| Tipo | Portarias |
|---|---|
| Número / Ano | 64 / 2021 |
| Date | 2021-08-16 |
| Ementa | Estabelece medidas administrativas de enfrentamento da emergência de saúde pública causada pelo coronavírus (Covid-19) pela Câmara Municipal de Pará de Minas/MG. |
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PORTARIA Nº 64, DE 16 DE AGOSTO DE 2021. Estabelece medidas administrativas de enfrentamento da emergência de saúde pública causada pelo coronavírus (Covid19) pela Câmara Municipal de Pará de Minas/MG. O presidente da Câmara Municipal de Pará de Minas, no uso de suas atribuições legais, considerando que vereadores e servidores testaram positivo para a covid-19; considerando a necessidade urgente de evitar o contágio ou propagação do coronavírus, causador da covid-19; RESOLVE: Art. 1º - De forma excepcional, com o único objetivo de resguardar o interesse da população, agentes políticos e servidores, na prevenção do contágio e no combate da propagação do coronavírus, (covid-19), ficam suspensos o funcionamento e as atividades da Câmara Municipal de Pará de Minas do dia 17 de agosto de 2021 ao dia 22 de agosto de 2021. Parágrafo único. Os serviços indispensáveis relativos ao funcionamento da Câmara Municipal, durante o prazo citado no caput, serão exercidos fora das instalações físicas da Câmara Municipal, em trabalho remoto em modo home office, observada a natureza da atividade, mediante a utilização de tecnologia de informação e de comunicação disponíveis. Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. Pará de Minas, 16 de agosto de 2021. Vereador Gladstone Correa Dias Presidente