| Tipo | Emendas Lei Orgânica |
|---|---|
| Número / Ano | 30 / 2021 |
| Date | 2021-08-31 |
| Ementa | Acrescenta inciso aos artigos 38 e 79 da Lei nº 2.645, de 21 de março de 1990 – Lei Orgânica do Município de Pará de Minas. |
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EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 30/2021 Acrescenta inciso aos artigos 38 e 79 da Lei nº 2.645, de 21 de março de 1990 – Lei Orgânica do Município de Pará de Minas. A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Pará de Minas, por seus representantes, promulga a presente emenda à Lei Orgânica do Município, nos termos do art. 36, IV, do Regimento Interno desta Casa c/c o art. 52, § 2º, da Lei Orgânica do Município, assim redigida: Art. 1º - Fica acrescentado ao art. 38 da Lei nº 2.645, de 21 de março de 1990 – Lei Orgânica do Município de Pará de Minas, o seguinte inciso VI: “Art. 38 – (...) VI – propor, até a 5ª (quinta) reunião ordinária da sessão legislativa anual, projeto de lei para revisão geral anual dos vencimentos dos servidores efetivos e comissionados da Câmara Municipal de Pará de Minas”. Art. 2º - Fica acrescentado ao art. 79 da Lei nº 2.645, de 21 de março de 1990 – Lei Orgânica do Município de Pará de Minas, o seguinte inciso XXXV: “Art. 79 – (...) XXXV – enviar à Câmara Municipal, até a 5ª (quinta) reunião ordinária da sessão legislativa anual, projeto de lei para revisão geral anual dos vencimentos dos servidores públicos municipais ativos, inativos e pensionistas”. Art. 3º - Esta emenda entra em vigor na data de sua publicação. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Pará de Minas, 31 de agosto de 2021. Vereador Gladstone Correa Dias Presidente Vereador Márcio Lara Vice-presidente Vereadora Irene Susana da Silva Melo Franco Secretária