| Tipo | Portarias |
|---|---|
| Número / Ano | 62 / 2021 |
| Date | 2021-08-16 |
| Ementa | Dispõe sobre a reunião ordinária dos vereadores a ser realizada em 16 de agosto de 2021. |
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PORTARIA Nº 62, DE 16 DE AGOSTO DE 2021. Dispõe sobre a reunião ordinária dos vereadores a ser realizada em 16 de agosto de 2021. O presidente da Câmara Municipal de Pará de Minas, considerando que vereadores e servidores testaram positivo para a covid-19; considerando a necessidade urgente de evitar o contágio ou propagação do coronavírus, causador da covid-19; RESOLVE: Art. 1º - De forma excepcional, com o único objetivo de resguardar o interesse da população, agentes políticos e servidores, na prevenção do contágio e no combate da propagação do coronavírus, (covid-19), fica determinado que a reunião ordinária desta data, 16 de agosto de 2021, será realizada de forma semipresencial, com participação remota de vereadores por meio de sistema de videoconferência. § 1º – A Câmara Municipal disponibilizará os servidores responsáveis pelo setor de informática para o suporte necessário aos vereadores e vereadoras em seus gabinetes. § 2º - Os vereadores deverão participar da reunião por videoconferência, se possível isolados em seus gabinetes na sede desta Câmara Municipal. Art.2º - Fica mantido o horário da reunião ordinária previsto no art. 93, I, do Regimento Interno desta Casa. Art. 3º - O sistema de videoconferência para deliberação remota terá como base a plataforma Google Meet, que permite o debate entre os vereadores, observadas as seguintes diretrizes: I – o sistema de votação para maior segurança e preservação do direito ao voto do vereador será o nominal; II – encerrada a votação, o voto proferido pelo sistema de videoconferência para deliberação remota será irretratável; III- o processo de votação, a totalização dos votos e o registro dos resultados de votação proclamados ocorrerão integralmente em sistemas institucionais da Câmara Municipal, observados os protocolos de segurança aplicáveis; VI- será necessária a presença física no plenário do presidente da Câmara e do secretário ou de seus substitutos legais. Art. 4º - Fica mantida a “Ordem do Dia” constante do art. 110 e seguintes do Regimento Interno. Art. 5º - Fica mantido o uso da tribuna livre por representantes da sociedade nos termos do art.112 a 114 do Regimento Interno. Art. 6º - Ficam suspensos o uso da tribuna pelos vereadores e o espaço aberto para considerações finais constantes do art. 103, III, alíneas “a” e “b”, do Regimento Interno. Art. 7º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, Pará de Minas, 16 de agosto de 2021. Vereador Gladstone Correa Dias Presidente