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norma nº 61/2021

Tipo Portarias
Número / Ano 61 / 2021
Date 2021-08-13
EmentaConcede progressão por aperfeiçoamento técnico à servidora efetiva Magna Libéria Ferreira.
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PORTARIA Nº 61, DE 13 DE AGOSTO DE 2021. 
Concede progressão por 
aperfeiçoamento técnico à 
servidora efetiva Magna Libéria 
Ferreira. 
O Presidente da Câmara Municipal de Pará de Minas, no uso de suas atribuições 
legais e em conformidade com os arts. 25 e 26 da da Lei Complementar nº 6.046, de 
20 de junho de 2017, que dispõe sobre o Quadro de Pessoal, Plano de Carreira e Política 
de Remuneração dos servidores da Câmara Municipal de Pará de Minas, cria cargos e 
dá outras providências, 
RESOLVE: 
Art. 1º - Conceder à servidora ocupante do cargo de Auxiliar de Comunicação 
Grau – E – Nível XVII, Magna Libéria Ferreira, progressão por aperfeiçoamento 
técnico. 
Art. 2º - Com a progressão acima, a servidora passa a ocupar o GRAU – G – 
Nível XVII do ANEXO VI da Lei Complementar nº 6.046/2017 alterado pela Lei 
Complementar nº 6.280/2019, ficando assim o vencimento da servidora no valor de R$ 
3.733,24 (três mil, setecentos e trinta e três reais e vinte e quatro centavos). 
Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos 
retroativos a 1º de agosto de 2021. 
Pará de Minas, 13 de agosto de 2021. 
Vereador Gladstone Correa Dias 
Presidente 

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