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norma nº 76/2021

Tipo Portarias
Número / Ano 76 / 2021
Date 2021-09-23
EmentaRevoga portaria.
native_id4507

Documents (1)

texto integral #

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PORTARIA Nº 76, DE 23 DE SETEMBRO DE 2021. 
 Revoga portaria. 
O presidente da Câmara Municipal de Pará de Minas, no uso de suas atribuições legais, 
RESOLVE: 
Art. 1º Fica revogada a Portaria nº 34, de 28 de abril de 2020, que estabelece medidas 
administrativas de enfrentamento da emergência de saúde pública causada pelo coronavírus 
(Covid-19) pela Câmara Municipal de Pará de Minas/MG. 
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
 
 Pará de Minas, 23 de setembro de 2021. 
Vereador Gladstone Correa Dias 
Presidente 

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