| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 6593 / 2021 |
| Date | 2021-08-02 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a conceder isenção dos tributos municipais incidentes sobre a atividade "escolar" relativos ao exercício de 2021, inclusive no que concerne aos parcelamentos em andamento e dá outras providências |
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( tr PREFEITURA PARÁ DE MINAS LEI N" 6.593t2021 Auloriza o Executivo Municipal a conceder isenção dos tributos municipais incidentes sobre a atividade de transporte particular na modølidade "escolar" relativos ao exercício de 2021, inclusive no que concerne aos parcelamentos em qndamento e dá outras providências. A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte lei, e eu, em nome do povo, a sanctono Art. 1o Fica o Poder Executivo autorizado a conceder isenção dos tributos contidos no inciso II do artigo 116, no item2 da Tabela X - Taxa de Fiscalização de Veículo de Transporte Urbano Coletivo ou Individual e no item VII da Tabela XIII - Taxa de Licença do Código Tributário Municipal, incidentes exclusivamente sobre o transporte particular na modalidade de "escolar", relativos ao exercício de 2021, inclusive no que conceme aos parcelamentos em andamento, inscritos ou não em dívida ativa, com parcelas com vencimento previsto para o exercício conente. $ 1" - A isenção constante do "caput" será aplicada às pessoas jurídicas, desde que possuam natureza jurídica classificadas como MEI (Microempresário individual) ou ME (microempresa) e desenvolvam suas atividades exclusivamente na modalidade escolar. $ 2" - Faz parte integrante desta lei, o Impacto Orçamentário Financeiro demonstrando que a isenção concedida não afeta as metas de resultados fiscais previstas na Lei de Diretrizes Orçamentárias, em atendimento ao disposto no inciso I do artigo 14 da Lei Complementar 101/2000. Art.2o Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Pará de Minas, 02 de agosto de 202I ernandes da Silva Geral do Município 1;-) u_ Elias Diniz Prefeito PraçaAfonsoPena,30-Centro-CEP:35660-013-ParádeMinas-MGIFone:(37)3233-5600 www.parademinas.m g.gov.br PREFEITURA PARÁ DE MINAS ESTIMATTVA DO IMPACTO ORçAMEXTÁNTO FINAIYCEIRO Secretaria Municipal de Gestão Fazendária Em consonância com a Lei Complemental no L0L, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) no seu artigo L4 que nos apresenta o seguinte: "Art. 74 A concessão ou amplioção de incentivo ou beneficio de nafireza ¡¡butaria da qual decorra renuncia de receita devera estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário ftnanceiro no exercícío em que deva iniciar sua vigência e nos dois segiintes, atender ao disposto na Lei de Diretrizes Orçamentarías e a pelo menos uma das seguintes condições: II -<:star acompanhada de medidas de compensação, no período mencionado no caput, por meio do aumento de receita, proveniente da elevação de alíquotas, amplìação da base de calculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição.', O presente projeto de Lei estabelece Isenção de Tributos, incidente sobre o Transporte Escolar de Vans p¡Lra o exercício de 202L. O valor individual anual dos uibutos para atividade de transporte escolar é de R$ 603,49 (seiscentos e três reais e quarenta e nove centavos), multiplicando pelo número de inscritos na atividade de tansporte escolar teremos o montante total de R$ SB.53B,S3 (cinquenta e oito mil quinhentos e trinta e oito reais e cinquenta e três centavos). Sendo a Receita Estimada para o exercício de 2021 no total de R$ 315.216.000,00 (tezentos e quinze milhões duzentos e dezesseis mil'reais) o percentual da isenção proposta será de 0,0L86% da Receita Estimada. Por fim esclarecemos que a isenção de receita que trata o presente projeto é muito pequena, portanto, não acarretará prejuízo para o equilíbrio orçamentário, bem como não afetará os resultados das metas fiscais constântes dos anexos próprios da LDO do exercício. É através dessas considerações e demonsÛando que o erário municipal não seiá afetado por tal proposta que solicitamos o do projeto. Pará de Minas, 20 de julho de 2 JOSÉ LE PINTO Secretário de Gestão Fazendária N UES MAIA de ontrole Interno Praça Afonso Pena, 3O - Centro - CEP: 35660 - Ot 3 - pará de Minas - MG I Fone: (37) g2g3_ 5600 www.paradem i nas.m g.goubr