| Tipo | Portarias |
|---|---|
| Número / Ano | 78 / 2021 |
| Date | 2021-09-25 |
| Ementa | Estabelece regras e procedimentos a serem observados para requisição e entrega de dados pessoais de vereadores e servidores da Câmara Municipal de Pará de Minas. |
| native_id | 4515 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
PORTARIA Nº 78, DE 25 DE SETEMBRO DE 2021. Estabelece regras e procedimentos a serem observados para requisição e entrega de dados pessoais de vereadores e servidores da Câmara Municipal de Pará de Minas. O Presidente da Câmara Municipal de Pará de Minas, no uso de suas atribuições legais, e considerando o disposto no art.36, II, VI e VII do Regimento Interno e art. 39, II da Lei Orgânica Municipal RESOLVE: Art. 1º Estabelece regras e procedimentos a serem observados pelos vereadores e servidores para requisição de informações referente a vereadores e servidores da Câmara Municipal de Pará de Minas. Art. 2º Todo requerimento relacionado a informação de vereadores e servidores deverá ser direcionado ao presidente da Câmara Municipal, que terá um prazo de até 72 horas para deferi-lo ou indeferi-lo. Parágrafo único – O prazo a que se refere o caput será para análise do requerimento e de possível necessidade de se proteger algum dado. Art. 3º No caso de o eventual descumprimento desta portaria causar a outrem dano patrimonial, moral, individual ou coletivo, o dano deverá ser reparado pelo vereador ou servidor que lhe der causa, na forma da Lei nº 13.709, de 14 de agosto 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD) Art. 4º Esta portaria entra em vigor na dada de sua publicação. Pará de Minas, 25 de setembro de 2021. Vereador Gladstone Correa Dias Presidente