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norma nº 68/2021

Tipo Portarias
Número / Ano 68 / 2021
Date 2021-08-27
EmentaConcede conversão em espécie de férias-prêmio.
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PORTARIA Nº 68, DE 27 DE AGOSTO DE 2021. 
Concede conversão em espécie de 
férias-prêmio. 
O Presidente da Câmara Municipal de Pará de Minas, no uso das atribuições e em 
conformidade com os arts. 58 e 59 da Lei Complementar nº 6.046/2017, 
RESOLVE: 
Art. 1º - Conceder a Marilva Keesen Greco, ex-servidora desta Casa exonerada 
do cargo de Chefe de Divisão de Comunicação e Cerimonial em 22 de abril de 2021 a 
seu pedido, a conversão em espécie de suas férias-prêmio, correspondente ao período de 
29/05/2015 a 27/05/2020, considerando que a servidora, ao ser exonerada, fazia jus ao 
direito do recebimento em pecúnia das férias-prêmio não gozadas e de não ela não ter 
gozado desse benefício. 
 Parágrafo único – O pagamento das férias prêmio à ex-servidora será feito em 
parcela única. 
2º - Esta portaria entra em vigor na data sua publicação. 
 Sala das Sessões da Câmara Municipal de Pará de Minas, 27 de agosto de 2021. 
Vereador Gladstone Corra Dias 
Presidente da Câmara 

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