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norma nº 30/2021

Tipo Emendas Lei Orgânica
Número / Ano 30 / 2021
Date 2021-08-31
EmentaAcrescenta inciso aos artigos 38 e 79 da Lei nº 2.645, de 21 de março de 1990 – Lei Orgânica do Município de Pará de Minas.
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 EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 30/2021 
Acrescenta inciso aos artigos 38 e 79 da 
Lei nº 2.645, de 21 de março de 1990 – 
Lei Orgânica do Município de Pará de 
Minas. 
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Pará de Minas, por seus representantes, 
promulga a presente emenda à Lei Orgânica do Município, nos termos do art. 36, IV, do 
Regimento Interno desta Casa c/c o art. 52, § 2º, da Lei Orgânica do Município, assim 
redigida: 
Art. 1º - Fica acrescentado ao art. 38 da Lei nº 2.645, de 21 de março de 1990 – Lei 
Orgânica do Município de Pará de Minas, o seguinte inciso VI: 
“Art. 38 – (...) 
VI – propor, até a 5ª (quinta) reunião ordinária da sessão legislativa anual, projeto de 
lei para revisão geral anual dos vencimentos dos servidores efetivos e comissionados da 
Câmara Municipal de Pará de Minas”. 
Art. 2º - Fica acrescentado ao art. 79 da Lei nº 2.645, de 21 de março de 1990 – Lei 
Orgânica do Município de Pará de Minas, o seguinte inciso XXXV: 
 
“Art. 79 – (...) 
XXXV – enviar à Câmara Municipal, até a 5ª (quinta) reunião ordinária da sessão 
legislativa anual, projeto de lei para revisão geral anual dos vencimentos dos servidores 
públicos municipais ativos, inativos e pensionistas”. 
Art. 3º - Esta emenda entra em vigor na data de sua publicação. 
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Pará de Minas, 31 de agosto de 2021. 
Vereador Gladstone Correa Dias 
Presidente 
Vereador Márcio Lara 
Vice-presidente 
Vereadora Irene Susana da Silva Melo Franco 
Secretária 

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