| Tipo | Portarias |
|---|---|
| Número / Ano | 95 / 2021 |
| Date | 2021-10-01 |
| Ementa | Concede Progressão por Aperfeiçoamento Funcional ao servidor Caio César Teixeira Araújo Laine. |
| native_id | 4532 |
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PORTARIA Nº 95, DE 1º DE OUTUBRO DE 2021. Concede Progressão por Aperfeiçoamento Funcional ao servidor Caio César Teixeira Araújo Laine. O Presidente da Câmara Municipal de Pará de Minas, no uso de suas atribuições legais, e em conformidade com os arts. 17 a 24 da Lei Complementar nº 6.046, de 20 de junho de 2017, que dispõe sobre o Quadro de Pessoal, Plano de Carreira e Política de Remuneração dos servidores da Câmara Municipal de Pará de Minas, cria cargos e dá outras providências, RESOLVE: Art. 1º - Conceder ao servidor efetivo Caio César Teixeira Araújo Laine, ocupante do cargo de Auxiliar de Comunicação Grau A – Nível II, Progressão por Aperfeiçoamento Funcional. Art. 2º - Com a progressão acima, o servidor passa a ocupar o Grau – B – Nível II do ANEXO VI da Lei Complementar nº 6.046/2017 alterado pela Lei Complementar nº 6.280/2019, passando a perceber o vencimento de R$ 1.877,52 (mil, oitocentos e setenta e sete reais e cinquenta e dois centavos). Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1º de outubro de 2021. Pará de Minas, 1º de outubro de 2021. Vereador Gladstone Correa Dias Presidente da Câmara