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norma nº 69/2021

Tipo Portarias
Número / Ano 69 / 2021
Date 2021-09-01
EmentaConcede ao servidor João Jorge de Abreu a conversão em espécie de suas férias-prêmio.
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PORTARIA Nº 69, DE 01 DE SETEMBRO DE DE 2021. 
Concede ao servidor João Jorge de 
Abreu a conversão em espécie de suas 
férias-prêmio. 
O Presidente da Câmara Municipal de Pará de Minas, no uso das atribuições e em 
conformidade com o art. 58 da Lei Complementar nº 6.046/2017, 
RESOLVE: 
Art. 1º - Conceder ao servidor João Jorge de Abreu, ocupante do cargo de Diretor do 
Processo Legislativo e Comunicação, a conversão em espécie de suas férias-prêmio, 
correspondente ao período de 26/05/2015 a 26/05/2020. 
 Parágrafo único – O pagamento das férias prêmio ao servidor será feito em parcela única. 
2º - Esta portaria entra em vigor na data sua publicação. 
 Sala das Sessões da Câmara Municipal de Pará de Minas, 01 de setembro de 2021. 
Vereador Gladstone Corra Dias 
Presidente da Câmara

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