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norma nº 58/2021

Tipo Portarias
Número / Ano 58 / 2021
Date 2021-08-10
EmentaNomeia membro para compor a Comissão Parlamentar de Inquérito no âmbito do Poder Legislativo Municipal de Pará de Minas, estado de Minas Gerais.
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PORTARIA Nº 58, DE 10 DE AGOSTO DE 2021. 
Nomeia membro para compor a 
Comissão Parlamentar de Inquérito 
no âmbito do Poder Legislativo 
Municipal de Pará de Minas, estado 
de Minas Gerais. 
O Presidente da Câmara Municipal de Pará de Minas, estado de Minas Gerais, 
no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o art. 61, §3º, I, “a”, e art. 63 da 
Resolução nº 543, de 28 de março de 2017, que contém o Regimento Interno da Câmara 
Municipal de Pará de Minas; 
CONSIDERANDO o Requerimento nº 07, de 28 de junho de 2021, 
apresentado pela vereadora Márcia Flávia Marzagão Albano e subscrito pelos vereadores 
Cleber Gonçalves, Irene Susana da Silva Melo Franco, Hélio Andrade de Melo Júnior, 
Luiz Fernando de Lima e Ronivelton Correa Barbosa, solicitando constituição Parlamentar 
de Inquérito para apurar “o recebimento indevido de dinheiro público, a atuação da 
Controladoria Geral na hipótese, bem como o manifesto impedimento de atuação da 
Procuradoria Adjunta neste e em todos os procedimentos internos inerentes ao Procurador 
Geral”; 
CONSIDERANDO que a Comissão Parlamentar de Inquérito foi devidamente 
composta e, após o início dos seus trabalhos, deliberou pelo afastamento dos membros 
Marcílio Magela de Souza, do PSDB, e Dilhermando Rodrigues Filho, do MDB; 
CONSIDERANDO que a Presidente da Comissão Parlamentar de Inquérito 
requisitou, através do ofício 04/2021/CPI, que fossem indicados e nomeados novos 
membros do PSDB e do MDB para substituirem os membros afastados; 
CONSIDERANDO que o Vereador Marcílio Magela de Souza foi reitegrado 
a Comissão Parlamentar de Inquérito em razão da decisão liminar proferida nos autos do 
Processo nº.5004520-88.2021.8.13.0471; 
CONSIDERANDO que o PSDB, embora devidamente notificado, não 
indicou outro membro para a Comissão Parlamentar de Inquérito; 
CONSIDERANDO o disposto no art. 61, §6º do Regimento Interno da 
Câmara Municipal de Pará de Minas; 
RESOLVE: 
Art. 1º - Fica nomeado para ocupar a vaga de membro suplente do PSDB na 
Comissão Parlamentar de Inquérito o vereador Renato de Almeida Costa Faria 
Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação. 
Pará de Minas, 10 de agosto de 2021. 
Assinado de forma digital por 
GLADSTONE CORREA 
DIAS:46346066668 DIAS:46346066668 
Dados: 2021.08.10 14:44:44 -03'00' 
Vereador Gladstone Correa Dias 
Presidente da Câmara Municipal 
GLADSTONE CORREA

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