a devolução após o 
uso, aos comerciantes ou distribuidores, dos produtos e das embalagens de: 
I. agrotóxicos; 
II. pilhas e baterias; 
III. pneus; 
IV. óleos lubrificantes, seus resíduos e embalagens; 
V. lâmpadas fluorescentes, de vapor de sódio e mercúrio e de luz mista; 
VI. produtos eletroeletrônicos e seus componentes. 
Art. 95 - Os geradores de resíduos sólidos englobados no artigo 91, inciso I alíneas “d”, 
“e”, “f”, “g”, “h” e “j”, “k”, “l” e no inciso II alínea “a”, deverão realizar o gerenciamento dos 
resíduos sólidos e rejeitos, gerados por sua atividade, observando normas federais, estaduais e 
municipais específicas. 
§ 1º A contratação de prestadores serviços de coleta, armazenamento, transporte, 
transbordo, tratamento ou destinação final de resíduos sólidos, ou de disposição final de rejeitos, 
não isenta as pessoas físicas ou jurídicas geradoras dos resíduos referidos no caput, da 
responsabilidade por danos que vierem a ser provocados pelo gerenciamento inadequado dos 
respectivos resíduos ou rejeitos. 
§ 2º Deverá ser mantida para fins de fiscalização, a documentação comprobatória da 
destinação final ambientalmente adequada dos resíduos sólidos, em especial os resíduos sólidos 
Classe I – perigosos. 
§ 3º O transporte de resíduos sólidos e rejeitos deverá obedecer o disposto na 
Deliberação Normativa COPAM n°232, de 27 de fevereiro de 2019, ou em legislação que venha 
a substituí-la. 
Seção V – Do Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos 
Art. 96 - Estão sujeitos à elaboração de plano de gerenciamento de resíduos sólidos os 
geradores de resíduos sólidos previstos na Lei Federal 12.305, de 02 de agosto de 2010. 
§ 1º O conteúdo mínimo exigido no plano de gerenciamento de resíduos sólidos atenderá 
ao disposto na lei referida no caput.
§ 2º O plano de gerenciamento de resíduos sólidos atenderá ao disposto no plano 
municipal de gestão integrada de resíduos sólidos do Município, sem prejuízo das normas 
estabelecidas pelos órgãos do Sisnama, do SNVS e do Suasa. 
§ 3º A inexistência do plano municipal de gestão integrada de resíduos sólidos não obsta 
a elaboração, a implementação ou a operacionalização do plano de gerenciamento de resíduos 
sólidos. 
Art. 97 - Para a elaboração, implementação, operacionalização e monitoramento de 
todas as etapas do plano de gerenciamento de resíduos sólidos, nelas incluído o controle da 
disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos, será designado responsável técnico 
devidamente habilitado. 
Art. 98 - Os responsáveis por plano de gerenciamento de resíduos sólidos manterão 
atualizadas e disponíveis ao órgão municipal competente, e a outras autoridades, informações 
completas sobre a implementação e a operacionalização do plano sob sua responsabilidade. 
28 
Art. 99 - O plano de gerenciamento de resíduos sólidos é parte integrante do processo 
de licenciamento ambiental do empreendimento ou atividade pelo órgão municipal competente. 
Parágrafo único - Nos empreendimentos e atividades não sujeitos a licenciamento ambiental, 
a aprovação do plano de gerenciamento de resíduos sólidos cabe ao órgão municipal competente. 
Seção VI – Dos Resíduos Sólidos Urbanos 
Subseção I – Da limpeza urbana e do manejo de resíduos sólidos urbanos 
Art. 100 - Define-se como limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos, o conjunto de 
atividades, gestão, infraestrutura e instalações operacionais de coleta, transporte, transbordo, 
tratamento e destino final do resíduo com característica domiciliar e do lixo originário da 
varrição e limpeza de logradouros e vias públicas. 
Art. 101 - Entende-se por gestão dos resíduos sólidos o conjunto de atividades de caráter 
técnico, administrativo e financeiro necessário à deposição, coleta, transporte, tratamento, 
reciclagem/reutilização e disposição final dos resíduos, incluindo o planejamento e a 
fiscalização dessas operações, bem como o monitoramento dos locais de destinação final, 
mesmo depois de se proceder o seu encerramento. 
Art. 102 - Para os efeitos desta lei, o serviço público de limpeza urbana e de manejo de 
resíduos sólidos urbanos é composto pelas seguintes atividades: 
I. de coleta, transbordo e transporte dos resíduos sólidos urbanos; 
II. de triagem para fins de reúso ou reciclagem, de tratamento, inclusive por 
compostagem, e de disposição final dos resíduos sólidos urbanos; 
III. de varrição, capina e poda de árvores em vias e logradouros públicos, parques e 
outros eventuais serviços pertinentes à limpeza pública urbana. 
Subseção II – Dos resíduos sólidos urbanos recicláveis e da coleta seletiva 
Art. 103 - Os resíduos sólidos urbanos recicláveis devem ser separados, 
obrigatoriamente, dos demais resíduos e acondicionados de forma a permitir sua coleta e 
transporte separadamente, conforme orientações definidas pela Administração Pública de Pará 
de Minas através de regulamento, informativo ou material publicitário. 
Parágrafo único - São considerados resíduos sólidos urbanos recicláveis os resíduos que, 
no todo ou em parte, possam ser recuperados ou alteradas suas propriedades físicas, físico￾químicas ou biológicas, com vistas à transformação em insumos ou novos produtos, sendo 
passíveis de coleta seletiva. 
Art. 104 - O Executivo Municipal fomentará programas de apoio a Coleta Seletiva, 
devendo regulamentar o funcionamento, horários da coleta seletiva, cronograma de localidades, 
cadastramento de associações ou catadores independentes no prazo de 60 (sessenta) dias a 
contar da publicação desta lei. 
Art. 105 - A Coleta Seletiva dos resíduos constitui parte essencial do Sistema para a 
Gestão Sustentável de Resíduos Sólidos e será implantada conforme regulamentação e normas 
específicas, nos termos descrito no artigo anterior. 
Parágrafo único - O Executivo Municipal promoverá ampla divulgação à população, no prazo de 
30 dias, contados da regulamentação descrita no artigo 104. 
29 
Art. 106 - Os órgãos públicos municipais do Executivo e Legislativo deverão 
obrigatoriamente implantar sistema interno de separação do lixo para fins de apresentação à 
coleta seletiva. 
Art. 107 - Os condomínios localizados nos bairros servidos com coleta seletiva de lixo 
deverão colocar, à disposição dos condôminos, recipientes próprios que garantam a coleta 
distinta dos resíduos gerados pelos mesmos. 
Parágrafo único - Os resíduos sólidos urbanos só poderão ser dispostos nos passeios 
públicos da respectiva habitação, condomínio ou estabelecimento, para a coleta nos dias e 
horários definidos pela Administração Pública do Município de Pará de Minas através de 
regulamento, informativo ou material publicitário. 
Art. 108 - É proibida a deposição de resíduos domiciliares, comerciais e industriais em 
canteiros centrais, praças, parques e outros locais públicos, excetuando-se as situações 
devidamente autorizadas. 
Subseção III – Do acondicionamento dos resíduos sólidos urbanos 
Art. 109 - Acondicionamento é o conjunto de procedimentos utilizados para acomodar 
os resíduos sólidos no local de sua geração e que permita a deposição adequada. 
Parágrafo único - Deposição é a colocação do resíduo em determinado local para ser coletado. 
Art. 110 - Entende-se por acondicionamento adequado dos Resíduos Sólidos Urbanos a 
sua colocação em condições de estanqueidade e higiene, em sacos plásticos ou em 
equipamentos apropriados, nos dias e horários definidos pela Administração Pública, de forma 
a evitar riscos à salubridade e o seu espalhamento na via pública. 
§1º Fora dos horários previstos, os sacos plásticos devem encontrar-se dentro das 
instalações do gerador. 
§2º Quando houver necessidade absoluta de interromper ou alterar o funcionamento do 
sistema municipal de recolha de Resíduos Sólidos Urbanos, por motivos programados com 
antecedência ou por outras causas não acidentais, os munícipes afetados pela interrupção 
deverão ser comunicados anteriormente com ampla publicidade. 
Art. 111 - O acondicionamento e a apresentação dos resíduos de origem domiciliar para 
a coleta regular deverão ser realizados de acordo com as seguintes determinações: 
I. nas áreas estritamente residenciais o acondicionamento somente poderá ocorrer 
em sacos plásticos apropriados e seu peso não deve ultrapassar 23 quilogramas, segundo 
normas de segurança, devidamente fechados e sem líquidos em seu interior;
II. nos centros comerciais será permitido ainda acondicionar os resíduos leves e 
similares em caixas de papelão capazes de suportar o peso dos resíduos nela acondicionados, 
impedindo que o material depositado venha a sujar as vias públicas durante a atividade de sua 
coleta; 
III. vidro quebrado, material cortante ou pontiagudo, deverá ser devidamente 
embalado com papel tipo jornal, e colocado dentro de uma caixa de papelão ou recipiente 
vedado e somente após este procedimento acondicionado em sacolas plásticas, a fim de evitar 
lesão aos coletores. 
IV. os sacos plásticos contendo resíduos sólidos urbanos poderão ser colocados em 
equipamentos de deposição, respeitado os horários de coleta. 
30 
§1º Somente serão recolhidos pelo serviço regular de coleta de lixo, os resíduos sólidos 
acondicionados e que estejam de acordo com o disposto nesta lei. 
§2º Os equipamentos de deposição devem estar em boas condições de uso, mantidos em 
condições de higiene e salubridade e devem suportar o volume de resíduos depositados. 
§3º Constatados equipamentos de deposição em desconformidade com o parágrafo 2º, 
os proprietários serão notificados a regularizar a situação ou a promover a remoção do 
equipamento. 
§4º Nas habitações coletivas e em grandes geradores é permitida a colocação dos sacos 
plásticos em contêineres, neste caso, com aprovação prévia da Administração Pública 
Municipal, observada a legislação estadual e federal de regência. 
Subseção IV – Das taxas decorrentes da prestação do serviço de coleta e transporte dos 
resíduos sólidos urbanos 
Art. 112 - Pela prestação do serviço de coleta, transporte e destino final dos resíduos 
previstos no artigo 91 inciso I alínea “c” desta lei serão cobradas as taxas previstas no Código 
Tributário Municipal. 
Art. 113 - As taxas relativas aos serviços de limpeza urbana serão lançadas e liquidadas 
na mesma guia do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, sendo seu pagamento 
indissociável do pagamento do referido imposto, observando-se as regras e prazos definidos na 
legislação municipal. 
Seção VII – Dos dejetos de animais 
Art. 114 - Os proprietários ou acompanhantes de animais domésticos devem proceder à 
limpeza e remoção imediata dos dejetos produzidos por estes animais nas vias e outros espaços 
públicos, exceto os provenientes de cães-guia quando acompanhados de cegos. 
Parágrafo único - A deposição dos dejetos de animais deve ser efetuada junto aos 
resíduos domésticos do responsável pelo animal ou nos equipamentos de deposição existentes 
nas vias públicas, adequados a esta finalidade. 
Art. 115 - Os dejetos de animais gerados em atividades agrosilvipastoris são de 
responsabilidade do empreendedor/produtor rural, e deverá ser dada por ele, a destinação final 
ambientalmente correta. 
Art. 116 - Os dejetos de animais gerados durante o transporte dos animais devem ser 
recolhidos e destinados corretamente pelos transportadores, que deverão manter o veículo em 
estado de higiene e limpeza, de forma a evitar riscos à salubridade e incômodo à vizinhança. 
Parágrafo único - Os veículos transportadores de animais não podem permitir o 
derramamento dos dejetos e não podem ser lavados em vias públicas. 
Seção VIII – Dos resíduos sólidos, semissólidos ou líquidos 
Art. 117 - A coleta de resíduos sólidos, semissólidos ou líquidos deverá ser feita de 
maneira a não provocar o seu derramamento no local de carregamento.
Art. 118 - O transporte de resíduos sólidos, semissólidos ou líquidos deverá ser 
realizado de acordo com as seguintes determinações:
I. os veículos transportadores de material a granel, assim considerados: terra, 
resíduos de aterro, entulhos de construção ou demolições, areia, barro, cascalho, brita, escória, 
31 
serragem e similares, deverão ser dotados de cobertura e sistema de proteção que impeça o 
derramamento dos resíduos nas vias e logradouros públicos. 
II. os veículos transportadores de resíduos semissólidos e subprodutos de origem 
animal deverão ter sua carroceria estanque de forma a não provocar derramamento nas vias e 
logradouros públicos. 
III. os veículos transportadores de resíduos sólidos urbanos não podem provocar o 
derramamento do chorume nas vias e logradouros públicos. 
Seção IX – Dos resíduos da construção civil e dos resíduos volumosos 
Art. 119 - A responsabilidade pela separação, acondicionamento, transporte e destinação 
final ambientalmente adequada dos resíduos de construção civil e resíduos volumosos é do 
gerador. 
Art. 120 - Os transportadores e os receptores de resíduos da construção civil e de objetos 
volumosos são os responsáveis pelos resíduos no exercício de suas respectivas atividades. 
§ 1º Para efeito do disposto neste artigo, considera-se transportadores de resíduos da 
construção civil e de objetos volumosos as pessoas físicas ou jurídicas, encarregadas da coleta 
e do transporte dos resíduos entre as fontes geradoras e as áreas de destinação. 
§ 2º São obrigações dos transportadores de resíduos da construção civil e de objetos 
volumosos: 
I - utilizar dispositivos de cobertura de carga em caçambas metálicas estacionárias ou 
outros equipamentos de coleta, durante a carga ou transporte dos resíduos; 
II - fornecer, para os geradores atendidos, comprovantes nomeando a correta destinação 
a ser dada aos resíduos coletados. 
Art. 121 - No que for pertinente à limpeza e conservação dos logradouros públicos, as 
construções e demolições reger-se-ão pelas disposições da presente lei, observando-se o 
seguinte: 
I - manter em estado permanente de limpeza e conservação o trecho contíguo à obra, 
não promovendo obstrução nas vias públicas, observadas as disposições próprias do Código de 
Obras, Código de Posturas Municipais e legislação correlata; 
II - evitar a queda de detritos nas propriedades vizinhas, vias e logradouros 
públicos, de forma a causar prejuízos à propriedade privada e pública, bem como à saúde 
e à segurança dos cidadãos. 
Art. 122 - É obrigatório o uso de contêineres ou caçambas, nos modelos e dimensões 
aprovados, observada a legislação de regência, para acondicionamento dos resíduos de 
construção civil. 
§ 1º Estes equipamentos deverão ser colocados na faixa da via pública destinada ao 
estacionamento de veículos, entre 20 (vinte) a 30 (trinta) centímetros de distância do meio-fio 
e dentro do limite da faixa e ter a identificação da empresa proprietária, telefone e faixas de 
visualização noturna. 
§ 2º A Colocação destes equipamentos em outros locais dependerá de prévia aprovação 
da Administração Pública Municipal. 
§ 3º Os equipamentos de deposição devem ser removidos sempre que: 
I. os resíduos atinjam a capacidade limite do equipamento; 
32 
II. constituam um foco de insalubridade, independentemente do volume e tipo de 
resíduos depositados; 
III. encontrem depositados resíduos não permitidos; 
IV. estejam colocados de forma a prejudicar a utilização de espaços públicos, 
sarjetas, bocas de lobo, hidrantes, mobiliário urbano ou qualquer instalação fixa de utilização 
pública, excetuando-se as situações devidamente autorizadas; 
V. sempre que prejudiquem a circulação de veículos nas vias e outros espaços 
públicos, excetuando-se as situações devidamente autorizadas. 
Art. 123 - Os resíduos da construção civil e os resíduos volumosos, deverão ser 
destinados para aterros ou locais devidamente licenciados para este fim, sendo permitido, a sua 
reutilização, reciclagem ou reserva de forma ambientalmente adequada. 
§1º Os resíduos destinados aos Aterros de Resíduos de Construção Civil, após prévia 
triagem para separação dos resíduos de natureza mineral, deverão ser prioritariamente 
reutilizados ou reciclados; caso inviável esta operação, estes resíduos deverão ser conduzidos 
para disposição final adequada em áreas autorizadas e licenciadas pelo Município ou pelo 
Estado. 
§2º Os resíduos da construção civil e os resíduos volumosos, bem como outros tipos de 
resíduos urbanos, não poderão ser dispostos em áreas de “bota-fora”, corpos d'água, área de 
várzea, cavidade subterrânea ou dolina, terreno baldio, lotes vagos, passeios, via pública, poço, 
cacimba, rede de drenagem de águas pluviais, galeria de esgoto, duto condutor de eletricidade 
ou telefone, mesmo que abandonados, área sujeita a inundação, áreas especialmente protegidas 
e outras áreas públicas ou particulares. 
§3º Os resíduos volumosos e da construção civil encontrados abandonados em vias 
públicas poderão ser recolhidos pelo poder público municipal, desde que não seja possível 
identificar o infrator. Estes resíduos deverão ser destinados de forma ambientalmente adequada. 
§ 4 º - No caso de a empresa de recolhimento de resíduos sólidos não possuir local 
adequado para descarte do material, este deverá ser encaminhado para tratamento por 
meio de britador ou de outro equipamento equivalente para que possa ser devidamente 
descartado, o que deverá ser comprovado para o órgão fiscalizador mediante 
apresentação da nota fiscal do serviço, e o descumprimento está sujeito a aplicação das 
sanções cabíveis. 
Seção X – Da limpeza dos terrenos e espaços, públicos e privados 
Art. 124 - As residências e os estabelecimentos comerciais, industriais e prestadores de 
serviços devem proceder à limpeza de suas calçadas, bem como das áreas correspondentes à 
sua zona de influência quando ocupem vias públicas, removendo os resíduos provenientes da 
ocupação ou da atividade. 
§ 1º Para efeitos desta lei estabelece-se como zona de influência de um estabelecimento 
a faixa de 2 (dois) metros a contar do limite do estabelecimento. 
§ 2º Os resíduos provenientes da limpeza da área enunciada no caput, devem ser 
depositados nos recipientes existentes para deposição de resíduos ou acondicionados junto aos 
resíduos das residências ou estabelecimentos. 
33 
§ 3º Fora dos limites estabelecidos neste artigo a responsabilidade pela limpeza pública 
é da Administração Pública Municipal, de forma direta ou indireta, através de sociedade 
empresária contratada para tal finalidade. 
CAPÍTULO XII – DO TRANSPORTE DE PRODUTOS E RESÍDUOS PERIGOSOS 
Art. 125 - O transporte de produtos e resíduos perigosos no Município obedecerá ao 
disposto na legislação federal e estadual pertinente, inclusive nas normas técnicas que 
estabelece os procedimentos gerais para o transporte de resíduos sólidos no Brasil. 
§ 1º São considerados resíduos perigosos definidos no artigo 91 inciso II alínea “a”; 
§ 2º São considerados produtos perigosos aqueles que representam risco para a saúde 
de pessoas ou para o meio ambiente, estabelecidos em Regulamentos e Resoluções da ANTT – 
Agência Nacional de Transporte Terrestres. 
Art. 126 - Os veículos, as embalagens e os procedimentos de transportes de produtos e 
resíduos perigosos devem seguir normas e legislação federal e estadual em vigor e encontrar￾se em perfeito estado de conservação, manutenção e regularidade, e sempre devidamente 
sinalizados. 
Art. 127 - Fica proibido em todo o território do Município de Pará de Minas o depósito
ou qualquer forma de disposição de resíduos que tenham sua origem na utilização de energia 
nuclear e de resíduos radioativos quando provenientes de outros municípios, de qualquer parte 
do território nacional ou de outros países, observadas as disposições próprias da legislação 
federal reguladora da matéria. 
CAPÍTULO XIII – DA POLUIÇÃO ATMOSFÉRICA 
Art.128 - Ficam estabelecidos, para o território do Município de Pará de Minas os 
padrões e as tecnologias de controle de emissão de poluentes atmosféricos e de qualidade do ar 
discriminado através de normas estadual e federal. 
Art. 129 - As operações de cobertura de superfícies, por aspersão, tais como pintura ou 
aplicação de verniz à pulverização, deverão realizar-se em compartimento próprio provido de 
sistema de ventilação local exaustora e de equipamento eficiente para a retenção de material 
particulado. 
Art. 130 - As atividades de pavimentação, movimentação de terra, construção civil, 
mineração, e as atividades industriais, devem adotar medidas de controle, monitoramento e 
mitigação da emissão de material particulado na atmosfera, de modo a evitar poluição, bem 
como, incômodo a população. 
CAPÍTULO XIV – DA FAUNA 
Art.131 - Os espécimes de fauna silvestre, em qualquer fase de seu desenvolvimento, 
seus ninhos, abrigos e criadouros naturais, localizados na área urbana do Município, são bens 
de interesse comum, sendo proibida a sua utilização, criação, perseguição, destruição, caça ou 
apanha sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente, ou em 
desacordo com a obtida. 
34 
Art. 132 - É proibida a comercialização de espécimes da fauna silvestre, ou de objetos 
dela derivados no município de Pará de Minas. 
Parágrafo único - Excetuam-se os espécimes provenientes de criadouros ou viveiros 
devidamente legalizados e os objetos deles derivados. 
Art.133 - Constatado o descumprimento dos artigos 131 e 132 o agente fiscalizador 
comunicará o fato ao órgão federal ou estadual competente para que as providências 
administrativas, civis, e penais sejam tomadas. 
CAPÍTULO XV – DA POLUIÇÃO SONORA 
Art. 134 - A emissão de ruídos, em decorrência de quaisquer atividades industriais, 
comerciais, sociais ou recreativas, inclusive as de propaganda política, obedecerá, no interesse 
da saúde, do sossego público, aos padrões, critérios e diretrizes estabelecidos nesta lei e no 
Plano Diretor Municipal. 
Art. 135 - São prejudiciais à saúde e ao sossego público, para os fins do item anterior, 
os ruídos com níveis superiores aos considerados aceitáveis pela Norma NBR-10.151- Medição 
e avaliação de níveis de pressão sonora em áreas habitadas - Aplicação de uso geral, da 
Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT. 
Art. 136 - Na execução dos projetos de construção ou de reformas de edificações para 
atividades heterogêneas, o nível de som produzido por uma delas não poderá ultrapassar os 
níveis estabelecidos pela NBR-10.152 – Níveis de pressão sonora em ambientes internos a 
edificações, da Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT, ou nas que lhe sucederem. 
Art. 137 - A emissão de ruídos produzidos por veículos automotores e os produzidos no 
interior dos ambientes de trabalho obedecerão às normas expedidas, respectivamente, pelo 
Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN e pelo órgão competente do Ministério da 
Economia – Secretaria do Trabalho. Caberá aos respectivos órgãos a fiscalização quanto ao 
cumprimento das normas expedidas. 
Art. 138 - Para os efeitos desta lei, as medições deverão ser efetuadas de acordo com a 
NBR-10.151 – Medição e avaliação de níveis de pressão sonora em áreas habitadas - Aplicação 
de uso geral, da ABNT, ou nas que lhe sucederem. 
CAPÍTULO XVI – DA ASSISTÊNCIA JURÍDICA E JUDICIAL AO MEIO AMBIENTE 
Art. 139 - À Procuradoria Geral do Município compete a assistência jurídica e judicial 
relativa à tutela ambiental, defesa de interesses difusos, do patrimônio histórico, cultural, 
paisagístico, arquitetônico e urbanístico, como forma de apoio técnico-jurídico aos objetivos 
desta lei e demais normas ambientais vigentes. 
Parágrafo único - Caberá à Procuradoria Geral do Município representar a 
Secretaria Municipal de Agronegócio, Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente, 
objetivando a assistência jurídica e judicial. 
35 
CAPÍTULO XVII – DO SISTEMA MUNICIPAL DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL 
Seção I – Da exigência do licenciamento ambiental e suas modalidades 
Art. 140 - Dependerá de prévio licenciamento ambiental, a ser concedido pela Secretaria 
Municipal de Agronegócio, Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente a construção, instalação, 
ampliação, modificação ou o funcionamento de empreendimentos e atividades que causam ou 
possam causar impacto ambiental de âmbito local, aqueles enquadrados nas tipologias listadas 
na Deliberação Normativa COPAM nº 213/2017 ou sucessora e as conveniadas com o Estado, 
garantidas as ações administrativas supletivas e subsidiárias dos entes federados.
§ 1º O licenciamento ambiental deve assegurar a participação pública, a transparência e 
o controle social, bem como a preponderância do interesse público, a celeridade e a economia 
processual, a prevenção do dano ambiental e a análise integrada dos impactos ambientais. 
§ 2º A classificação dos empreendimentos e atividades a serem enquadradas nas 
respectivas classes deverá ser a constante na Deliberação Normativa n° 213/2017 e Deliberação 
Normativa n° 217/2017 e suas alterações trazidas pela Deliberação Normativa nº 219/2018, do 
Conselho Estadual de Política Ambiental (COPAM). 
§ 3º O Município de Pará de Minas poderá expedir os seguintes tipos de licenças, de 
acordo com o enquadramento em classes e a fase em que se encontra o empreendimento: 
I. Licença Prévia (LP): concedida na fase preliminar de planejamento do 
empreendimento ou atividade aprovando a sua localização e concepção, atestando sua 
viabilidade ambiental e estabelecendo os requisitos básicos e condicionantes a serem atendidos 
nas próximas fases de sua implementação, observados os planos municipais, estaduais ou 
federais de uso e ocupação do solo; 
II. Licença de Instalação (LI): autoriza o início da instalação do empreendimento 
ou atividade de acordo com as especificações constantes dos planos, programas e projetos 
aprovados no processo de licenciamento, incluindo as medidas de controle ambiental e demais 
condicionantes, da qual constituem motivo determinante; 
III. Licença de Operação (LO): autoriza o início da operação do empreendimento ou 
atividade, após a verificação do efetivo cumprimento do que consta das licenças anteriores, com 
as medidas de controle ambiental e condicionantes determinados para a operação; 
IV. Licença de Operação Corretiva (LOC): regulariza empreendimentos ou 
atividades em operação, observando, no que couber, o disposto no inciso III; 
V. Licença Ambiental Simplificada (LAS-RAS): autoriza em fase única a 
localização, a instalação e a operação dos empreendimentos ou atividades, nas hipóteses 
previstas na DN COPAM nº 217/2017, mediante apresentação do Relatório Ambiental 
Simplificado – RAS, contendo a descrição da atividade ou do empreendimento e as respectivas 
medidas de controle ambiental. 
VI. Licença Ambiental Simplificada LAS (Cadastro): licenciamento realizado 
em uma única etapa mediante o cadastro de informações relativas à atividade ou 
empreendimento junto ao órgão ambiental competente, ao qual caberá a expedição 
eletrônica ou manual da Licença Ambiental Simplificada (LAS/Cadastro).
Art. 141 - A critério do órgão ambiental municipal, poderá ser convocado para realizar 
o Licenciamento Ambiental qualquer empreendimento ou atividade originalmente dispensado, 
mas que, em razão de sua tipologia ou fator locacional, tiver julgada necessária sua submissão 
ao processo administrativo de licenciamento. 
36 
Paragrafo único. Serão convocados para licenciamento ambiental, os empreendimentos com 
área total de até 15 ha, listados no código E-04-01-4 Loteamento do solo urbano, exceto distritos 
industriais e similares na Deliberação Normativa 213/2017, sendo estas enquadrados como 
classe 1. 
Art. 142 - A ampliação de empreendimento ou atividade que já tenha sido objeto de 
Licença Ambiental Municipal deverá ser precedida de nova caracterização junto à Secretaria 
Municipal de Agronegócio, Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente para que seja verificada 
a necessidade ou não de novo Licenciamento Ambiental. 
Parágrafo único. Qualquer alteração ou modificação deverá ser previamente 
comunicada a este órgão, sendo que a sua não observância torna o empreendimento passível de 
autuação. 
Art. 143 - Para a emissão de parecer conclusivo sobre a viabilidade ambiental do 
empreendimento, a Secretaria Municipal de Agronegócio, Desenvolvimento Rural e Meio 
Ambiente deverá exigir, observadas as especificidades da atividade, os estudos, os projetos e 
os documentos que considerar pertinentes e, sempre que necessário, determinar ainda a 
complementação dos estudos. 
Art. 144 - Para a caracterização do empreendimento deverão ser consideradas todas as 
atividades por ele exercidas em áreas contíguas ou interdependentes, sob pena de aplicação de 
penalidade caso seja constatada fragmentação do licenciamento. 
Parágrafo único - Para os empreendimentos detentores de Licença Ambiental 
Simplificado – LAS, as ampliações serão enquadradas de acordo com as características de tais 
ampliações e das atividades já existentes, cumulativamente, e a licença a ser emitida englobará 
todas as atividades exercidas. 
Art.145 - O licenciamento ambiental realizado pelo município se dará nas seguintes 
modalidades: 
I – Licenciamento Ambiental Trifásico – LAT: licenciamento no qual a Licença Prévia 
– LP, a Licença de Instalação – LI e a Licença de Operação – LO da atividade ou do 
empreendimento são concedidas em etapas sucessivas;
II – Licenciamento Ambiental Concomitante – LAC: licenciamento no qual serão 
analisadas as mesmas etapas previstas no LAT, com a expedição concomitantemente de duas 
ou mais licenças; 
III – Licenciamento Ambiental Simplificado – LAS: licenciamento realizado em uma 
única etapa, mediante o cadastro de informações relativas à atividade ou ao empreendimento 
junto ao órgão ambiental competente e com a apresentação do Relatório Ambiental 
Simplificado RAS, contendo a descrição da atividade ou do empreendimento e as respectivas 
medidas de controle ambiental. 
§ 1º Na modalidade de LAC a licença será emitida conforme os seguintes procedimentos: 
I – análise, em uma única fase, das etapas de LP, LI e LO da atividade ou do 
empreendimento, denominada LAC1; 
II – análise, em uma única fase, das etapas de LP e LI do empreendimento, com análise 
empreendimento, denominada LAC2. 
§ 2º Quando enquadrado em LAC1, o empreendedor poderá requerer que a análise seja 
feita em LAC2, quando necessária a emissão de LP antes das demais fases de licenciamento. 
37 
§ 3º A LI e a LO poderão também ser concedidas de forma concomitante quando a 
instalação implicar na operação do empreendimento, independentemente do enquadramento 
inicial da atividade ou empreendimento. 
§ 4º Na modalidade de LAS a licença será emitida mediante análise, em uma única fase, 
do Relatório Ambiental Simplificado – RAS. 
§ 5º O órgão ambiental competente, quando o critério técnico assim o exigir, poderá, 
justificadamente, determinar que o licenciamento se proceda em quaisquer de suas modalidades, 
independentemente do enquadramento inicial da atividade ou do empreendimento, observada 
necessidade de apresentação dos estudos ambientais especificamente exigidos e respeitado o 
contraditório. 
§ 6º Para os empreendimentos já licenciados, exceto os casos previstos no parágrafo 
único do artigo 144, as ampliações serão enquadradas de acordo com as características de porte 
e potencial poluidor ou degradador de tais ampliações e poderão se regularizar por LAC1, a 
critério do órgão ambiental. 
Art. 146 - Para garantir a execução das medidas estabelecidas nesta lei, no seu 
regulamento e nas normas decorrentes, fica assegurado aos agentes credenciados do Órgão 
Executivo Municipal de Meio Ambiente a entrada em estabelecimento público ou privado, 
durante o período de atividade e a permanência neles pelo tempo necessário. 
Seção II – Do licenciamento prévio e corretivo 
Art. 147 - O licenciamento deverá ser de forma preventiva, consideradas as modalidades 
aplicáveis e os estágios de planejamento, instalação ou operação da atividade ou 
empreendimento. 
§ 1º Caso a instalação ou a operação da atividade ou empreendimento, inclusive na 
hipótese de ampliação, tenha sido iniciada sem prévio licenciamento, este ocorrerá de forma 
corretiva e terá início na etapa correspondente ao estágio em que se encontrar a atividade ou 
empreendimento, sem prejuízo da aplicação das sanções cabíveis. 
§ 2º Os critérios locacionais de enquadramento, bem como os fatores de restrição e 
vedação, incidirão quando da regularização do empreendimento. 
§ 3º A continuidade de instalação ou operação da atividade ou do empreendimento 
dependerá da assinatura de Termo de Ajustamento de Conduta – TAC junto ao órgão ambiental 
competente, com previsão de condições e prazos para instalação e funcionamento do 
empreendimento ou atividade até a sua regularização, independentemente da formalização do 
processo de licenciamento. 
§ 4º A possibilidade de regularização através da concessão de LAS, de LI e de LO em 
caráter corretivo não desobriga o órgão ambiental a aplicar as sanções administrativas cabíveis. 
§ 5º A análise do requerimento de licença ambiental, em caráter corretivo, dependerá da 
apresentação simultânea dos estudos, documentos e projetos inerentes à fase atual, bem como 
da indenização dos custos de análise referente à fase em que se encontra o empreendimento. 
Seção III – Dos prazos de análise 
Art. 148 - O órgão ambiental poderá estabelecer prazos de análise diferenciados para 
cada modalidade de licenciamento ambiental, desde que observado o prazo máximo de 06 (seis) 
meses a contar da formalização do respectivo processo, até sua conclusão, ressalvados os casos 
38 
em que houver Estudo de Impacto Ambiental e Relatório de Impacto Ambiental – EIA – Rima, 
ou audiência pública, quando o prazo será de até 12 (doze) meses. 
Parágrafo único - A contagem dos prazos previstos neste artigo será suspensa durante 
a elaboração dos estudos ambientais complementares ou preparação de esclarecimentos que 
tenham sido formalmente solicitados ao empreendedor ou a outros órgãos envolvidos. 
Seção IV – Do arquivamento de processos 
Art. 149 - O processo de licenciamento ambiental ou de autorização para intervenção 
ambiental será arquivado: 
I. a requerimento do empreendedor; 
II. quando o empreendedor deixar de apresentar informações complementares 
exigidos pelo órgão ambiental, dentro do prazo determinado; 
III. quando o empreendedor não efetuar o pagamento das despesas de regularização 
ambiental; 
IV. quando o empreendedor não apresentar as autorizações dos órgãos e entidades 
públicas intervenientes, somente no caso em que essa for exigida para o prosseguimento do 
processo de licenciamento ambiental. 
§ 1º - Uma vez arquivado, o processo de licenciamento apenas poderá ser desarquivado: 
I - por decisão administrativa que deferir recurso interposto pelo empreendedor em 
duplo grau administrativo; 
II - por autotutela administrativa. 
§ 2º - A interrupção do prazo fica condicionada à apresentação pelo empreendedor 
de ofício do órgão interveniente responsável que justifique o atraso da entrega da 
documentação pendente.
Seção V – Da caracterização do empreendimento 
Art. 150 - Para obter as orientações necessárias à regularização ambiental de 
empreendimentos ou atividades sujeitas ao licenciamento ambiental, o interessado deverá dar 
entrada no processo junto ao setor de protocolo da Prefeitura Municipal de Pará de Minas com 
o Formulário de Caracterização do Empreendimento – FCE, devidamente preenchido e 
assinado. 
§ 1º Após protocolo do FCE, a Secretaria Municipal de Agronegócio, Desenvolvimento 
Rural e Meio Ambiente emitirá as orientações ao interessado, mediante emissão do Formulário 
de Orientação Básica – FOB, informando-o sobre a documentação necessária para formalização 
do processo. 
§ 2º As informações prestadas no FCE são de inteira responsabilidade do empreendedor 
ou seu representante legal, respondendo estes, nos termos desta lei, pelas informações falsas ou 
incompletas com o intuito de reduzir ou alterar os parâmetros da atividade, fragmentar ou 
fraudar o processo de regularização ambiental, sem prejuízo do devido reenquadramento do 
processo. 
Art.151 - Os empreendimentos que se constituírem pela conjugação de duas ou mais 
atividades passíveis de licenciamento ambiental serão regularizados considerando-se o 
enquadramento da atividade de maior potencial poluidor. 
39 
Seção VI – Das informações complementares 
Art.152 - Deverão ser exigidas informações complementares quando for constatada a 
insuficiência de informações, documentos ou estudos apresentados, exceto nos casos que 
ensejem o arquivamento ou o indeferimento do processo. 
§ 1º O empreendedor deverá atender à solicitação de esclarecimentos e 
complementações formuladas pelo órgão ambiental competente, dentro do prazo máximo de 60 
(sessenta) dias, contados do recebimento da respectiva notificação, admitida a prorrogação 
justificada e ajustada entre o empreendedor e o órgão ambiental licenciador. 
§ 2º O pedido de informação complementar feito ao empreendedor, para subsidiar a 
análise técnica e jurídica, poderá ser realizado somente uma vez, exceto diante de fato 
superveniente ocorrido durante a análise ou em decorrência de audiência pública, que justifique 
novo pedido de complementação, devidamente justificado nos autos e após avaliação pelos 
analistas responsáveis. 
§ 3º Até que o órgão ambiental se manifeste sobre o pedido de prorrogação de prazo 
estabelecido no § 1º, fica este automaticamente prorrogado por 60 (sessenta) dias, contados do 
término do prazo inicialmente concedido. 
§ 4º O prazo previsto no parágrafo anterior poderá ser sobrestado quando os estudos 
solicitados exigirem maiores prazos para elaborações que os previstos no § 1º, desde que o 
empreendedor apresente o cronograma de execução, a ser avaliado pelo órgão ambiental. 
§ 5º O não atendimento pelo empreendedor das exigências contidas neste artigo ensejará 
o arquivamento do processo de licenciamento, sem prejuízo da interposição de recurso ou da 
formalização de novo processo. 
§ 6º O prazo para conclusão do processo de licenciamento ambiental será suspenso para 
o cumprimento das exigências de complementação de informações. 
Seção VII – Do enquadramento das atividades e empreendimentos 
Art.153 - A modalidade de licenciamento ambiental da atividade ou empreendimento 
será definida pela relação entre seu porte e potencial poluidor ou degradador, bem como dos 
critérios locacionais de enquadramento e tipologia, nos termos da DN COPAM nº 217/2017 ou 
na que vier a substituí-la. 
Art.154 - O enquadramento dos empreendimentos e atividades em classes se dará 
conforme matriz de conjugação do potencial poluidor ou degradador e do porte dispostas na 
Deliberação Normativa n° 213/2017 e Deliberação Normativa COPAM nº 217/2017 ou na que 
vier a substituí-las. 
Parágrafo único - Para efeito desta lei serão considerados como porte inferior as 
atividades ou empreendimentos não enquadrados em nenhuma das classes ou não relacionados 
na Deliberação Normativa 217/2017. 
Seção VIII – Da formalização do processo de regularização ambiental 
Art.155 - Entende-se por formalização do processo de Licenciamento Ambiental a 
apresentação de todos os documentos, projetos e estudos ambientais exigidos pelo órgão 
ambiental competente. 
40 
Art.156 - Os processos de Licenciamento Ambiental Simplificado – LAS somente 
poderão ser formalizados após obtenção pelo empreendedor das autorizações para intervenções 
ambientais e/ou em recursos hídricos, quando cabíveis. 
§ 1º As solicitações para intervenções ambientais, vinculadas ao licenciamento 
ambiental, deverão ser solicitadas previamente, com abertura de novo processo, quando se 
referirem a assuntos de competência do Município. 
§ 2º Nos casos em que não for necessária a utilização de recurso hídrico para a instalação 
do empreendimento ou atividade, sua autorização deverá ser requerida previamente à operação, 
não estando o empreendedor dispensado de prestar tal informação nas fases anteriores, para 
análise pelo órgão ambiental. 
§ 3º As intervenções ambientais, quando não forem de competência municipal, deverão 
ser solicitadas pelo empreendedor junto ao órgão competente estadual ou federal, e as 
respectivas autorizações deverão ser formalizadas no processo de licenciamento municipal. 
Seção IX – Dos estudos ambientais 
Art. 157 - O órgão ambiental municipal estabelecerá os estudos ambientais que 
instruirão os requerimentos de licença, em função das intervenções causadas pela atividade ou 
empreendimento, suas características intrínsecas e dos fatores locacionais, sem prejuízo das 
demais normas vigentes. 
§ 1º Os estudos ambientais que instruirão o Licenciamento Ambiental serão definidos 
pela Secretaria Municipal de Agronegócio, Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente e 
relacionados no FOB ou como informação complementar. 
§ 2º Os Termos de Referência para elaboração dos estudos ambientais serão 
disponibilizados pelo órgão ambiental municipal aos empreendedores, no endereço eletrônico 
da Prefeitura. 
§ 3º Os estudos ambientais serão realizados às expensas do interessado e serão 
elaborados por profissionais habilitados, acompanhados da emissão de sua respectiva ART 
(Anotação de Responsabilidade Técnica). 
Seção X – Das despesas da regularização ambiental 
Art.158 - Correrão às expensas do empreendedor as despesas relativas a: 
I. análise de processos de licenciamento ambiental; 
II. análise de requerimentos de prorrogação de prazo, alteração e exclusão de 
condicionantes; 
III. análise de requerimentos de intervenção ambiental; 
IV. análise de requerimento de Termo de Ajustamento de Conduta – TAC; 
V. audiência pública. 
Parágrafo único - As despesas de regularização ambiental são cumuláveis entre si. 
Art.159 - O encaminhamento do processo administrativo de licenciamento ambiental 
para deliberação da autoridade competente apenas ocorrerá após comprovada a quitação 
integral das despesas pertinentes ao requerimento apresentado. 
Art.160 - Será cobrado taxa de vistoria adicional, a critério da equipe técnica, quando 
evidenciado a necessidade de complementação para conclusão de análise. 
41 
Seção XI – Das condicionantes 
Art.161 - As condicionantes ambientais serão fixadas pelo órgão ambiental com a 
finalidade de evitar, minimizar ou compensar os impactos negativos identificados nos estudos 
requeridos no processo de licenciamento ambiental, bem como os observados em vistoria 
técnica. 
§ 1º As condicionantes ambientais devem ser acompanhadas de fundamentação técnica 
por parte do órgão ambiental, que aponte a relação direta com os impactos ambientais da 
atividade ou empreendimento, identificados nos estudos requeridos no processo de 
licenciamento ambiental, considerando os meios físico, biótico e socioeconômico, bem como 
ser proporcionais à magnitude desses impactos. 
§ 2º Caberá ao órgão ambiental licenciador monitorar, acompanhar e fiscalizar os 
licenciamentos aprovados e suas condicionantes. 
§ 3º A fixação de condicionantes poderá estabelecer condições especiais para a 
implantação ou operação do empreendimento, bem como garantir a execução das medidas para 
gerenciamento dos impactos ambientais. 
Art.162 - Em razão de fato superveniente ou no caso de impossibilidade técnica de 
cumprimento de medida condicionante estabelecida no processo de licenciamento ambiental, o 
empreendedor poderá requerer a exclusão da medida, a prorrogação do prazo para o seu 
cumprimento ou a alteração do conteúdo da condicionante imposta, formalizando requerimento 
devidamente instruído com a justificativa e a comprovação da impossibilidade de cumprimento, 
até o vencimento do prazo de cumprimento estabelecido na respectiva condicionante. 
Parágrafo único - A prorrogação do prazo para o cumprimento da condicionante, a 
alteração de seu conteúdo e a exclusão de condicionante serão decididas pela Secretaria 
Municipal de Agronegócio, Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente, desde que tal alteração 
não modifique o seu objeto. 
Art.163 - Independentemente da classe do empreendimento ou do ente federativo 
responsável por seu licenciamento ambiental, os projetos referentes aos sistemas de controle 
ambiental implantados, bem como os relatórios e laudos que comprovam a eficiência desses 
sistemas devem estar disponíveis no empreendimento para verificação pelo órgão ambiental. 
Seção XII – Empreendimentos ou atividades dispensados do licenciamento ambiental 
municipal 
Art.164 - Estão dispensados dos procedimentos de licenciamento ambiental no âmbito 
do Município de Pará de Minas, as atividades e empreendimentos não enquadrados em 
nenhuma das classes ou não relacionados na Listagem de Atividades constantes no Anexo 
Único da DN COPAM 217/2017, salvo se forem convocados pela Secretaria Municipal de 
Agronegócio, Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente.
Parágrafo único - Os empreendimentos de que trata este artigo deverão ser protocolados junto 
à Prefeitura Municipal, mediante apresentação de FCE – Formulário de Caracterização do 
Empreendimento, para análise do órgão ambiental e posterior emissão da Certidão de Dispensa 
do Licenciamento Ambiental Municipal, com validade de 4 (quatro) anos. 
Art. 165 - Os empreendimentos ou atividades dispensadas de licenciamento ambiental 
não desobrigam o empreendedor de: 
42 
I. regularizar a intervenção em recursos hídricos ou a intervenção ambiental, 
quando for o caso; 
II. adotar as ações de controle que se fizerem necessárias à proteção do meio 
ambiente durante as fases de instalação, de operação e de desativação do empreendimento ou 
atividade; 
III. dar ciência quanto à sua existência aos organismos gestores de unidades de 
conservação; 
IV. requerer aos órgãos federais, estaduais ou municipais outras licenças, 
autorizações, registros, anuências, alvarás ou similares necessários à instalação ou operação do 
empreendimento ou atividade. 
Seção XIII – Dos prazos de validade 
Art. 166 - As licenças ambientais serão outorgadas com os seguintes prazos máximos 
de validade: 
I. LP: 5 (cinco) anos; 
II. LI: 6 (seis) anos; 
III. LP e LI concomitantes: 5 (cinco) anos; 
IV. LO: 10 (dez) anos; 
V. LAS: 10 (dez) anos;
§ 1º As licenças de operação para ampliação de atividade ou empreendimento terão 
prazo de validade coincidente ao prazo remanescente da LO principal do empreendimento. 
§ 2º Caso a LI seja concedida concomitantemente à LO, a instalação do empreendimento 
deverá ser concluída no prazo previsto no inciso II, sob pena de revogação das licenças. 
§ 3º Na emissão de LOC e renovação da LO, a licença concedida terá seu prazo de 
validade reduzido em 1 (um) ano a cada infração administrativa aplicada ao empreendimento 
ou atividade objeto do licenciamento, com aplicação de penalidade da qual não caiba mais 
recurso, não podendo tal prazo ser inferior a 2 (dois) anos. 
§ 4º - Os prazos de validade passam a vigorar para os processos de licenciamento 
formalizados a partir da data de publicação desta lei. 
Seção XIV – Das ampliações de atividades ou empreendimentos licenciados 
Art. 167 - As ampliações de atividades ou de empreendimentos licenciados que 
impliquem aumento ou incremento dos parâmetros de porte ou, ainda, promovam a 
incorporação de novas atividades ao empreendimento, deverão ser submetidas à regularização, 
observada a incidência de critérios locacionais. 
§ 1º Nas ampliações de atividade ou de empreendimentos vinculados a licenças 
ambientais simplificadas e a empreendimentos e atividades não passíveis de licenciamento, de 
acordo com suas características de porte e potencial poluidor e critérios locacionais, o 
empreendedor deverá regularizar eventuais intervenções ambientais ou em recursos hídricos 
junto aos órgãos competentes. 
§ 2º As ampliações de empreendimentos regularizados por meio de LAS serão 
enquadradas levando-se em consideração o somatório do porte da atividade já licenciada e da 
ampliação pretendida, emitindo-se nova licença. 
43 
§ 3º A emissão da nova licença de que trata o §2º fica condicionada ao cumprimento das 
condicionantes das licenças anteriormente emitidas.
§ 4º Para os empreendimentos e as atividades licenciados por meio de LAT e LAC, as 
ampliações serão enquadradas de acordo com as características de porte e potencial poluidor da 
ampliação. 
§ 5º As licenças emitidas em razão de ampliação da atividade ou do empreendimento a 
que se refere o § 4º serão incorporadas no processo de renovação, que adotará a modalidade de 
licenciamento correspondente ao novo enquadramento da atividade ou do empreendimento. 
§ 6º As licenças emitidas em razão de ampliação da atividade ou do empreendimento 
terão prazo de validade correspondente ao prazo de validade remanescente da licença principal 
da atividade ou do empreendimento. 
Art. 168 - As alterações de atividades ou de empreendimentos licenciados, que não 
resultem em ampliação, porém impliquem em aumento ou incremento dos impactos ambientais, 
deverão ser previamente comunicadas ao órgão ambiental competente, que decidirá sobre a 
necessidade de submeter a alteração a processo para regularização ambiental. 
Parágrafo único - Na hipótese do caput, e não havendo necessidade de novo processo 
de regularização ambiental, eventuais medidas mitigadoras e/ou compensatórias que forem 
identificadas pelo órgão competente como necessárias deverão ser descritas na forma de adendo 
ao parecer único da licença concedida. 
Seção XV – Da publicação 
Art. 169 - Os pedidos de licenciamento, sua renovação e a respectiva concessão deverão 
ser publicados em veículo oficial do município. 
§1º Nas publicações de que trata este artigo deverão constar, no mínimo, nome do 
requerente, modalidade de licença, tipo de atividade, local da atividade e, no caso de concessão, 
prazo de validade. 
§2º As decisões dos processos de LAS serão publicados, pelo órgão ambiental, 
dispensadas as publicações pelo empreendedor. 
§ 3º - Nas modalidades de LAC e LAT, a decisão da mesma será publicada tanto pelo 
empreendedor, quanto pela Prefeitura em meio eletrônico oficial. 
Art. 170 - O empreendedor deverá providenciar a publicação do requerimento da licença 
de operação e licença corretiva a que se refere o artigo 169 antes da formalização do processo 
e, no prazo de 30 (trinta) dias após a publicação da concessão da licença ambiental, devendo 
ser apresentada cópia ou original do periódico regional ou local de grande circulação junto ao 
órgão ambiental. 
Art. 171 - A alteração da razão social no Certificado de Licença, sem qualquer alteração 
nos requisitos e fundamentos destas, deverá ser publicada em meio eletrônico de comunicação 
mantido pela Prefeitura Municipal. 
Seção XVI – Da revalidação da Licença 
Art. 172 - O processo de renovação de licença que autorize a instalação ou operação de 
empreendimento ou atividade deve ser formalizado com antecedência mínima de 120 (cento e 
vinte) dias da expiração de seu prazo de validade, fixado na respectiva licença, ficando este 
automaticamente prorrogado até manifestação definitiva do órgão ambiental competente quanto 
44 
ao pedido de renovação, mantida a obrigatoriedade do cumprimento das condicionantes, se 
existentes. 
Parágrafo único - Os empreendimentos ou atividades regularizados por meio de 
Autorizações Ambientais de Funcionamento vigentes deverão, no prazo de que trata o caput, 
formalizar processo para obtenção de nova licença ambiental, de acordo com as modalidades 
previstas no artigo 145. 
Art. 173 - Nas hipóteses de requerimento de revalidação da Licença sem observância 
do prazo descrito no artigo anterior, as atividades de operação poderão ser suspensas, quando 
ocorrer o vencimento da licença, até manifestação definitiva do órgão ambiental competente, 
sob pena de aplicação das sanções cabíveis. 
Art. 174 - Caso não seja observado o prazo para formalizar o requerimento de 
revalidação da Licença, a continuidade da operação concomitantemente com o trâmite de novo 
processo de regularização ambiental dependerá, a critério da Secretaria Municipal de 
Agronegócio, Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente, de assinatura de Termo de 
Ajustamento de Conduta, sem prejuízo da autuação por operar sem a devida licença ambiental, 
bem como demais penalidades porventura aplicáveis. 
Art. 175 - Se, durante o prazo para manifestação acerca do requerimento de revalidação 
da Licença, for constatada a realização de ampliação ou modificação do empreendimento ou 
atividade sem a devida regularização ambiental, o processo, sem prejuízo das sanções cabíveis, 
será instruído com os documentos que registrem esse fato, e o requerimento de revalidação será 
arquivado, devendo o empreendedor requerer nova Licença, em caráter corretivo, abrangendo 
a atividade ou empreendimento como um todo. 
Art. 176 - Ficam dispensadas do processo de renovação de licença de operação expedida 
pelo município as seguintes atividades: 
I. infraestrutura de transporte; 
II. linhas de transmissão de energia elétrica; 
III. parcelamento do solo; 
IV. infraestrutura de irrigação. 
Parágrafo único - A dispensa de renovação de licença não exime o empreendedor de 
manter as obrigações de controle ambiental do empreendimento, durante sua operação. 
Seção XVII – Da comunicação de encerramento ou paralisação temporária de atividades 
Art. 177 - O órgão ambiental deverá ser comunicado nos casos de encerramento ou 
paralisação temporária de empreendimentos ou atividades sob licenciamento municipal, 
devendo na comunicação: 
I. especificar se é o caso de encerramento definitivo ou de paralisação temporária 
das atividades; 
II. informar a data em que ocorreu o encerramento definitivo, a paralisação 
temporária, ou a data prevista no caso de comunicação antecipada; 
III. informar os motivos do encerramento definitivo ou da paralisação temporária; 
IV. comprovar o cumprimento das condicionantes estabelecidas, quando for o caso. 
§ 1º O empreendedor é obrigado a fazer a comunicação da paralisação temporária ao 
órgão ambiental, por escrito, no prazo de 30 (trinta) dias contados da data da paralisação, 
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acompanhado de cronograma de desativação e reativação das atividades, bem como da 
comprovação do cumprimento das condicionantes estabelecidas no licenciamento. 
§ 2º Na hipótese do parágrafo anterior, o órgão ambiental poderá, justificadamente, 
suspender ou cancelar a licença, LAS ou o ato autorizativo vinculado ao procedimento de 
regularização ambiental. 
§ 3º O empreendedor é obrigado a fazer a comunicação do encerramento ao órgão 
ambiental, por escrito, no prazo de 30 (trinta) dias, acompanhado de cronograma de desativação 
do empreendimento ou atividades e de recuperação das áreas degradadas, bem como de 
relatório fotográfico e comprovação do cumprimento das condicionantes estabelecidas.
§ 4º Na hipótese do parágrafo terceiro, o órgão ambiental deverá cancelar a licença, LAS 
ou o ato autorizativo vinculado ao procedimento de regularização ambiental, ressalvados os 
casos em que o órgão ambiental verificar a necessidade de manutenção de algum do(s) ato(s) 
autorizativo(s). 
§ 5º O cronograma de desativação e reativação dos empreendimentos ou atividades 
poderá ser alterado mediante requerimento motivado do empreendedor e aprovação pela 
Secretaria Municipal de Agronegócio, Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente. 
§ 6º Para a retomada da operação de empreendimentos paralisados temporariamente, 
cuja LO se encontre vigente, deverá ser apresentado pelo empreendedor relatório de 
cumprimento do projeto de ações necessárias à paralisação e à reativação das atividades, para 
aprovação. 
§ 7º As LO de empreendimentos paralisados temporariamente poderão ser renovadas, 
desde que haja desempenho ambiental satisfatório durante o período de operação e integral 
cumprimento do projeto de ações necessárias à paralisação e à reativação das atividades. 
Seção XVIII – Das audiências públicas 
Art. 178 - A Audiência Pública é a reunião de caráter público que tem por finalidade 
expor aos interessados o conteúdo do processo em análise e dos estudos ambientais, dirimindo 
dúvidas e recolhendo dos presentes as críticas e sugestões a respeito. 
Parágrafo único - Caberá a realização de Audiência Pública para os empreendimentos 
instruídos com EIA e RIMA, independentemente da classe do empreendimento. 
Art. 179 - A Secretaria Municipal de Agronegócio, Desenvolvimento Rural e Meio 
Ambiente promoverá a realização de audiência pública, sempre que julgar necessário, ou 
quando for solicitado por um ou mais dos seguintes interessados: 
I. Prefeito 
II. Câmara Municipal de Vereadores; 
III. Entidade civil legalmente constituída e em regular funcionamento, que atue no 
município; 
IV. 50 (cinquenta) ou mais cidadãos, com indicação do respectivo representante no 
requerimento; 
V. O próprio empreendedor requerente da licença; 
VI. O Plenário do CODEMA; 
VII. Ministério Público Federal ou Ministério Público do Estado de Minas Gerais. 
46 
§ 1° No caso de haver solicitação de audiência pública, nos termos deste artigo, e na 
hipótese de a Secretaria Municipal de Agronegócio, Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente 
não a realizar, a licença concedida não terá validade. 
§ 2º A audiência pública deverá ocorrer em local acessível aos interessados. 
Art. 180 - A audiência pública será dirigida por representante do órgão ambiental 
municipal, que abrirá as discussões com os interessados presentes. 
§ 1º Ao final de cada audiência pública será lavrada uma ata à qual será anexada todos 
os documentos escritos e assinados que forem entregues ao presidente dos trabalhos durante a 
seção, e que comporá o processo de licenciamento ambiental. 
§ 2º Os procedimentos de realização de audiência pública serão baseados na Deliberação 
Normativa COPAM nº 225/2018 ou outra que vier substituí-la. 
Art. 181 - Será cobrada taxa de vistoria adicional, a critério da equipe técnica, quando 
evidenciada a necessidade de complementação para conclusão de análise. 
CAPÍTULO XVIII – DO SISTEMA MUNICIPAL DE FISCALIZAÇÃO 
Seção I – Aspectos gerais da fiscalização ambiental municipal 
Art. 182 - A fiscalização ambiental do Município de Pará de Minas tem como objetivo 
o pleno exercício do poder de polícia administrativa para fins de aplicação de sanções 
administrativas para aplicação da legislação ambiental. 
Art. 183 - Compete aos servidores públicos municipais efetivados como fiscais 
ambientais: 
I. efetuar vistorias em geral, levantamentos e avaliações; 
II. verificar a ocorrência de infração à legislação ambiental; 
III. lavrar o auto de fiscalização e, se constatada a infração, o auto de infração 
respectivo, fornecendo uma via ao autuado; 
IV. lavrar notificação; 
V. elaborar relatório de vistoria; 
VI. determinar, em caso de grave e iminente risco para vidas humanas, para o meio 
ambiente, recursos hídricos ou para as atividades sociais e econômicas, medidas emergenciais, 
e a suspensão ou redução de atividades durante o período necessário para a supressão do risco. 
Art. 184 - A fiscalização terá sempre natureza orientadora e, desde que não seja 
constatado dano ambiental, deverá ser aplicada a notificação para regularização de situação, 
nos seguintes casos: 
I. entidade sem fins lucrativos; 
II. microempresa ou empresa de pequeno porte; 
III. microempreendedor individual; 
IV. agricultor familiar; 
V. proprietário ou possuidor de imóvel rural de até 4 (quatro) módulos fiscais;
47 
VI. pessoa física de baixo poder aquisitivo e baixo grau de instrução; 
VI. empreendimento ou atividade com adesão ao Programa de Fiscalização Ambiental 
Preventiva instituído pelo município no período de vigência do programa. 
§ 1º Será considerada pessoa física de baixo poder aquisitivo e baixo grau de instrução, 
para fins do inciso VI do caput, aquela cuja renda familiar mensal per capita de até meio salário 
mínimo ou cadastrada em programas oficiais sociais e de distribuição de renda dos Governos 
Federal ou Estadual e que possua ensino fundamental incompleto a ser declarado sob as penas 
legais. 
§ 2º A ausência de dano ambiental será certificada em formulário próprio pelo agente 
responsável por sua lavratura. 
§ 3º As hipóteses previstas no artigo 184 deverão ser comprovadas no ato da fiscalização, 
sob pena de lavratura do componente auto de infração, nos termos desta lei. 
§ 4º Em caso de autuação, verificada a ocorrência de uma das hipóteses dos incisos do 
artigo 184, comprovada no prazo de defesa do auto de infração, serão excluídas as penalidades 
aplicadas, sendo lavrada notificação para regularização da situação pelo agente responsável 
pela lavratura do auto de infração ou por outro indicado pela autoridade competente. 
Art. 185 - A notificação para regularização de situação prevista no artigo anterior se 
limita a uma a cada três anos por infrator, contados da data de cientificação do notificado,
e deverá ser autuada por meio de procedimento administrativo próprio. 
§ 1º O não atendimento da notificação para regularização importará na lavratura do 
respectivo auto de infração, com a aplicação das penalidades cabíveis, conforme previsto na 
legislação ambiental vigente. 
§ 2º O auto de infração também será lavrado nas hipóteses em que o processo de 
regularização ambiental for indeferido. 
Art. 186 - Para garantir a execução das medidas decorrentes do poder de polícia 
estabelecidas nesta lei, fica assegurada aos fiscais ambientais a entrada em estabelecimento 
público ou privado, ainda que em período noturno, e a permanência nele pelo tempo necessário, 
respeitadas as normas constitucionais. 
Parágrafo único - Os fiscais ambientais, quando impedidos ou sempre que julgar necessário, 
poderão requisitar apoio policial para garantir o cumprimento do disposto e o exercício de suas 
atribuições. 
Art. 187 - Qualquer cidadão, constatando infração ambiental, poderá dirigir 
representação à Secretaria Municipal de Agronegócio, Desenvolvimento Rural e Meio 
Ambiente ou ao CODEMA, requerendo o exercício do poder de polícia do órgão ambiental 
competente para tanto. 
Art. 188 - A Secretaria Municipal de Agronegócio, Desenvolvimento Rural e Meio 
Ambiente instituirá o disque denúncia ambiental, serviço telefônico disponível para 
comunicação de infrações ambientais, podendo ainda a denúncia ser realizada através da 
Ouvidoria Municipal, sem prejuízo de outros canais de comunicação. 
Seção II – Das infrações 
Art. 189 - Constitui infração, para os efeitos desta lei, qualquer ação ou omissão que 
cause ou possa causar dano ao ambiente ou que importe na inobservância de lei, de regulamento 
48 
ou de medidas diretivas federais, estaduais ou municipais e/ou aquelas que estão tipificadas no 
anexo I. 
Art. 190 - O órgão ambiental municipal deverá aplicar as penalidades previstas nesta lei, 
aplicando de forma subsidiária a legislação estadual e federal correlata, considerando-se as 
competências constitucionais e as atribuídas pelo Sistema Nacional de Meio Ambiente – 
SISNAMA, bem como os tratados e normas internacionais em vigor. 
Art. 191 - Sem obstar a aplicação das penalidades previstas nesta Lei, é o poluidor 
obrigado, independentemente da existência de culpa, a indenizar ou reparar os danos causados 
ao meio ambiente e a terceiros, afetados por sua atividade. Desta forma, o Ministério Público 
do Estado de Minas Gerais terá conhecimento do fato mediante envio da respectiva via do Auto 
de Infração e do Auto de Fiscalização e demais documentos e informações pertinentes para 
propor ação de responsabilidade civil e criminal, por danos causados ao meio ambiente. 
Art. 192 - As penalidades incidirão sobre os infratores, sejam eles os autores diretos, 
pessoas naturais ou jurídicas, de direito público ou privado, que, de qualquer forma, 
concorram diretamente para a prática da infração.
Seção III – Da autuação e da aplicação das penalidades 
Art. 193 - Realizada a fiscalização, será lavrado o relatório competente, registrando-se 
os fatos constatados e as informações prestadas. 
§ 1º Se presente o empreendedor, seu representante legal, administrador ou empregado, 
ser-lhe-á fornecido acesso ao conteúdo do auto de fiscalização ou do documento equivalente, 
quando for possível sua lavratura no ato da fiscalização. 
§ 2º Nos casos de ausência do empreendedor, de seu representante legal, administrador 
ou empregado, ou em caso de empreendimentos inativos ou fechados, o fiscal procederá à 
fiscalização acompanhado de, no mínimo, uma testemunha. 
§ 3º Na ausência do empreendedor, de seu representante legal, administrador ou 
empregado, ou na inviabilidade de lavratura imediata dos documentos citados no § 1º, o 
conteúdo do auto de fiscalização será remetido nos termos dos incisos II e III do artigo 196. 
Art. 194 - Constatada a ocorrência de infração à legislação ambiental, será lavrado auto 
de infração, devendo o instrumento conter, no mínimo: 
I. nome ou razão social do autuado, com o respectivo endereço; 
II. número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas – CPF – ou Cadastro de 
Pessoas Jurídicas – CNPJ – da receita Federal, conforme o caso; 
III. fato constitutivo da infração; 
IV. local da infração; 
V. dispositivo legal ou regulamentar em que se fundamenta a autuação; 
VI. circunstâncias agravantes e atenuantes, se houver; 
VII. reincidência, se houver; 
VIII. penalidades aplicáveis; 
IX. o prazo para apresentação da defesa, bem como, quando for o caso, medidas e 
prazos para o cumprimento da advertência; 
X. local, data e hora da autuação; 
49 
XI. identificação e assinatura do fiscal ambiental responsável pela autuação. 
§ 1º O auto de infração será lavrado em quatro vias, as quais serão destinadas ao autuado, 
ao órgão ambiental municipal responsável por sua lavratura, ao processo administrativo 
instaurado e ao órgão do Ministério Público do Estado de Minas Gerais. 
§ 2º Nos casos de autuações de pessoas físicas em que não for indicado o número do 
CPF, deverão ser indicados o nome da mãe e a data de nascimento do autuado e, se houver, o 
número de documento de identificação oficial. 
§ 3º O auto de infração deverá ser lavrado para cada infrator que tenha participado, 
concorrentemente, da prática da infração, sendo aplicadas as respectivas penalidades. 
§ 4º O auto de infração poderá estar embasado no auto de fiscalização, laudos e/ou 
pareceres técnicos lavrados por servidores públicos municipais efetivados como fiscais 
ambientais ou pela equipe técnica do órgão ambiental municipal, em informações e documentos 
oficiais expedidos pela Semad, pelo IFE, pelo Igam e pela Feam, bem como em boletim de 
ocorrência lavrado pela PMMG e em documentos lavrados por outros órgãos públicos, 
observadas as normas e regulamentos dispostos na legislação estadual e federal. 
Art. 195 - A recusa da contrafé pelo infrator será certificada no auto de infração pelo 
fiscal ambiental que o lavrou, por fé pública, e não afastará a presunção de veracidade de seu 
conteúdo. 
Art. 196 - A cientificação do autuado será realizada por uma das seguintes formas: 
I. pessoalmente ou por seu representante legal, administrador ou empregado; 
II. por via postal, mediante carta registrada com aviso de recebimento; 
III. por publicação em meio oficial de comunicação da prefeitura municipal de Pará 
de Minas, frustrada a ciência do autuado por via postal ou se o mesmo estiver em lugar incerto 
ou não sabido. 
§ 1º No caso do inciso I, na hipótese do autuado se recusar a dar ciência do auto de 
infração, o fiscal autuante certificará o ocorrido na presença de uma testemunha e o entregará 
ao autuado, que será considerado cientificado para todos os efeitos. 
§ 2º A cientificação prevista no inciso II independe do recebimento pessoal do autuado, 
bastando ser recebida no endereço constante do auto de infração ou indicado em algum dos 
cadastros ou sistemas de informações de órgãos ou entidades públicos. 
§ 3º No caso da cientificação por via postal, o prazo para defesa contará a partir da 
entrega da correspondência, comprovada pelo Aviso de Recebimento dos Correios, que será 
juntado ao processo. 
Art. 197 - O autuado poderá apresentar defesa dirigida ao (à) Secretário(a) Municipal 
de Meio Ambiente, no prazo de 20 (vinte) dias contados da cientificação do auto de infração, 
sendo facultada a juntada de todos os documentos que julgar convenientes à defesa. 
Parágrafo único – Os prazos para apresentação de defesa serão contados em dias 
corridos, excluindo-se o dia do começo e incluindo-se o do vencimento, ficando prorrogado, 
para o primeiro dia útil seguinte, o prazo que se iniciar ou vencer em dia em que não haja 
expediente.
50 
Art. 198 - A peça de defesa deverá conter os seguintes dados: 
I. a autoridade administrativa ou o órgão a que se dirige; 
II. identificação completa do autuado, com a apresentação de cópia do documento 
de inscrição no Ministério da Fazenda CPF ou CNPJ e, quando for o caso, contrato social e 
última alteração; 
III. número do auto de infração correspondente; 
IV. o endereço do autuado ou indicação do local para o recebimento de notificações, 
intimações e comunicações; 
V. formulação do pedido, com exposição dos fatos e seus fundamentos; 
VI. a data e assinatura do requerente ou de seu procurador. 
VII. o instrumento de procuração, caso o autuado se faça representar por advogado 
ou procurador legalmente constituído; 
Parágrafo único - O autuado deverá especificar em sua defesa as provas que pretenda 
produzir a seu favor, devidamente justificadas. 
Art. 199 - A defesa não será conhecida quando interposta: 
I. fora do prazo; 
II. por quem não tenha legitimidade; 
III. sem atender a qualquer dos requisitos previstos no artigo 198; 
IV. em desacordo com o disposto no artigo 200. 
Parágrafo único - Não atendidos os requisitos formais da defesa, o interessado será 
cientificado para promover a emenda, no prazo de dez dias, contados do recebimento da 
cientificação, ressalvadas as hipóteses em que a autoridade competente, a seu critério, 
puder definir o mérito.
Art. 200 - O protocolo de quaisquer documentos atinentes aos processos de fiscalização 
ambiental deverá ocorrer junto à unidade indicada no auto de infração, sendo admitido o 
protocolo através de postagem pelo Correio, com aviso de recebimento. 
§ 1º No caso em que o envio do documento se der por meio de postagem pelo Correio, 
considerar-se-á, para fins de contagem de prazo, a data da postagem. 
§ 2º Não serão conhecidos quaisquer documentos apresentados em desacordo com o 
disposto no caput. 
Art. 201 - A lavratura de auto de infração dispensa a realização de perícia pelo órgão 
ambiental, cabendo o ônus da prova ao autuado. 
Art. 202 - Será recusada, em decisão fundamentada, a prova considerada ilícita, 
impertinente, desnecessária ou protelatória. 
Art. 203 - É impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou a autoridade 
que: 
I. tenha interesse direto ou indireto na matéria; 
51 
II. tenha participado ou venha a participar no procedimento como perito, 
testemunha ou representante, ou cujo cônjuge, companheiro, parente ou afim até o segundo 
grau esteja em uma dessas situações; 
III. esteja em litígio judicial ou administrativo com o interessado, seu cônjuge ou 
companheiro; 
IV. esteja proibido por lei de fazê-lo. 
Art. 204 - Nos casos de impedimento ou suspeição previstos no artigo 203, a 
competência para decisão será do Diretor de Meio Ambiente. Caso este se enquadre nos casos 
de impedimento ou suspeição previstos no artigo 203 a competência para decisão da defesa 
será do Chefe do Poder Executivo Municipal. 
Art. 205 - As penalidades aplicadas no auto de infração tornar-se-ão definitivas no 
primeiro dia útil após o transcurso do prazo previsto no caput do artigo 197, contados da 
cientificação da lavratura do auto de infração, quando: 
 I - não for apresentada defesa; 
II - a defesa apresentada não for conhecida, em razão da ocorrência de alguma das 
hipóteses do artigo 199. 
Parágrafo único - O pedido de pagamento ou parcelamento implicará na definitividade 
das penalidades aplicadas, na data da solicitação ou requerimento. 
Art. 206 - Apresentada a defesa, o processo deverá ser instruído com manifestação 
técnica e/ou jurídica da Secretaria Municipal de Agronegócio, Desenvolvimento Rural e Meio 
Ambiente e submetido à decisão da autoridade julgadora em primeira instância administrativa, 
que será o (a) Secretário (a) Municipal responsável pelo Meio Ambiente, devendo este 
fundamentar a sua decisão. 
Art. 207 - O processo será decidido no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da 
conclusão da instrução. 
§ 1º O prazo a que se refere o caput poderá ser prorrogado uma vez, por mais 30 (trinta) 
dias, mediante motivação expressa. 
§ 2º Nas hipóteses em que houver suspensão de atividades ou embargo de obra ou 
atividade, o processo deverá ser decidido no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados da conclusão 
da instrução. 
Art. 208 - O autuado será notificado da decisão do processo, pessoalmente, na pessoa 
de seu representante legal ou preposto, ou ainda, por via postal com aviso de recebimento, 
valendo como bastante comprovação de entrega o retorno do Aviso de Recebimento 
devidamente assinado e datado, que comporá o processo. 
Parágrafo único – A notificação será feita por meio de publicação de edital no 
Diário Oficial do Município quando frustrada a ciência do autuado por via postal ou se o 
autuado estiver em lugar incerto ou não sabido.
Art. 209 - Da decisão do Secretário cabe recurso ao CODEMA, no prazo de 30 (trinta) 
dias contados do recebimento da notificação quanto à decisão em primeira instância, 
independentemente de depósito ou caução. 
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Parágrafo único – Os prazos para interposição de recurso administrativo serão 
contados em dias corridos, excluindo-se o dia do começo e incluindo-se o do vencimento, 
ficando prorrogado, para o primeiro dia útil seguinte, o prazo que se iniciar ou vencer em 
dia em que não houver expediente.
Art. 210 - O Recurso ao CODEMA será protocolado na Secretaria Municipal de 
Agronegócio, Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente, que apresentará, se necessário, novas 
manifestações técnicas e jurídicas acerca do recurso e encaminhará o processo ao CODEMA 
para decisão. 
Parágrafo único – As novas manifestações técnicas e jurídicas a que se referem o 
caput deverão se restringir a fatos supervenientes.
Art. 211 - Na sessão de julgamento do recurso, o requerente poderá apresentar alegações 
orais na forma regimental. 
Art. 212 - O CODEMA constitui a segunda e última instância administrativa e sua 
decisão relativa à penalidade é irrecorrível. 
Art. 213 - A interposição de defesa ou de recurso quanto à aplicação de penalidades não 
terá efeito suspensivo. 
Seção V – Das penalidades e infrações administrativas 
Art. 214 - As infrações às disposições desta lei, às normas, aos critérios, parâmetros e 
padrões estabelecidos em decorrência dele e da legislação federal, estadual e municipal, e às 
exigências técnicas ou operacionais feitas pelos órgãos competentes para exercerem o controle 
ambiental serão punidas com as seguintes penalidades, aplicadas conforme a gravidade e 
independente da ordem abaixo listada: 
I. advertência; 
II. multa simples; 
III. multa diária; 
IV. apreensão de produtos e subprodutos da flora, instrumentos, petrechos, 
equipamentos ou veículos de qualquer natureza, utilizados na prática da infração; 
V. destruição ou inutilização de produto; 
VI. embargo parcial ou total de obra ou atividade; 
VII. demolição de obra; 
VIII. suspensão de venda ou fabricação do produto; 
IX. suspensão parcial ou total de atividades; 
X. restritiva de direitos. 
§ 1º Para efeitos da aplicação das penalidades nesta lei, as infrações classificam-se como 
leves, graves e gravíssimas, nos termos do anexo I.
§ 2º Os valores estabelecidos no anexo II referem-se à penalidade de multa simples, a 
qual não impede a aplicação cumulativa das demais sanções previstas nesta lei. 
§ 3º Na ocorrência simultânea de duas ou mais infrações, serão aplicadas, 
cumulativamente, as sanções cominadas a cada uma delas. 
53 
Subseção I – Da penalidade de advertência 
Art. 215 - A penalidade de advertência será aplicada quando forem praticadas infrações 
classificadas como leves, concedendo ao autuado o prazo de até 90 (noventa) dias para 
providenciar a regularização cabível, e comprová-la nos autos do processo administrativo de 
auto de infração, sob pena de conversão em multa simples e aplicação das demais penalidades 
cabíveis. 
Parágrafo único - Quando da aplicação da penalidade de advertência, deverão ser 
informados o prazo para regularização da situação objeto da advertência no respectivo auto de 
infração. 
Subseção II – Da penalidade de multa simples 
Art. 216 - A multa simples será aplicada sempre que o infrator: 
I. reincidir em infração classificada como leve; 
II. praticar infração grave ou gravíssima; 
III. descumprir a determinação estabelecida na penalidade de advertência 
IV. descumprir a notificação 
Art. 217 - Para fins da fixação do valor da multa, deverão ser levados em consideração 
a classificação da infração, o porte e classe do empreendimento e atividade, a existência de 
reincidência específica ou genérica, as atenuantes e agravantes, observados os valores e suas 
respectivas faixas estabelecidas no Anexo II deste Decreto. 
Art. 218 - Para efeitos desta lei, considera-se: 
I - reincidência específica: prática de nova infração de mesma tipificação daquela 
previamente cometida; 
II - reincidência genérica: prática de nova infração de tipificação diversa daquela 
anteriormente cometida. 
Art. 219 - Verifica-se a reincidência, genérica ou específica, quando a pessoa natural, 
pessoa jurídica ou empreendimento comete nova infração ambiental em qualquer parte do 
Município, após a prática de infração ambiental anterior cuja aplicação da penalidade tenha se 
tornado definitiva há menos de 03 (três) anos. 
Art. 220 - Se não for constatada reincidência, o valor-base da multa será o valor mínimo 
cominado, acrescido conforme disposições no código da infração, quando for o caso; se for 
constatada reincidência, genérica ou específica, o valor-base da multa será o valor máximo 
cominado, sendo este sempre o dobro do valor mínimo, acrescido conforme disposições no 
código da infração, quando for o caso. 
Art. 221 - Sobre o valor-base da multa serão aplicadas circunstâncias atenuantes ou 
agravantes, conforme o caso. 
I - São circunstâncias atenuantes, hipóteses em que ocorrerá a redução da multa em 30% 
(trinta por cento): 
a) a efetividade das medidas adotadas pelo infrator para a correção dos danos causados 
ao meio ambiente e recursos hídricos, incluídas medidas de reparação ou de limitação da 
degradação causada, se realizadas de modo imediato.
54 
b) tratar-se o infrator de entidade sem fins lucrativos, microempresa, 
microempreendedor individual, empresa de pequeno porte, agroindústria de pequeno porte, 
pequena propriedade ou posse rural familiar, mediante apresentação de documentos 
comprobatórios atualizados emitidos pelo órgão competente, ou ainda tratar-se de infrator de 
baixo poder aquisitivo e baixo grau de instrução, nos termos do § 1º do artigo 184; 
c) tratar-se de infrator que tenha aderido, previamente à constatação da infração, a 
programa oficial de fiscalização preventiva, instituído pelo Município no período de vigência e 
obedecendo aos critérios de adesão do referido programa. 
d) tratar-se de infrator que detenha certificação ambiental válida, de adesão 
voluntária, devidamente aprovada pela instituição certificadora. 
Parágrafo único - Nos casos em que não for verificado dano ambiental, a atenuante 
disposta na alínea “c” do inciso I ensejará a redução da multa em 50% (cinquenta por cento). 
II - São circunstâncias agravantes, hipótese em que ocorrerá aumento da multa em 30% 
(trinta por cento); 
a) poluição ou degradação dos recursos hídricos que possa ocasionar a interrupção do 
abastecimento público. 
b) danos ou perigo de dano à saúde humana. 
c) danos sobre a propriedade alheia. 
d) poluição ou degradação que provoque morte de qualquer espécie da fauna, 
especialmente aquelas consideradas ameaçadas de extinção, assim indicada em lista oficial. 
e) ter o agente provocado incêndio em período de estiagem. 
f) atos de dano ou perigo de danos praticados à noite, em finais de semana ou feriados, 
exceto nos casos de poluição sonora; 
g) poluição que provoque a retirada, ainda que momentânea, dos habitantes de área ou 
região. 
h) poluição ou degradação do solo que torne uma área, urbana ou rural, imprópria para a 
ocupação humana, para o cultivo ou pastoreio. 
i) dano a florestas primárias ou em estágio avançado de regeneração. 
j) cometimento de infração aproveitando-se da ocorrência de fenômenos naturais que a 
facilitem. 
Art. 222 - As atenuantes e agravantes incidirão, cumulativamente, sobre o valor-base da 
multa, desde que não impliquem a elevação do valor total da multa a mais que o dobro do limite 
máximo da faixa, nem a redução do seu valor total a menos da metade do valor mínimo da faixa 
correspondente da multa. 
Art. 223 - As multas serão recolhidas ao Fundo Municipal de Meio Ambiente, com 
observância ao que disposto na Lei Municipal nº 4.178/2003. 
Art. 224 - Na hipótese de infrações continuadas, poderá ser imposta multa diária. 
Subseção III – Da penalidade de multa diária 
Art. 225 - A multa diária será aplicada sempre que for constatada poluição ou 
degradação ambiental e a infração se prolongar no tempo, hipótese em que será computada até 
que o infrator demonstre a regularização da situação à autoridade competente. 
55 
§ 1º Constatada a situação prevista no caput, o agente autuante lavrará auto de infração 
indicando o valor da multa diária, que corresponderá a 5% (cinco por cento) do valor total da 
multa simples cominada. 
§ 2º O empreendedor se responsabilizará pela comprovação da regularização da situação 
junto à autoridade competente, a partir de quando deixará de ser aplicada a multa diária. 
§ 3º Constatado pelo órgão competente que não foi regularizada a situação que deu 
causa à lavratura do auto de infração, voltará a ser imposta multa diária desde a data em que 
deixou de ser aplicada, cumulativamente com suspensão das atividades e multa simples, 
notificando-se o autuado. 
§ 4º A multa diária poderá ser suspensa quando, a critério do órgão ambiental, for 
firmado TAC estabelecendo um cronograma para a regularização ambiental do 
empreendimento ou atividade. 
§ 5º Constatado pelo órgão ambiental o descumprimento do TAC a que se refere o § 4º, 
a multa diária será restabelecida desde a data em que foi suspensa. 
§ 6º O valor da multa será consolidado e executado em períodos de 3- (trinta) dias após 
a penalidade ter se tornado definitiva, nos casos em que a infração não tenha cessado. 
Art. 226 – As multas serão recolhidas ao Fundo Municipal de Meio Ambiente, com 
observância ao que disposto na Lei Municipal nº 4.178/2003. 
Subseção IV – Da penalidade de apreensão 
Art. 227 - Serão apreendidos produtos e subprodutos da flora e da fauna, 
instrumentos, petrechos, equipamentos ou veículos de qualquer natureza, decorrentes da 
infração ou utilizados na infração, salvo impossibilidade devidamente justificada. 
Parágrafo único - Considera-se instrumento, petrecho, equipamento ou veículo de 
qualquer natureza, utilizado na infração, aquele imprescindível para a ocorrência do tipo 
infracional. 
Art. 228 - Os bens apreendidos, deverão ser avaliados pelo agente autuante, levando-se 
em consideração o valor de mercado auferido em pesquisa ou obtido por meio de quaisquer 
formas de comunicação que divulguem a comercialização de bens da mesma natureza. 
Parágrafo único - Na hipótese de impossibilidade da valoração de que trata o caput no 
momento da autuação, sua realização deverá ocorrer na primeira oportunidade, mediante 
certificação do agente autuante e deverá acompanhar o auto de infração lavrado. 
Art. 229 - Cabe ao órgão ambiental a posse e a guarda dos bens apreendidos por 
cometimento de infração ambiental até que lhe seja conferida a devida destinação legal. 
§ 1º Havendo comprovação do interesse público na utilização de quaisquer dos bens 
apreendidos, qualquer dos órgãos e entidades do município poderá utilizá-los, sob sua 
responsabilidade e zelando pela sua manutenção e conservação, mediante decisão 
fundamentada do chefe do executivo municipal.
§ 2º O município e a entidade municipal não responderão pela deterioração natural ou 
perecimento do bem apreendido, quando se der por caso fortuito ou força maior. 
§ 3º Após decisão administrativa definitiva decretando o perdimento do bem, poderá 
haver a incorporação do bem ao patrimônio da administração pública, desde que comprovada 
56 
a relevância de seu emprego para o exercício de suas finalidades institucionais, com foco na 
preservação e melhoria do meio ambiente. 
Art. 230 - Os bens apreendidos, até a sua destinação definitiva pela autoridade 
competente, poderão, excepcionalmente, ser confiados em depósito, mediante termo próprio ou 
auto de infração: 
I. A outros órgãos e entidades de caráter ambiental, beneficente, científico, cultural, 
educacional, hospitalar, penal e militar, ou a entidades privadas sem fins lucrativos, nos termos 
de regulamento, observados os princípios da impessoalidade e da moralidade; 
II. ao próprio autuado, em casos excepcionais e a critério do órgão ambiental. 
§ 1º O depositário é obrigado a restituir o bem no estado em que se encontrava no ato 
de constituição do depósito, sem prejuízo do disposto no § 6º. 
§ 2º Na hipótese de impossibilidade de restituição do bem na forma prevista no § 1º, o 
depositário deverá indenizar pelo valor de avaliação do bem fixado nos termos do artigo 228, 
salvo se comprovar que a deterioração ou o perecimento se deu por força maior ou caso fortuito. 
§ 3º Na hipótese prevista no inciso I, havendo comprovação do interesse público na 
utilização de quaisquer dos bens apreendidos, o depositário poderá utilizá-los, sob sua 
responsabilidade e zelando pela sua manutenção e conservação, mediante decisão 
fundamentada do chefe do executivo municipal. 
§ 4º A decisão do chefe executivo municipal a que se refere o § 3º se dará nos autos do 
respectivo processo administrativo de análise do auto de infração, devendo demonstrar o 
interesse público relevante e a finalidade do uso do bem. 
§ 5º Após a decisão administrativa definitiva decretando o perdimento do bem, poderá 
haver a doação sem encargo do bem ao depositário, nas hipóteses do inciso I, desde que 
comprovada a relevância de seu emprego para o exercício de suas finalidades institucionais, 
com foco na preservação e melhoria do meio ambiente. 
§ 6º O depositário poderá ser substituído a qualquer tempo por decisão do chefe do 
executivo municipal. 
§ 7º Aplicam-se ao depósito a que se refere o caput, no que couber, os arts. 627 a 646 
da Lei Federal nº10.406, de 10 de janeiro de 2002. 
§ 8º Nas hipóteses de recusa ou impossibilidade de nomeação de depositário, não sendo 
possível a remoção dos bens apreendidos, o agente autuante deverá comunicar ao proprietário 
do local, ou aos presentes, que não promovam a remoção dos bens pelo prazo máximo de 06 
(seis) meses. 
Art. 231 - O agente autuante que realizar a apreensão de veículos deverá comunicar a 
apreensão ao Departamento de Trânsito de Minas Gerais – Detran-MG, à Capitania dos Portos 
ou a outro órgão competente. 
Art. 232 - Os bens lícitos, com comprovação de origem, apreendidos de acordo com o 
artigo 227, poderão ser devolvidos mediante requerimento realizado no prazo da defesa 
administrativa, desde que atendidos os seguintes requisitos, cumulativamente: 
I - não tenham sido utilizados como instrumento para a prática de infração ambiental da 
qual tenha decorrido dano ou degradação ao meio ambiente ou a recursos hídricos, ou não 
tenham derivado da prática dessa infração ambiental; 
57 
II - comprovação pelo autuado da regularização ou do início do processo de 
regularização, nas hipóteses cabíveis. 
§ 1º Cumpridos os requisitos estabelecidos no caput, a efetiva devolução do bem dar￾se-á mediante apresentação do comprovante de pagamento do valor da multa aplicada pela 
infração praticada. 
§ 2º Não sendo requerido ou não atendidos os requisitos deste artigo, os bens serão 
destinados, conforme artigo 234. 
§ 3º Quando for constatado, no processo administrativo, que o bem apreendido é de 
propriedade de terceiro, esse deverá ser cientificado para apresentar defesa e, uma vez 
comprovada sua boa-fé, não tendo o terceiro concorrido para a prática da infração ou obtido 
vantagem dela, o bem poderá ser devolvido. 
Art. 233 - Nas hipóteses de anulação, cancelamento ou revogação da penalidade de 
apreensão, o autuado será cientificado para, no prazo de 20 (vinte) dias, retirar o bem 
apreendido, sob pena do bem ser destinado nas formas previstas no artigo 234. 
Parágrafo único - O município não responderá pela deterioração ou pelo perecimento 
do bem na hipótese de motivo de caso fortuito ou força maior. 
Art. 234 - Após decisão administrativa decretando o perdimento do bem, os bens 
apreendidos de acordo com o artigo 227, poderão ser destinados das seguintes formas: 
I. incorporação pela administração pública; 
II. venda, mediante leilão, nos termos do § 5º do art. 22 da Lei Federal nº 8.666, de 
21 de junho de 1993; 
III. doação a instituições públicas, científicas, hospitalares, penais ou com fins 
beneficentes, ou a entidades privadas sem fins lucrativos, nos termos de regulamento, 
observados os princípios da impessoalidade e da moralidade; 
IV. destruição ou inutilização. 
§ 1º Os recursos provenientes do leilão de que trata este artigo constituem receita própria 
do Fundo Municipal de Meio Ambiente e serão destinados para a preservação, melhoria da 
qualidade do meio ambiente e dos recursos hídricos, com observância ao que disposto na Lei 
Municipal nº 4.178/2003. 
§ 2º Somente poderão participar do leilão previsto neste artigo as pessoas e as empresas 
que demonstrarem não ter praticado infração ambiental nos três anos anteriores e que estejam, 
quando for o caso, regularmente licenciadas ou autorizadas para as atividades que 
desempenhem. 
§ 3º A incorporação de que trata o caput será possível desde que comprovada a 
relevância de seu emprego para o exercício de suas finalidades institucionais, com foco na 
preservação e melhoria do meio ambiente. 
Art. 235 - A doação de que trata o inciso III do artigo 234, dos instrumentos, petrechos, 
equipamentos ou veículos de qualquer natureza, decorrentes da infração ou utilizados na 
infração, será procedida após a decisão administrativa definitiva e dependerá de prévia 
avaliação do órgão responsável pela apreensão. 
Parágrafo único - Os instrumentos, petrechos, equipamentos ou veículos de qualquer 
natureza, de que trata o caput, não retirados pelo beneficiário no prazo estabelecido no 
58 
documento de doação, sem justificativa, serão objeto de nova destinação, a critério do órgão 
ambiental, observado o disposto no artigo 234. 
Art. 236 - Os custos operacionais de depósito, remoção, transporte, beneficiamento e 
demais encargos legais correrão à conta do donatário ou arrematante, a partir da data da doação 
ou da arrematação. 
Art. 237 - A destruição ou inutilização, a que se refere o inciso IV do artigo 234, dos 
instrumentos, petrechos ou equipamentos de qualquer natureza, decorrentes da infração ou 
utilizados na infração, será efetivada após a decisão administrativa definitiva, nas hipóteses em 
que não houver outra forma de destinação, não houver possibilidade de uso lícito ou não 
estiverem de acordo com as normas e os padrões ambientais e de recursos hídricos previstos 
em lei ou regulamento. 
§ 1º Os instrumentos, petrechos ou equipamentos de qualquer natureza, decorrentes da 
infração ou utilizados na infração, poderão ser destruídos ou inutilizados antes da decisão 
administrativa definitiva quando: 
I – a medida for necessária para evitar o seu uso e aproveitamento indevidos nas 
situações em que o transporte, remoção ou guarda forem inviáveis em face das circunstâncias; 
II - possam expor o meio ambiente a riscos significativos ou comprometer a segurança 
da população e dos agentes públicos envolvidos na fiscalização. 
§ 2º A destruição ou inutilização deverá ser levada a termo, instruído com elementos 
que identifiquem as condições anteriores e posteriores à ação, bem como a avaliação dos bens 
destruídos e a indicação precisa de seu enquadramento nas situações previstas nos incisos I e II 
do § 1º. 
§ 3º Após a destruição ou inutilização do bem, os resíduos gerados poderão ser 
destinados para instituições que visem ao aproveitamento de material reciclável, através de 
termo específico. 
§ 4º As despesas com a destruição ou inutilização dos produtos a que se refere o caput 
correrão às expensas do infrator. 
Art. 238 - Nas hipóteses em que não for possível identificar o autor da infração, bem 
como o proprietário do bem recolhido, o órgão ambiental ou a entidade conveniada deverá 
promover a sua destinação. 
§ 1º O agente autuante deverá atestar, no auto de fiscalização, a não identificação do 
autor da infração ou proprietário do bem, assim como as características e condições do bem. 
§ 2º O órgão ambiental deverá publicar em meio eletrônico de comunicação da 
prefeitura municipal, local e a data de recolhimento do bem, inclusive suas características e 
condições, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias para manifestação do interessado. 
§ 3º Na hipótese do bem recolhido não possuir valor econômico ou não possuir 
finalidade principal de uso por ter perdido suas características, poderá ser realizada sua imediata 
destruição, com a devida informação no Auto de Fiscalização ou Boletim de Ocorrência. 
§ 4º Havendo manifestação do interessado, comprovada a propriedade do bem, este 
poderá ser restituído, desde que observado o disposto no artigo 232, impondo-se, ainda, a 
competente lavratura do auto de infração, conforme o caso. 
§ 5º Não havendo quaisquer manifestações no prazo estabelecido no § 2º, o bem estará 
apto a ser destinado de acordo com as hipóteses previstas no artigo 234. 
59 
Subseção V – Da penalidade de suspensão de venda ou fabricação de produto 
Art. 239 - A penalidade de suspensão de venda ou fabricação de produto será 
determinada e efetivada de imediato nas hipóteses previstas nesta lei, sempre que o produto 
estiver desobedecendo às normas e padrões ambientais e de recursos hídricos previstos em lei 
ou regulamento. 
Subseção VI – Da penalidade de embargo parcial ou total de obra ou atividade 
Art. 240 - A penalidade de embargo parcial ou total de obra ou atividade se dará nas 
hipóteses previstas nesta lei ou quando o infrator estiver exercendo atividade em 
desconformidade com o ato de regularização ambiental concedido ou quando o infrator estiver 
exercendo atividade devidamente regularizada causando poluição ou degradação ambiental. 
§ 1º O embargo de obra ou atividade será determinado e efetivado de imediato. 
§ 2º O embargo de obra ou atividade prevalecerá até que o infrator comprove, no 
processo administrativo de auto de infração, a adoção das medidas específicas para cessar ou 
corrigir a poluição ou degradação ambiental ou firme TAC com o órgão ambiental, o qual 
contemplará a obrigação de cumprir as medidas a que se refere este parágrafo, com a 
especificação das condições e prazos para o funcionamento da obra ou atividade. 
§ 3º Se não houver viabilidade técnica para o imediato embargo das atividades, deverá 
ser estabelecido cronograma executivo, baseado na análise técnica do fiscal ambiental, para o 
seu cumprimento. 
§ 4º O embargo de obra ou atividade restringe-se aos locais onde efetivamente se 
caracterizou a infração ambiental, não alcançando as demais atividades realizadas em áreas não 
embargadas da propriedade ou posse não correlacionadas com a infração. 
§ 5º A penalidade de embargo não será aplicada nos casos de uso prioritário de recursos 
hídricos, quais sejam, consumo humano e dessedentação animal. 
Subseção VII – Da penalidade de demolição de obra 
Art. 241 - A demolição de obra será aplicada, e efetivada quando a decisão se tornar 
definitiva, garantindo o contraditório e a ampla defesa, nas seguintes hipóteses: 
I – quando verificada a construção de obra em área ambientalmente protegida em 
desacordo com a legislação ambiental; 
II – quando a obra ou construção realizada não atenda à legislação ambiental e não seja 
passível de regularização. 
§ 1º O infrator será notificado para efetivar a demolição e dar destinação adequada aos 
materiais dela resultantes, de acordo com o cronograma estabelecido pelo órgão ambiental, e 
comprovar a efetiva demolição junto à Secretaria Municipal de Agronegócio, Desenvolvimento 
Rural e Meio Ambiente, mediante a apresentação de laudo técnico, acompanhado da devida 
anotação de responsabilidade técnica no prazo de 30 (trinta) dias, contados de sua execução. 
§ 2º Na hipótese de obra localizada em Área de Preservação, inclusive área verde, 
havendo viabilidade técnica, a demolição deverá ser efetivada pelo infrator tão logo seja 
verificada a infração. 
§ 3º Caso a demolição não seja realizada no prazo estabelecido nos parágrafos 1° e 2°, 
competirá ao Município efetuar a demolição, devendo os custos serem ressarcidos pelo infrator. 
60 
§ 4º Não será aplicada a penalidade de demolição quando, mediante laudo técnico, for 
comprovado que o desfazimento poderá trazer piores impactos ambientais que sua manutenção. 
Subseção VIII – Da penalidade de suspensão parcial ou total das atividades 
Art. 242 - A penalidade de suspensão parcial ou total de atividade será aplicada pelos 
Fiscais Ambientais quando o infrator estiver exercendo atividade sem regularização ambiental, 
causando ou não poluição ou degradação ambiental. 
§ 1º A suspensão de atividades será efetivada tão logo seja constatada a infração. 
§ 2º Se não houver viabilidade técnica para a imediata suspensão das atividades, o 
empreendedor deverá apresentar ao órgão ambiental municipal, em até 10 (dez) dias, 
cronograma executivo que deverá ser avaliado e aprovado pelo fiscal ambiental, para o seu 
cumprimento. 
§ 3º A penalidade descrita no caput prevalecerá até que o infrator obtenha a 
regularização ambiental ou firme TAC com o órgão ou entidade competente para regularização 
ambiental da atividade, independente de decisão nos autos do processo administrativo. 
§ 4º A penalidade de suspensão de atividades não será aplicada nos casos de uso 
prioritário de recursos hídricos, que são o consumo humano e a dessedentação animal. 
Subseção IX – Da penalidade restritiva de direito 
Art. 243 - As penalidades restritivas de direito são: 
I – suspensão de cadastro, registro, licença, permissão ou autorização municipais; 
II – cancelamento de cadastro, registro, licença, permissão ou autorização municipais; 
III – perda ou restrição de incentivos e benefícios fiscais do Município; 
IV – proibição de contratar com a Administração Pública Municipal, pelo período de 
até 03 (três) anos; 
Art. 244 - As penalidades restritivas de direito aplicáveis poderão ser cumuladas com 
quaisquer das demais sanções atribuídas às infrações previstas nesta lei e serão efetivadas 
quando a decisão se tornar definitiva. 
 Parágrafo único - Para o caso previsto no inciso I do artigo 243, a aplicação da 
penalidade restritiva de direitos surtirá efeitos tão logo seja verificada a infração. 
Seção VI – Do recolhimento das multas e do parcelamento de débitos 
Art. 245 - O valor referente ao produto arrecadado com a aplicação de penalidades 
administrativas previstas nesta lei constituirá receita do Fundo Municipal de Meio Ambiente. 
Art. 246 - O recolhimento das multas e o parcelamento de débitos obedecerá ao previsto 
na Lei nº 6.124/2017 que dispõe sobre o sistema tributário do município de Pará de Minas, ou 
a que vier lhe suceder. 
Parágrafo único - O valor da multa será corrigido monetariamente conforme os índices 
da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), a partir da data 
da decisão definitiva. 
61 
Seção VII – Das medidas cautelares e emergenciais 
Art. 247 - O Fiscal Ambiental determinará, por meio de auto de fiscalização, em caso 
de grave e iminente risco para vidas humanas, para o meio ambiente, recursos hídricos ou para 
os recursos econômicos do Município, a adoção de medidas cautelares, emergenciais e 
suspensão ou redução de atividades durante o período necessário para a supressão do risco. 
Art. 248 - As medidas cautelares, emergenciais e de suspensão ou redução de atividades 
de que trata o artigo 247 serão executadas imediatamente, podendo o interessado apresentar 
defesa no prazo de até 10 (dez) dias, a qual será submetida ao Secretário Municipal de Meio 
Ambiente, que decidirá a questão no prazo de 05 (cinco) dias, contados da data de apresentação 
da defesa. 
Art. 249 - Os Fiscais Ambientais poderão adotar medidas cautelares com o objetivo de 
evitar alterações em cadastros e sistemas que possam descaracterizar possíveis irregularidades, 
desde que devidamente motivado em planejamento de ação fiscalizatória. 
Parágrafo único - As medidas de que trata o caput perdurarão até a finalização da fiscalização, 
desde que não ultrapassem o prazo de 15 (quinze) dias. 
Seção VIII – Das obrigações e procedimentos dos responsáveis por acidente ambiental 
Art. 250 - As pessoas físicas e jurídicas devem adotar meios e sistemas de segurança de 
forma a evitar acidentes que possam colocar em risco a saúde pública e/ou o ambiente. 
Art. 251 - Fica a pessoa física ou jurídica responsável por empreendimento que provocar 
acidente com dano ambiental obrigada a: 
I - comunicar imediatamente ao órgão ambiental municipal o acidente, solicitando 
registro da data e horário da comunicação, para fins de futura comprovação; 
§ 1º Se o acidente ocorrer fora do horário de expediente do órgão municipal, a 
comunicação deverá ser realizada no primeiro dia útil subsequente contado do dia do acidente. 
§ 2º A comunicação ao órgão ambiental municipal, não exclui a obrigação do 
responsável de notificar o Núcleo de Emergência Ambiental – NEA – da Semad ou à PMMG, 
nos termos da legislação estadual vigente. 
II - adotar, com meios e recursos próprios, as medidas necessárias para o controle das 
consequências do acidente, com vistas a minimizar os danos à saúde pública e ao meio ambiente, 
incluindo as ações de contenção, recolhimento, neutralização, tratamento e disposição final dos 
resíduos gerados no acidente, bem como para a recuperação das áreas impactadas, de acordo 
com as condições e os procedimentos estabelecidos ou aprovados pelo órgão ambiental 
competente; 
III - adotar as providências que se fizerem necessárias para prover as comunidades com 
os serviços básicos, caso os existentes fiquem prejudicados ou suspensos em decorrência do 
acidente ambiental; 
IV - reembolsar ao Município e às entidades da administração indireta as despesas e os 
custos decorrentes da adoção de medidas emergenciais para o controle da ocorrência e dos 
efeitos nocivos que possam causar à população, ao meio ambiente e ao patrimônio do Município 
ou de terceiros; 
V - indenizar ao Município e às entidades da administração indireta as despesas com 
transporte, hospedagem e alimentação relativas ao deslocamento de pessoal necessário para 
atender à ocorrência, bem como outras despesas realizadas em decorrência do acidente. 
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Parágrafo único - A obrigação prevista no caput independe da indenização das despesas 
de regularização do empreendimento, bem como do recolhimento do valor correspondente à 
penalidade de multa simples ou diária porventura aplicada em decorrência da lavratura de auto 
de infração, por conta do acidente ambiental. 
CAPÍTULO XIV – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS 
Art. 252 - A Prefeitura Municipal de Pará de Minas, no âmbito das respectivas 
competências, poderá expedir normas suplementares para o cumprimento desta lei. 
Art. 253 - Na hipótese de ocorrência de lacuna na legislação ambiental municipal aplica￾se de forma subsidiária a legislação estadual e federação correlata. 
Art. 254 - Situações omissas nesta lei serão objeto de regulamentação por ato normativo 
próprio, tais como resoluções, portarias e instruções dos órgãos competentes afetos à matéria. 
Art. 255 - Revogam-se as Leis Municipais nº 5.285/2011, 5.286/2011 e 3444-A/1997. 
Art. 256 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 Pará de Minas, 08 de julho de 2021. 
Hernando Fernandes da Silva 
Procurador Geral do Município 
Elias Diniz 
Prefeito
63 
ANEXO I 
INFRAÇÕES CONTRA AS NORMAS DE PROTEÇÃO AMBIENTAL (a que se refere o artigo 189 da Lei nº 6.584/2021) 
CÓDIGO DESCRIÇÃO DA INFRAÇÃO CLASSIFICAÇÃO INCIDÊNCIA DA 
PENA 
OBSERVAÇÃO 
01 
Causar intervenção de qualquer natureza que 
possa resultar em poluição, degradação ou 
dano aos recursos hídricos, às espécies 
vegetais e animais, aos ecossistemas e habitats 
ou ao patrimônio natural ou cultural, ou que 
prejudique a saúde, a segurança e o bem estar 
da população. 
Leve Por ato. 
02 
Causar intervenção de qualquer natureza que 
resulte em poluição, degradação ou dano aos 
recursos hídricos, às espécies vegetais e 
animais, aos ecossistemas e habitats ou ao 
patrimônio natural ou cultural, ou que 
prejudique a saúde, a segurança e o bem estar 
da população. 
Gravíssimo Por ato. 
03 
Descumprir total ou parcialmente norma 
técnica elaborada pelo órgão ambiental 
municipal e/ou pelo CODEMA. 
Leve Por ato. 
04 
Descumprir total ou parcialmente Termo de 
Compromisso ou Termo de Ajustamento de 
Conduta elaborado pelo órgão ambiental 
municipal ou pelo CODEMA.
Gravíssima 
Por ato, com acréscimo. Acréscimo de 30% do valor da multa 
por cláusula descumprida ou cumprida 
fora do prazo. 
64 
05 Descumprir notificação, advertência, determinação ou deliberação do CODEMA. Grave Por ato. 
06 Desrespeitar, total ou parcialmente, penalidade de suspensão ou de embargo. Gravíssima Por ato. 
07 Deixar de atender ou descumprir determinação 
do Fiscal Ambiental, que não seja objeto de 
infração específica. 
Grave Por ato. 
08 
Obstar ou dificultar a ação fiscalizadora da 
Secretaria Municipal de Agronegócio, 
Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente ou 
negar informação ou prestar falsamente a 
informação solicitada por servidor público 
Gravíssima Por ato. 
09 
Violar, adulterar, elaborar ou apresentar 
informação, dados, estudo, laudo ou relatório 
ambiental total ou parcialmente falso, 
enganoso ou omisso, seja nos sistemas oficiais 
de controle, seja no licenciamento, na 
autorização para intervenção ambiental ou em 
qualquer outro procedimento administrativo 
ambiental, independentemente do dolo.
Gravíssimo Por ato. 
10 
Instalar, construir, testar, funcionar, operar ou 
ampliar atividade efetiva ou potencialmente 
poluidora ou degradadora do meio ambiente 
sem a devida licença ambiental ou em 
desacordo com a licença concedida, desde que 
não amparado por termo de ajustamento de 
Gravíssimo Por ato. 
65 
conduta com o órgão ou entidade ambiental 
competente; inclusive nos casos de 
fragmentação indevida do licenciamento 
ambiental.
11 
Deixar de atender à convocação para 
licenciamento, ou procedimento corretivo 
formulada pela Secretaria Municipal de 
Agronegócio, Desenvolvimento Rural e Meio 
Ambiente.
Leve Por ato. 
12 
Deixar de publicar em jornal oficial local ou 
regional, bem como em periódico regional ou 
local de grande circulação o requerimento da 
Licença Ambiental de operação e licença 
corretiva, e/ou sua concessão e/ou sua 
renovação. 
Leve Por ato. 
13 
Descumprir ou cumprir fora do prazo 
condicionante aprovada nas licenças 
ambientais ou nas autorizações de intervenção 
ambiental, inclusive planos de controle 
ambiental, de medidas mitigadoras, de 
monitoramento, ou equivalentes, se não 
constatada a existência d e poluição ou 
degradação ambiental.
Grave Por ato, com acréscimo.
Acréscimo de 10% do valor da multa 
por condicionante descumprida ou 
cumprida fora do prazo. No caso da 
condicionante relativa ao 
cumprimento do programa de 
automonitoramento, também será 
aplicado um acréscimo de 0,50% (zero 
vírgula cinquenta por cento) por 
relatório não entregue, entregue fora 
do prazo ou incompleto. 
14 
Descumprir ou cumprir fora do prazo 
condicionante aprovada nas licenças 
ambientais ou nas autorizações de intervenção 
ambiental, inclusive planos de controle 
ambiental, de medidas mitigadoras, de 
Grave Por ato, com acréscimo.
Acréscimo de 30% (trinta por cento) 
sobre o valor base da multa por cada 
condicionante descumprida, a partir 
da segunda.
66 
monitoramento, ou equivalentes, se constatada 
a existência d e poluição ou degradação 
ambiental.
No caso da condicionante relativa ao 
cumprimento do programa de 
automonitoramento, também será 
aplicado um acréscimo de 0,50% (zero 
vírgula cinquenta por cento) por 
relatório não entregue, entregue fora 
do prazo ou incompleto.
15 
Utilizar d o c u m e n t o d e c o n t r o l e , 
l i c e n ç a , ou autorização expedida pelo órgão 
competente em área diferente da autorizada.
Grave Por ato. 
16 
Deixar de comunicar ao órgão ambiental o 
encerramento ou a paralisação temporária de 
atividades, nos prazos e formas estabelecias 
nesta lei. 
Leve Por ato. 
17 
Transportar, comercializar, armazenar, dispor, 
fabricar, expedir ou utilizar resíduos ou 
produtos perigosos sem a devida licença ou 
autorização ambiental ou em desacordo com 
as normas, diretrizes e padrões ambientais 
vigentes. 
Gravíssimo Por ato. 
18 
Deixar de adotar meios e sistemas de 
segurança contra acidentes que possam 
colocar em risco a saúde pública e/ou o 
ambiente. 
Leve Por ato. 
67 
19 
Deixar de comunicar imediatamente a 
ocorrência de acidentes com dano 
ambiental ao órgão ambiental municipal, nas 
formas previstas no artigo 251.
Gravíssima Por ato. 
20 
Deixar de adotar, em movimentação de terra, 
mecanismos de manutenção de estabilidade de 
taludes, rampas e platôs, compactação, 
recomposição do solo ou da cobertura vegetal 
adequada e sistema de drenagem com 
direcionamento adequado das águas pluviais.
Leve Por ato. 
21 
Realizar movimentação de terra para execução 
de aterro ou desaterro em área de preservação 
permanente ou área verde, sem a licença do 
órgão ambiental ou em desacordo com ela. 
Grave Por ato. 
22 
Provocar erosão, arrastes e assoreamento de 
represas, açudes, córregos, barragens, lagoas e 
outros mananciais e reservatórios de águas 
através da atividade de movimentação de terra.
Gravíssimo Por ato. 
23 Deixar de proceder à retenção e sedimentação de areias e sólidos e a separação de óleos e 
graxas, em caixa coletora e separadora 
Grave Por ato. 
68 
conforme as normas técnicas e legislações 
vigentes. 
24 
Deixar de realizar, sempre que necessário e no 
mínimo anualmente, a limpeza da caixa 
coletora e separadora de óleos e graxas.
Grave Por ato. 
25 Deixar de realizar o gerenciamento ambiental adequado dos resíduos, em especial dos 
resíduos perigosos, de acordo com as Normas 
Técnicas e/ou legislação ambiental vigente. 
Gravíssimo 
Por ato. 
26 
Deixar de realizar o gerenciamento ambiental 
adequado dos resíduos sólidos de acordo com 
as normas Técnicas e/ou legislação ambiental 
vigente. 
Grave Por ato. 
27 
Lançar ou dispor resíduo sólido em área 
urbana ou rural, em áreas de “bota-fora”, 
corpos d'água, área de várzea, cavidade 
subterrânea ou dolina, terreno baldio, lotes 
vagos, passeios, via pública, poço, cacimba, 
rede de drenagem de águas pluviais, galeria de 
esgoto, duto condutor de eletricidade ou 
telefone, mesmo que abandonados, área 
sujeita a inundação, áreas especialmente 
protegidas e outras áreas públicas ou 
particulares. 
Gravíssima Por ato. 
28 
Deixar de apresentar, quando solicitado, 
comprovante de destinação adequada dos 
resíduos sólidos, especialmente os resíduos 
sólidos classe I - perigosos. 
Leve Por ato. 
69 
29 
Causar poluição sonora, mediante a violação 
dos parâmetros estabelecidos nesta lei, em até 
40% acima do limite estabelecido para a 
área.
Grave Por ato. 
30 
Causar poluição s o n o r a mediante a 
violação dos parâmetros estabelecidos nesta 
lei, acima de 40% além do limite estabelecido 
para a área.
Gravíssima Por ato. 
31 
Queimar lixo ou outros resíduos a céu aberto 
ou em recipientes, instalações e equipamentos 
não licenciados para essa finalidade, salvo em 
caso de decretação de emergência sanitária e 
desde que autorizada pelo órgão competente.
Grave Por ato. 
32 
Lançar efluentes líquidos diretamente no solo 
sem prévio tratamento. Grave Por ato 
33 Fabricar, transportar, ou armazenar produtos 
em desacordo com as normas e padrões 
ambientais vigentes.
Grave Por ato. 
34 
Realizar operações de cobertura de superfícies 
por aspersão, tais como pintura ou aplicação 
de verniz a revólver, em compartimento 
impróprio ou desprovido de sistema de 
ventilação local exaustora. 
Grave Por ato. 
70 
35 
Causar poluição atmosférica mediante a 
violação dos parâmetros estabelecidos em
normas, diretrizes e padrões ambientais 
vigentes.
Gravíssimo Por ato. 
36 
Realizar atividade de lavagem de veículos, 
oficina mecânica e postos de combustíveis em 
local inadequado.
Grave Por ato. 
37 
Utilizar placas, propagandas comerciais e 
outdoor de forma que pela sua quantidade, 
cores, luminosidade e má distribuição 
prejudiquem a visão humana causando 
poluição visual ou provoque prejuízos aos 
aspectos paisagísticos da cidade, a vista 
panorâmica natural, os monumentos históricos 
e tradicionais. 
Leve Por ato. 
38 
Causar contaminação ou contribuir com sua 
continuidade ao não elaborar estudos técnicos 
ou adotar as medidas técnicas para reabilitação 
de áreas contaminadas, que resulte ou possa 
resultar em danos à saúde humana, ao meio 
ambiente ou outro bem a proteger
Gravíssimo Por ato. 
39 Lançar esgoto sanitário em galeria ou rede de águas pluviais. Grave Por ato. 
40 Lançar efluentes não domésticos na rede pública municipal sem tratamento prévio. Grave Por ato. 
71 
41 Causar intervenção que resulte ou possa resultar em danos aos recursos hídricos. Grave Por ato. 
42 
Deixar de executar programas de medição ou 
monitoramento de efluentes líquidos, oleosos 
ou gasosos determinado pelo órgão ambiental.
Grave Por ato. 
43 
Emitir ou lançar efluentes líquidos em corpos 
d'água ou em sistema público de coleta de 
esgoto, em desconformidade com normas, 
diretrizes e padrões ambientais vigentes.
Grave Por ato. 
44 Utilizar recursos hídricos sem critérios racionais, provocando desperdícios. Leve Por ato. 
45 
Apropriar-se do espaço público destinado a 
áreas verdes para fins particulares, sem 
implantar edificações. 
Grave Por ato. 
46 
Apropriar-se do espaço público destinado a 
áreas verdes para fins particulares, com 
edificações implantadas. 
Gravíssima Por ato. 
47 
Cortar, suprimir, extrair, retirar, matar, 
lesionar, maltratar, danificar ou provocar a 
morte de árvores de espécies nativas, esparsas 
ou isoladas, sem proteção especial, localizadas 
em área comum, sem autorização ou licença 
do órgão competente ou em desacordo com a 
autorização ou licença concedida, em área 
pública ou propriedade privada.
Grave Por unidade arbórea. 
Mínimo: R$ 111,35 
Máximo: R$ 222,70 
(por unidade arbórea)
72 
48 
Cortar, suprimir, extrair, retirar, matar, 
lesionar, maltratar, danificar ou provocar a 
morte, por qualquer modo ou meio, de árvores, 
de espécies nativas, esparsas ou isoladas, sem 
proteção especial, sem autorização ou licença 
do órgão competente ou em desacordo com a 
autorização ou licença concedida, localizadas 
em: 
I. Área de preservação permanente. 
II. Área de Reserva Legal 
III. Área Verde 
IV. RPPN 
V. Parque Ecológico. 
Gravíssima Por unidade arbórea. 
Mínimo: R$ 371,16 
Máximo: R$ 742,32 
(por unidade arbórea)
49 
Explorar, desmatar, destocar, suprimir, extrair, 
danificar ou provocar a morte de florestas
e/ou fragmentos florestais, em área pública 
ou propriedade privada, sem licença ou 
autorização do órgão ambiental, ou em 
desacordo com a licença ou autorização 
concedida pelo órgão ambiental.
Gravíssima Por ato, com acréscimo. Acréscimo de 20% do valor da multa por hectare ou fração.
50 
Explorar, desmatar, destocar, suprimir, extrair, 
danificar ou provocar a morte de florestas
e/ou fragmentos florestais, em área de 
reserva legal, em área verde, em área de 
preservação permanente, sem licença ou 
autorização do órgão ambiental, ou em 
desacordo com a licença ou autorização 
concedida pelo órgão ambiental.
Gravíssima Por ato, com acréscimo. Acréscimo de 30% do valor da multa por hectare ou fração. 
73 
51 
Cortar, suprimir, extrair, danificar ou provocar 
a morte de árvores ou plantas de espécies 
nativas de uso nobre ou consideradas 
“madeira de lei”, ou imune, restrita ou 
protegida de corte, assim declarada por ato 
do poder público, ou constantes na lista oficial 
de espécimes da flora brasileira ameaçada de 
extinção em Minas Gerais, sem autorização 
ou licença do órgão competente ou em 
desacordo com a autorização ou licença 
concedida.
Gravíssima Por unidade arbórea. 
Mínimo: R$ 576,74, com acréscimo 
de R$ 185,58 por unidade arbórea 
Máximo: R$ 1.113,48, com 
acréscimo de R$ 185,58 por unidade 
arbórea
 52 
Causar intervenção de qualquer natureza em 
área de preservação permanente e/ou área 
verde dificultando ou impedindo a 
regeneração natural de florestas e demais 
formas de vegetação natural, sem autorização 
ou licença do órgão competente ou em 
desacordo com a autorização ou licença 
concedida.
Gravíssimo Por ato.
53 
Criar condições favoráveis à ocorrência de 
incêndios florestais em áreas consideradas 
críticas, como margens de rodovias, áreas de 
preservação permanente, reserva legal, área 
verde, corredores ecológicos, fragmentos 
florestais nativos e sob linha de transmissão de 
energia elétrica.
Leve Por ato. 
54 
Provocar incêndio, isto é, fogo sem controle, 
em florestas, matas ou qualquer outra forma de 
vegetação. 
Gravíssima Por ato, com acréscimo.
Acréscimo de 20% do valor da multa 
quando o incêndio ocorrer em área de 
reserva legal, em área verde, ou área de 
preservação permanente, ainda que 
esta esteja descoberta de vegetação.
74 
55 
Deixar de dar aproveitamento econômico aos 
produtos e subprodutos da flora nativa cuja 
exploração tenha sido previamente autorizada 
ou licenciada pelo órgão competente.
Leve Por ato. 
56 
Deixar de executar ou executar ações em 
desconformidade com as orientações técnicas 
previstas nos planos de recomposição da Área 
de Preservação Permanente, planos de 
manejo, plano de recomposição de reserva 
legal, projeto técnico de reconstituição da 
flora, Plano de Fertirrigação, Landfarm, 
projeto de compostagem de resíduos 
industriais, ou outros equivalentes.
Grave Por ato. 
57 
Realizar corte ou poda drástica de espécime da 
arborização urbana, sem autorização ou 
licença do órgão competente ou em desacordo 
com a autorização ou licença concedida.
Grave Por unidade arbórea. 
Fixada no valor mínimo de 
R$500,00 e máximo de 
R$1000,00 por unidade arbórea.
58 
Realizar poda de espécime da arborização 
urbana, sem autorização ou licença do órgão 
competente ou em desacordo com a 
autorização ou licença concedida.
Leve Por unidade arbórea. 
Fixada no valor mínimo de 
R$200,00 e máximo de 
R$400,00 por unidade arbórea. 
75 
59 
Transportar, adquirir, receber, armazenar, 
comercializar, utilizar, consumir, beneficiar ou 
industrializar produtos ou subprodutos 
florestais sem documentos de controle 
ambiental obrigatórios, emitidos por órgão 
competente.
Gravíssimo Por ato, com acréscimo.
Acréscimo de: 
a)5% do valor da multa por metro 
estéreo de lenha; 
b) 5% do valor da multa por metro de 
carvão; 
c)10% do valor da multa por metro 
cúbico de madeira serrada; 
d) 15% do valor da multa por metro 
cúbico de madeira in natura. 
60 
Realizar triagem ou catação nos resíduos 
dispostos em logradouros ou vias públicas, de 
qualquer objeto, material, resto ou sobra, seja 
qual for sua origem.
Leve Por Ato 
61 
Descarregar ou vazar águas servidas de 
qualquer natureza em passeios, lotes urbanos, 
vias ou logradouros públicos.
Leve Por Ato 
62 
Assorear logradouros ou vias públicas em 
decorrência de decapagens, movimentação de 
terra, desmatamentos, podas, roçadas ou 
obras.
Leve Por Ato 
63 
Lançar os resíduos de varredura do interior de 
prédios, terrenos ou calçadas em vias ou 
logradouros públicos.
Leve Por Ato 
76 
64 
Praticar todo e qualquer ato que dificulte ou 
impeça a realização da limpeza pública 
municipal
Leve Por Ato 
65 
Depositar resíduo Volumoso, em vias e 
espaços públicos ou em terrenos particulares 
ou públicos, edificados ou não.
Grave Por Ato 
66 
Deposição de Resíduos Sólidos Urbanos na 
via pública ou em qualquer outro local fora 
dos horários de recolha. 
Leve Por Ato 
67 
Utilização de equipamentos de deposição fora 
dos padrões determinados, ou de capacidade 
não apropriada em função da produção de 
resíduos.
Leve Por Ato 
68 
Deposição de resíduos sólidos diferentes 
daqueles a que se destinam os equipamentos 
de deposição
Leve Por Ato 
69 
Destruir, provocar danos e afixar cartazes ou 
publicidade, em recipientes destinados à 
deposição de Resíduos Sólidos Urbanos. 
Leve Por Ato 
70 
Vazar tintas, óleos, petróleo seus derivados ou 
quaisquer resíduos perigosos ou tóxicos para a 
via pública, bueiros, boca de lobo ou rede de 
drenagem pluvial.
Grave Por Ato 
77 
71 Poluir a via pública e/ou espaços públicos com dejetos, nomeadamente de animais. Leve Por Ato 
72 
Despejar a carga de veículos, total ou 
parcialmente, com prejuízo para a limpeza 
pública, sem efetuar a limpeza dos resíduos 
daí resultantes.
Leve Por Ato 
73 
Não proceder a limpeza de todos os resíduos 
provenientes de obras que afetem o acesso às 
vias e outros espaços públicos.
Leve Por Ato 
74 Lançar ou abandonar animais mortos na via pública Grave Por Ato 
75 
Distribuir, lançar, afixar, colar volantes, 
panfletos, cartazes promocionais e/ou 
publicitários na via, equipamentos públicos, 
posteamento e arborização, bem como pintar 
e/ou aplicar substâncias nocivas ou suportes 
para instalações de qualquer natureza que 
comprometam o seu desenvolvimento e 
possam acarretar em sua morte.
Leve Por Ato 
76 Sujar as vias públicas durante a carga ou transporte de resíduos Grave Por Ato 
77 
Sujar as vias públicas com dejetos de animais 
durante a carga, transporte ou limpeza do 
veículo.
Grave Por Ato 
78 
78 
Deixar de realizar a separação dos resíduos 
sólidos urbanos recicláveis dos demais 
resíduos de modo a prejudicar sua coleta e 
transporte separadamente. 
Leve Por ato 
79 
Inexistência de recipientes que garantam a 
coleta distinta dos resíduos gerados pelos 
condôminos. 
Leve Por ato. 
80 
Deposição de resíduos domiciliares, 
comerciais e industriais em canteiros centrais, 
praças, parques e outros locais públicos. 
Leve Por ato. 
81 Deixar de realizar o acondicionamento adequado dos resíduos sólidos. Leve Por ato. 
82 
Deixar de recolher e destinar os dejetos de 
animais gerados durante o transporte dos 
animais. 
Leve Por ato. 
83 
Deixar o veículo utilizado para transporte de 
animais em condições insalubres, causando 
incômodo à vizinhança. 
Leve Por ato. 
84 
Realizar a coleta de resíduos sólidos 
provocando o derramamento de chorume no 
local do carregamento. 
Médio Por ato. 
85 
Deixar de adotar sistemas de 
conservação do solo agricultado, bem 
como de trabalho integrado com os 
Leve Por ato. 
79 
confrontantes em relação a microbacia 
hidrográfica envolvida. 
86 
Deixar de recuperar as terras agricultadas 
erodidas ou depauperadas pela adoção de 
sistemas de produção prejudiciais à 
conservação dos solos, ou pelo mau uso de 
máquinas, de produtos químicos ou de 
materiais. 
Grave Por ato. 
87 
Deixar de apresentar ou apresentar fora do 
prazo, o automonitoramento da caixa 
separadora de óleos e graxas. 
Leve Por ato. 
80 
ANEXO II
VALORES DE MULTAS AMBIENTAIS EM MOEDA CORRENTE OFICIAL DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL (R$).
 Faixas de valores de multa em real conforme a classificação da gravidade da infração e levando em consideração quanto ao porte ou classe.
Classificação Pessoas naturais 
e/ou porte inferior. 
Classe 1 Classe 2 Classe 3 Classe 4 Classe 5 Classe 6 
Mínimo Máximo Mínimo Máximo Mínimo Máximo Mínimo Máximo Mínimo Máximo Mínimo Máximo Mínimo Máximo 
Leve 185,58 371,12 556,68 1.113,36 1.113,36 2.226,72 1.670,04 3.340,08 3.340,08 6.680,16 5.010,12 10.020,24 10.020,24 20.040,48 
Grave 927,80 1.855,60 2.783,40 5.566,80 5.566,80 11.133,60 8.350,20 9.278,00 16.700,40 33.400,80 25.050,60 50.101,20 50.101,20 100.202,40 
Gravíssima 4.639,00 9.278,00 13,917,00 27.834,00 27.834,00 55.668,00 41.751,00 83.502,00 83.502,00 167.004,00 125.253,00 250.506,00 250.506,00 501.012,00 
Índice 
CAPÍTULO I – DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES .......................................................... 1
CAPÍTULO II – DO SISTEMA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL 3 
CAPÍTULO III – DOS OBJETIVOS .......................................................................................... 6 
CAPÍTULO IV – DOS PRINCÍPIOS ORIENTADORES .......................................................... 7
CAPÍTULO V – DA EDUCAÇÃO AMBIENTAL .................................................................... 8 
CAPÍTULO VI – DO CONTROLE DAS FONTES POLUIDORAS E DA DEGRADAÇÃO AMBIENTAL 9 
CAPÍTULO VII – DA POLUIÇÃO VISUAL .......................................................................... 10 
CAPÍTULO VIII – DA FLORA ............................................................................................... 10 
Seção I – Da arborização urbana .......................................................................................... 10 
Subseção I – Do plantio, poda, replantio, supressão e substituição de árvores na área 
urbana ............................................................................................................................... 11 
Subseção II – Do requerimento para poda ou corte.......................................................... 13 
Subseção III – Da competência ........................................................................................ 14 
Seção II – Das áreas de preservação permanente e das áreas verdes ................................... 14 
Seção III – Das autorizações de intervenções ambientais .................................................... 15 
Subseção I – Da competência ........................................................................................... 15 
Subseção II – Das definições ............................................................................................ 15 
Subseção III – Das autorizações ....................................................................................... 19 
Subseção IV – Do requerimento de autorização para intervenção ambiental .................. 22 
Subseção V – Do aproveitamento dos produtos florestais oriundos de intervenções 
ambientais autorizadas ...................................................................................................... 23 
Subseção VI – Das intervenções emergenciais ................................................................ 24 
Subseção VII – Da dispensa de autorização ..................................................................... 24 
Subseção VIII – Das vedações ......................................................................................... 25 
Subseção IX – Das compensações por intervenções ambientais ...................................... 26 
Subseção X – Da compensação por intervenção em APP ................................................ 27
Subseção XI – Da autotutela administrativa e dos recursos às decisões dos processos de 
autorização para intervenção ambiental ........................................................................... 27 
Subseção XII – Das áreas consolidadas ........................................................................... 29 
CAPÍTULO IX – DO SOLO .................................................................................................... 30 
Seção I – Da movimentação de Terra ................................................................................... 32 
CAPÍTULO X – DOS RECURSOS HÍDRICOS ..................................................................... 32 
Seção I – Das águas e do lançamento de efluentes............................................................... 32 
CAPÍTULO XI – DOS RESÍDUOS SÓLIDOS ....................................................................... 34 
Seção I – Das Disposições Gerais ........................................................................................ 34 
Seção II – Das definições ..................................................................................................... 34 
Seção III – Da classificação dos resíduos ............................................................................. 35 
Seção IV – Das responsabilidades ........................................................................................ 37 
Seção V – Do Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos .............................................. 38 
Seção VI – Dos Resíduos Sólidos Urbanos .......................................................................... 39 
Subseção I – Da limpeza urbana e do manejo de resíduos sólidos urbanos ..................... 39 
Subseção II – Dos resíduos sólidos urbanos recicláveis e da coleta seletiva ................... 39 
Subseção III – Do acondicionamento dos resíduos sólidos urbanos ................................ 40 
Subseção IV – Das taxas decorrentes da prestação do serviço de coleta e transporte dos 
resíduos sólidos urbanos ................................................................................................... 42 
Seção VII – Dos dejetos de animais ..................................................................................... 42 
Seção VIII – Dos resíduos sólidos, semissólidos ou líquidos ............................................ 42 
Seção IX – Dos resíduos da construção civil e dos resíduos volumosos ............................. 43 
Seção X – Da limpeza dos terrenos e espaços, públicos e privados ..................................... 45 
CAPÍTULO XII – DO TRANSPORTE DE PRODUTOS E RESÍDUOS PERIGOSOS ........ 45 
CAPÍTULO XIII – DA POLUIÇÃO ATMOSFÉRICA ........................................................... 46
 CAPÍTULO XIV – DA FAUNA ............................................................................................. 46 
CAPÍTULO XV – DA POLUIÇÃO SONORA ....................................................................... 47 
CAPÍTULO XVI – DA ASSISTÊNCIA JURÍDICA E JUDICIAL AO MEIO AMBIENTE .. 48 
CAPÍTULO XVII – DO SISTEMA MUNICIPAL DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL .. 48 
Seção I – Da exigência do licenciamento ambiental e suas modalidades ............................ 48 
Seção II – Do licenciamento prévio e corretivo ................................................................... 51 
Seção III – Dos prazos de análise ......................................................................................... 52 
Seção IV – Do arquivamento de processos .......................................................................... 52 
Seção V – Da caracterização do empreendimento ............................................................... 53 
Seção VI – Das informações complementares ..................................................................... 53 
Seção VII – Do enquadramento das atividades e empreendimentos .................................... 54 
Seção VIII – Da formalização do processo de regularização ambiental .............................. 54 
Seção IX – Dos estudos ambientais ...................................................................................... 55 
Seção X – Das despesas da regularização ambiental ........................................................... 55 
Seção XI – Das condicionantes ............................................................................................ 56 
Seção XII – Empreendimentos ou atividades dispensados do licenciamento ambiental 
municipal .............................................................................................................................. 57 
Seção XIII – Dos prazos de validade.................................................................................... 58 
Seção XIV – Das ampliações de atividades ou empreendimentos licenciados .................... 58 
Seção XV – Da publicação ................................................................................................... 59 
Seção XVI – Da revalidação da Licença .............................................................................. 60 
Seção XVII – Da comunicação de encerramento ou paralisação temporária de atividades . 61 
Seção XVIII – Das audiências públicas ............................................................................... 62 
CAPÍTULO XVIII – DO SISTEMA MUNICIPAL DE FISCALIZAÇÃO ............................. 63 
Seção I – Aspectos gerais da fiscalização ambiental municipal ........................................... 63 
Seção II – Das infrações ....................................................................................................... 66 
Seção III – Da autuação e da aplicação das penalidades ...................................................... 66 
Seção IV – Da defesa e do recurso contra e aplicação de penalidade .................................. 69 
Seção V – Das penalidades e infrações administrativas ....................................................... 72 
Subseção I – Da penalidade de advertência...................................................................... 73 
Subseção II – Da penalidade de multa simples ................................................................ 73 
Subseção III – Da penalidade de multa diária .................................................................. 75 
Subseção IV – Da penalidade de apreensão ..................................................................... 76 
Subseção V – Da penalidade de suspensão de venda ou fabricação de produto .............. 81 
Subseção VI – Da penalidade de embargo parcial ou total de obra ou atividade ............. 82 
Subseção VII – Da penalidade de demolição de obra ...................................................... 82 
Subseção VIII – Da penalidade de suspensão parcial ou total das atividades .................. 83 
Subseção IX – Da penalidade restritiva de direito ........................................................... 83 
Seção VI – Do recolhimento das multas e do parcelamento de débitos ............................... 84 
Seção VII – Das medidas cautelares e emergenciais ............................................................ 84 
Seção VIII – Das obrigações e procedimentos dos responsáveis por acidente ambiental ... 85 
CAPÍTULO XIV – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS ................................. 86 
ANEXO I .................................................................................................................................. 87 
INFRAÇÕES CONTRA AS NORMAS DE PROTEÇÃO AMBIENTAL (a que se refere o 
artigo 189 da Lei_____ /2020 ............................................................................................... 87 

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