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norma nº 94/2021

Tipo Portarias
Número / Ano 94 / 2021
Date 2021-10-01
EmentaConcede Progressão por Aperfeiçoamento Funcional à servidora Anna Cristina Oliveira Cabral.
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PORTARIA Nº 94, DE 1º DE OUTUBRO DE 2021. 
Concede Progressão por Aperfeiçoamento 
Funcional à servidora Anna Cristina Oliveira 
Cabral. 
O Presidente da Câmara Municipal de Pará de Minas, no uso de suas atribuições 
legais, e em conformidade com os arts. 17 a 24 da Lei Complementar nº 6.046, de 20 de 
junho de 2017, que dispõe sobre o Quadro de Pessoal, Plano de Carreira e Política de 
Remuneração dos servidores da Câmara Municipal de Pará de Minas, cria cargos e dá 
outras providências, 
RESOLVE: 
Art. 1º - Conceder à servidora efetiva Ana Cristina Oliveira Cabral, ocupante do 
cargo de Analista de Compras Grau A – Nível II, Progressão por Aperfeiçoamento 
Funcional. 
Art. 2º - Com a progressão acima, a servidora passa a ocupar o Grau – B – Nível 
II do ANEXO VI da Lei Complementar nº 6.046/2017 alterado pela Lei Complementar 
nº 6.280/2019, passando a perceber o vencimento de R$ 4.516,06 (quatro mil, 
quinhentos e dezesseis reais e seis centavos). 
Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a 
partir de 1º de outubro de 2021. 
Pará de Minas, 1º de outubro de 2021. 
Vereador Gladstone Correa Dias 
Presidente da Câmara 

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