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norma nº 78/2021

Tipo Portarias
Número / Ano 78 / 2021
Date 2021-09-25
EmentaEstabelece regras e procedimentos a serem observados para requisição e entrega de dados pessoais de vereadores e servidores da Câmara Municipal de Pará de Minas.
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PORTARIA Nº 78, DE 25 DE SETEMBRO DE 2021.
Estabelece regras e 
procedimentos a serem 
observados para requisição e 
entrega de dados pessoais de 
vereadores e servidores da 
Câmara Municipal de Pará de 
Minas.
O Presidente da Câmara Municipal de Pará de Minas, no uso de suas 
atribuições legais, e considerando o disposto no art.36, II, VI e VII do 
Regimento Interno e art. 39, II da Lei Orgânica Municipal
RESOLVE:
Art. 1º Estabelece regras e procedimentos a serem observados pelos 
vereadores e servidores para requisição de informações referente 
a vereadores e servidores da Câmara Municipal de Pará de Minas.
Art. 2º Todo requerimento relacionado a informação de vereadores 
e servidores deverá ser direcionado ao presidente da Câmara Municipal, que 
terá um prazo de até 72 horas para deferi-lo ou indeferi-lo.
Parágrafo único – O prazo a que se refere o caput será para análise 
do requerimento e de possível necessidade de se proteger algum dado.
Art. 3º No caso de o eventual descumprimento desta portaria causar 
a outrem dano patrimonial, moral, individual ou coletivo, o dano deverá ser 
reparado pelo vereador ou servidor que lhe der causa, na forma da Lei nº 
13.709, de 14 de agosto 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - 
LGPD)
Art. 4º Esta portaria entra em vigor na dada de sua publicação.
Pará de Minas, 25 de setembro de 2021.
 Vereador Gladstone Correa Dias
 Presidente
 

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