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norma nº 66/2021

Tipo Portarias
Número / Ano 66 / 2021
Date 2021-08-24
EmentaDesigna Membro Titular para a Comissão Parlamentar de Inquérito nº 02/2021.
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PORTARIA Nº 66, DE 24 DE AGOSTO  DE 2021.

Designa Membro Titular para a Comissão Parlamentar de Inquérito nº 02/2021.



O Presidente da Câmara Municipal, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o art. 63, da Resolução nº 543, de 28 de março de 2017, e

CONSIDERANDO, o disposto no art. 58, §3º, da Constituição Federal, art. 60, §3º da Constituição Mineira, disposições contidas na Lei Nacional nº 1.579/52, art. 33, §3º da Lei Orgânica Municipal e art. 63 do Regimento Interno e demais disposições regimentais; e 

CONSIDERANDO, a decisão liminar recursal proferida nos autos do Agravo de Instrumento nº. 1.0000.21.140373-8/002, em trâmite no Tribunal de Justiça de Minas Gerais, que suspendeu a decisão de primeira instância e manteve a deliberação da Comissão Parlamentar de Inquérito sobre o afastamento do vereador Marcílio Magela de Souza da vaga de membro titular da CPI.

 CONSIDERANDO que o Regimento Interno dispõe que os membros suplentes das Comissões substituirão os membros titulares em suas ausências e impedimentos, mas não descreve como será feita a escolha do membro suplente para tal substituição;

CONSIDERANDO que compete ao Presidente da Câmara Municipal nomear os membros titulares e suplentes;

 CONSIDERANDO que o princípio da proporcionalidade partidária impõe a participação de um membro efetivo do MDB;



 RESOLVE: 



Art. 1º. Fica o vereador Nilton Reis Lopes nomeado como membro titular da Comissão Parlamentar de Inquérito nº. 02/2021, ocupando a vaga do MDB.

Art. 2º.  O líder do MDB na Câmara Municipal deverá ser imediatamente notificado para indicar o vereador que deverá ocupar a vaga de membro suplente.

Art. 3º. Permanecem inalteradas as demais disposições da Portaria nº. 44, de 08 de julho de 2021.

Art. 6º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. 

Pará de Minas, 24 de agosto de 2021.



Gladstone Correia Dias

Presidente da Câmara Municipal

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