br-locleg corpus explorer

← Pará de Minas (MG)

norma nº 57/2021

Tipo Portarias
Número / Ano 57 / 2021
Date 2021-08-10
EmentaConcede Progressão por Aperfeiçoamento Funcional ao servidor Anderson dos Santos Resende.
native_id4484

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

PORTARIA Nº 57, DE 10 DE AGOSTO DE 2021. 
Concede Progressão por Aperfeiçoamento 
Funcional ao servidor Anderson dos Santos 
Resende. 
O Presidente da Câmara Municipal de Pará de Minas, no uso de suas atribuições 
legais, e em conformidade com os arts. 17 a 24 da Lei Complementar nº 6.046, de 20 de 
junho de 2017, que dispõe sobre o Quadro de Pessoal, Plano de Carreira e Política de 
Remuneração dos servidores da Câmara Municipal de Pará de Minas, cria cargos e dá 
outras providências, 
RESOLVE: 
Art. 1º - Conceder ao servidor efetivo Anderson dos Santos Resende, ocupante 
do cargo de Motorista Grau G – Nível III, Progressão por Aperfeiçoamento 
Funcional. 
Art. 2º - Com a progressão acima, o servidor passa a ocupar o Grau – H – Nível 
III do ANEXO VI da Lei Complementar nº 6.046/2017 alterado pela Lei 
Complementar nº 6.280/2019, passando a perceber o vencimento de R$ 3.477,63 (três 
mil, quatrocentos e setenta e sete reais e sessenta e três centavos). 
Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos 
retroativos a 1º de agosto de 2021. 
Pará de Minas, 10 de agosto de 2021. 
Vereador Gladstone Correa Dias 
Presidente da Câmara

open original →