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norma nº 65/2021

Tipo Portarias
Número / Ano 65 / 2021
Date 2021-08-23
EmentaDispõe sobre a reunião ordinária dos vereadores a ser realizada em 23 de agosto de 2021.
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PORTARIA Nº 65, DE 23 DE AGOSTO DE 2021. 
Dispõe sobre a reunião ordinária dos 
vereadores a ser realizada em 23 de agosto 
de 2021. 
O presidente da Câmara Municipal de Pará de Minas, considerando que recentemente 
vereadores e servidores testaram positivo para a covid-19; considerando a necessidade urgente 
de evitar o contágio ou propagação do coronavírus, causador da covid-19; 
RESOLVE: 
Art. 1º - De forma excepcional, com o único objetivo de resguardar o interesse da 
população, agentes políticos e servidores, na prevenção do contágio e no combate da propagação 
do coronavírus, (covid-19), fica determinado que a reunião ordinária desta data, 23 de agosto de 
2021, será realizada de forma semipresencial, com participação remota de vereadores por meio 
de sistema de videoconferência. 
§ 1º – A Câmara Municipal disponibilizará os servidores responsáveis pelo setor de 
informática para o suporte necessário aos vereadores e vereadoras em seus gabinetes. 
§ 2º - Os vereadores deverão participar da reunião por videoconferência, se possível 
isolados em seus gabinetes na sede desta Câmara Municipal. 
Art.2º - Fica mantido o horário da reunião ordinária previsto no art. 93, I, do Regimento 
Interno desta Casa. 
 Art. 3º - O sistema de videoconferência para deliberação remota terá como base a 
plataforma Google Meet, que permite o debate entre os vereadores, observadas as seguintes 
diretrizes: 
I – o sistema de votação para maior segurança e preservação do direito ao voto do 
vereador será o nominal; 
II – encerrada a votação, o voto proferido pelo sistema de videoconferência para 
deliberação remota será irretratável; 
III- o processo de votação, a totalização dos votos e o registro dos resultados de votação 
proclamados ocorrerão integralmente em sistemas institucionais da Câmara Municipal, 
observados os protocolos de segurança aplicáveis; 
VI- será necessária a presença física no plenário do presidente da Câmara e do secretário 
ou de seus substitutos legais. 
Art. 4º - Fica mantida a “Ordem do Dia” constante do art. 110 e seguintes do Regimento 
Interno. 
Art. 5º - Fica mantido o uso da tribuna livre por representantes da sociedade nos termos 
do art.112 a 114 do Regimento Interno. 
Art. 6º - Ficam suspensos o uso da tribuna pelos vereadores e o espaço aberto para 
considerações finais constantes do art. 103, III, alíneas “a” e “b”, do Regimento Interno. 
 Art. 7º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, 
 
Pará de Minas, 23 de agosto de 2021. 
Vereador Márcio Lara 
Vice-Presidente 

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