| Tipo | Portarias |
|---|---|
| Número / Ano | 66 / 2021 |
| Date | 2021-08-24 |
| Ementa | Designa Membro Titular para a Comissão Parlamentar de Inquérito nº 02/2021. |
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PORTARIA Nº 66, DE 24 DE AGOSTO DE 2021. Designa Membro Titular para a Comissão Parlamentar de Inquérito nº 02/2021. O Presidente da Câmara Municipal, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o art. 63, da Resolução nº 543, de 28 de março de 2017, e CONSIDERANDO, o disposto no art. 58, §3º, da Constituição Federal, art. 60, §3º da Constituição Mineira, disposições contidas na Lei Nacional nº 1.579/52, art. 33, §3º da Lei Orgânica Municipal e art. 63 do Regimento Interno e demais disposições regimentais; e CONSIDERANDO, a decisão liminar recursal proferida nos autos do Agravo de Instrumento nº. 1.0000.21.140373-8/002, em trâmite no Tribunal de Justiça de Minas Gerais, que suspendeu a decisão de primeira instância e manteve a deliberação da Comissão Parlamentar de Inquérito sobre o afastamento do vereador Marcílio Magela de Souza da vaga de membro titular da CPI. CONSIDERANDO que o Regimento Interno dispõe que os membros suplentes das Comissões substituirão os membros titulares em suas ausências e impedimentos, mas não descreve como será feita a escolha do membro suplente para tal substituição; CONSIDERANDO que compete ao Presidente da Câmara Municipal nomear os membros titulares e suplentes; CONSIDERANDO que o princípio da proporcionalidade partidária impõe a participação de um membro efetivo do MDB; RESOLVE: Art. 1º. Fica o vereador Nilton Reis Lopes nomeado como membro titular da Comissão Parlamentar de Inquérito nº. 02/2021, ocupando a vaga do MDB. Art. 2º. O líder do MDB na Câmara Municipal deverá ser imediatamente notificado para indicar o vereador que deverá ocupar a vaga de membro suplente. Art. 3º. Permanecem inalteradas as demais disposições da Portaria nº. 44, de 08 de julho de 2021. Art. 6º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. Pará de Minas, 24 de agosto de 2021. Gladstone Correia Dias Presidente da Câmara Municipal