br-locleg corpus explorer

← Pará de Minas (MG)

norma nº 573/2021

Tipo Resoluções
Número / Ano 573 / 2021
Date 2021-09-14
EmentaAltera o inciso III do art.110 Resolução nº 543, de 28 de março de 2017, que contém o Regimento Interno da Câmara Municipal de Pará de Minas.
native_id4508

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

 RESOLUÇÃO Nº 573 / 2021
Altera o inciso III do art.110 Resolução nº 543, 
de 28 de março de 2017, que contém o 
Regimento Interno da Câmara Municipal de Pará 
de Minas.
Faço saber que a Câmara Municipal de Pará de Minas aprovou e eu, nos termos do 
art. 39, IV, da Lei Orgânica Municipal, e do art. 39, I, “c”, do Regimento Interno da Câmara, 
promulgo a seguinte resolução:
Art. 1º – O inciso III do art.110 da Resolução nº 543, de 28 de março de 2017, passa a 
vigorar com a seguinte redação:
“ Art. 110 – (...)
III - a terceira parte, com duração improrrogável de até uma hora e início 
imediatamente após o encerramento da anterior, destinada à discussão e votação de 
proposições (moção, requerimento e representação).
Art. 2º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
 Sala das Sessões da Câmara Municipal de Pará de Minas, 14 de setembro de 2021.
Vereador Gladstone Correa Dias
Presidente
Vereadora Irene Susana da Silva Melo Franco
Secretária

open original →