| Tipo | Portarias |
|---|---|
| Número / Ano | 61 / 2021 |
| Date | 2021-08-13 |
| Ementa | Concede progressão por aperfeiçoamento técnico à servidora efetiva Magna Libéria Ferreira. |
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PORTARIA Nº 61, DE 13 DE AGOSTO DE 2021. Concede progressão por aperfeiçoamento técnico à servidora efetiva Magna Libéria Ferreira. O Presidente da Câmara Municipal de Pará de Minas, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com os arts. 25 e 26 da da Lei Complementar nº 6.046, de 20 de junho de 2017, que dispõe sobre o Quadro de Pessoal, Plano de Carreira e Política de Remuneração dos servidores da Câmara Municipal de Pará de Minas, cria cargos e dá outras providências, RESOLVE: Art. 1º - Conceder à servidora ocupante do cargo de Auxiliar de Comunicação Grau – E – Nível XVII, Magna Libéria Ferreira, progressão por aperfeiçoamento técnico. Art. 2º - Com a progressão acima, a servidora passa a ocupar o GRAU – G – Nível XVII do ANEXO VI da Lei Complementar nº 6.046/2017 alterado pela Lei Complementar nº 6.280/2019, ficando assim o vencimento da servidora no valor de R$ 3.733,24 (três mil, setecentos e trinta e três reais e vinte e quatro centavos). Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1º de agosto de 2021. Pará de Minas, 13 de agosto de 2021. Vereador Gladstone Correa Dias Presidente