| Tipo | Portarias |
|---|---|
| Número / Ano | 14 / 2010 |
| Date | 2010-03-15 |
| Ementa | REGULAMENTA O TÍTULO V – DO REGIME DE TRABALHO - DA RESOLUÇÃO Nº 454/2004 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 450 |
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PORTARIA Nº 14, DE 15 DE MARÇO DE 2010 Regulamenta o Título V – Do regime de trabalho - da Resolução nº 454/2004 e dá outras providências. O Presidente da Câmara Municipal de Pará de Minas, RESOLVE: Art. 1º - Em atendimento ao art. 43 da Resolução 454/2004, o horário de trabalho dos servidores ocupantes de cargo efetivo desta Câmara é de 8h às 11h30min e de 13h às 17h30min. §1º - As servidoras que exclusivamente exercerem a função de telefonistas, cumprirão jornada de 6h diárias ininterruptas. §2º - Às sextas-feiras o expediente da Câmara Municipal de Pará de Minas é encerrado às 17 horas, estando todos os servidores da Câmara dispensados a partir deste horário. §3º - O horário de trabalho do cargo de Técnico em Informática, em virtude das atribuições vinculadas ás sessões da Câmara , será o seguinte: I- em dia de expediente normal de 8h às 11h30min e de 13h às 17h30min; II- em dia de reuniões ordinárias ou extraordinárias que se iniciarem após o termino do expediente normal da Câmara Municipal , o servidor deverá cumprir 6h diárias ininterruptas , das 15h até as 21h, estando o ocupante do cargo exonerado do cumprimento integral do horário caso a reunião termine antes das 21 h. Art.2º - Fica instituído o Sistema de Compensação de Horas, para os servidores efetivos que prestarem serviço extraordinário, conforme dispõe o art. 69 da Lei 4704/2007. Parágrafo Único - A compensação mencionada no caput funcionará da seguinte maneira : I – a cada hora de serviço trabalhada além do horário normal, serão acrescidos 30 (trinta) minutos , que deverão ser usufruídos em conformidade com o interesse do servidor e a necessidade do serviço , dentro dos 12 meses seguintes; II – o superior imediato do servidor deverá fazer um registro das horas extras trabalhadas pelo servidor, bem como das horas que o servidor deixou de trabalhar por motivo pessoal, excetuando-se as situações previstas no art. 4º. III - para se proceder à compensação deverá ser feita a subtração das horas extras pelas horas que deixou de trabalhar por motivo pessoal, compensando –se apenas o numero de horas resultado desta operação. Art.3º - Os servidores ocupantes de cargo comissionado desta Câmara, conforme determina o art.44 da Res. 454/2004, não estão sujeitos à jornada de trabalho específica, no entanto, devem comparecer à Câmara Municipal de Pará de Minas em todos os dias de expediente, exceto quando justificada a ausência ao superior imediato do cargo que ocupa. Parágrafo Único – Os ocupantes do cargo de Assessor Parlamentar estarão liberados do comparecimento diário à sede da Câmara Municipal de Pará de Minas, quando designados pelo Vereador para realizarem serviços externos, cabendo a cada Vereador a responsabilidade pelo controle e acompanhamento dos trabalhos efetuados por esses servidores. Art. 4º - De acordo com o art.45 da Res.454/2004, os atrasos na entrada, as saídas adiantadas ou os dias faltados são abonados pela Presidência desde que: I – sejam por motivo justo, devidamente exposto e aceito pelo superior imediato de cada servidor, dentro das 24 horas seguintes; II – seja apresentado atestado médico em caso de doença, nos termos da Lei; III – sejam para execução de tarefas atinentes aos trabalhos da Câmara, a pedido e autorizado pelo superior imediato de cada servidor ou pela Presidência; IV – sejam para participar de cursos de aperfeiçoamento funcional, reciclagem, especialização, estágios ou outras formas de estudos, autorizado pela Câmara; V - sejam por motivo de dispensa concedida pelo Presidente da Câmara em razão de ponto facultativo, feriados, redução de horário de expediente da Câmara ou de outras razões determinadas por norma própria. Art. 5º - Revoga-se a Portaria nº 39 /2008. Art. 6º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação no hall da Câmara Municipal de Pará de Minas. Pará de Minas, 15 de março de 2010. VEREADOR VILSON ANTONIO DOS SANTOS Presidente da Câmara