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norma nº 77/2021

Tipo Portarias
Número / Ano 77 / 2021
Date 2021-09-23
EmentaDesigna membro da Comissão Corregedora da Câmara Municipal de Pará de Minas para receber denúncias.
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PORTARIA Nº 77, DE 23 DE SETEMBRO DE 2021. 
Designa membro da Comissão 
Corregedora da Câmara Municipal 
de Pará de Minas para receber 
denúncias. 
O Presidente da Câmara Municipal de Pará de Minas, no uso de suas atribuições 
legais, 
RESOLVE: 
 Art. 1º - Fica a servidora Fernanda Teixeira Almeida, como membro da Comissão 
Corregedora da Câmara Municipal de Pará de Minas nomeada pela Portaria nº 14, de 5 
de fevereiro de 2021, designada para receber denúncias por cometimento de infração 
administrativa por servidor. 
 Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
 Pará de Minas, 23 de setembro de 2021. 
Vereador Gladstone Correa Dias 
Presidente 

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