| Tipo | Resoluções |
|---|---|
| Número / Ano | 573 / 2021 |
| Date | 2021-09-14 |
| Ementa | Altera o inciso III do art.110 Resolução nº 543, de 28 de março de 2017, que contém o Regimento Interno da Câmara Municipal de Pará de Minas. |
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RESOLUÇÃO Nº 573 / 2021 Altera o inciso III do art.110 Resolução nº 543, de 28 de março de 2017, que contém o Regimento Interno da Câmara Municipal de Pará de Minas. Faço saber que a Câmara Municipal de Pará de Minas aprovou e eu, nos termos do art. 39, IV, da Lei Orgânica Municipal, e do art. 39, I, “c”, do Regimento Interno da Câmara, promulgo a seguinte resolução: Art. 1º – O inciso III do art.110 da Resolução nº 543, de 28 de março de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação: “ Art. 110 – (...) III - a terceira parte, com duração improrrogável de até uma hora e início imediatamente após o encerramento da anterior, destinada à discussão e votação de proposições (moção, requerimento e representação). Art. 2º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Pará de Minas, 14 de setembro de 2021. Vereador Gladstone Correa Dias Presidente Vereadora Irene Susana da Silva Melo Franco Secretária