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norma nº 96/2021

Tipo Portarias
Número / Ano 96 / 2021
Date 2021-10-01
EmentaConcede Progressão por Aperfeiçoamento Funcional ao servidor Luís Gustavo Fernandes Costa.
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PORTARIA Nº 96, DE 1º DE OUTUBRO DE 2021. 
Concede Progressão por Aperfeiçoamento 
Funcional ao servidor Luís Gustavo 
Fernandes Costa. 
O Presidente da Câmara Municipal de Pará de Minas, no uso de suas atribuições 
legais, e em conformidade com os arts. 17 a 24 da Lei Complementar nº 6.046, de 20 de 
junho de 2017, que dispõe sobre o Quadro de Pessoal, Plano de Carreira e Política de 
Remuneração dos servidores da Câmara Municipal de Pará de Minas, cria cargos e dá 
outras providências, 
RESOLVE: 
Art. 1º - Conceder ao servidor efetivo Luís Gustavo Fernandes Costa, ocupante do 
cargo de Técnico em Informática Grau A – Nível II, Progressão por Aperfeiçoamento 
Funcional. 
Art. 2º - Com a progressão acima, o servidor passa a ocupar o Grau – B – Nível 
II do ANEXO VI da Lei Complementar nº 6.046/2017 alterado pela Lei Complementar 
nº 6.280/2019, passando a perceber o vencimento de R$ 4.184,64 (quatro mil, cento e 
oitenta e quatro reais e sessenta e quatro centavos). 
Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a 
partir de 1º de outubro de 2021. 
Pará de Minas, 1º de outubro de 2021. 
Vereador Gladstone Correa Dias 
Presidente da Câmara

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