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norma nº 71/2021

Tipo Portarias
Número / Ano 71 / 2021
Date 2021-09-03
EmentaDesigna Membro Suplente para a Comissão Parlamentar de Inquérito nº 02/2021.
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PORTARIA Nº 71 , DE 03 DE SETEMBRO DE 2021
Designa Membro Suplente para a Comissão Parlamentar de 
Inquérito nº 02/2021.
O Presidente da Câmara Municipal, no uso de suas atribuições legais e em 
conformidade com o art. 63, da Resolução nº 543, de 28 de março de 2017, e
CONSIDERANDO, o disposto no art. 58, §3º, da Constituição Federal, art. 60, 
§3º da Constituição Mineira, disposições contidas na Lei Nacional nº 1.579/52, art. 33, 
§3º da Lei Orgânica Municipal e art. 63 do Regimento Interno e demais disposições 
regimentais; e 
CONSIDERANDO, a decisão liminar recursal proferida nos autos do Agravo de 
Instrumento nº. 1.0000.21.140373-8/002, em trâmite no Tribunal de Justiça de Minas 
Gerais, que suspendeu a decisão de primeira instância e manteve a deliberação da 
Comissão Parlamentar de Inquérito sobre o afastamento do vereador Marcílio Magela 
de Souza da vaga de membro titular da CPI.
 CONSIDERANDO que o líder do MDB na Câmara Municipal indicou membro 
para ocupar a vaga de suplente que ficou em aberto na Comissão após a nomeação do 
vereador Nilton Reis Lopes como membro titular
CONSIDERANDO que compete ao Presidente da Câmara Municipal nomear os 
membros titulares e suplentes;
 RESOLVE: 
Art. 1º. Fica o vereador Sérgio Martins Vargas nomeado como membro suplente da 
Comissão Parlamentar de Inquérito nº. 02/2021, ocupando a vaga do MDB.
Art. 2º. Permanecem inalteradas as demais disposições da Portaria nº. 44, de 08 de 
julho de 2021.
Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
Pará de Minas, 03 de setembro de 2021.
Gladstone Correia Dias
Presidente da Câmara Municipal

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