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norma nº 14/2010

Tipo Portarias
Número / Ano 14 / 2010
Date 2010-03-15
EmentaREGULAMENTA O TÍTULO V – DO REGIME DE TRABALHO - DA RESOLUÇÃO Nº 454/2004 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PORTARIA Nº 14, DE 15 DE MARÇO DE 2010 
Regulamenta o Título V – Do regime de trabalho - da
Resolução nº 454/2004 e dá outras providências. 
O Presidente da Câmara Municipal de Pará de Minas, RESOLVE: 
Art. 1º - Em atendimento ao art. 43 da Resolução 454/2004, o horário de trabalho dos 
servidores ocupantes de cargo efetivo desta Câmara é de 8h às 11h30min e de 13h às 
17h30min. 
§1º - As servidoras que exclusivamente exercerem a função de telefonistas, cumprirão 
jornada de 6h diárias ininterruptas. 
§2º - Às sextas-feiras o expediente da Câmara Municipal de Pará de Minas é 
encerrado às 17 horas, estando todos os servidores da Câmara dispensados a partir deste 
horário. 
§3º - O horário de trabalho do cargo de Técnico em Informática, em virtude das 
atribuições vinculadas ás sessões da Câmara , será o seguinte: 
I- em dia de expediente normal de 8h às 11h30min e de 13h às 17h30min; 
II- em dia de reuniões ordinárias ou extraordinárias que se iniciarem após o 
termino do expediente normal da Câmara Municipal , o servidor deverá 
cumprir 6h diárias ininterruptas , das 15h até as 21h, estando o ocupante do 
cargo exonerado do cumprimento integral do horário caso a reunião termine 
antes das 21 h. 
Art.2º - Fica instituído o Sistema de Compensação de Horas, para os servidores 
efetivos que prestarem serviço extraordinário, conforme dispõe o art. 69 da Lei 4704/2007. 
Parágrafo Único - A compensação mencionada no caput funcionará da seguinte 
maneira : 
I – a cada hora de serviço trabalhada além do horário normal, serão acrescidos 30 
(trinta) minutos , que deverão ser usufruídos em conformidade com o interesse do servidor 
e a necessidade do serviço , dentro dos 12 meses seguintes; 
 II – o superior imediato do servidor deverá fazer um registro das horas extras 
trabalhadas pelo servidor, bem como das horas que o servidor deixou de trabalhar por 
motivo pessoal, excetuando-se as situações previstas no art. 4º. 
III - para se proceder à compensação deverá ser feita a subtração das horas extras 
pelas horas que deixou de trabalhar por motivo pessoal, compensando –se apenas o numero 
de horas resultado desta operação. 
Art.3º - Os servidores ocupantes de cargo comissionado desta Câmara, conforme 
determina o art.44 da Res. 454/2004, não estão sujeitos à jornada de trabalho específica, no 
entanto, devem comparecer à Câmara Municipal de Pará de Minas em todos os dias de 
expediente, exceto quando justificada a ausência ao superior imediato do cargo que ocupa. 
Parágrafo Único – Os ocupantes do cargo de Assessor Parlamentar estarão liberados 
do comparecimento diário à sede da Câmara Municipal de Pará de Minas, quando 
designados pelo Vereador para realizarem serviços externos, cabendo a cada Vereador a 
responsabilidade pelo controle e acompanhamento dos trabalhos efetuados por esses 
servidores. 
Art. 4º - De acordo com o art.45 da Res.454/2004, os atrasos na entrada, as saídas 
adiantadas ou os dias faltados são abonados pela Presidência desde que: 
I – sejam por motivo justo, devidamente exposto e aceito pelo superior imediato de 
cada servidor, dentro das 24 horas seguintes; 
II – seja apresentado atestado médico em caso de doença, nos termos da Lei; 
III – sejam para execução de tarefas atinentes aos trabalhos da Câmara, a pedido e 
autorizado pelo superior imediato de cada servidor ou pela Presidência; 
IV – sejam para participar de cursos de aperfeiçoamento funcional, reciclagem, 
especialização, estágios ou outras formas de estudos, autorizado pela Câmara; 
V - sejam por motivo de dispensa concedida pelo Presidente da Câmara em razão de 
ponto facultativo, feriados, redução de horário de expediente da Câmara ou de outras razões 
determinadas por norma própria. 
Art. 5º - Revoga-se a Portaria nº 39 /2008. 
Art. 6º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação no hall da Câmara 
Municipal de Pará de Minas. 
Pará de Minas, 15 de março de 2010. 
VEREADOR VILSON ANTONIO DOS SANTOS 
Presidente da Câmara 

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