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norma nº 64/2021

Tipo Portarias
Número / Ano 64 / 2021
Date 2021-08-16
EmentaEstabelece medidas administrativas de enfrentamento da emergência de saúde pública causada pelo coronavírus (Covid-19) pela Câmara Municipal de Pará de Minas/MG.
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PORTARIA Nº 64, DE 16 DE AGOSTO DE 2021. 
Estabelece medidas administrativas de 
enfrentamento da emergência de saúde 
pública causada pelo coronavírus (Covid￾19) pela Câmara Municipal de Pará de 
Minas/MG. 
O presidente da Câmara Municipal de Pará de Minas, no uso de suas atribuições legais, 
considerando que vereadores e servidores testaram positivo para a covid-19; considerando a 
necessidade urgente de evitar o contágio ou propagação do coronavírus, causador da covid-19; 
RESOLVE: 
Art. 1º - De forma excepcional, com o único objetivo de resguardar o interesse da 
população, agentes políticos e servidores, na prevenção do contágio e no combate da propagação 
do coronavírus, (covid-19), ficam suspensos o funcionamento e as atividades da Câmara 
Municipal de Pará de Minas do dia 17 de agosto de 2021 ao dia 22 de agosto de 2021. 
Parágrafo único. Os serviços indispensáveis relativos ao funcionamento da Câmara 
Municipal, durante o prazo citado no caput, serão exercidos fora das instalações físicas da 
Câmara Municipal, em trabalho remoto em modo home office, observada a natureza da atividade, 
mediante a utilização de tecnologia de informação e de comunicação disponíveis. 
 Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
 
 Pará de Minas, 16 de agosto de 2021. 
Vereador Gladstone Correa Dias 
Presidente 

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