| Tipo | Portarias |
|---|---|
| Número / Ano | 76 / 2021 |
| Date | 2021-09-23 |
| Ementa | Revoga portaria. |
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PORTARIA Nº 76, DE 23 DE SETEMBRO DE 2021. Revoga portaria. O presidente da Câmara Municipal de Pará de Minas, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE: Art. 1º Fica revogada a Portaria nº 34, de 28 de abril de 2020, que estabelece medidas administrativas de enfrentamento da emergência de saúde pública causada pelo coronavírus (Covid-19) pela Câmara Municipal de Pará de Minas/MG. Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. Pará de Minas, 23 de setembro de 2021. Vereador Gladstone Correa Dias Presidente