| Tipo | Portarias |
|---|---|
| Número / Ano | 68 / 2021 |
| Date | 2021-08-27 |
| Ementa | Concede conversão em espécie de férias-prêmio. |
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PORTARIA Nº 68, DE 27 DE AGOSTO DE 2021. Concede conversão em espécie de férias-prêmio. O Presidente da Câmara Municipal de Pará de Minas, no uso das atribuições e em conformidade com os arts. 58 e 59 da Lei Complementar nº 6.046/2017, RESOLVE: Art. 1º - Conceder a Marilva Keesen Greco, ex-servidora desta Casa exonerada do cargo de Chefe de Divisão de Comunicação e Cerimonial em 22 de abril de 2021 a seu pedido, a conversão em espécie de suas férias-prêmio, correspondente ao período de 29/05/2015 a 27/05/2020, considerando que a servidora, ao ser exonerada, fazia jus ao direito do recebimento em pecúnia das férias-prêmio não gozadas e de não ela não ter gozado desse benefício. Parágrafo único – O pagamento das férias prêmio à ex-servidora será feito em parcela única. 2º - Esta portaria entra em vigor na data sua publicação. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Pará de Minas, 27 de agosto de 2021. Vereador Gladstone Corra Dias Presidente da Câmara