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norma nº 72/2021

Tipo Portarias
Número / Ano 72 / 2021
Date 2021-09-08
EmentaProrroga o prazo para a conclusão dos trabalhos da Comissão Parlamentar de Inquérito de que trata a Portaria nº.44, de 08 de julho de 2021
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 PORTARIA Nº 72 ,DE 8 DE SETEMBRO DE 2021. 
Prorroga o prazo para a conclusão 
dos trabalhos da Comissão 
Parlamentar de Inquérito de que 
trata a Portaria nº.44, de 08 de 
julho de 2021 
O Presidente da Câmara Municipal de Pará de Minas, estado de Minas 
Gerais, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o 63 da Resolução nº 
543, de 28 de março de 2017, que contém o Regimento Interno da Câmara Municipal 
de Pará de Minas; 
CONSIDERANDO que a Portaria nº. 44/2021 instituiu a Comissão 
Parlamentar de Inquérito para apurar “o recebimento indevido de dinheiro público, a 
atuação da Controladoria Geral na hipótese, bem como o manifesto impedimento de 
atuação da Procuradoria Adjunta neste e em todos os procedimentos internos inerentes 
ao Procurador Geral”; 
CONSIDERANDO que o prazo inicial para a conclusão dos trabalhos da 
Comissão Parlamentar de Inquérito não será suficiente para o cumprimeno de todas as 
diligências necessárias para apuração dos fatos; 
CONSIDERANDO que a própria Comissão Parlamentar de Inquérito 
deliberou e aprovou a prorrogação do prazo; 
RESOLVE: 
Art. 1º Fica prorrogado por 60 (sessenta) dias o prazo para a conclusão das 
investigações realizadas pela Comissão Parlamentar de Inquérito, instituída pela 
Portaria nº. 44, de 08 de Julho de 2021. 
Art. 2º Permanecem inalteradas as demais disposições da Portaria nº. 44, 
de 08 de Julho de 2021. 
Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação. 
Pará de Minas, 8 de setembro de 2021. 
Vereador Gladstone Correa Dias 
Presidente da Câmara 

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