| Tipo | Portarias |
|---|---|
| Número / Ano | 71 / 2021 |
| Date | 2021-09-03 |
| Ementa | Designa Membro Suplente para a Comissão Parlamentar de Inquérito nº 02/2021. |
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PORTARIA Nº 71 , DE 03 DE SETEMBRO DE 2021 Designa Membro Suplente para a Comissão Parlamentar de Inquérito nº 02/2021. O Presidente da Câmara Municipal, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o art. 63, da Resolução nº 543, de 28 de março de 2017, e CONSIDERANDO, o disposto no art. 58, §3º, da Constituição Federal, art. 60, §3º da Constituição Mineira, disposições contidas na Lei Nacional nº 1.579/52, art. 33, §3º da Lei Orgânica Municipal e art. 63 do Regimento Interno e demais disposições regimentais; e CONSIDERANDO, a decisão liminar recursal proferida nos autos do Agravo de Instrumento nº. 1.0000.21.140373-8/002, em trâmite no Tribunal de Justiça de Minas Gerais, que suspendeu a decisão de primeira instância e manteve a deliberação da Comissão Parlamentar de Inquérito sobre o afastamento do vereador Marcílio Magela de Souza da vaga de membro titular da CPI. CONSIDERANDO que o líder do MDB na Câmara Municipal indicou membro para ocupar a vaga de suplente que ficou em aberto na Comissão após a nomeação do vereador Nilton Reis Lopes como membro titular CONSIDERANDO que compete ao Presidente da Câmara Municipal nomear os membros titulares e suplentes; RESOLVE: Art. 1º. Fica o vereador Sérgio Martins Vargas nomeado como membro suplente da Comissão Parlamentar de Inquérito nº. 02/2021, ocupando a vaga do MDB. Art. 2º. Permanecem inalteradas as demais disposições da Portaria nº. 44, de 08 de julho de 2021. Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. Pará de Minas, 03 de setembro de 2021. Gladstone Correia Dias Presidente da Câmara Municipal