| Tipo | Portarias |
|---|---|
| Número / Ano | 58 / 2021 |
| Date | 2021-08-10 |
| Ementa | Nomeia membro para compor a Comissão Parlamentar de Inquérito no âmbito do Poder Legislativo Municipal de Pará de Minas, estado de Minas Gerais. |
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PORTARIA Nº 58, DE 10 DE AGOSTO DE 2021. Nomeia membro para compor a Comissão Parlamentar de Inquérito no âmbito do Poder Legislativo Municipal de Pará de Minas, estado de Minas Gerais. O Presidente da Câmara Municipal de Pará de Minas, estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o art. 61, §3º, I, “a”, e art. 63 da Resolução nº 543, de 28 de março de 2017, que contém o Regimento Interno da Câmara Municipal de Pará de Minas; CONSIDERANDO o Requerimento nº 07, de 28 de junho de 2021, apresentado pela vereadora Márcia Flávia Marzagão Albano e subscrito pelos vereadores Cleber Gonçalves, Irene Susana da Silva Melo Franco, Hélio Andrade de Melo Júnior, Luiz Fernando de Lima e Ronivelton Correa Barbosa, solicitando constituição Parlamentar de Inquérito para apurar “o recebimento indevido de dinheiro público, a atuação da Controladoria Geral na hipótese, bem como o manifesto impedimento de atuação da Procuradoria Adjunta neste e em todos os procedimentos internos inerentes ao Procurador Geral”; CONSIDERANDO que a Comissão Parlamentar de Inquérito foi devidamente composta e, após o início dos seus trabalhos, deliberou pelo afastamento dos membros Marcílio Magela de Souza, do PSDB, e Dilhermando Rodrigues Filho, do MDB; CONSIDERANDO que a Presidente da Comissão Parlamentar de Inquérito requisitou, através do ofício 04/2021/CPI, que fossem indicados e nomeados novos membros do PSDB e do MDB para substituirem os membros afastados; CONSIDERANDO que o Vereador Marcílio Magela de Souza foi reitegrado a Comissão Parlamentar de Inquérito em razão da decisão liminar proferida nos autos do Processo nº.5004520-88.2021.8.13.0471; CONSIDERANDO que o PSDB, embora devidamente notificado, não indicou outro membro para a Comissão Parlamentar de Inquérito; CONSIDERANDO o disposto no art. 61, §6º do Regimento Interno da Câmara Municipal de Pará de Minas; RESOLVE: Art. 1º - Fica nomeado para ocupar a vaga de membro suplente do PSDB na Comissão Parlamentar de Inquérito o vereador Renato de Almeida Costa Faria Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação. Pará de Minas, 10 de agosto de 2021. Assinado de forma digital por GLADSTONE CORREA DIAS:46346066668 DIAS:46346066668 Dados: 2021.08.10 14:44:44 -03'00' Vereador Gladstone Correa Dias Presidente da Câmara Municipal GLADSTONE CORREA